23/02/2022 11:33:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Após homologação de arquivamento pelo CSMP conforme ID: 34730164 - ATOS FINALÍSTICOS Homologação de Arquivamento, procedo nesta data o arquivamento do presente feito.

23/02/2022 10:13:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

08/02/2022 14:55:35 • ATOS COMUNS » Voto

20/01/2022 11:50:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 6ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hugo de Sousa Cardoso (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

20/01/2022 11:31:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/01/2022 08:09:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/01/2022 08:08:13 • ATOS COMUNS » Juntada

19/01/2022 14:31:50 • ATOS COMUNS » Juntada

19/01/2022 14:31:14 • ATOS COMUNS » Juntada

08/01/2022 13:26:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/01/2022 13:26:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

16/12/2021 09:55:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2021 08:58:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/12/2021 09:12:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/11/2021 13:46:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/10/2021 10:11:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/09/2021 14:24:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2021 14:14:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/09/2021 13:45:46 • ATOS COMUNS » Juntada

15/09/2021 13:01:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2021 13:01:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 09/08/2022.
Justificativa da prorrogação: Novas diligências

15/09/2021 13:00:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

10/09/2021 18:18:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/09/2021 11:03:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2021 17:03:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/07/2021 12:59:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/07/2021 12:59:21 • ATOS COMUNS » Juntada

02/07/2021 15:44:17 • ATOS COMUNS » Juntada

02/07/2021 15:37:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/06/2021 14:14:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2021 14:12:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

27/06/2021 01:49:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/05/2021 07:55:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/05/2021 08:08:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/05/2021 09:21:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/05/2021 09:12:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/05/2021 08:55:19 • ATOS COMUNS » Juntada

30/04/2021 13:54:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/04/2021 13:53:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

28/04/2021 21:52:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/04/2021 08:08:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/04/2021 09:32:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/04/2021 09:27:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/04/2021 11:46:51 • ATOS COMUNS » Juntada

31/03/2021 19:53:31 • ATOS COMUNS » Juntada

31/03/2021 19:50:00 • ATOS COMUNS » Juntada

31/03/2021 16:17:44 • ATOS COMUNS » Juntada

31/03/2021 16:17:10 • ATOS COMUNS » Juntada

31/03/2021 15:38:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

26/03/2021 20:02:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2021 20:01:32 • ATOS COMUNS » Juntada

26/03/2021 20:00:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

26/03/2021 19:18:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/03/2021 01:15:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2021 13:24:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/03/2021 13:53:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/03/2021 10:12:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/03/2021 07:34:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/03/2021 07:33:23 • ATOS COMUNS » Juntada

03/03/2021 15:21:43 • ATOS COMUNS » Juntada

17/02/2021 16:11:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/02/2021 16:04:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/02/2021 08:13:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Impedimento

14/02/2021 20:34:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/02/2021 20:33:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

11/02/2021 10:19:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2021 17:39:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/01/2021 20:11:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/11/2020 20:29:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/11/2020 20:29:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/11/2020 20:27:27 • ATOS COMUNS » Juntada

11/09/2020 18:07:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/09/2020 18:06:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

11/09/2020 17:14:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/09/2020 18:06:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/09/2020 00:39:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/08/2020 09:48:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/08/2020 09:45:30 • ATOS COMUNS » Juntada

18/08/2020 19:19:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/08/2020 19:18:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

14/08/2020 09:06:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/08/2020 08:28:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/08/2020 08:22:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/08/2020 09:05:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/08/2020 09:05:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/07/2020 15:11:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/07/2020 11:03:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/07/2020 10:43:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/05/2020 00:02:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/05/2020 00:01:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

17/05/2020 18:30:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

11/05/2020 10:20:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao gabinete da 1ª PJ, em observância ao art. 5º, inciso I e VII, do Ato PGJ nº 931/2019.

11/05/2020 10:19:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 278/2020 Certifico, para os devidos fins, que cumpri integralmente o último despacho e passados 60 (sessenta) dias contados do recebimento do feito no SIMP, conforme art. 5º incisos I e VII, encaminho os autos para o gabinete da 1ª PJ para análise e logo após devolver a esta servidora para aguardar a confirmação de recebimento e resposta em secretaria.

30/03/2020 09:50:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO-NOTIFICAÇÃO N° 1016/2020-000978-361.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 30 de março de 2020. Ao Senhor FRANCISCO DE ASSIS MARCOLINO DANTAS Presidente da Câmara de Vereadores Praça Francisco Belo, S/N, Centro, Dom Expedito Lopes/PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Proposta de Termo de Ajuste de Conduta. Senhor, Encaminho cópia do despacho, proferido pela Promotora de Justiça ¿ Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva - nos autos do Inquérito Civil Público nº 12/2020, protocolo SIMP 000978-361/2019 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para manifestação de interesse em celebrar Termo de Ajuste de Conduta -TAC , no prazo de 10 (dez) dias corridos. Atenciosamente, ALIANE ARAÚJO DE CARVALHO BEZERRA Técnica Ministerial Mat. 322

02/03/2020 16:23:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Notifique-se o Presidente da Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes/PI para que informe se tem interesse em discutir lavratura de TAC ¿ Termo de Ajuste de Conduta notadamente sobre situação irregular do controlador interno da Câmara, bem como sobre a ausência de servidores efetivos no âmbito do legislativo municipal e ainda quanto a realização de concurso público visando sanar todas as irregularidades constatadas. Advirta-se que a inércia será interpretada pelo Ministério Público como desejo de manter-se à margem legal. Picos/PI, 02 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

20/02/2020 15:23:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

20/02/2020 11:29:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/02/2020 11:02:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/02/2020 10:58:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao gabinete da 1ª PJ para análise da documentação juntada.

17/02/2020 10:53:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos presentes autos do ofício nº 123/2020 proveniente da Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes-PI.

17/02/2020 10:51:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofício nº 273/2020/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebido em 28/01/2020. E para constar, lavro e assino a presente certidão.

17/02/2020 10:49:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que o ano de 2020 não está disponível para consulta no sistema SAGRES.

17/02/2020 10:48:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada do resultado da pesquisa ao sistema SAGRES.

17/02/2020 10:45:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que não encontrei nenhuma informação referente ao vínculo da Sr. Anne Karoline de Moura Barbosa com a Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes-PI, no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes no ano de 2019. Certifico ainda, que o ano de 2020 não está disponível para consulta.

17/02/2020 09:34:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que não encontrei nenhuma informação referente ao vínculo da Sr. Anna Karoline de Moura Barbosa com a Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes-PI, no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes no ano de 2019. Certifico ainda, que o ano de 2020 não está disponível para consulta.

17/02/2020 09:32:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que não foi possível acessar o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes-PI.

17/02/2020 09:11:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que encaminhei a presente portaria para o CSMP e para o CACOP.

17/02/2020 09:10:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que encaminhei a presente portaria para publicação no diário eletrônico do MP.

17/02/2020 09:07:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos presentes autos do ofício n° 99/2019 proveniente da Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes-PI.

14/02/2020 11:02:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Portaria

PORTARIA N°012/2020 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Picos arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que a notícia de fato em referência denota possível irregularidade na nomeação de Controlador-Geral da Câmara de Vereadores do Município de Dom Expedito Lopes/PI pelo Presidente da Câmara, o Sr. Francisco de Assis Marcolino Dantas; a nomeação de Anne Karoline de Moura Barbosa para o cargo de Controlador-Geral da Câmara Municipal em 02 de janeiro de 2019, sem que esta faça parte do quadro de servidores efetivos do Município, situação, em tese, vedada; que referida notícia, uma vez comprovada, é grave, pelo que merece averiguação; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI, publicando-a no DOEMP e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; comunique-se ao E. CSMP a presente instauração; seja realizada pesquisa no Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Dom Expedito Lopes e SAGRES buscando identificar informações quanto ao vínculo de Anne Karoline de Moura Barbosa junto à Câmara Municipal e ao Município de Dom Expedito Lopes, notadamente no ano de 2019/2020. não havendo pendência de diligências, volte-me o feito concluso. nomeia-se para fins de secretariamento do presente IC, MARIA ALICE DE MEDEIROS TAVARES, servidora do MP/PI: Cumpra-se, observados os ditames do Ato PGJ n. 931/2019. Picos/PI, 13 de fevereiro de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

14/02/2020 11:02:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

14/02/2020 11:02:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 13:17:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/01/2020 12:57:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. extrajudicial. Portarias.

23/01/2020 09:25:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao gabinete da 1ª PJ para prorrogação de prazo.

23/01/2020 09:12:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

OFÍCIO N° 273/2020 - 000978-361.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 23 de janeiro de 2019. Ao Senhor Francisco de Assis Marcolino Dantas Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Dom Expedito Lopes-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Reiteração de solicitação de informações. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia do despacho, proferido pelo Promotor de Justiça - Dr. Maurício Gomes de Souza - nos autos da Notícia de Fato nº 000978-361/2019 em trâmite na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da solicitação constante do item ¿B¿, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Os documentos/informações requisitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: alianecb@mppi.mp.br. Atenciosamente, ALIANE ARAÚJO DE CARVALHO BEZERRA Técnica Ministerial Mat. 322

23/01/2020 08:58:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s): 1.Ofício Nº 896/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS. E para constar lavro e assino a presente certidão.

29/10/2019 10:23:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofício nº 896/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebido em 22/10/2019. E para constar, lavro e assino a presente certidão.

29/10/2019 10:18:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para inserir comprovante de recebimento.

24/10/2019 14:17:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2019 14:16:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

DECISÃO CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e da Resolução CNMP n. 174/2017, a instauração de notícias de fato é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição aferir sobre a pertinência ou não de investigação, podendo, neste afã, buscar elementos primários de convicção indiciária; CONSIDERANDO que referida norma apregoa o prazo ordinário de decisão quanto a notícia de fato ser de 30(trinta) dias, prorrogável a critério do membro do MP, por mais 90(noventa) dias; CONSIDERANDO que encerrado aquele prazo sem a colheita de elementos primários de convicção indiciária mostra-se necessária a prorrogação; RESOLVE: PRORROGAR o prazo de colheita de elementos primários de convicção indiciária por mais 90(noventa) dias. Registre-se a prorrogação em SIMP. Picos/PI, 24 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

24/10/2019 14:16:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 10/01/2020.
Justificativa da prorrogação: DECISÃO CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e da Resolução CNMP n. 174/2017, a instauração de notícias de fato é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição aferir sobre a pertinência ou não de investigação, podendo, neste afã, buscar elementos primários de convicção indiciária; CONSIDERANDO que referida norma apregoa o prazo ordinário de decisão quanto a notícia de fato ser de 30(

17/10/2019 12:08:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-NF-Decisão.

17/10/2019 09:45:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao gabinete da 1ª PJ para prorrogação de prazo.

16/10/2019 08:25:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 896/2019 - 000978-361.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 16 de outubro de 2019. Ao Senhor Francisco de Assis Marcolino Dantas Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Dom Expedito Lopes-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Solicitação de informações. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia do despacho, proferido pelo Promotor de Justiça - Dr. Maurício Gomes de Souza - nos autos da Notícia de Fato nº 000978-361/2019 em trâmite na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da solicitação constante do item ¿B¿, no prazo de 10 (dez) dias corridos. Os documentos/informações requisitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: sedepicos@mppi.mp.br e/ou alianecb@mppi.mp.br. Atenciosamente, ALIANE ARAÚJO DE CARVALHO BEZERRA Técnica Ministerial Mat. 322

08/10/2019 15:46:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para verificação de prazos e cumprimento de despachos.

02/10/2019 18:45:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/10/2019 18:42:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Cuida-se de notícia de possível irregularidade na contratação de controlador-geral da Câmara de Vereadores do Município de Dom Expedito Lopes/PI pelo Presidente da Câmara, o Sr. FRANCISCO DE ASSIS MARCOLINO DANTAS. Desse modo, DETERMINO: a) Registre-se e autue-se este procedimento como NOTÍCIA FATO; b) Com cópia integral dos autos, solicite-se ao Sr. Francisco de Assis Marcolino Dantas, informações sobre os fatos, bem como o encaminhamento de cópia da lei/resolução/decreto legislativo que trata da criação e nomeação do controlador-geral pela Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes/PI. Cumpra-se. Picos-PI, 02 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

25/09/2019 14:50:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-NF-Despachos.

12/09/2019 11:38:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Documentação Inicial da Presente NF, Representação contra o Sr. Francisco de Assis Marcolino Dantas - Presidente da Câmara de Dom Expedito Lopes. Part. 01

12/09/2019 10:55:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual