06/12/2021 11:31:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em cumprimento ao Despacho Ministerial de ID: 34282529.

06/12/2021 11:30:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/12/2021 11:19:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

01/12/2021 12:26:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

26/11/2021 12:46:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/11/2021 11:23:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » Para outro Ramo

11/11/2021 12:02:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/11/2021 10:39:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/10/2021 11:11:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

22/10/2021 21:55:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/10/2021 09:01:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/10/2021 08:27:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/10/2021 08:27:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/10/2021 10:40:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/10/2021 12:08:47 • ATOS COMUNS » Juntada

12/10/2021 15:53:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/10/2021 15:44:58 • ATOS COMUNS » Juntada

12/10/2021 12:17:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » Para outro Ramo

09/06/2021 10:53:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desapensado

O protocolo 000217-177/2019 foi desapensado.

04/05/2021 08:51:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

03/03/2021 10:40:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/03/2021 10:38:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/03/2021 10:31:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

03/03/2021 10:31:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/03/2021 09:19:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/03/2021 13:26:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/03/2021 11:35:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000217-177/2019 foi apensado.

01/03/2021 11:34:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí - Promotor: Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior (Substituido por Rafael Maia Nogueira) - Tipo de Distribuição: Automática

01/03/2021 11:34:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

01/03/2021 11:34:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desapensado

O protocolo 000217-177/2019 foi desapensado.

01/03/2021 08:39:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/02/2021 23:08:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

07/01/2021 09:52:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2021 09:50:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/12/2020 12:27:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/12/2020 12:26:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/11/2020 10:51:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/11/2020 10:49:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/11/2020 10:40:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/11/2020 10:39:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

20/11/2020 17:28:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/11/2020 17:27:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

05/10/2020 13:14:16 • ATOS COMUNS » Juntada

05/10/2020 13:13:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

23/07/2020 10:16:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/07/2020 10:14:57 • ATOS COMUNS » Juntada

23/07/2020 10:14:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000217-177/2019 foi apensado.

23/07/2020 10:12:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desapensado

O protocolo 000217-177/2019 foi desapensado.

23/07/2020 10:12:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/06/2020 23:18:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

17/03/2020 15:42:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000217-177/2019 foi apensado.

17/03/2020 15:40:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/03/2020 09:03:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

DESPACHO MINISTERIAL PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO (PP) nº 16/2019 SIMP 000995-177/2019 Vistos em Correição Ordinária Anual/2020. Trata-se do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO (PP) nº 16/2019 registrado e autuado no âmbito desta 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí (2ª PJV) sob o SIMP 000995-177/2019, com o propósito de apurar informações acerca de supostas contratações precárias e/ou possíveis irregularidades na ¿contratação¿ de diversos agentes públicos a que se refere a lista anexa aos autos, que nunca fizeram concurso público, tampouco teste seletivo, bem assim supostamente sequer assinaram contrato, no Município de Valença do Piauí/PI, especialmente no ano de 2019, em apontado confronto com a legislação de regência. Com isso, foram determinadas as diligências de praxe, bem como foi requisitado à Senhora Prefeita Constitucional de Valença do Piauí, MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA DIAS, com as advertências de praxe, manifestação acerca dos fatos noticiados, deslindando qual a natureza do vínculo com a Administração dos diversos agentes públicos, a que se refere a lista anexa aos autos, ante a informação de que supostamente nunca fizeram concurso público, tampouco teste seletivo, bem assim supostamente sequer assinaram contrato, no Município de Valença do Piauí/PI, trazendo os autos os seguintes documentos: a) a cópia do ato administrativo motivador da contratação dos referidos ¿agentes públicos¿; b) as fichas funcionais, horário de trabalho e funções efetivamente desempenhadas; c) os demonstrativos de pagamentos efetuados aos aludidos contratados a qualquer título; d) os comprovantes da efetiva prestação dos serviços públicos; e) o plano de cargos e carreiras do serviço público municipal; f) a respectiva Lei Orgânica ou lei Municipal de Valença do Piauí que disponha sobre a contratação de servidores em caráter temporário; g) os eventuais documentos relativos a procedimentos relacionados ao Teste Seletivo Simplificado no ano de 2018 e 2019, remetendo-se inclusive a relação dos classificados e dos contratados, com a descrição dos cargos exercidos na Administração Pública; h) a relação de todo o quadro de agentes públicos em sentido amplo da Prefeitura Municipal de Valença do Piauí/PI que, no ano de 2018 e 2019, (h.1) foram ou tenham sido contratados, mediante processo seletivo simplificado, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; (h.2) que foram ou tenham sido contratados, mediante processo seletivo simplificado como agentes comunitários de saúde ou agentes de combate a endemias, na forma disciplinada na Lei Federal nº 11.350/2006; (h.3) que forem ou tenham sido contratados, mediante processo seletivo simplificado, para o atendimento a programas específicos, decorrentes de convênios com outros entes da Federação; (h.4) que foram ou tenham sido terceirizados determinados serviços não finalísticos da entidade pública, por meio de contratos de direito privado, após regular procedimento licitatório, contratados por intermédio de empresas especializadas na mão de obra desejada, ou (h.5) por qualquer outro meio a ser devidamente declinado e motivado. Devidamente ciente, aos 2 (dois) dias do mês de dezembro do ano de 2019, conforme certidão acostada aos autos, o Município de Valença do Piauí se quedou inerte frente à requisição ministerial. Com isso, foi determinado através de despacho ministerial de fls. 61/62, a reiteração da sobredita requisição ao Município de Valença do Piauí, o qual, novamente, mesmo devidamente ciente aos 12 (doze) dias de fevereiro de 2020, conforme certidão acostada aos autos, quedou-se inerte e não se manifestou no prazo fixado. Esclarece-se, por oportuno, que MARIA DA CRUZ SANTANA SOARES e AGLEYSON SANTANA DE OLIVEIRA compareceram a esta 2ª PJV, no dia 12/02/2020, conforme termos de declaração acostados aos presentes autos, declarando que o Município de Valença do Piauí lhes pagaram os meses de outubro e novembro de 2019, mesmo estes não

11/03/2020 09:03:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/02/2020 11:19:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2020 11:16:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que dirigi-me ao endereço indicado no dia 12/02/2020, e lá sendo entregue o presente Ofício nº 135/2020 2ª PJ/PI, na PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA DO PIAUÍ-PI.

12/02/2020 11:16:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/02/2020 11:05:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2020 11:04:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

Aos 12 de fevereiro do ano de 2020, na Secretaria do Núcleo de Promotorias de Justiças de Valença do Piauí, compareceu o depoente AGLEYSON SANTANA DE OLIVEIRA, já qualificado na Notícia de Fato SIMP nº 000995-177/2019, cientificado do compromisso legal de dizer a verdade, perante a Técnica Ministerial infra-assinada, o depoente declarou o seguinte: QUE declara que o Município de Valença do Piauí ¿ PI lhe pagou 02 (dois) esses de trabalho, referente aos meses de outubro e novembro do ano de 2019;

12/02/2020 11:02:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

Aos 12 de fevereiro do ano de 2020, na Secretaria do Núcleo de Promotorias de Justiças de Valença do Piauí, compareceu a depoente MARIA DA CRUZ SANTANA SOARES, já qualificada na Notícia de Fato SIMP nº 000995-177/2019, cientificada do compromisso legal de dizer a verdade, perante a Técnica Ministerial infra-assinada, a depoente declarou o seguinte: QUE declara que o Município de Valença do Piauí ¿ PI lhe pagou 02 (dois) meses de trabalho, referentes aos meses de outubro e novembro do ano de 2019; Nada mais disse nem lhe foi perguntado, tendo se encerrado o presente termo.

12/02/2020 11:01:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/02/2020 08:20:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2020 08:20:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFICÍO 2ª PJV Nº 135/2020 Valença do Piauí/PI, 10 de fevereiro de 2020. SIMP 000995-177/2019 À Sra. Prefeita Municipal de Valença do Piauí/PI MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA DIAS Praça Teodomiro Lima Verde, s/n, Centro. Valença do Piauí/PI CEP: 64.300-000 Assunto: REITERAÇÃO DE REQUISIÇÃO. Sra. Prefeita, A 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, vem, através do presente Ofício, REQUISITAR NOVAMENTE, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestação acerca dos fatos noticiados nos presente feito, deslindando qual a natureza do vínculo com a Administração dos diversos agentes públicos, a que se refere a lista constante nos autos, ante a informação de que supostamente nunca fizeram concurso público, tampouco teste seletivo, bem assim supostamente sequer assinaram contrato, no Município de Valença do Piauí, remetendo a esse Órgão Ministerial os seguintes documentos: a) a cópia do ato administrativo motivador da contratação dos referidos ¿agentes públicos¿; b) as fichas funcionais, horário de trabalho e funções efetivamente desempenhadas; c) os demonstrativos de pagamentos efetuados aos aludidos contratados a qualquer título; d) os comprovantes da efetiva prestação dos serviços públicos; e) o plano de cargos e carreiras do serviço público municipal; f) a respectiva Lei Orgânica ou lei Municipal de Valença do Piauí que disponha sobre a contratação de servidores em caráter temporário; g) os eventuais documentos relativos a procedimentos relacionados ao Teste Seletivo Simplificado no ano de 2018 e 2019, remetendo-se inclusive a relação dos classificados e dos contratados, com a descrição dos cargos exercidos na Administração Pública; h) a relação de todo o quadro de agentes públicos em sentido amplo da Prefeitura Municipal de Valença do Piauí/PI que, no ano de 2018 e 2019, (h.1) foram ou tenham sido contratados, mediante processo seletivo simplificado, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; (h.2) que foram ou tenham sido contratados, mediante processo seletivo simplificado como agentes comunitários de saúde ou agentes de combate a endemias, na forma disciplinada na Lei Federal nº 11.350/2006; (h.3) que forem ou tenham sido contratados, mediante processo seletivo simplificado, para o atendimento a programas específicos, decorrentes de convênios com outros entes da Federação; (h.4) que foram ou tenham sido terceirizados determinados serviços não finalísticos da entidade pública, por meio de contratos de direito privado, após regular procedimento licitatório, contratados por intermédio de empresas especializadas na mão de obra desejada, ou (h.5) por qualquer outro meio a ser devidamente declinado e motivado. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator as sanções civis (art. 12 da Lei 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo cumulativamente pela 2ª PJ de Valença do Piauí Recebido em: ____/____/______ ___________________________ Assinatura do Recebedor

06/02/2020 10:38:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

DESPACHO MINISTERIAL PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO (PP) nº 16/2019 SIMP 000995-177/2019 Vistos, etc. Trata-se do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO (PP) Nº 16/2019 registrado e autuado no SIMP 000995-177/2019, com o propósito de apurar informações acerca de supostas contratações precárias e/ou possíveis irregularidades na ¿contratação¿ de diversos agentes públicos a que se refere a lista anexa aos autos, que nunca fizeram concurso público, tampouco teste seletivo, bem assim supostamente sequer assinaram contrato, no Município de Valença do Piauí/PI, especialmente no ano de 2019. Com isso, foram determinadas as diligências de praxe, bem como foi REQUISITADO ao MUNICÍPIO DE VALENÇA DO PIAUÍ que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecimentos acerca dos fatos noticiados, deslindando qual a natureza do vínculo com a Administração dos diversos agentes públicos, a que se refere a lista anexa aos autos, ante a informação de que supostamente nunca fizeram concurso público, tampouco teste seletivo, bem assim supostamente sequer assinaram contrato, no Município de Valença do Piauí/PI, trazendo os autos os seguintes documentos: a) a cópia do ato administrativo motivador da contratação dos referidos ¿agentes públicos¿; b) as fichas funcionais, horário de trabalho e funções efetivamente desempenhadas; c) os demonstrativos de pagamentos efetuados aos aludidos contratados a qualquer título; d) os comprovantes da efetiva prestação dos serviços públicos; e) o plano de cargos e carreiras do serviço público municipal; f) a respectiva Lei Orgânica ou lei Municipal de Valença do Piauí que disponha sobre a contratação de servidores em caráter temporário; g) os eventuais documentos relativos a procedimentos relacionados ao Teste Seletivo Simplificado no ano de 2018 e 2019, remetendo-se inclusive a relação dos classificados e dos contratados, com a descrição dos cargos exercidos na Administração Pública; h) a relação de todo o quadro de agentes públicos em sentido amplo da Prefeitura Municipal de Valença do Piauí/PI que, no ano de 2018 e 2019, (h.1) foram ou tenham sido contratados, mediante processo seletivo simplificado, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; (h.2) que foram ou tenham sido contratados, mediante processo seletivo simplificado como agentes comunitários de saúde ou agentes de combate a endemias, na forma disciplinada na Lei Federal nº 11.350/2006; (h.3) que forem ou tenham sido contratados, mediante processo seletivo simplificado, para o atendimento a programas específicos, decorrentes de convênios com outros entes da Federação; (h.4 ) que foram ou tenham sido terceirizados determinados serviços não finalísticos da entidade pública, por meio de contratos de direito privado, após regular procedimento licitatório, contratados por intermédio de empresas especializadas na mão de obra desejada, ou (h.5 ) por qualquer outro meio a ser devidamente declinado e motivado. Ocorre que decorreu o prazo da requisição sem que o Município de Valença do Piauí tenha se manifestado nos autos. Assim, à luz da Resolução CNMP n. 23/2017, DETERMINO: 1) A REITERAÇÃO DA REQUISÇÃO, constante na Portaria de fl. 46/47, com as advertências de praxe, ao MUNICÍPIO DE VALENÇA DO PIAUÍ. Cumpra-se com urgência. De Monsenhor Gil para Valença do Piauí/PI, 06 de fevereiro de 2020. (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí

04/12/2019 08:22:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/12/2019 08:21:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que dirigi-me ao endereço indicado no dia 02/12/2019, e lá sendo entreguei o presente Ofício nº 504/2019 ¿ 2ª PJ/PI, na PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA DO PIAUÍ-PI.

29/11/2019 12:46:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/11/2019 14:33:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFICÍO 2ª PJV Nº 504/2019 Valença do Piauí/PI, 28 de novembro de 2019. Ref. SIMP 000995-177/2019 À Sra. Prefeita Municipal de Valença do Piauí/PI MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA DIAS Praça Teodomiro Lima Verde, s/n, Centro. Valença do Piauí/PI CEP: 64.300-000 Assunto: Solicitação de informações Sra. Prefeita, A 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, vem, através do presente Ofício, REQUISITAR, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecimentos acerca dos fatos noticiados, deslindando qual a natureza do vínculo com a Administração dos diversos agentes públicos, a que se refere a lista anexa aos autos, ante a informação de que supostamente nunca fizeram concurso público, tampouco teste seletivo, bem assim supostamente sequer assinaram contrato, no Município de Valença do Piauí/PI, trazendo os autos os seguintes documentos: a) a cópia do ato administrativo motivador da contratação dos referidos ¿agentes públicos¿; b) as fichas funcionais, horário de trabalho e funções efetivamente desempenhadas; c) os demonstrativos de pagamentos efetuados aos aludidos contratados a qualquer título; d) os comprovantes da efetiva prestação dos serviços públicos; e) o plano de cargos e carreiras do serviço público municipal; f) a respectiva Lei Orgânica ou lei Municipal de Valença do Piauí que disponha sobre a contratação de servidores em caráter temporário; g) os eventuais documentos relativos a procedimentos relacionados ao Teste Seletivo Simplificado no ano de 2018 e 2019, remetendo-se inclusive a relação dos classificados e dos contratados, com a descrição dos cargos exercidos na Administração Pública; h) a relação de todo o quadro de agentes públicos em sentido amplo da Prefeitura Municipal de Valença do Piauí/PI que, no ano de 2018 e 2019, (h.1) foram ou tenham sido contratados, mediante processo seletivo simplificado, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; (h.2) que foram ou tenham sido contratados, mediante processo seletivo simplificado como agentes comunitários de saúde ou agentes de combate a endemias, na forma disciplinada na Lei Federal nº 11.350/2006; (h.3) que forem ou tenham sido contratados, mediante processo seletivo simplificado, para o atendimento a programas específicos, decorrentes de convênios com outros entes da Federação; (h.4) que foram ou tenham sido terceirizados determinados serviços não finalísticos da entidade pública, por meio de contratos de direito privado, após regular procedimento licitatório, contratados por intermédio de empresas especializadas na mão de obra desejada, ou (h.5) por qualquer outro meio a ser devidamente declinado e motivado. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator as sanções civis (art. 12 da Lei 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo cumulativamente pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI Recebido em: ____/____/______ ___________________________ Assinatura do Recebedor

28/11/2019 14:33:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/11/2019 15:32:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que a portaria retro foi publicada no DOEMPPI nº 530.

25/11/2019 09:59:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que o OFÍCIO 2ª PJV n.º 502/2019, foi enviado ao destinatário.

25/11/2019 09:58:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV n.º 502/2019 Valença do Piauí/PI, 25 de novembro de 2019. SIMP 000995-177/2019 Ao Exmo. Sr. Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção (CACOP) DR. SINOBILINO PINHEIRO DA SILVA JÚNIOR Assunto: Remessa da Portaria n.º 78/2019, para conhecimento. Exmo. Sr. Coordenador, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, a Portaria n. 78/2019 referente ao SIMP 000995-177/2019, que instaura o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO (PP) n.º 16/2019, com o propósito de apurar informações acerca de supostas contratações precárias e/ou possíveis irregularidades na ¿contratação¿ de diversos agentes públicos que nunca fizeram concurso público, tampouco teste seletivo, bem assim supostamente sequer assinaram contrata, no Município de Valença do Piauí, especialmente no ano de 2019. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, JOAQUIM FERREIRA DA SILVA JUNIOR Assessor da 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí/PI matrícula 15366

25/11/2019 09:56:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins, que o OFÍCIO 2ª PJV n.º 501/2019 foi enviado à destinatária.

25/11/2019 09:56:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV n.º 501/2019 Valença do Piauí/PI, 25 de novembro de 2019. SIMP 000995-177/2019 A Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça - Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: Remessa da Portaria n.º 78/2019, para conhecimento. Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, a Portaria n. 78/2019 referente ao SIMP 000995-177/2019, que instaura o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO (PP) n.º 16/2019, com o propósito de apurar informações acerca de supostas contratações precárias e/ou possíveis irregularidades na ¿contratação¿ de diversos agentes públicos que nunca fizeram concurso público, tampouco teste seletivo, bem assim supostamente sequer assinaram contrata, no Município de Valença do Piauí, especialmente no ano de 2019. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, JOAQUIM FERREIRA DA SILVA JUNIOR Assessor da 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí/PI matrícula 15366

25/11/2019 09:56:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/11/2019 13:07:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí - Promotor: Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior (Substituido por Rafael Maia Nogueira) - Tipo de Distribuição: Manual

20/11/2019 13:07:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

20/11/2019 13:06:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO (PP) nº 16/2019 SIMP 000995-177/2019 PORTARIA nº 78/2019

20/11/2019 13:05:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

DESPACHO MINISTERIAL NOTÍCIA DE FATO (NF) nº 188/2019 SIMP 000995-177/2019 Vistos, etc. Trata-se da Ata de Reunião, ocorrida aos 03 (três) dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às 11h50min, em que compareceram a esta 2ª Promotoria de Justiça (PJ) de Valença do Piauí/PI, os Advogados, Dr. LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA, (OAB n.º 7301), e o Dr. JOAQUIM RONALDO DA SILVA SANTOS (OAB n.º 8509), bem como alguns agentes públicos do Município de Valença do Piauí, conforme lista de presença anexa aos autos, exercentes de funções diversas, os quais informaram que nunca fizeram concurso público, tampouco teste seletivo, bem assim nunca assinaram contrato perante o Município de Valença do Piauí e que, se foram contratados, não receberam cópia do respectivo contrato, tampouco o assinaram. Na oportunidade, os referidos agentes públicos expuseram de questões sensíveis relacionadas ao atraso no pagamento do salário de cada um, há meses, e ainda, informaram que para receber seus salários, pagam apenas o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ¿ Imposto Sobre Serviço (ISS). Ato contínuo, foi determinado pela presidente da Audiência que fossem colhidos termos de declarações de cada um dos agentes públicos, de acordo com a delimitação da função de cada um, para análise posterior, bem como a instauração de procedimento acerca da situação em questão. Diante dessa situação, foi determinada a notificação do Município de Valença do Piauí, para prestar esclarecimentos acerca dos fastos noticiados na presente demanda. Devidamente notificado, o reportado Município quedou-se inerte. Ademais, transcorreram mais de 30 (trinta) dias desde a instauração da presente NF, havendo, contudo, necessidade de diligências preliminares indispensáveis ao esclarecimento e resolução do caso. De outra banda, o concurso público é o meio posto à disposição da Administração Pública tanto direta, quanto indireta, para selecionar os candidatos mais aptos a ocuparem um cargo ou emprego público. A bem da verdade, tem-se a necessidade de se manter nos quadros da administração pública direta e indireta somente servidores concursados, exceto os que, na forma da lei: a) estejam ocupando cargos em comissão, considerados de livre nomeação e destituição, abstendo-se de contratar servidores nesta condição e que sejam desviados da função de chefia, direção e assessoramento; b) forem ou tenham sido contratados, mediante processo seletivo simplificado, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; c) forem ou tenham sido contratados, mediante processo seletivo simplificado, como agentes comunitários de saúde ou agentes de combate a endemias, na forma disciplinada na Lei Federal nº 11.350/2006; d) forem ou tenham sido contratados, mediante processo seletivo simplificado, para o atendimento a programas específicos, decorrentes de convênios com outros entes da Federação; e) tenham sido terceirizados determinados serviços não finalísticos da entidade pública, por meio de contratos de direito privado, após regular procedimento licitatório, contratados por intermédio de empresas especializadas na mão de obra desejada. Ademais, é importante ter em mente que é nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao empregado eventualmente contratado, ressalvados: (i) direito de ele os salários referentes ao período trabalhado; (ii) direito de ele levantar os depósitos do FGTS (Lei n. 8.036/90, art. 19-A), conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 705140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/8/2014 (repercussão geral, info 756). Assim, tendo se exaurido o prazo suspensivo e diante das informações apresentadas, CONVERTO a presente NF em Procedimento Preparatório (PP), mediante Portaria anexa, com o propósito de apurar informações acerc

12/11/2019 09:47:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo da notificação retro sem que o Município de Valença do Piauí tenha se manifestado nos autos.

21/10/2019 09:03:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

Trata-se do Termo de Declaração da Sra. ZANDHA GABRIELY LEITE RODRIGUES DA SILVA.

21/10/2019 09:01:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

Trata-se do Termo de Declaração da Sra. MARIA APARECIDA LIMA SEPÚLVEDA.

21/10/2019 09:01:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

Trata-se do Termo de Declaração da Sra. GESSY VANIA DA SILVA FERREIRA SOUSA.

21/10/2019 08:57:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

Trata-se do Termo de Declaração da Sra. OTÍLIA DE SOUSA FERREIRA.

21/10/2019 08:56:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

Trata-se do Termo de Declaração da Sra. MARIA DO Ó SOARES DOS SANTOS.

11/10/2019 10:44:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2019 10:42:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que dirigi-me ao endereço indicado no dia 11/10/2019, e lá sendo entreguei a presente Notificação nº 414/2019 ¿ 2ª PJ/PI, na PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA DO PIAUÍ-PI.

11/10/2019 10:42:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/10/2019 10:09:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

NOTIFICAÇÃO n.º 414/2019 SIMP n.º 000995-177/2019 Valença do Piauí/PI, 10 de outubro de 2019. À Sra. Prefeita Municipal de Valença do Piauí/PI MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA DIAS Praça Teodomiro Lima Verde, s/n, Centro. Valença do Piauí/PI CEP: 64.300-000 Assunto: Solicitação de informações. Sra. Prefeita, A 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, vem, através da presente notificação, SOLICITAR, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informações acerca das declarações constantes nos autos da Notícia de Fato (NF) n.º 179/2019, autuada no SIMP 000995-177/2019, com o objetivo de coletar informações para subsidiar a atuação ministerial, notadamente para deliberar sobre instauração de procedimento próprio ou, caso o problema seja imediatamente solucionado, o arquivamento de plano da presente NF. Segue anexa cópias integrais da NF em comento. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI Recebido em: ____/____/______ ___________________________ Assinatura do Recebedor

09/10/2019 15:20:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

DESPACHO MINISTERIAL NOTÍCIA DE FATO (NF) SIMP 000995-177/2019. Vistos, etc. Trata-se da Ata de Reunião, ocorrida aos 03 (três) dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às 11h50min, em que compareceram a esta 2ª Promotoria de Justiça (PJ) de Valença do Piauí/PI, os Advogados, Dr. LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA, (OAB n.º 7301), e o Dr. JOAQUIM RONALDO DA SILVA SANTOS (OAB n.º 8509), bem como alguns agentes públicos do Município de Valença do Piauí, conforme lista de presença anexa aos autos, exercentes de funções diversas, os quais informaram que nunca fizeram concurso público nem tampouco teste seletivo, bem assim nunca assinaram contrato perante o Município de Valença do Piauí e que, se foram contratados, não receberam cópia do respectivo contrato, tampouco o assinaram. Na oportunidade, os referidos agentes públicos expuseram de questões sensíveis relacionadas ao atraso no pagamento do salário de cada um, há meses, e ainda, informaram que para receber seus salários, pagam apenas o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ¿ Imposto Sobre Serviço (ISS). Ato contínuo, foi determinado pela presidente da Audiência que fossem colhidos termos de declarações de cada um dos agentes públicos, de acordo com a delimitação da função de cada um, para análise posterior, bem como a instauração de procedimento acerca da situação em questão. Assim, à luz da Resolução CNMP n. 174/2017, DETERMINO: 1) O REGISTRO e AUTUAÇÃO da Ata de Reunião em comento como NOTÍCIA DE FATO (NF), observando-se a classificação taxonômica do SIMP; 2) A NOMEAÇÃO da Assessora de Promotoria de Justiça ANDRESSA MARIA FERREIRA BARBOSA DE AGUIAR para secretariar este procedimento; 3) A ELABORAÇÃO de capa para os autos; 4) A NUMERAÇÃO das folhas dos autos; 5) A NOTIFICAÇÃO do MUNICÍPIO DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI, para prestar esclarecimentos por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, acerca das declarações prestadas pelos agentes públicos em questão, com o objetivo de coletar informações para subsidiar a atuação ministerial, notadamente para deliberar sobre instauração de procedimento próprio ou, caso o problema seja imediatamente solucionado, o arquivamento de plano da presente NF. Cumpridas as referidas diligências, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS para ulterior análise. Cumpra-se com urgência. De Monsenhor Gil para Valença do Piauí/PI, 09 de outubro de 2019. (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

09/10/2019 15:18:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

TERMO DE DECLARAÇÕES Aos 09 (três) dias do mês de outubro do ano de 2019, às 14h40min, compareceu nesta de Justiça (PJ), na presença da Assessora de PJ, ANDRESSA MARIA FERREIRA BARBOSA DE AGUIAR, a SRA. LILIANE DA SILVA LOPES, cadastrada no RG n.º 2.070.008, residente e domiciliada na Rua Areolino de Abreu, n.º 312, Bairro Centro, Valença do Piauí/PI, CEP: 64-300.000, informando: QUE começou a prestar serviços à Prefeitura Municipal de Valença do Piauí/PI, em fevereiro do ano de 2017, tendo em vista que foi aprovada no teste seletivo que aconteceu no ano de 2016, para o cargo de professora, onde passou a exercer sua função na Unidade Escolar do Povoado Buritizal, localizado na zona rural deste Município; QUE o teste de seletivo teve validade de 1 (um) ano, tendo sido assinado o respectivo contrato; QUE assim, trabalhou durante todo o ano de 2017; QUE porém, no ano de 2018, foi ¿chamada¿ para trabalhar através da Secretaria de Educação do Município, onde inicialmente conversou com o então secretário Kássio Gomes e no mesmo dia da ¿conversa¿, deixou seus documentos na referida Secretaria; QUE, no dia seguinte, a entrega dos documentos já começou a trabalhar, exercendo a função de intérprete de libras na Creche Pró-infância Deyanne Lima Verde, no turno da manhã; QUE, no entanto, não assinou nenhuma espécie de contato tampouco foi feita portaria para esta declarante; QUE começou a exercer tal função no mês de abril do ano de 2018; QUE, no entanto, não recebeu o valor referente aos meses de fevereiro e março; QUE, porém permaneceu exercendo a referida função até o dia 30 de setembro de 2019; QUE, ademais, ainda no mês de setembro do ano de 2018, foi ¿chamada¿ para exercer também a função de professora no Atendimento Educacional Especializado (AEE), no turno da tarde; QUE recebia o respectivo salário direto em conta corrente de sua titularidade; QUE também não assinou nenhum contrato junto ao Município de Valença nem foi feita Portaria para que esta declarante exercesse tal cargo; QUE, no entanto, até o momento só recebeu o pagamento referente aos meses de abril e maio; QUE, diante dessa situação, resolveu procurar esta Promotoria de Justiça para que sejam adotadas as medidas cabíveis. Valença do Piauí-PI, 09 de outubro de 2019. LILIANE DA SILVA LOPES Declarante ANDRESSA MARIA FERREIRA BARBOSA DE AGUIAR Assessora de PJ

08/10/2019 13:11:28 • ATOS COMUNS » Atendimento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

Compareceu a esta PJ, nesta data, por volta das 11h30, a SRA. MARIA DA CRUZ SANTANA, solicitando informações acerca do presente procedimento. Na oportunidade, lhe informei que os autos estavam sendo conclusos para análise e posterior instauração de procedimento. A SRA. Maria da Cruz informou ainda que na data de ontem (07/10/2019), a Prefeita Municipal de Valença do Piauí/PI, fez o pagamento de um dos meses dos salários, os quais se encontram em atraso, e fez uma espécie de "acordo" com alguns dos agentes públicos em questão, sendo deliberado, segundo a SRA. MARIA DA CRUZ, que o salário destes agente públicos será pago até o dia 20 de cada mês, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor de 1 dos meses em atraso, até que sejam pagos integralmente. Ademais, a SRA. MARIA DA CRUZ informou que não assinou nenhum acordo, tendo sido este ¿celebrado¿ oralmente entre as partes. Por fim, a SRA. Maria da Cruz informou que não gostaria de prestar termo de declarações.

08/10/2019 11:54:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

TERMO DE DECLARAÇÕES DO SR. AGLEYSON SANTANA DE OLIVEIRA.

07/10/2019 14:29:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

Termo de Declarações do SR. KENNYSON DE NEGREIROS FREITAS.

03/10/2019 16:18:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

TERMO DE DECLARAÇÃO - LAISE BORGES DA SILVA

03/10/2019 16:17:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

TERMO DE DECLARAÇÃO - SARA RAQUEL RIBEIRO DA COSTA

03/10/2019 16:17:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

TERMO DE DECLARAÇÃO - MARIA DA CRUZ SANTANA

03/10/2019 16:16:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

TERMO DE DECLARAÇÃO - CICERA PEREIRA DOS SANTOS

03/10/2019 14:02:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

ATA DE REUNIÃO Aos 03 (três) dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às 11h50min, compareceram a esta 2ª Promotoria de Justiça (PJ) de Valença do Piauí/PI, na presença do Promotor de Justiça titular da PJ de Barro Duro, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, DR. RAFAEL MAIA NOGUEIRA e da Assessora de PJ Andressa Maria Ferreira Barbosa de Aguiar, os Advogados, Dr. LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA, OAB n.º 7301, e Dr. JOAQUIM RONALDO DA SILVA SANTOS, OAB n.º 8509, e os servidores ¿contratados¿ de diversas funções, os quais nunca fizeram concurso público ou teste seletivo no Município de Valença do Piauí/P, conforme lista de presença anexa a esta ata, para tratarem de questões sensíveis relacionadas ao atraso no pagamento do salário de cada um, há meses. Na oportunidade, os agentes públicos se manifestaram informando que nunca assinaram contrato perante o Município de Valença do Piauí e que, se foram contratados, não receberam cópia do respectivo contrato, tampouco o assinaram. Informaram ainda que, para receber seus salários, pagam apenas o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ¿ Imposto Sobre Serviço (ISS). Ato contínuo, foi determinado pela Presidente da Audiência que sejam colhidos termos de declarações de cada um dos agentes públicos, de acordo com a delimitação da função de cada um, para análise posterior, bem como a instauração de procedimento acerca da situação em questão. Após, a audiência foi encerrada, tendo sido determinada, por fim, a fixação da presente ata no mural da sede das Promotorias de Justiça de Valença do Piauí/PI, para amplo conhecimento. O presente termo foi por mim secretariado____________, ANDRESSA MARIA FERREIRA BARBOSA DE AGUIAR, assessora da 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí/PI. LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA Advogado ¿ OAB n.º 7301 JOAQUIM RONALDO DA SILVA SANTOS Advogado - OAB n.º 8509 RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Barro Duro, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI ANDRESSA MARIA FERREIRA BARBOSA DE AGUIAR Assessora da 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

03/10/2019 14:01:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí - Promotor: Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior (Substituido por Rafael Maia Nogueira) - Tipo de Distribuição: Automática