06/01/2023 10:09:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em cumprimento ao despacho do ID 54847924 ATOS FINALÍSTICOS -> Homologação de Arquivamento pelo CSMP, procedo o arquivamento do presente feito.

07/12/2022 11:13:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

28/11/2022 08:38:15 • ATOS COMUNS » Voto

De ordem do Excelentíssimo Conselheiro Dr. Fernando Melo Ferro Gomes, faço a juntada de voto de procedimento julgado na 1369ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público.

28/11/2022 08:37:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/09/2022 10:27:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/08/2022 09:56:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Distribuição por prevenção.

24/08/2022 09:54:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

24/08/2022 09:53:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO para os devidos fins que o procedimento em epígrafe foi distribuído por prevenção, de maneira equivocada, durante a suspensão que trata o art. 23, §5º da Resolução n° 03/2017 (Regimento Inte...

22/08/2022 11:42:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Solicito a redistribuição do presente feito, em virtude de ter sido distribuído ao Conselheiro Dr. Fernando Melo Ferro Gomes em 12/07/2022, data em que este já encontrava-se no gozo de suas férias reg...

22/08/2022 11:41:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/07/2022 12:05:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

01/07/2022 12:29:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Após cumprimento do despacho e cientização de todas as partes, encaminho os autos ao E. CSMP para apreciação e homologação do arquivamento.

01/07/2022 12:27:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Whatsapp - Confirmação do recebimento da Decisão de arquivamento do SIMP 979-361.2022 pelo Sr. Francisco de Assis

01/07/2022 12:24:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Whatsapp - Encaminhando a Decisão de arquivamento do SIMP 979-361.2022 ao Sr. Francisco de Assis para conhecimento

30/06/2022 14:29:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2022 14:29:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

23/06/2022 13:19:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. IC. Despacho

21/06/2022 14:01:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

https://mppimpbr.sharepoint.com/:w:/s/1PJ-Picos/ESVjDQrjtvtLonWsk2NvPDABB6g2MgtcBoaj1idYEvd1yg?e=yGR2Ka   DOCUMENTOS > JAYANE 1ª > EXTRAJUDICIAL > ICP. PP E PIC > DESPACHO

13/06/2022 11:31:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2022 13:38:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2022 13:38:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

07/06/2022 12:37:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2022 10:58:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

11/04/2022 12:12:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conforme deliberação na 1356ª sessão ordinária do Conselho Superior, devolvo o presente procedimento ao relator.

31/03/2022 11:42:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Considerando a relevância do recurso em debate no Supremo Tribunal Federal, ARE 843.989, acerca da retroatividade das disposições da lei 14.230/21, promovo a devolução do presente procedimento, confor...

09/03/2022 11:22:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Protocolo devolvido sem voto/manifestação.

23/02/2022 18:19:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/01/2022 11:01:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

13/01/2022 10:28:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/12/2021 13:44:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/12/2021 13:43:10 • ATOS COMUNS » Juntada

17/12/2021 09:46:03 • ATOS COMUNS » Juntada

17/12/2021 08:34:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/12/2021 08:33:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

16/12/2021 15:31:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/12/2021 07:39:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Analisar e confeccionar minutar, com urgência.

29/10/2021 13:52:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/10/2021 13:32:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2021 18:05:25 • ATOS COMUNS » Juntada

05/10/2021 13:34:41 • ATOS COMUNS » Juntada

05/10/2021 13:33:14 • ATOS COMUNS » Juntada

05/10/2021 12:15:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/10/2021 12:14:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

24/09/2021 09:33:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/09/2021 23:07:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/09/2021 09:37:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/09/2021 13:13:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/09/2021 13:12:50 • ATOS COMUNS » Juntada

31/08/2021 16:20:41 • ATOS COMUNS » Juntada

31/08/2021 11:41:23 • ATOS COMUNS » Juntada

31/08/2021 11:34:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

31/08/2021 11:21:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/08/2021 11:20:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

26/08/2021 14:10:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/08/2021 11:34:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2021 11:35:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/07/2021 10:25:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/07/2021 10:24:20 • ATOS COMUNS » Juntada

02/07/2021 16:47:47 • ATOS COMUNS » Juntada

02/07/2021 12:47:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/07/2021 11:49:29 • ATOS COMUNS » Juntada

02/07/2021 11:39:01 • ATOS COMUNS » Juntada

02/07/2021 11:24:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/07/2021 11:16:18 • ATOS COMUNS » Juntada

29/06/2021 14:25:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/06/2021 14:24:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 13/04/2022.
Justificativa da prorrogação: Vide decisão.

29/06/2021 14:23:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

28/06/2021 12:20:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/06/2021 12:00:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/04/2021 11:29:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para confecção de minuta.

14/04/2021 09:28:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/04/2021 11:48:21 • ATOS COMUNS » Juntada

31/03/2021 19:55:53 • ATOS COMUNS » Juntada

31/03/2021 19:55:16 • ATOS COMUNS » Juntada

31/03/2021 16:20:17 • ATOS COMUNS » Juntada

31/03/2021 16:19:48 • ATOS COMUNS » Juntada

31/03/2021 15:57:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

26/03/2021 17:12:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2021 17:11:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

26/03/2021 15:16:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2021 00:24:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2021 12:58:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/03/2021 17:42:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/03/2021 17:41:34 • ATOS COMUNS » Juntada

11/03/2021 08:08:44 • ATOS COMUNS » Juntada

09/03/2021 17:04:00 • ATOS COMUNS » Juntada

09/03/2021 16:57:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

04/03/2021 11:12:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/03/2021 11:11:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

18/02/2021 12:31:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/02/2021 11:34:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/02/2021 18:12:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/01/2021 18:40:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/01/2021 18:37:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/01/2021 18:33:05 • ATOS COMUNS » Juntada

07/01/2021 11:21:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2021 11:20:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

07/01/2021 11:20:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/12/2020 11:57:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/12/2020 11:57:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

17/12/2020 01:11:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2020 23:41:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2020 23:40:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/12/2020 23:31:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/11/2020 14:40:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento de protocolo conforme distribuição do esforço concentrado.

30/11/2020 12:10:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Manual

31/07/2020 16:49:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2020 16:48:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

28/07/2020 20:15:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/07/2020 17:06:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/07/2020 17:06:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/07/2020 17:06:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Tipo de Distribuição: Manual

16/07/2020 17:00:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/02/2020 15:07:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

DESPACHO Designe-se audiência para a lavratura de TAC ¿ Termo de Ajustamento de Conduta a ser agendada junto à assessoria desta Promotoria, notificando-se Francisco de Assis Marcolino Dantas para comparecimento. Cumpra-se. Picos/PI, 18 de fevereiro de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

14/02/2020 14:38:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. extrajudicial. IC. Despacho

10/02/2020 08:48:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprido o despacho anterior, faço o feito concluso ao Gabinete. Sem diligências pendentes.

10/02/2020 08:43:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 120/2020, da Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes/PI, em resposta ao OFÍCIO N° 148/2019-000979-361/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

29/01/2020 09:20:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 148/2019-000979-361/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, em 28.01.2020.

14/01/2020 11:04:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 148/2019-000979-361/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS

14/01/2020 10:52:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, nesta data, fiz pesquisa no Portal da Transparência do município de Dom Expedito Lopes/PI (http://portal.domexpeditolopes.pi.gov.br/), e nas informações do último mês disponibilizado (março/2019), só consta informações sobre a servidora Anne Karoline de Moura Barbosa (CPF nº 004.454.453.78), no cargo de Controlador(a) ¿ IMAGEM 01. No sistema SAGRES, em busca por CPF localizei informações sobre a servidora Anne Karoline de Moura Barbosa (CPF nº 004.454.453.78), entre os meses de janeiro a novembro/2019, também no cargo de Controlador(a) ¿ IMAGEM 02. Em ambos os sistemas, não localizei nenhuma informação a respeito de Viderlâny Lopes de Moura (CPF nº 026.935.023.30) e Rosângela Belo de Moura (CPF nº 349.284.993.87) ¿ IMAGENS 03 e 04.

02/12/2019 18:14:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/12/2019 18:13:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Diante das informações apresentadas pela Câmara Municipal de Vereadores, realize-se pesquisa no portal da transparência e no SAGRES buscando identificar o tipo de vínculo mantido com entre Viderlâny Lopes de Moura (CPF nº 026.935.023.30), Anne Karoline de Moura Barbosa (CPF nº 004.454.453.78) e Rosângela Belo de Moura (CPF nº 349.284.993.87) com a Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes/PI. Após integralmente cumpridas as diligências retro, notifique-se o presidente da Câmara de Vereadores, Francisco de Assis Marcolino Dantas para que, querendo, apresente manifestação, bem como informe se tem interesse em discutir lavratura de TAC ¿ Termo de Ajuste de Conduta, sobre os fatos ora tratados, advertindo-lhe que a inércia será interpretada pelo Ministério Público como desejo de manter-se à margem legal. Cumpra-se. Picos/PI, 02 de dezembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

13/11/2019 14:40:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho.

11/11/2019 10:16:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/11/2019 10:15:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que deixei de cumprir o disposto no item 04 do despacho anterior, tendo em vista que esta secretaria ainda não possui acesso ao sistema SAGRES, acesso este que já foi solicitado, conforme protocolo abaixo. Deixei de cumprir, ainda, o disposto no item 05, considerando que o Sr. Francisco de Assis Marcolino Dantas, Presidente da Câmara de Dom Expedito Lopes, apresentou resposta aos fatos por meio do Ofício nº 092/2019, juntado ao SIMP em 17/10/2019. Dessa forma, faço os autos conclusos a essa 1ª Promotoria de Justiça de Picos.

11/11/2019 10:00:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO N° 955/2019-000979-361/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, EM 05.11.2019.

18/10/2019 10:18:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 955/2019-000979-361/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, ao TCE/PI.

18/10/2019 10:17:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que encaminhei o OFÍCIO N° 955/2019-000979-361/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS ao TCE-PI, via Correios, em 18.10.2018. Aguardando o retorno do AR para dar continuidade às diligências.

17/10/2019 09:47:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovação de encaminhamento de PORTARIA N° 069/2019 ao CSMP.

17/10/2019 09:47:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovação de encaminhamento de PORTARIA N° 069/2019 e RECOMENDAÇÃO N.º 030/2019 ao Diário Eletrônico, para publicação.

17/10/2019 09:46:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovação de encaminhamento de PORTARIA N° 069/2019 e RECOMENDAÇÃO N.º 030/2019 ao CACOP.

17/10/2019 09:24:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 092/2019, da Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes, em resposta à Recomendação Ministerial nº 092/2019.

20/09/2019 14:04:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a Recomendação nº 030/2019 foi entregue pessoalmente ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Dom Expedito Lopes, por ocasião de comparecimento do mesmo à 1ª Promotoria de Justiça de Picos, em 17/09/2019.

17/09/2019 09:27:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Automática

16/09/2019 12:53:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/09/2019 12:44:48 • ATOS COMUNS » Recomendação

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que o art. 51 da Lei n. 8.666/93 dispõe que: ¿A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação¿; CONSIDERANDO que, do referido dispositivo se depreende que pelo menos 2/3 dos integrantes da comissão de licitação devem integrar os quadros permanentes da Administração. Desde logo, se excluem dessa definição servidores contratados por prazo determinado, na forma do art. 37, IX, da Constituição da República; servidores cedidos de outras entidades, servidores exclusivamente ocupantes de cargos em comissão e; não servidores, terceiros estranhos aos quadros da Administração; CONSIDERANDO que, seguindo a mesma linha, o Tribunal de Contas da União decidiu no Acórdão nº 92/2003 ¿ Plenário: ¿Auditoria. INCRA AP. Área de convênios, acordos, ajuste, licitações e contratos. (¿)¿Participação de servidor sem vínculo efetivo em comissão de licitação.¿(¿) Audiência. Alegações de defesa rejeitadas. Multa. Arquivamento. (¿) Voto Considero pertinente a proposta da Unidade Técnica, no sentido de aplicar multa ao Sr. [¿] em função das diversas irregularidades constatadas na Superintendência do Instituto de Colonização e Reforma Agrária no estado do Amapá: ausência de pesquisa de preços na contratação de empresa de táxi-aéreo;¿designação de ocupantes de cargos comissionados, sem vínculo com a administração pública, para comissões de licitação; ausência de termos de recebimento provisório e definitivo de diversos objetos contratados; aceitação de nota fiscal sem data de emissão, ausência das notas fiscais em processo de pagamento de despesa; ausência da fase de liquidação da despesa nos processos de pagamento e efetivação de repasses de recursos financeiros a prefeituras, por intermédio de convênios, em desacordo com o art. 73 da Lei nº 9.504/1997¿. CONSIDERANDO que, com base na Lei de Licitações, no caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, apenas nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente; CONSIDERANDO que nos casos de licitação na modalidade pregão, a Lei n. 10.520/02 dispõe em seu art. 3º, que: ¿IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabil

16/09/2019 12:44:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

16/09/2019 12:44:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

16/09/2019 12:43:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 069/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular de Campo Maior respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça no município de Picos/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que a Notícia de Fato n. 63.2019.000979.361.2019, informa que o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Dom Expedito Lopes teria nomeado Comissão Permanente de Licitação daquele órgão legislativo ao arrepio, em tese, do previsto na Lei Federal n. 8.666/1993; que segundo mencionada notícia, foram nomeadas para compor a CPL da Câmara apenas duas pessoas (Maria do Socorro Santos Dantas e Virlândia Lopes de Moura), ao contrário da Lei n. 8666/93 que prevê, no mínimo 3 (três) membros, pessoas que não seriam servidores efetivos da Câmara Municipal de Vereadores de Dom Expedito Lopes; que é dever de todo agente público observar as regras impostas pela Lei Federal n. 8666/93 (Lei de Licitações); citado comportamento administrativo, uma vez comprovado, pode configurar violação ao dever de todo gestor público observar na administração da coisa pública os princípios constitucionais da legalidade e moralidade, dentre outros, conforme art. 37, da CRFB/88; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI, publicando-a no DOEMP e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; comunique-se ao E. CSMP a presente instauração; encaminhe-se a recomendação que segue ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Dom Expedito Lopes. realize-se pesquisa em SAGRES Web acerca do tipo de vínculo que Maria do Socorro Santos Dantas e Virlândia Lopes de Moura possuem junto ao Município de Dom Expedito Lopes. notifique-se o Presidente da Câmara, para, querendo, apresentar resposta aos fatos ora mencionados no prazo de 10(dez) dias de sua notificação; nomeia-se para fins de secretariamento do presente IC, MARIA ALICE DE MEDEIROS TAVARES, servidora do MP/PI: Diligências no prazo de Lei, observados os ditames do Ato PGJ n.º 931/2019. Cumpra-se, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Picos/PI, 16 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

16/09/2019 11:36:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. Portaria e Recomendação.

12/09/2019 11:35:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Documentação Inicial da Presente NF, Representação contra o Sr. Francisco de Assis Marcolino Dantas - Presidente da Câmara de Dom Expedito Lopes. Part. 01

12/09/2019 11:04:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual