07/06/2024 17:12:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 5ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Tiago Berchior Cargnin - Tipo de Distribuicao: Em Lote

15/09/2023 17:12:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 5ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Nayana da Paz Portela Veloso - Tipo de Distribuicao: Em Lote

04/03/2021 16:50:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 5ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Francisco de Assis R de Santiago - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2020 14:54:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 5ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

01/04/2020 14:27:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

DEVOLUÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO.

23/03/2020 16:04:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DPJ

23/03/2020 16:02:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Ciente da decisão anexada ao Sistema Themis Web, que promoveu o arquivamento do presente inquérito policial, conforme parecer ministerial. Picos/PI, datado e assinado pelo R.MP.

17/03/2020 16:51:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta KARINE-1. CIENTES. DECISÃO.

16/03/2020 10:01:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

SIMP Ímpar.

12/03/2020 10:22:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/03/2020 09:56:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

07/02/2020 15:45:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 5ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

14/10/2019 10:25:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 5ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuição: Em Lote

02/05/2019 09:05:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Agente de Transformação Social 05ª Promotoria de Justiça de Picos/PI __________________________________ 1 de 3 _____________________________________ Rua Coronel Joaquim Balduíno, nº 180, Centro, 2º andar, Picos/PI, CEP 64.601-352, Fone: (89) 3422.1141 / E-mail: arimartins@mppi.mp.br EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 05ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PICOS/PI PROCESSO Nº 0002834-09.2017.8.18.0032 VÍTIMA: JORGE MATHEUS PAZ DA SILVA (¿Pirão¿) PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Inquérito Policial instaurado aos 26/04/2017 para investigar a morte de JORGE MATHEUS PAZ DA SILVA, que foi vítima de disparos de arma de fogo, efetuados pelos policiais militares Francisco das Chagas Lima e Francisco José Dias. Foi autuada a portaria de instauração do inquérito policial, por força de Boletim de Ocorrência de fl. 40, em razão dos fatos ocorridos. No decorrer das investigações, foram realizadas algumas diligências. Embora tenha restado comprovada a ocorrência do fato típico previsto no art. 121 do CP, todas as testemunhas foram unânimes em relatar que a Agente de Transformação Social 05ª Promotoria de Justiça de Picos/PI __________________________________ 2 de 3 _____________________________________ Rua Coronel Joaquim Balduíno, nº 180, Centro, 2º andar, Picos/PI, CEP 64.601-352, Fone: (89) 3422.1141 / E-mail: arimartins@mppi.mp.br ocorrência do fato se deu acobertada pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento de dever legal, preceituada no art. 23, inciso III do CP. Como é consabido, ao Ministério Público é afeta a missão constitucional de guardião do interesse público primário, nos termos dos arts. 127-129, da CF/88, nela incluída a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis. Compulsando os autos, verificamos que o fato descrito, embora seja típico, não se reveste de ilicitude, ante a ocorrência do estrito cumprimento de dever legal, com fundamento nos arts. 23, III do CPB. Desse modo, não há interesse público penal a ser acautelado, tendo em vista a impossibilidade de subsunção dos fatos à norma jurídica, não havendo mais razão para tramitação do inquérito, por perda de seu objeto na esfera administrativa, o qual consequentemente não surtirá efeitos para fins de instauração de eventual ação penal. Pelo que foi constatado, portanto, não há elementos suficientes para o oferecimento da denúncia e nem se vislumbra novas diligências a serem cumpridas neste momento. Por tais razões, este Órgão Ministerial considera a hipótese ensejadora de arquivamento dos autos, conforme o preceituado pela jurisprudência: INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 1. Inexiste justa causa para a deflagração da ação penal, se a acusação carecer de elementos probatórios mínimos, que permitam evidenciar, de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, como ocorreu no feito em apreço. 2. Inquérito arquivado. (Inquérito Policial nº 201300010005089, Tribunal Pleno do TJPI, Rel. Sebastião Ribeiro Martins. j. 14.11.2013, unânime). Vale registrar que os inquéritos policiais podem vir a ser Agente de Transformação Social 05ª Promotoria de Justiça de Picos/PI __________________________________ 3 de 3 _____________________________________ Rua Coronel Joaquim Balduíno, nº 180, Centro, 2º andar, Picos/PI, CEP 64.601-352, Fone: (89) 3422.1141 / E-mail: arimartins@mppi.mp.br reabertos quando sujam novas provas dos fatos apurados. A jurisprudência reforça o entendimento exposto, veja-se: INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 1. Inexiste justa causa para a deflagração da ação penal, se a acusação carecer de elementos probatórios mínimos, que permitam evidenciar, de modo satisfatório

02/05/2019 09:05:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/04/2019 09:33:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/04/2019 08:11:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

06/02/2019 14:26:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 5ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ari Martins Alves Filho - Tipo de Distribuição: Em Lote

30/01/2019 12:08:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 5ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Eduardo Palacio Rocha - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/11/2018 09:07:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 5ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maria Eugênia Gonçalves Bastos - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/04/2018 10:00:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 5ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Eduardo Palacio Rocha - Tipo de Distribuição: Em Lote

26/09/2017 10:31:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

26/09/2017 10:30:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/08/2017 10:32:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 5ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Sebastiao Jackson Santos Borges - Tipo de Distribuição: Automática