11/02/2020 12:20:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado em Secretaria

11/02/2020 12:19:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Homologada a decisão de arquivamento às fls. 188/194, conforme certidão de julgamento de fl. 195, datada de 30.01.2020, procedo ao devido arquivamento do presente procedimento no SIMP. Jaicós-PI, 11 de fevereiro de 2020. BRENA DA SILVA PINHEIRO Assessora da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI

11/02/2020 12:15:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/02/2020 09:25:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Automática

05/02/2020 10:58:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/01/2020 10:11:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Parcial sem TAC » Por Outros Motivos

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, conheceu o recurso, mas negou provimento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 22.11.2019, na 1321ª sessão ordinária do CSMP-PI.

24/01/2020 10:10:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/01/2020 08:52:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

26/11/2019 08:34:01 • ATOS COMUNS » Voto

Apurar possíveis irregularidades na nomeação da Sra. Janete Dias para o Cargo de Auxiliar Administrativo no âmbito do Município de Patos do Piauí-PI, bem como o exercício daquela como Controladora Geral do Município de Patos do Piauí-PI.

26/11/2019 08:33:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/11/2019 09:29:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

19/11/2019 09:28:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/11/2019 09:50:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/10/2019 13:29:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/10/2019 10:41:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/09/2019 10:18:04 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Resposta ao ofício nº 479/2019-PJJ-MPPI Jaicós-PI, 25 de setembro de 2019. Neidiane Martins Meneses Assessora Ministerial

25/09/2019 10:07:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/09/2019 11:32:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/09/2019 09:46:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI __________________________________________________________________________ Ofício nº 478/2019-MPPI-PJJ Jaicós-PI, 01 de setembro de 2019. Ao Exmo. Sr. AGENILSON TEIXEIRA DIAS Prefeito Municipal de Patos do Piauí-PI Rua Joaquim Vicente Santana, s/n, Centro Patos do Piauí-PI CEP: 64.580-000 Assunto: Apresentação de contrarrazões no bojo do Inquérito Civil Público nº 008/2019 (Protocolo nº 000859-179/2017). Sr. Prefeito, Cumprimentando-o, venho, pelo presente, informar que foi protocolado, perante a Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, recurso em face do decisum de fls. 139-145, motivo pelo qual DETERMINO A ABERTURA DE PRAZO DE 10 (DEZ), para, querendo, apresentar contrarrazões ao referido. Sendo o que se apresenta para o momento, segue cópia das razões acusatórias. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI __________________________________________________________________________ Página 1 de 1

02/09/2019 09:45:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI __________________________________________________________________________ Ofício nº 479/2019-MPPI-PJJ Jaicós-PI, 01 de setembro de 2019. À senhora, Janete Dias Rua Salustiano Pereira do Nascimento, s/n, Centro Patos do Piauí-PI CEP: 64.580-000 Assunto: Apresentação de contrarrazões no bojo do Inquérito Civil Público nº 008/2019 (Protocolo nº 000859-179/2017). Ilma. Sra., Cumprimentando-a, venho, pelo presente, informar que foi protocolado, perante a Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, recurso em face do decisum de fls. 139-145, motivo pelo qual DETERMINO A ABERTURA DE PRAZO DE 10 (DEZ), para, querendo, apresentar contrarrazões ao referido. Sendo o que se apresenta para o momento, segue cópia das razões acusatórias. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI __________________________________________________________________________ Página 1 de 1

02/09/2019 09:45:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI __________________________________________________________________________ Inquérito Civil Público nº 008/2019 Protocolo nº 000859-179/2017 DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil Público nº 008/2019 (Protocolo nº 000859- 179/2019) instaurado, no âmbito da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, para apurar possíveis irregularidades na nomeação da Sra. Janete Dias para o cargo de Auxiliar Administrativo no âmbito do Município de Patos do Piauí-PI, bem como o exercício daquela como Controladora Geral do Município de Patos do Piauí-PI. Às fls. 150-163 consta recurso em face do decisum de fls. 139-145. Dessa forma, conforme determina o art. 5º, §3º, da Resolução nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, notifique-se os interessados para, querendo, oferecerem contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Empós, independente de nova conclusão, encaminhem os presentes autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, para o necessário reexame da vertente decisão de arquivamento. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jaicós-PI, 01 de setembro de 2019. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI __________________________________________________________________________ Página 1 de 1

30/08/2019 09:58:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Inquérito Civil Público nº 008/2019 Protocolo nº 000859-179/2017 TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Promotora de Justiça em respondência legal, Dra. Romana Leite Vieira. Jaicós-PI, 30 de agosto de 2019. MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SOUSA Assessora Ministerial da PJ de Jaicós-PI

29/08/2019 11:00:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Inquérito Civil Público nº 008/2019 Protocolo nº 000859-179/2017 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins de direito, que o Recurso interposto em face do decisum de arquivamento do Inquérito Civil Público nº 008/2019 (Protocolo nº 000859-179/2017) foi protocolado tempestivamente. Era o que tinha a certificar. Dou fé. Jaicós-PI, 29 de agosto de 2019. MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SOUSA Assessora Ministerial

29/08/2019 10:58:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Inquérito Civil Público nº 008/2019 Protocolo nº 000859-179/2017 TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço juntada aos presentes autos do seguinte documento: ¿ Recurso em face da Decisão de Arquivamento do ICP nº 008/2019 (Protocolo nº 000859-179/2017). Jaicós-PI, 29 de agosto de 2019. MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SOUSA Assessora Ministerial

08/08/2019 10:10:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI __________________________________________________________________________ Ofício nº 384/2019-MPPI-PJJAICÓS Jaicós-PI, 06 de agosto de 2019. À Ilma. Sra. LUZITÂNIA DIAS DOS REIS Vereadora do Município de Patos do Piauí-PI Câmara Municipal de Patos do Piauí-PI 64.580-000 Patos do Piauí-PI Assunto: Comunicação de Decisão de Arquivamento do ICP nº 008/2019 (Protocolo nº 000859-179/2017). Sra. Vereadora, Cumprimentando-a cordialmente, venho, através do presente expediente, encaminhar cópia da Decisão de Arquivamento do ICP nº 008/2019 (Protocolo nº 000859-179/2017), para que tome o devido conhecimento e, querendo, interponha recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos moldes do art. 4º, §1º, da Resolução CNMP nº 174/2017 e art. 10º, §1º, da Resolução CNMP nº 023/2007. Sendo o que se apresenta para o momento, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI. __________________________________________________________________________ Página 1 de 1

02/08/2019 10:13:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI Inquérito Civil Público nº 008/2019 Protocolo nº 000859-179/2017 DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Inquérito Civil Público nº 008/2019 (Protocolo nº 000859- 179/2017) instaurado, no âmbito da Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, para averiguar possíveis irregularidades na nomeação da Sra. Janete Dias para o cargo de Auxiliar Administrativo no âmbito do município de Patos do Piauí-PI, bem como o exercício daquela como Controladora Geral do Município de Patos do Piauí-PI. O procedimento teve início através de representação formulada pela Vereadora Luzitânia Dias dos Reis, protocolada perante o órgão ministerial. Em suma, alega nomeação irregular, em virtude de violação da ordem de convocação de aprovado/classificado no Concurso Público referente ao Edital nº 001/2010, no qual o atual gestor convocou pessoa aprovada que já havia sido convocada anteriormente e desistido de tomar posse no cargo. Com a exordial, vieram os documentos de fls. 10-15. Adotadas as medidas iniciais cabíveis ao feito, oficiou-se o Município de Patos do Piauí-PI, para que apresentasse esclarecimentos acerca das irregularidades apontadas na representação, devendo, também, ser fornecidos esclarecimentos sobre o concurso público regido pelo Edital nº 001/2010, juntandose o respectivo edital, homologação do resultado e o quantitativo de servidores convocados para o cargo de Auxiliar Administrativo, acompanhado das respectivas Portarias de lotação. Página 1 de 7 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI A resposta foi colacionada pelo ente municipal às fls. 32-33, acompanhada de vasta documentação probante de suas alegações (fls. 34-73). À fl. 78, foi novamente oficiado à municipalidade, para que esclarecesse os motivos da não nomeação/convocação dos classificados Cláudio César da Costa e Renne Ramon Veloso, ocupantes da 14ª e 15º colocação no concurso, respectivamente. Às fls. 80-81 o Município de Patos do Piauí-PI colacionou resposta. Diante da resposta coligida, notificou-se os interessados Cláudio César da Costa e Renne Ramon Veloso para audiência extrajudicial (vide fls. 88 e 89). Às fls. 98-99, notificou-se Janete Dias, para que apresentasse defesa escrita acerca dos fatos narrados no procedimento em pauta, a qual foi protocolada tempestivamente às fls. 103-138. Síntese do necessário. Vieram os autos para apreciação meritória. Precipuamente, insta salientar que o Inquérito Civil e os Procedimentos Preparatórios são instrumentos utilizados pelo Ministério Público para apurar eventual ocorrência de irregularidades, objetivando a produção de provas e juntada de elementos outros que possibilitem a solução dos problemas apontados, seja por meio de ajustamento de conduta, recomendação ministerial ou, então, via ação civil pública. De posse das informações apresentadas, bem como dos esclarecimentos e documentos fornecidos pelo ente municipal, não emergiu a prática de atos Página 2 de 7 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI perpetrados pelo então Prefeito Municipal, capazes de serem configurados como ilícitos ou que atentem contra os princípios da proba administração pública. Analisando os elementos de convicção colhidos durante a investigação, observa-se não haver indícios de que a Prefeitura Municipal de Patos do Piauí-PI agiu com dolo. Em um primeiro momento, aponte-se que a denúncia narra irregularidades quanto à nomeação da Sra. Janete Dias, vez que esta teria sido aprovada em 1º lugar no concurso público realizado pela PM de Patos do Piauí-PI, porém, quando convocada, quedou-se inerte, tendo sido deslocada para o final da fila, conforme determinação editalícia. Ainda, alega ser ilegal o exercício da atividade de Controladora Geral do Município pela sobredita senhora, vez que já é servidora efetiva. Pois bem. O edital que regeu o Concurso Público objet

17/06/2019 11:25:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço a juntada aos presentes autos do (s) seguinte (s) documento (s): a) Resposta ao Ofício nº 163/2019-PJJ-MPPI. Jaicós-PI, 17 de junho de 2019. José Henrique Reis Leite de Sousa Assessor da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI CERTIDÃO Certifico que as informações foram protocoladas pelo ente municipal dentro do prazo concedido. Dou fé. Jaicós-PI, 17 de junho de 2019. José Henrique Reis Leite de Sousa Assessor da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI TERMO DE CONCLUSÃO Em 17 de junho de 2019, eu, ____________________ José Henrique Reis Leite de Sousa, Assessor de Promotoria de Justiça, lotado na Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, faço estes autos conclusos à Promotora de Justiça Substituta, Romana Leite Vieira.

22/05/2019 10:04:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que, em 22 (vinte e dois) de maio de 2019, eu, _________________ Maria de Fátima da Silva Sousa, Assessora de Promotoria de Justiça, lotada na Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, em atenção ao Ato PGJ nº 459/2013, art. 18, I e art. 19, §1º, procedi à juntada da Portaria de Conversão nº 029/2019 e correta renumeração das respectivas folhas deste procedimento. Certifico, ainda, que adimpli integralmente as diligências exaradas no bojo da Portaria de Conversão nº 029/2019.

22/05/2019 09:31:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 163/2019-PJJ-MPPI Jaicós-PI, 21 de maio de 2019. (Ref. ao IC nº 008/2019, protocolo nº 000859-179/2017) À senhora, Janete Dias Rua Salustiano Pereira do Nascimento, s/n, Centro Patos do Piauí-PI CEP: 64.580-000 Assunto: Conversão da Notícia de Fato nº 007/2017 em Inquérito Civil nº 008/2019 e requisição de informações Sra. Janete, Converteu-se, no âmbito da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, a Notícia de Fato nº 007/2017 em Inquérito Civil nº 008/2019, registrado sob o Protocolo nº 000859-179/2017, para averiguar possíveis irregularidades na nomeação de V. Sr.ª. para o cargo de Auxiliar Administrativo no âmbito do Município de Patos do Piauí-PI, bem como o exercício do cargo de Controladora Geral do Município. Assim, o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio de sua presentante in fine assinada, com fulcro no art. 37, I, b e no art. 42, IX, da Lei Complementar nº 12/93, vem REQUISITAR, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, que manifeste-se acerca dos fatos objeto do procedimento em pauta, em especial, sobre o seu deslocamento para o fim da lista e posterior nomeação para o cargo de Auxiliar Administrativo, bem como o exercício do cargo de Controladora Geral do Município de Patos do Piauí-PI, acostando-se documentação comprobatória de suas alegações. Seguem, por derradeiro, Portaria e cópia da Representação. Ressalto que a recusa, retardamento ou omissão no atendimento à requisição ministerial configura DOLO para o crime previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/1985 e improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Sendo o que se apresenta para o momento, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI.

22/05/2019 09:31:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 162/2019-PJJ-MPPI Jaicós-PI, 21 de maio de 2019. Exma. Sra. Everângela Araújo Barros Parente Coordenadora do CACOP Rua Álvaro Mendes, nº 2294, Centro CEP: 64.000-060 - Teresina-PI Assunto: Conversão de Notícia de Fato em Inquérito Civil Sra. Coordenadora, Ao tempo em que a cumprimento, comunico-lhe acerca da conversão da Notícia de Fato nº 007/2017, registrada sob o nº 000859-179/2017, em Inquérito Civil nº 008/2019, com o propósito de apurar possíveis irregularidades na nomeação da Sra. Janete Dias para o Cargo de Auxiliar Administrativo no âmbito do Município de Patos do Piauí, bem como o exercício daquela como Controladora Geral do Município de Patos do Piauí-PI. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo-lhe protestos de estima e da mais alta consideração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI.

22/05/2019 09:30:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 161/2019-PJJ-MPPI Jaicós-PI, 21 de maio de 2019. Excelentíssimo Senhor Dr. Cleandro Alves de Moura Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Assunto: Encaminhamento de Portaria de conversão de Notícia de Fato em Inquérito Civil, para o devido conhecimento pelo CSMP. Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral, Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, a Portaria de conversão da Notícia de Fato nº 007/2017, registrada sob o nº 000859-179/2017, em Inquérito Civil de nº 008/2019, para o devido conhecimento pelo Conselho Superior do Ministério Público. Respeitosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI.

22/05/2019 09:30:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

22/05/2019 09:29:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

22/05/2019 09:26:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 029/2019. Objeto: converter Notícia de Fato n° 007/2017 (Protocolo n° 000859-179/2017) em IC n° 008/2019, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na nomeação da Sra. Janete Dias para o Cargo de Auxiliar Administrativo no âmbito do Município de Patos do Piauí-PI, bem como o exercício daquela como Controladora Geral do Município de Patos do Piauí-PI.

22/05/2019 09:25:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Referente à NF nº 007/2017 (Protocolo nº 000859-179/2017) Tendo em vista que o prazo para apreciação da presente Notícia de Fato expirou, mesmo após a prorrogação implementada e diante da necessidade de prosseguimento da investigação, converta-se em Inquérito Civil, atualizando-se a taxonomia no SIMP. Cumpra-se. Jaicós-PI, 21 de maio de 2019. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

11/05/2019 15:39:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2019 15:36:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado para a Promotora: Ednólia Evangelista de Almeida

DESPACHO Referente à NF nº 007/2017 (Protocolo nº 000859-179/2017) Considerando que o prazo para apreciação da presente notícia de fato expirou e que se faz necessária a regularização do feito, determino sua conversão em Procedimento Administrativo, atualizando sua taxonomia. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público. Cumpra-se. Jaicós-PI, 02 de maio de 2019. Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

11/05/2019 15:35:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2019 13:46:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/05/2019 11:44:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

26/04/2019 14:29:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/03/2019 14:55:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho escrito à fl. 91-v, datado de 27.02.2019. Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

04/03/2019 14:54:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Vistoria

Visto em correição em 27.0.2019

21/11/2018 07:39:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/08/2018 12:34:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/08/2018 12:32:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Notícia de Fato n° 007/2017 Simp n° 000859-179/2017 Aos 28 (vinte e oito) dias de agosto de 2018, às 09h, na Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, Ednolia Evangelista de Almeida, Promotora de Justiça Titular, tomou a seguinte declaração do Sr. Cláudio César da Costa, RG n° 1.982.278 e CPF n° 948.015.843-49, Telefone: (89) 99972-7442, residente e domiciliado na Rua José Gonçalves Filho, n° 571, Bairro José Armínio de Sousa, no município de Jaicós-PI, que passo a transcrever: Oitiva do Sr. Cláudio César da Costa: Que prestou o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2010, realizado pela Prefeitura Municipal de Patos do Piauí-PI, tendo concorrido para o cargo de Auxiliar Administrativo; Que, após a divulgação do resultado final do referido certame, ficou classificado na 14º posição, fora do número de vagas previsto; Que apenas soube da nomeação dos aprovados dentro do número de vagas, ou seja, de 08 (oito) nomeados; Que, recentemente, fora informado pela Sra. Luzitânia sobre uma possível irregularidade nas nomeações do concurso quanto à aprovada, Janete Dias e posteriormente notificado por este órgão ministerial para esclarecimentos acerca da situação objeto da Notícia de Fato n° 007/2017; Que não soube de qualquer tipo de publicidade sobre sua possível nomeação, seja por rádio, internet ou pelo Diário Oficial dos Municípios. Nada mais havendo a declarar, encerra-se o presente Termo que, lido e achado conforme, vai assinado pelo declarante, na presença da promotora de justiça, Ednolia Evangelista de Almeida. Eu, promotora de justiça, o digitei.

28/08/2018 12:32:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

Audiência para colheita de oitivas.

28/08/2018 12:31:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Notícia de Fato n° 007/2017 Simp n° 000859-179/2017 Aos 28 (vinte e oito) dias de agosto de 2018, às 09h 30min, na Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, Ednolia Evangelista de Almeida, Promotora de Justiça Titular, tomou a seguinte declaração da Sra. Elisete Veloso da Rocha, Telefone: (89) 99904-7280, residente e domiciliado na Av. Cel. Stanley Batista, n° 432, Bairro Serranópolis, no município de Jaicós-PI, que passo a transcrever: Oitiva da Sra. Elisete Veloso da Rocha: Que é genitora do notificado, Renne Ramon Veloso dos Reis e vem através deste justificar a sua ausência, em virtude de o mesmo residir no Estado do Rio Grande do Sul, onde cursa Engenharia Civil, estando em período regular de aulas, o que o impossibilita de comparecer a esta Promotoria de Justiça; Que informa ainda que o filho prestou o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2010, realizado pela Prefeitura Municipal de Patos do Piauí-PI, tendo concorrido para o cargo de Auxiliar Administrativo; Que, após a divulgação do resultado final do referido certame, o filho ficou classificado na 15º posição, fora do número de vagas previsto; Que, recentemente, fora informada pela Sra. Luzitânia sobre uma possível irregularidade nas nomeações do concurso quanto à aprovada, Janete Dias e posteriormente pela notificação destinada ao Renne Ramon Veloso dos Reis, por este órgão ministerial, para esclarecimentos acerca da situação objeto da Notícia de Fato n° 007/2017; Que não soube de qualquer tipo de publicidade sobre possível nomeação do filho, seja por rádio, internet ou pelo Diário Oficial dos Municípios. Nada mais havendo a declarar, encerra-se o presente Termo que, lido e achado conforme, vai assinado pela declarante, na presença da promotora de justiça, Ednolia Evangelista de Almeida. Eu, promotora de justiça, o digitei. Jaicós-PI, 28 de agosto de 2018. _______________________________________ Elisete Veloso da Rocha Declarante

28/08/2018 12:31:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2018 07:59:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

26/07/2018 07:57:24 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento e protocolo de documentos pela Sra. Luzitânia em 25.07.2018.

26/07/2018 07:56:52 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento a Sra. Luzitânia em 24.07.2018.

26/07/2018 07:56:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/07/2018 09:29:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em 25 de julho de 2018, eu, Luana Sousa Sobrinho, Estagiária da Promotoria de Justiça, lotada na Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, faço estes autos conclusos à Promotora de Justiça Titular, Ednolia Evangelista de Almeida.

25/07/2018 09:27:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Despacho para juntar aos autos os documentos pertinentes.

25/07/2018 09:26:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que as informações não foram protocoladas pelo Prefeito Municipal de Patos-PI dentro do prazo concedido. Jaicós-PI, 25 de julho de 2018

25/07/2018 09:25:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto aos autos os documentos que seguem. Jaicós-PI, 25 de julho de 2018.

25/07/2018 09:23:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Despacho para juntar os documentos nos autos pertinentes.

25/07/2018 09:23:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/04/2018 14:48:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

27/04/2018 14:47:25 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento a Sra. Luzitania Dias dos Reis.

19/03/2018 16:56:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/03/2018 16:50:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

19/03/2018 16:48:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DESPACHO Trata-se de Notícia de Fato registrada sob o nº 007/2017, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na nomeação da Sra. Janete Dias para o cargo de Auxiliar Administrativo no âmbito do Município de Patos do Piauí-PI, bem como acerca do exercício desta como Controladora Geral nesta mesma cidade. Considerando o volume processual da Comarca de Jaicós-PI, a extensa pauta de audiências civis e criminais, a respondência constante por Promotorias dos arredores, bem como o número significativo de procedimentos preparatórios, Inquéritos Civis e notícias de fato instaurados que demandam tempo e recursos humanos capacitados, não houve tempo hábil para conclusão do presente procedimento, razão pela qual reputo necessário dilatar o tempo de duração do mesmo. Neste contexto, em consonância com o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação da Notícia de Fato, PRORROGO o expediente por mais 90 (noventa) dias, à vista da imprescindibilidade da análise e conclusão do feito. Jaicós (PI), 08 de janeiro de 2018. Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

12/03/2018 08:51:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/02/2018 10:21:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

09/02/2018 10:18:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Em 09 de fevereiro de 2018, eu, _________________ Bruna Michele Bezerra Gomes, Assessora de Promotoria de Justiça, lotada na Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, faço estes autos conclusos à Promotora de Justiça Titular, Ednolia Evangelista de Almeida.

09/02/2018 10:07:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que as informações foram protocoladas dentro do prazo legal. Jaicós, 08 de fevereiro de 2018. Bruna Michele Bezerra Gomes Assessora Ministerial

09/02/2018 10:05:42 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente à Notícia de Fato n° 007/2017- PJ Jaicós ( Protocolo n° 000859-179/2017) Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Resposta ao Ofício n° 004/2018- PJ Jaicós-PI. Jaicós, 08 de fevereiro de 2018. Bruna Michele Bezerra Gomes Assessora Ministerial

09/02/2018 10:05:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Juntada de documentos.

07/02/2018 12:10:26 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento a Sra. Luzitania Dias Reis, via ligação telefônica.

19/01/2018 11:14:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 005/2018-PJJ-MPPI Jaicós, 18 de janeiro de 2018. Ao Excelentíssimo Senhor Aristides Silva Pinheiro Corregedor Geral do Ministério Público Rua Professor Joca Vieira, nº 1449 Bairro de Fátima, Teresina - PI, CEP nº 64.049-514 Sr. Corregedor, Em atenção ao Ofício nº 2547/2017- CGMP/PI, vem esta promotora de justiça apresentar manifestação dentro do prazo hábil. Inicialmente, impende informar que os fatos narrados na denúncia ora encaminhada já são objeto de investigação perante este órgão ministerial, que instaurou a Notícia de Fato nº 007/2017 ¿ PJ Jaicós-PI, registrada sob o Protocolo nº 000859-179/2017, para apurar os acontecimentos ali relatados, encontrando-se o procedimento no aguardo de resposta do Prefeito Municipal para fins de análise (vide Portaria e Ofício em anexo). Cumpre ressaltar, ainda, que o procedimento não fora iniciado em momento anterior em decorrência desta promotora encontrar-se em gozo de férias regulamentares durante todo o mês de maio/2017, a primeira quinzena de julho/2017 e o mês de outubro/2017, além de ter respondido por Padre Marcos-PI em agosto/ 2017, o que gerou um grande acúmulo de processos judiciais urgentes, somando-se a uma extensa pauta de audiências judiciais. Exa., na Comarca de Jaicós-PI, de entrância intermediária, tramitam hoje aproximadamente 4.000 (quatro mil) processos. Desse total, houve 1.607 (hum mil seiscentos e sete) manifestações ministeriais no ano de 2017, conforme relatório coligido, o que evidencia um volume processual elevadíssimo para um só Promotor de Justiça, acrescentando-se a isso, ainda, o extrajudicial e o atendimento aos três Termos Judiciários, além da sede. Ademais, a demanda do Poder Judiciário aumentou consideravelmente com a chegada de 03 (três) analistas judiciais e 01(um) oficial de justiça nesta Comarca e em contrapartida o órgão ministerial permanece com uma enorme deficiência de recursos materiais e humanos, contando tão somente com o labor de uma assessora e uma estagiária. Sendo o que se apresenta para o momento e estando à disposição para ulteriores esclarecimentos, renovo-lhe protestos de estima e da mais alta consideração. Respeitosamente, Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

19/01/2018 11:01:13 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Junto aos autos os documentos que seguem. Jaicós, 19 de janeiro de 2017. Bruna Michele Bezerra Gomes Assessora Ministerial

19/01/2018 11:01:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/01/2018 13:43:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

16/01/2018 13:42:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 004/2018-PJJ-MPPI Jaicós,10 de janeiro de 2018. Ao Excelentíssimo Senhor, Agenilson Teixeira Dias Prefeito Municipal de Patos do Piauí-PI Rua Joaquim Vicente Santana, s/n, Centro, Patos do Piauí-PI Assunto: Instauração de Notícia de Fato e requisição de informações Sr. Prefeito, Instaurou-se, no âmbito da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, Notícia de Fato, registrada sob o nº 007/2017 e Protocolo n° 000859-179/2017, com o propósito de apurar possíveis irregularidades na nomeação da Sra. Janete Dias para o cargo de Auxiliar Administrativo no âmbito do município de Patos do Piauí-PI, bem como o exercício daquela como Controladora Geral do respectivo município. Assim, ante o esposado, vem esta Promotora de Justiça, através do presente, requisitar de V. Exa. que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente manifestação acerca dos fatos narrados no bojo da representação anexa, devendo, também, ser fornecidos esclarecimentos sobre o concurso público regido pelo Edital n° 001/2010, juntando-se o respectivo edital, a homologação do resultado e o quantitativo de servidores convocados para o cargo de Auxiliar Administrativo, acompanhado das respectivas Portarias de lotações. Por derradeiro, encaminhe-se cópia da Lei Orgânica do município, para fins de análise. Sendo o que se apresenta no momento. Segue, em anexo, cópia da Representação. Atenciosamente, Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

16/01/2018 12:02:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Considerando o teor das informações de fls. 04-05, oficie-se o Sr. Prefeito Municipal de Patos do Piauí-PI, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente manifestação acerca dos fatos narrados no bojo da representação anexa, devendo, também, ser fornecidos esclarecimentos sobre o concurso público regido pelo Edital n° 001/2010, juntando-se o respectivo edital, a homologação do resultado e o quantitativo de servidores convocados para o cargo de Auxiliar Administrativo, acompanhado das respectivas Portarias de lotações. Por derradeiro, encaminhe-se cópia da Lei Orgânica do município, para fins de análise. Cumpra-se. Jaicós, 19 de dezembro de 2017. Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

07/12/2017 12:47:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua Promotora de Justiça in fine assinada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, caput e 129, II e III, da Constituição Federal, art. 37, I, da Lei Complementar nº 12/93 e art. 25, IV, b, da Lei Federal nº 8.625/93; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, do patrimônio público e social, da moralidade e da eficiência administrativas e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos já mencionados; CONSIDERANDO que a Constituição Federal impõe à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência; CONSIDERANDO que a Carta Magna, em seu art. 37, II, preceitua que ¿a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração¿; CONSIDERANDO, ainda, que a Constituição Federal dispõe, em seu art. 37, IX, que ¿a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público¿; CONSIDERANDO que a Sra. Luzitânia Dias dos Reis protocolou uma Representação perante este órgão ministerial, na qual versa sobre possíveis irregularidades na nomeação da Sra. Janete Dias para o Cargo de Auxiliar Administrativo no âmbito do Município de Patos do Piauí-PI, bem como acerca do exercício desta na função de Controladora Geral do Município de Patos do Piauí-PI, RESOLVE instaurar NOTÍCIA DE FATO PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES E TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. NOMEIA-SE a Assessora Ministerial, Bruna Michele Bezerra Gomes, para secretariar os trabalhos. VENHAM os autos conclusos para deliberação. Registre-se, autue-se e cumpra-se.

07/12/2017 12:47:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Registro de Notícia de Fato

Apurar possíveis irregularidades na nomeação da Sra. Janete Dias para o Cargo de Auxiliar Administrativo no âmbito do Município de Patos do Piauí-PI, bem como o exercício daquela como Controladora Geral do Município de Patos do Piauí-PI.

07/12/2017 12:46:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Ednólia Evangelista de Almeida - Tipo de Distribuição: Automática