12/12/2023 09:43:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: Promotoria Eleitoral - 11ª Zona Eleitoral - Piripiri - Promotor: Márcio Giorgi Carcará Rocha - Tipo de Distribuicao: Em Lote

10/05/2023 19:38:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: Promotoria Eleitoral - 11ª Zona Eleitoral - Piripiri - Promotor: Francisco Tulio Ciarlini Mendes - Tipo de Distribuicao: Em Lote

05/12/2022 10:11:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: Promotoria Eleitoral - 11ª Zona Eleitoral - Piripiri - Promotor: Cleyton Soares da Costa e Silva - Tipo de Distribuicao: Em Lote

23/02/2021 13:42:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: Promotoria Eleitoral - 11ª Zona Eleitoral - Piripiri - Promotor: José Hamilton Bezerra Lima - Tipo de Distribuição: Em Lote

24/01/2019 13:28:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

24/01/2019 13:23:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/01/2019 13:05:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

Ciente de sentença.

24/01/2019 12:14:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

24/01/2019 12:11:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

10/12/2018 12:14:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

10/12/2018 11:47:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

CIENTE DE DECISÃO

10/12/2018 11:47:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/11/2018 09:19:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/10/2018 13:05:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Promotoria Eleitoral - 11ª Zona Eleitoral - Piripiri - Promotor: Marcelo de Jesus Monteiro Araújo - Tipo de Distribuição: Em Lote

11/09/2018 10:26:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

27/08/2018 08:01:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

09/08/2018 13:06:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

09/08/2018 12:04:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA 11ª ZONA ELEITORAL DE PIRIPIRI-PI. Inquérito Policial nº 111/2017- DPF/PHB/PI Processo Administrativo nº 348-19.2016.6.18.0011 SIMP Nº 000879-056/2018 O Ministério Público do Estado do Piauí, através de sua Promotora de Justiça in fine assinada, no uso de atribuições legais, com o devido respeito, vem à presença de Vossa Excelência requerer o arquivamento dos autos do Inquérito Policial nº 111/2017- DPF/PHB/PI, onde se apura a possível prática do crime de abuso de poder econômico durante o período eleitoral, supostamente praticado por JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO, então candidata a prefeita de Piripiri-PI, nas eleições de 2016, previsto no art. 237 do Código Eleitoral, pelos fatos e fundamentos que passaremos a expor: Considerando o Processo Administrativo nº 348-19.2016.6.18.0011, oriundo da denúncia realizada através do sistema PARDAL, no qual consta como denunciada majoritária Jovenilia Alves de Oliveira Monteiro (COLIGAÇÃO RENOVA PIRIPIRI), por ter durante o recadastramento de famílias beneficiadas com unidades habitacionais no Residencial Antônia Flor, no município de Piripiri-PI, realizado em setembro de 2016, cometido por imposições de votos em favor da sua candidatura a prefeita do referido município. Consta na descrição da infração (fl. 09) o seguinte fato: ¿Estão impondo a todos os beneficiários de casas do residencial abaixo que levem seus documentos pessoais sem falta durante esta semana e quem não votar na candidata Jove Oliveira irá perder a casa¿. Às fls. 14/15, através da Portaria nº 06/2016, fora determinando a suspensão da reunião que tinha por objetivo o recadastramento de benefícios de casas populares até a data do dia 03 de outubro de 2016, bem como pela apreensão de todo material encontrado no local da reunião. Fora encaminhado ofício a Caixa Econômica Federal (fl. 13), solicitando informações sobre a existência de pedido de recadastramento das famílias já cadastradas no Residencial Antônia Flor. Em resposta ao ofício supra mencionado a Caixa Econômica Federal informou que não tinha conhecimento sobre o recadastramento das famílias, referente ao Empreendimento Antônia Flor, bem como esclareceu que a competência para tais procedimentos é de responsabilidade da Entidade Organizadora- EO. Às fls. 23/53, repousa a documentação apreendida pela Polícia Militar no local agendado para ocorrer o recadastramento, a pedido da MM. Juíza Eleitoral, contendo apenas fichas cadastrais para dados pessoais dos beneficiados e sua composição família, sem nenhuma vinculação com qualquer pleito eleitoral. Em manifestação a Federação das Associações de Moradores e Conselhos Comunitários do Estado do Piauí- FAMCC-PI, representada pela sua diretora presidente, Neide de Jesus Carvalho, esclareceu que a instituição é a única responsável pelo projeto e execução do empreendimento habitacional Antônia Flor, que é financiada exclusivamente por recursos do Governo Federal, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Esclareceu ainda que o recadastramento é feito duas vezes por ano, como forma de manter atualizado os dados dos beneficiados e para possíveis alterações necessárias. Segundo a FAMCC-PI, a entidade segue todos os critérios estabelecidos pelos respectivos normativos, não possuindo nenhuma vinculação a qualquer candidatura a pleito eleitoral. Em questionários de entrevista (fls. 84/91), realizada com 04 (quatro) beneficiários das unidades habitacionais no Residencial Antônia Flor, confirmaram os seguintes fatos: ¿Tomaram conhecimento da reunião através do presidente da Associação dos Moradores do Bairro ou da presidente da FAMCC, Neide de Jesus Carvalho; Que a referida reunião não tinha finalidade eleitoral de modo que houvesse imposição de qualquer condição em favor de nenhum candidato; Os assuntos tratados na reunião restringiram-se a problemas da obra, que implicavam no atraso da entrega¿. Conforme consta no termo de declaração

09/08/2018 11:59:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/08/2018 08:13:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

06/08/2018 07:46:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Promotoria Eleitoral - 11ª Zona Eleitoral - Piripiri - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual