25/04/2025 17:03:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Sérgio Reis Coelho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

18/09/2023 10:05:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro - Tipo de Distribuicao: Em Lote

06/09/2023 11:07:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Extintiva por outras causas

05/09/2023 10:10:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/09/2023 10:09:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

04/05/2023 11:20:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Mario Alexandre Costa Normando - Tipo de Distribuicao: Em Lote

20/06/2022 11:55:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Mario Alexandre Costa Normando

15/06/2022 09:34:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/06/2022 09:34:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

19/10/2021 11:18:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Mario Alexandre Costa Normando

13/10/2021 09:15:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/10/2021 08:19:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/10/2021 08:19:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

24/07/2020 12:17:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

24/07/2020 12:16:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/07/2020 10:48:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/07/2020 08:51:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/07/2020 08:50:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

23/08/2019 10:30:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Processo nº0000912-77.2019.8.18.0026 Crime de homicídio culposo no trânsito O Ministério Público do Estado do Piauí, através de seu Representante, com fulcro no art. 129, I, da Constituição Federal, vem, perante V. Exa., oferecer DENÚNCIA contra Antônio Rodrigues da Paz, brasileiro, casado, lavrador, residente na Localidade São Pedro, zona rural, s/n, Campo Maior (PI), filho de Raimundo Ferreira da Paz e Maria Rodrigues da Paz, portador da identidade civil nº 1.221.045 e CPF nº 739.109.613-04. Do Fato Delituoso ¿ No dia 04 de agosto de 2018, por volta das 18:00 horas, o réu Antônio Rodrigues da Paz, conhecido como Antônio Caboré, sem a devida permissão ou autorização legal para dirigir, conduziu a motocicleta HONDA CG 125 TODAY, COR VERMELHA, PLACA NIU - 7228, ocasião em que atropelou a vítima Francisco Brás da Silva, que veio a óbito no local, fato ocorrido na Avenida Nilo Oliveira, Bairro Fripisa, Campo Maior (PI). Na ocasião dos fatos, a vítima seguia empurrando sua bicicleta pela Avenida Nilo Oliveira, do Bairro Fripisa em MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Maior direção ao Bairro Santa Cruz, Campo Maior (PI), momento em que o réu, que seguia no mesmo sentido, colidiu com a vítima. Conforme certidão de óbito, de fls. 15, a causa da morte da vítima foi edema cerebral em decorrência de hemorragia intracraniana, consequente a traumatismo cranioencefálico e lesões contusas, resultantes de acidente de trânsito, no caso o atropelamento por moto tendo em vista que o réu não tomou o cuidado de observar a vítima com o uso do farol da motocicleta. O acusado Antônio Rodrigues da Paz, por sua vez, foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência ¿ SAMU, sendo levado para o Hospital Regional de Campo Maior - HRCM, e depois transferido para o Hospital de Urgência de Teresina ¿ HUT, conforme fls. 7/14. O indiciado agiu sem o devido cuidado, vez que não possuía permissão ou habilitação para conduzir o veículo que estava sem placa, mas com retrovisores e sem capacete, como consta às fls. 26. O acusado praticou o crime de homicídio culposo majorado, na forma do art. 302, § 1°, I do Código de Trânsito Brasileiro. ¿ Do Direito e dos Pedidos - Desta forma, o Ministério Público requer: a) o recebimento da denúncia e a determinação da citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 406, caput, do Código de Processo Penal; b) caso não haja apresentação de resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, a nomeação de defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Maior (dez) dias na forma do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal; c) designação de dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado e do seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do assistente, na forma do art. 399 do Código de Processo Penal para inquirição das testemunhas da acusação e da defesa e, em seguida, interrogatório do acusado na forma do art. 400 do Código de Processo Penal; d) após a produção das provas e ao final da audiência, a concessão da oportunidade, primeiro ao Ministério Público e, a seguir, ao acusado para requerimento de diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução na forma do art. 402 do Código de Processo Penal; e) a aplicação do rito previsto nos arts. 403 e ss. do Código de Processo Penal e, ao final, a condenação do denunciado pela prática do crime de homicídio culposo majorado no trânsito, na forma do art. 302, § 1°, I, do Código de Trânsito Brasileiro. N. Termos, P. Deferimento. Campo Maior (PI), 21 de agosto de 2019. Luciano Lopes Nogueira Ramos Promotor de Justiça

23/08/2019 10:30:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/08/2019 10:40:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/08/2019 10:40:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Luciano Lopes Nogueira Ramos - Tipo de Distribuição: Manual