28/06/2023 08:59:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Protocolo arquivado em cumprimento à Decisão ID: 55122761 homologada pelo CSMPPI ID: 56107414

27/06/2023 12:53:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/06/2023 11:44:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1379ª sessão ordinária, realizada em 02 de junho de 2023, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do ...

05/06/2023 09:10:00 • ATOS COMUNS » Voto

Juntada do voto proferido na 1379ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público e devolução do protocolo eletrônico à Secretaria, para as providências cabíveis.

15/03/2023 11:04:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

15/03/2023 11:04:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/03/2023 09:20:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/02/2023 13:46:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho protocolo para cumprimento

27/02/2023 13:45:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Automática

27/02/2023 13:35:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/02/2023 12:44:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Em pdf

08/02/2023 14:54:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta

19/09/2022 12:15:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho minuta para correção.

19/09/2022 10:15:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para minutar

02/06/2022 11:06:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/06/2022 08:33:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Tendo em vista o fim do período de férias e folgas da servidora Sayara Brito, devolvo os autos à servidora responsável.

16/05/2022 11:36:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/04/2022 14:57:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/04/2022 00:48:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

11/01/2022 16:08:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/01/2022 15:01:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/01/2022 13:17:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/01/2022 13:16:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/12/2021 13:18:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/09/2021 12:34:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2021 10:34:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuição: Automática

22/06/2021 22:47:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/01/2021 11:30:30 • ATOS COMUNS » Voto

15/01/2021 11:56:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

12/01/2021 15:01:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/01/2021 11:07:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/01/2021 11:03:24 • ATOS COMUNS » Juntada

07/01/2021 19:18:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/12/2020 14:46:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/11/2020 15:42:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento dos despachos.

30/11/2020 12:40:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Manual

30/11/2020 12:20:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

27/07/2020 17:41:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Tipo de Distribuição: Manual

16/07/2020 13:45:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/07/2020 12:38:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/01/2020 08:23:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

NESTA DATA, FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO/CONCLUSÃO, TENDO EM VISTA O OFÍCIO N. 178/2019 DA PREFEITURA DE PICOS, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N. 651/2019.

09/01/2020 08:23:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 10:55:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 10:19:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/08/2019 09:22:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Manual

05/08/2019 09:22:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo foi apensado ao registro 000031-088/2016

05/08/2019 09:21:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/07/2019 18:00:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

16/07/2019 11:04:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimentos encaminhados à Secretaria para cumprimento de despacho.

16/07/2019 10:35:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior

DESPACHO Cuida-se de Inquérito Civil Público tendo por fito averiguar o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Picos. Considerando que tramita nesta Promotoria de Justiça o ICP N. 25/2016 ¿ SIMP N. 000031-088/2016, que trata da paralisação da construção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Picos, objeto mais amplo e que abarca o do presente feito, constando em ambos os procedimentos a informação de que o Ministério da Saúde baixou portaria liberando o uso do espaço destinado à UPA para serviços de saúde municipal, ante as problemáticas para a efetivação do projeto, e que a SMS solicitou do referido Ministério autorização para alterar a finalidade da UPA construída em Picos, sem a sanção de devolução do recurso de construção, a fim de ser utilizada como Unidade de Pronto Socorro Municipal, aguardando posicionamento oficial do Órgão para início das obras de readequação, para racionalização dos serviços, determino que apense-se estes autos aos do ICP N. 25/2016 ¿ SIMP N. 000031-088/2016. Cumpra-se. Picos, 10 de julho de 2019. MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR Promotor de Justiça, respondendo

16/07/2019 10:35:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/05/2019 11:45:28 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao ICP nº 02/2018 e ao SIMP nº 000907-090/2018) Em 27/05/2019, eu, Sayara de Sousa Brito __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos resposta ao ofício nº 198/2019/3ªPJ de fl. 22. às fls. _____/_____, motivo pelo qual deixo de cumprir o despacho de fl. 24. CONCLUSÃO Em 27/05/2019, eu, Sayara de Sousa Brito __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

22/05/2019 08:50:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Reiterar ofício

22/05/2019 08:50:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/05/2019 08:42:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao ICP nº 02/2018 e ao SIMP nº 000907-090/2018) Em 02/05/2019, eu, Sayara de Sousa Brito _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício nº 198/2019/3ª PJ, de fl. 22. CONCLUSÃO Em 02/05/2019, eu, Sayara de Sousa Brito _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

20/03/2019 11:50:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 198/2019/3ª PJ

20/03/2019 11:45:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/02/2019 14:33:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO EM CORREIÇÃO Cuida-se de Inquérito Civil Público com fito de averiguar o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Picos-PI. Diante das informações carreadas nos autos, bem como da reunião administrativa realizada nesta Promotoria de Justiça com o Sr. Waldemar dos Santos Júnior, Secretário Municipal de Saúde de Picos/PI, no dia 25 de janeiro de 2018, o qual informou que o Ministério da Saúde baixou portaria liberando o uso do espaço destinado à UPA para serviços de saúde municipal, ante as problemáticas para a efetivação do projeto, e que tais serviços teriam início no mês de fevereiro de 2019, oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde de Picos para, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhar a esta Promotoria de Justiça documentos e informações que comprovem a autorização do Ministério da Saúde para alterar a finalidade da UPA construída em Picos, sem a sanção de devolução do recurso de construção, para ser utilizada como Unidade de Pronto Socorro Municipal, bem como comprovação do funcionamento do prédio para serviços de saúde da municipalidade. Picos-PI, 04 de fevereiro de 2019. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

25/02/2019 14:33:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/11/2018 12:50:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao ICP n. 02/2018 e ao SIMP n. 000907-090/2018) Em 06/11/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício nº 530/2018 ¿ 3ª PJ de fl. 11. CONCLUSÃO Em 06/11/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

06/11/2018 12:49:54 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao ICP n. 02/2018 e ao SIMP n. 000907-090/2018) Em 06/11/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos a resposta ao ofício nº 531/2018 de fl. 12, às fls. _____/_____.

18/10/2018 08:51:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Tendo em vista que esta Promotora de Justiça não responde mais pela 3ª PJ de Picos-PI.

17/10/2018 10:46:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/10/2018 12:24:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 531/2018 ¿ 3ª PJ (Referente a NF nº 000907-090/2018) Picos (PI), 03 de outubro de 2018. A Sua Excelência o(a) Senhor(a), PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PI Assunto: Requisição de documentos. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a), Requisita-se de Vossa Excelência, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, que informe acerca do funcionamento da UPA de Picos-PI, com envio de plantas, cronograma de funcionamento, equipamentos, e demais documentos que possuam a mesma pertinência. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA - Promotora de justiça titular de Itainópolis/PI, respondendo pela 3ª PJ de Picos/PI-

03/10/2018 12:20:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 530/2018 ¿ 3ª PJ (Referente ao ICP nº 02/2018 e SIMP nº 000907-090/2018) Picos (PI), 03 de outubro de 2018. A Sua Excelência o(a) Senhor(a), SECRETÁRIO(A) ESTADUAL DE SAÚDE DO PIAUÍ. Av. Pedro Feitas, Bloco A, S/N, Centro Administrativo CEP nº 64.018-200, Teresina-PI. Assunto: Excelentíssimo(a) Senhor(a) Secretário(a), Requisita-se de Vossa Excelência, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, que informe acerca do funcionamento da UPA de Picos-PI, com envio de plantas, cronograma de funcionamento, equipamentos, e demais documentos que possuam a mesma pertinência. ROMANA LEITE VIEIRA - Promotora de justiça titular de Itainópolis/PI, respondendo pela 3ª PJ de Picos/PI-

03/10/2018 12:19:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comunicação ao CAODS e Diário via e-mail.

03/10/2018 11:55:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Portaria

Portaria nº 02/2018 -C ICP nº 02/2018 ¿ 3ª PJ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PIAUÍ, por sua representante, com atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos arts. 127, 129, III, da Constituição Federal, art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347/85, art. 25, IV, ¿b¿, da Lei n° 8.625/93 e art. 36, VI, da Lei Complementar Estadual n° 12/93 e: CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o artigo 197, também da Constituição Federal, estabelece que "são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado"; CONSIDERANDO que o mesmo texto constitucional, em seu art. 129, inciso II, estabelece que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; CONSIDERANDO que o artigo 5º da Constituição Federal estabelece o direito à vida como direito fundamental, sendo aquele indissociável do direito à saúde; CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal expressa que ¿a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação¿; CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 8080/90 (LOS), em seu artigo 2.º, preconiza que ¿a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício¿; CONSIDERANDO o disposto no artigo 4° da Lei nº 8.429/92: ¿os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos¿. E, a seguir, no art.11, que: ¿constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente...¿ CONSIDERANDO que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, sendo função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito, devendo adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para salvaguardá-los (art. 129, inciso II, c/c art. 197, da CF/88); CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição Federal que dispõe que ¿o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis¿; CONSIDERANDO que as Unidades de Pronto Atendimento (UPA) tem como objetivo funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana e para resolver grande parte das urgências e emergências e que com isso, ajudam a diminuir as filas nos prontos-socorros dos hospitais; CONSIDERANDO que as UPAs fazem parte da Política Nacional de Urgência e Emergência, lançada pelo Ministério da Saúde em 2003, que estrutura e organiza a rede de urgência e emergência no país, com o objetivo de integrar a atenção às urgências; CONSIDERANDO que são três portes de UPA: Porte I: tem o mínimo de 7 leitos de observação. Capacidade de atendimento médio de 150 pacientes por dia. População na área de abrangência de 50 mil a 100 mil habitantes. Porte II: tem o mínimo de 11 leitos de observação. Capacidade de atendimento médio de 250 pacientes por dia. População na área de abrangência de 100 mil a 200 mil habitantes. Porte III: tem o mínimo de 15 leitos de observação. Capacidade de atendimento médio de 350 p

03/10/2018 11:46:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual