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Processo: 000899-138/2023

Comarca: Barras
1ª Instância
Data de Registro no MP: 06/09/2023 09:42:45
Data/Hora da Consulta: 15/05/2025 22:04:04
Detalhes do Processo

Local Atual: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

Nº Processo de Origem:

IC nº 01/2024

Promotor:

Promotoria:

Glecio Paulino Setubal da C e Silva

2ª Promotoria de Justiça - Barras

Classificação Taxonômica

Área:

Cível

Classe:

CLASSES » EXTRAJUDICIAIS » PROCEDIMENTOS DO MP » Inquérito Civil

Assunto(s):

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO » Atos Administrativos » Improbidade Administrativa » Violação dos Princípios Administrativos

Partes

Representante:

Ministério Público Do Estado Do Piauí - Pi

Representado:

Milena Maria Maciel
Edilson Servulo De Sousa

Histórico de Movimentações

11/04/2025 14:17:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

11/04/2025 14:11:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

07/04/2025 08:15:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

26/03/2025 10:29:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Deliberação em Órgão Colegiado

Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina

C E R T I D Ã O CERTIFICO, para os devidos fins, que o Conselho Superior do Ministério Público decidiu, à unanimidade, pela homologação de arquivamento do procedimento em epígrafe, nos termos do vot...

25/02/2025 08:03:58 • ATOS COMUNS » Voto

Em: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina

Nesta data, devolvo os presentes autos à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, com o voto proferido na 1410ª sessão ordinária pela Conselheira Relatora Dra. Raquel de Nazaré Pinto Cos...

25/02/2025 08:03:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina

13/02/2025 10:44:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

13/02/2025 10:44:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina

12/02/2025 14:26:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

12/02/2025 14:25:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

CERTIDÃO     ¿  Nesta data, conforme despacho retro, encaminho os presentes autos ao CSMP para homologação do arquivamento. Barras/PI, data da assinatura eletrônica. Francisco de Assis Alve...

12/02/2025 14:18:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

CERTIDÃO                                           Certifico que providenciei o envio da Notificação 02/2025-2ªPJB a senhora Milena Maria Costa Maciel, no dia 04/02/2025, conforme contrafé anexa...

03/02/2025 09:25:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

27/01/2025 08:56:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

CERTIDÃO                                                               Certifico que providenciei o envio da promoção de arquivamento deste IC  ao diário oficial do MPPI para publicação, conform...

27/01/2025 08:55:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

CERTIDÃO            Certifico, para os devidos fins, que encaminhei cópia da decisão de promoção de arquivamento deste IC ao CACOP, via SEI 19.21.0703.0002588/2025-72, para ciência.     O refe...

14/01/2025 13:23:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

14/01/2025 13:21:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

Decisão de Promoção de Arquivamento

07/01/2025 08:08:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

17/12/2024 11:37:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

17/12/2024 11:37:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

17/12/2024 11:36:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

17/12/2024 10:21:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

17/12/2024 10:21:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

03/12/2024 10:33:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

30/11/2024 06:13:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

Envio de Acervo do Usuário: Wesley Alves Resende - Para Responsável pela Lotação: Glecio Paulino Setubal da C e Silva

26/11/2024 10:06:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

CERTIDÃO     ¿  Nesta data, cumprido integralmente o despacho retro e considerando que os autos se encontram na Secretaria há mais de 60 dias, faço concluso ao Exmo. Senhor Promotor de Justiça. ...

26/11/2024 10:06:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

CERTIDÃO   Nesta data, certifico que NÃO há resposta ao ofício nº 352/2024-2PJB, enviado ao Prefeito de Barras.  Barras, PI, data da assinatura eletrônica.   Francisco de Assis Alves da Silv...

16/10/2024 09:36:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

CERTIDÃO                                           Certifico que providenciei o envio do ofício 342/2024-2ªPJB ao Prefeito de Barras, conforme contrafé anexa.   O referido é verdade, dou fé.  ...

01/10/2024 12:48:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

oficio

25/09/2024 11:10:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

25/09/2024 11:09:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

25/09/2024 11:08:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

      CERTIDÃO                                         Nesta Data, devolvo os autos ao Gabinete da 2ª Promotoria de Barras, para aditamento da Portaria de instauração.                     ...

25/09/2024 10:10:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

CERTIDÃO            Certifico, para os devidos fins, que encaminhei cópia da Portaria 45/2024-2PJB ao CACOP, via SEI 19.21.0703.0035806/2024-51, comunicando a instauração deste Inquérito Civil.  ...

25/09/2024 09:52:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

CERTIDÃO            Certifico, para os devidos fins, que encaminhei cópia da Portaria 45/2024-2PJB ao CSMP, via SEI 19.21.0703.0035785/2024-36, comunicando a instauração deste Inquérito Civil Públ...

25/09/2024 08:01:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

CERTIDÃO                                                               Certifico que providenciei o envio da Portaria nº 45/2024-2PJB ao diário oficial do MPPI para publicação, conforme anexo.  ...

30/07/2024 11:07:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

30/07/2024 11:07:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Barras - Promotor: Glecio Paulino Setubal da C e Silva - Tipo de Distribuição: Manual

30/07/2024 11:07:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

30/07/2024 11:05:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

12/07/2024 16:15:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

12/07/2024 14:35:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

12/07/2024 14:26:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

28/06/2024 13:40:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

20/06/2024 10:23:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

20/06/2024 10:00:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

18/06/2024 15:27:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

oficio

11/06/2024 10:51:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

16/05/2024 15:12:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

06/05/2024 15:36:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

06/05/2024 15:35:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

02/05/2024 08:28:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

30/04/2024 13:28:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

30/04/2024 11:42:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

07/03/2024 10:03:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

07/03/2024 09:41:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

07/03/2024 09:25:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

07/03/2024 09:17:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

04/03/2024 09:28:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

ENCAMINHADO PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DA CORREIÇÃO DE 2024.

26/02/2024 08:57:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

09/02/2024 12:22:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

09/02/2024 12:21:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Barras - Promotor: Glecio Paulino Setubal da C e Silva - Tipo de Distribuição: Manual

09/02/2024 12:21:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

09/02/2024 12:15:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

09/02/2024 12:13:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

07/02/2024 12:23:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

02/02/2024 14:56:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

CERTIDÃO   Nesta data, conforme a Portaria nº 007/2024-2ªPJB, que abriu os trabalhos da correição ordinária do ano de 2024, encaminho os presentes autos ao Gabinete da 2ª Promotoria de Barras, cer...

29/01/2024 09:52:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

oficio

16/01/2024 15:12:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

20/11/2023 13:55:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

20/11/2023 13:55:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 04/01/2024, por Wesley Alves Resende - 2ª Promotoria de Justiça - Barras.
Justificativa da prorrogação: Vencimento de prazo

20/11/2023 13:55:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

16/11/2023 16:41:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

07/11/2023 15:53:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

OFICIO

26/10/2023 15:17:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

26/09/2023 15:11:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

26/09/2023 15:11:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

26/09/2023 10:17:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

De ordem do Exmo. Promotor de Justiça Dr. Glécio Paulino Setúbal da Cunha e Silva, promovo a juntada das portarias de nomeação e exoneração, bem com folhas de pagamento e notas de empenho em favor da ...

06/09/2023 10:09:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

06/09/2023 10:08:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

06/09/2023 10:07:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

06/09/2023 09:51:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Barras - Promotor: Glecio Paulino Setubal da C e Silva - Tipo de Distribuição: Automática

06/09/2023 09:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Registrado

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

Movimentação de Membro
Movimentação de Servidor

*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Dados do Processo extraídos em: 15/05/2025 01:05:48