Acompanhamento de Processos

Processo: 000922-161/2018

Comarca: Esperantina
1ª Instância
Data de Registro no MP: 27/09/2018 13:59:49
Data/Hora da Consulta: 28/07/2025 00:55:09
Detalhes do Processo

Local Atual: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

Nº Processo de Origem:

PA 04/2018

Promotor:

Promotoria:

Adriano Fontenele Santos

2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

Classificação Taxonômica

Área:

Cível

Classe:

CLASSES » EXTRAJUDICIAIS » PROCEDIMENTOS DO MP » Procedimento Administrativo » Procedimento Administrativo de outras atividades não sujeitas a inquérito civil

Assunto(s):

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO » Serviços » Saúde » Fornecimento de Medicamentos

Partes

Requerente:

Ministério Público Do Estado Do Piauí - Pi

Requerido:

Municipio De Esperantina -pi

Histórico de Movimentações

06/12/2019 10:34:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

TERMO DE ARQUIVAMENTO CERTIFICO para os devidos fins que, nesta data, ARQUIVEI o presente procedimento, realizando os procedimentos de praxe. Esperantina ¿ PI, 06 de dezembro de 2019. Ricardo Filipe Carvalho Mourão Estagiário de Promotoria

06/12/2019 10:33:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

CERTIDÃO CERTIFICO que transcorreu o prazo sem que tenha sido interposto recurso em face a Promoção de Arquivamento. Esperantina-PI, 06 de dezembro de 2019. Ricardo Filipe Carvalho Mourão Estagiário de Promotoria

06/12/2019 10:21:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

05/12/2019 16:40:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

despacho de arquivamento cumprido dia 08/11/2019

05/12/2019 16:39:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

recebi para cumprimento dia 06/11/2019

02/11/2019 10:49:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

DESPACHO ARQUIVA PA 042018 SISTEMA HORUS

31/10/2019 08:18:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

30/10/2019 15:03:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

Em 30/10/2019, Eu, ___________ Thamires Amorim Gomes Vilanova,Assessora de Promotoria, lotada na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Esperantina, junto a estes autos resposta apresentada pela Secretária Municipal de Saúde de Esperantina, contendo 13 (treze) folhas, referente ao ofício n° 559/2019.

30/10/2019 15:03:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

30/10/2019 09:38:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Raimundo Nonato Ribeiro Martins Júnior

Despacho PA 04.2018 - buscas no acervo sobre resposta a ofício, certificar eventual ausência - HORUS

30/10/2019 09:31:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

16/10/2019 12:12:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça oficiante nesta Comarca para deliberação. Esperantina ¿ PI, 16 de outubro de 2019. Geovanna Araújo de Carvalho Estagiária

16/10/2019 12:11:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

JUNTADA Em 16/10/2019, Eu, ___________ Geovanna Araújo de Carvalho, Estagiária de Promotoria, lotada na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Esperantina - PI, junto a estes autos resposta referente ao e-mail encaminhado de fl. 65, contendo 01 (uma) folha, apresentada via e-mail institucional, na data de 14/10/2019, pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde ¿ CAODS.

16/10/2019 12:11:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

14/10/2019 13:59:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

Ofício n¿ 559/2019 ¿ 2ª PJ. Esperantina (PI), 14 de outubro de 2019. Procedimento Administrativo nº 04/2018. SIMP N° 922-161/2019. Assunto: Solicitar informações A Senhora Elizângela Carvalho Amorim Secretária Municipal de Saúde de Esperantina-PI Cordiais Saudações,

14/10/2019 13:59:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

30/09/2019 14:21:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

Assinado_despacho PA 04.2018 - reitera ofício a secretaria municipal de saúde de Esperantina

30/09/2019 14:21:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

30/09/2019 10:58:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

CERTIFICO para os devidos fins que, compulsando os autos, foi verificado que a Secretaria Municipal de Saúde de Esperantina/PI, até a presente data, não encaminhou resposta ao Ofício de nº 502/2019.

30/09/2019 10:58:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

19/09/2019 11:01:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

Ofício n¿ 502/2019 ¿ 2ª PJ. Esperantina (PI), 19 de setembro de 2019. Procedimento Administrativo nº 04/2018. SIMP N° 922-161/2019. Assunto: Encaminhar minuta de TAC

19/09/2019 10:57:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

ENCAMINHE-SE cópia da minuta de TAC, anexa, para a Secretaria Municipal de Saúde de Esperantina. SOLICITE-SE que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente resposta sobre interesse em celebrar ou não celebrar o referido TAC.

26/08/2019 08:32:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

Em 06/08/2019, eu _________ Thamires Amorim Gomes Vilanova, Assessora de Promotoria, lotada na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Esperantina ¿ PI, CERTIFICO que dei cabal cumprimento ao r. despacho.

26/08/2019 08:32:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

16/07/2019 14:14:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

16/07/2019 13:36:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

encaminha documentos ao centro de apoio

19/06/2019 11:45:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça oficiante nesta Comarca para deliberação. Esperantina ¿ PI, 19 de junho de 2019. Ricardo Filipe Carvalho Mourão Estagiário

19/06/2019 11:39:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

CERTIDÃO CERTIFICO que entrei em contato telefônico com o Centro de Apoio de Defesa da Saúde, solicitando resposta sobre o e-mail enviado no dia 29/04/2019, o CAO da Saúde solicitou novamente o envio da Recomendação Administrativa nº 10/2018. Segue anexo, comprovante de envio do documento solicitado. Esperantina, 19 de Junho de 2019

29/04/2019 13:01:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

De ordem do Dr. Adriano Fontenele Santos, Promotor de Justiça titula da 2º Promotoria de Justiça, venho, por meio deste, encaminhar cópias de documentos de fls. 12/14 e 38/49, para que, no prazo de 10 dias, informe se o Município de Esperantina - PI cumpriu as determinações constantes na Recomendação de fls. 12/14.

29/04/2019 13:01:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

14/03/2019 10:03:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

Reiterar email institucional ao CAODS.

14/03/2019 10:03:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

12/03/2019 12:14:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

CONCLUSO

12/03/2019 12:12:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que compulsando os autos, constatei que até o presente momento, o Centro de Apoio de Defesa da Saúde não apresentou resposta sobre a informação solicitada via e-mail institucional.

12/03/2019 12:12:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

11/02/2019 12:29:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

CERTIDÃO Em 11/02/2019, eu, _________ Ricardo Filipe Carvalho Mourão, Estagiária de Promotoria lotada na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Esperantina ¿ PI, CERTIFICO que dei cabal cumprimento ao determinado no r. Despacho, enviando e-mail para o CAO de Defesa da Saúde, 2ª PJ cujas cópias segue adiante.

11/02/2019 12:26:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

CERTIDÃO CERTIFICO para os devidos fins que, nesta data, recebi os autos do Promotor de Justiça para cumprimento de deliberações. Esperantina ¿ PI, 31 de Janeiro de 2019. Ricardo Filipe Carvalho Mourão Estagiário

31/01/2019 14:40:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

despacho PA 042018 encaminha documentos ao centro apoio analisar cumprimento recomendação

23/01/2019 11:54:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

Concluso

23/01/2019 11:53:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

Em 23/01/2019, Eu, ___________ Ediana Fernandes Chaves Carvalho, Recepcionista de Promotoria, lotada na Promotoria de Justiça da Comarca de Esperantina, CERTIFICO que juntei a estes autos Ofícios nº 27/2019 e 28/2019, oriundos da Secretaria Municipal de Saúde de Esperantina e da Prefeitura Municipal de Esperantina, respectivamente.

23/01/2019 11:53:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

CERTIFICO para os devidos fins que, nesta data, recebi os autos do Promotor de Justiça para cumprimento de deliberações. Esperantina ¿ PI, 23 de Janeiro de 2019.

23/01/2019 11:52:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

Despacho junta resposta

24/10/2018 12:07:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para dar a Vossa Excelência CIÊNCIA do Despacho de fls. 27 Isto posto, o representante do Parquet, encaminha a Vossa Excelência cópia do referido Despacho.

24/10/2018 12:06:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

Cumprimentando-o, sirvo-me deste expediente para SOLICITAR que comprove, através de documentos, o cumprimento das determinações constantes na Recomendação nº 10/2018, que trata sobre a implantação do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus), sob pena de tomada das medidas judiciais cabíveis, concedendo-lhe o prazo de 90 (noventa) dias, 2ª PJ de Esperantina-PI.

23/10/2018 09:09:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

Em 23/10/2018, eu, _________ Ediana Fernandes Chaves Carvalho, Estagiária de Promotoria lotada na Promotoria de Justiça da Comarca de Esperantina CERTIFICO que dei cabal cumprimento ao determinado no r. Despacho, expedindo ainda ofícios nº 474/2018 e 475/2018.

23/10/2018 09:08:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

CERTIFICO para os devidos fins que, nesta data, recebi os autos do Promotor de Justiça para cumprimento de deliberações. Esperantina ¿ PI, 18 de outubro de 2018. Ediana Fernandes Chaves Carvalho Estagiária de Promotoria

18/10/2018 13:02:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

despacho PA 042018 suspende procedimento e concede prazo

10/10/2018 14:11:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

Concluso.

10/10/2018 14:08:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

Em 10/10/2018, Eu, _________ Jarliane Carvalho Sousa, Recepcionista de Promotoria lotada na Promotoria de Justiça da Comarca de Esperantina ¿ PI, junto a estes autos resposta à notificação nº 147/2018 2ª PJ.

10/10/2018 14:08:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

04/10/2018 10:09:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

N O T I F I C A Ç Ã O Nº 148/2018 À Senhora, Elizângela Carvalho Amorim. Procedimento Administrativo n° 04/2018 - SIMP n° 000922-161/2018 Assunto: Recomendação administrativa para que implante o Sistema HORÚS. Senhora Secretária, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através de seu representante legal, Dr. Adriano Fontenele Santos, com exercício na 2° Promotoria de Justiça de Esperantina-PI, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a Senhora Elizângela Carvalho Amorim, sob as penas da Lei, para que se manifeste por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre o acatamento da Recomendação nº 10/2018, cópia anexa. Esperantina ¿ PI, 04 de Outubro de 2018. Adriano Fontenele Santos Promotor de Justiça

04/10/2018 10:07:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

N O T I F I C A Ç Ã O Nº 147/2018 À Senhora, Vilma Carvalho Amorim. Procedimento Administrativo n° 04/2018 - SIMP n° 000922-161/2018 Assunto: Recomendação administrativa para que implante o Sistema HORÚS. Senhora Prefeita, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através de seu representante legal, Dr. Adriano Fontenele Santos, com exercício na 2° Promotoria de Justiça de Esperantina-PI, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a Senhora Vilma Carvalho Amorim, sob as penas da Lei, para que se manifeste por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre o acatamento da Recomendação nº 10/2018, cópia anexa. Esperantina ¿ PI, 04 de Outubro de 2018. Adriano Fontenele Santos Promotor de Justiça

04/10/2018 10:04:52 • ATOS COMUNS » Recomendação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

RECOMENDA a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal e Secretária de Saúde do Município de ESPERANTINA/PI, para que adotem as seguintes providências: 1. Implantar, no prazo de 90 dias, o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (HÓRUS) disponibilizado, gratuitamente, pelo Ministério da Saúde aos Estados e Municípios, a fim de que o processo de levantamento da demanda, seleção, planejamento, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoque, distribuição e dispensação de medicamentos pela Secretaria da Saúde do Município de Esperantina - PI ocorra por meio de instrumento gerencial consistente e eficiente, que permita o acompanhamento e evolução dos estoques na Central de Assistência Farmacêutica e almoxarifados, evitando o desabastecimento dos setores de distribuição de medicamento, por conseguinte, prejuízos irreparáveis à população; Desde já, adverte que a não observância desta Recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, devendo ser encaminhada à Promotoria de Justiça de Esperantina ¿ PI documentos hábeis a provar o cumprimento da recomendação no prazo de 90 (noventa) dias. Encaminhe-se a presente Recomendação para que seja publicada no Diário da Justiça do Estado, no Diário dos Municípios, no sítio eletrônico do Ministério Público, bem como se remetam cópias ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, ao Centro de Apoio Operacional da Saúde, ao Conselho Municipal de Saúde e aos respectivos destinatários. Esperantina ¿ PI, 04 de outubro de 2018. ADRIANO FONTELENE SANTOS Promotor de Justiça

04/10/2018 10:00:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

27/09/2018 14:10:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

PORTARIA Nº 33/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PIAUÍ, por seu representante, com atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina-PI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos arts. 127, 129, III, da Constituição Federal, art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347/85, art. 25, IV, ¿b¿, da Lei n° 8.625/93 e art. 36, VI, da Lei Complementar Estadual n° 12/93 e: CONSIDERANDO que ao Ministério Público foi dada legitimação ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos da coletividade (artigo 127, caput, da Constituição Federal);

27/09/2018 14:06:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina - Promotor: Adriano Fontenele Santos - Tipo de Distribuição: Automática

27/09/2018 14:06:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Registrado

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Esperantina

Movimentação de Membro
Movimentação de Servidor

*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Dados do Processo extraídos em: 27/07/2025 01:09:23