13/01/2022 10:06:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Tendo em vista o cumprimento de todas as diligências do ID 33907383, arquivo o presente procedimento eletrônico.

15/12/2021 09:07:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

24/11/2021 11:08:12 • ATOS COMUNS » Voto

14/10/2021 22:11:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/10/2021 10:57:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

11/10/2021 17:17:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/06/2021 16:17:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo foi apensado ao registro 000346-177/2019

10/06/2021 16:16:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí - Promotor: Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior (Substituido por Jose William Pereira Luz) - Tipo de Distribuição: Automática

10/06/2021 16:16:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

10/06/2021 16:14:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desapensado

O protocolo foi desapensado ao registro 000346-177/2019

05/04/2021 13:29:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/03/2021 09:43:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo foi apensado ao registro 000346-177/2019

25/03/2021 09:41:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desapensado

O protocolo foi desapensado ao registro 000346-177/2019

19/03/2021 22:26:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/11/2020 12:09:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/10/2020 11:18:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/07/2020 07:38:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/07/2020 07:37:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo foi apensado ao registro 000346-177/2019

30/07/2020 07:35:06 • ATOS COMUNS » Juntada

30/07/2020 07:34:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desapensado

O protocolo foi desapensado ao registro 000346-177/2019

30/07/2020 07:34:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/07/2020 11:42:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/07/2020 11:06:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/07/2020 10:57:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/06/2020 09:41:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo foi apensado ao registro 000346-177/2019

22/06/2020 09:37:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/03/2020 09:02:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

DESPACHO MINISTERIAL NOTÍCIA DE FATO (NF) Nº 180/2019 SIMP 000997-177/2019 Vistos em Correição Ordinária Anual/2020. Trata-se da NOTÍCIA DE FATO (NF) nº 180/2019, registrada e autuada no âmbito desta 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí (2ª PJV) sob o SIMP 000997-177/2019, com base no Ofício n.º 1060/2019-OMP/PI, oriundo da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí, encaminhando manifestação, por cópia, de EMERSON GOMES DA SILVA, recebida através do formulário eletrônico da referida Ouvidoria, a qual do acerca de possível irregularidade realizada pela Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí. De acordo com a manifestação, o Prefeito Municipal do reportado Município, AGOSTINHO LOPES DA SILVA, deixou de repassar o duodécimo do Poder Legislativo, no ano de 2019, recurso que mantém as despesas da Câmara Municipal, garantido pela Constituição Federal/1988, em seu Art. 29ª, §2º, fato que pode constituir crime de responsabilidade. É cediço que é ilegal ato do chefe do Poder Executivo que se recusa a repassar os recursos orçamentários, no quantum, na forma e no tempo previsto em lei, à Câmara Municipal, o que pode acarretar consequências políticas, civis e criminais. Os fatos teriam ocorrido aos 20 (vinte) dias do mês de setembro do ano de 2019. Assim sendo, após criteriosa análise, é possível inferir que o cerne da demanda é matéria criminal, fugindo da atribuição desta 2ª Promotoria de Justiça (PJ) de Valença do Piauí/PI, e, ainda que a tivéssemos, sob o prisma criminal, a autoridade em questão, Prefeito Municipal, detém foro de prerrogativa de função (CF, art. 29, X). Seja como for, remanesce a análise de eventual ato ímprobo levado a efeito pelo Prefeito Municipal em questão, ao supostamente deixar de repassar os recursos orçamentários, no quantum, na forma e no tempo previsto em lei, à Câmara Municipal de Novo Oriente/PI, em setembro de 2019. Assim, foi encaminhada cópia integral da presente NF à 1ª PJ DE VALENÇA DO PIAUÍ para conhecimento, visto que os fatos narrados também envolvem consequências criminais. De outra banda, a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí (OMP/PI) foi comunicada, via sistema informatizado (e-Doc), acerca das providências tomadas neste SIMP. Devidamente ciente, o Município de Novo Oriente do Piauí não se manifestou nos autos até o presente momento. Com isso, foi reiterada a solicitação ao PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE, de esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, acerca dos fatos em apuração. Devidamente ciente, o Município novamente deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, conforme certidão anexa aos autos. De mais a mais, ressalto que transcorreram mais de 120 (cento e vinte) dias desde a instauração da presente NF, havendo, contudo, necessidade de diligências indispensáveis ao esclarecimento e resolução do caso em tela. Seja como for, após acurada análise dos autos, restou verificado que a demanda ora posta possui pertinência temática com o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO (PP) nº 08/2020, registrado e autuado no âmbito desta 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí (2ª PJV) sob o SIMP 000185-177/2019, com o propósito de apurar possíveis irregularidades no repasse do duodécimo, no ano de 2019, pelo Município de Novo Oriente do Piauí à Câmara Municipal, em contrariedade às previsões legais constantes na Constituição Federal. Assim, à luz da Resolução CNMP n. 174/2017, DETERMINO: 1) O APENSAMENTO ao PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO (PP) nº 08/2020, registrada e autuada sob o SIMP 000185-177/2019, para tramitação conjunta, em razão da pertinência temática, com vistas a evitar decisões díspares ou contraditórias. Levadas a efeito a referida diligência, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS para ulterior análise. Cumpra-se com urgência. Valença do Piauí/PI, 10 de março de 2020. (Assinado digitalmente) Rafael Maia Nogueira Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respon

11/03/2020 09:02:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/02/2020 12:18:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/02/2020 12:16:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que dirigi-me ao endereço indicado no dia 03/02/2020, e lá sendo entregue o presente Ofício nº 59/2020 2ª PJ/PI, ao PROCURADOR MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ-PI.

28/01/2020 11:57:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2020 11:56:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV nº 59/2020 Valença do Piauí/PI, 28 de janeiro de 2020. SIMP 000997-177/2019 AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ/PI Rua 07 de Setembro, nº 480, Centro, Novo Oriente do Piauí/PI CEP: 64530-000 Contato: (89) 3475-1353 Assunto: Reiterar a solicitação de esclarecimentos. Sr. Prefeito, A 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, vem, através da presente notificação, SOLICITAR, NOVAMENTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informações acerca dos fatos narrados na presente demanda, com o objetivo de coletar informações para subsidiar a atuação ministerial, notadamente para deliberar sobre instauração de procedimento próprio. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, Recebido em: ____/____/______ ___________________________ Assinatura do Recebedor respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí

28/01/2020 11:54:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que em cumprimento de diligência constante no despacho retro, prorroguei a presente NF.

28/01/2020 11:53:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 04/02/2020.
Justificativa da prorrogação: Em cumprimento do despacho retro, prorrogo a presente Notícia de Fato.

28/01/2020 11:50:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

DESPACHO MINISTERIAL NOTÍCIA DE FATO (NF) nº 180/2019 SIMP 000997-177/2019 Vistos, etc. Trata-se do Ofício n.º 1060/2019-OMP/PI, oriundo da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí, autuado no SIMP 000997-177/2019, encaminhando manifestação, por cópia, do SR. EMERSON GOMES DA SILVA, recebida através do formulário eletrônico da referida Ouvidoria, a qual do acerca de possível irregularidade realizada pela Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí/PI. De acordo com a manifestação, o Prefeito Municipal do reportado Município, SR. AGOSTINHO LOPES DA SILVA, deixou de repassar o duodécimo do Poder Legislativo, no ano de 2019, recurso que mantém as despesas da Câmara Municipal, garantido pela Constituição Federal/1988, em seu Art. 29ª, §2º, fato que pode constituir crime de responsabilidade. É cediço que é ilegal ato do chefe do Poder Executivo que se recusa a repassar os recursos orçamentários, no quantum, na forma e no tempo previsto em lei, à Câmara Municipal, o que pode acarretar consequências políticas, civis e criminais. Os fatos teriam ocorrido aos 20 (vinte) dias do mês de setembro do ano de 2019. Assim sendo, após criteriosa análise, é possível inferir que o cerne da demanda é matéria criminal, fugindo da atribuição desta 2ª Promotoria de Justiça (PJ) de Valença do Piauí/PI, e, ainda que a tivéssemos, sob o prisma criminal, a autoridade em questão, Prefeito Municipal, detém foro de prerrogativa de função (CF, art. 29, X). Seja como for, remanesce a análise de eventual ato ímprobo levado a efeito pelo Prefeito Municipal em questão, ao supostamente deixar de repassar os recursos orçamentários, no quantum, na forma e no tempo previsto em lei, à Câmara Municipal de Novo Oriente/PI, em setembro de 2019. Assim, foi encaminhada cópia integral da presente NF à 1ª PJ DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI para conhecimento, visto que os fatos narrados também envolvem consequências criminais. Ademais, foi solicitado ao PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE/PI, esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, acerca dos fatos em apuração. De outra banda, a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí (OMP/PI) foi comunicada, via sistema informatizado (e-Doc), acerca das providências tomadas neste SIMP. Devidamente ciente, o Município de Novo Oriente do Piauí não se manifestou nos autos até o presente momento. Ademais, transcorreram mais de 30 (trinta) dias desde a instauração da presente NF, havendo, contudo, necessidade de diligências preliminares indispensáveis ao esclarecimento e resolução do caso. Assim, à luz da Resolução CNMP n. 174/2017, DETERMINO: 1) A PRORROGAÇÃO do prazo da NF em questão, pelo prazo de 90 (noventa) dias; 2) A REITERAÇÃO DA SOLICITAÇÃO ao Município de Novo Oriente do Piauí, para que, em 10 (dez) dias úteis, se manifeste nos autos acerca dos fatos em apuração, com o objetivo de coletar informações para subsidiar a atuação ministerial, notadamente para deliberar sobre instauração de procedimento próprio. Levadas a efeito as referidas diligências, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS para ulterior análise. Cumpra-se com urgência. De Monsenhor Gil para Valença do Piauí/PI, 28 de janeiro de 2020. (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí

25/11/2019 08:35:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2019 08:33:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que dirigi-me ao endereço indicado no dia 21/11/2019, e lá sendo entreguei o presente Ofício nº 472/2019 ¿ 2ª PJ/PI, ao PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE/PI.

20/11/2019 11:25:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhe-se o ofício ao destinatário.

20/11/2019 11:24:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV nº 472/2019 Valença do Piauí/PI, 19 de novembro de 2019. Ref. SIMP 000997-177/2019 AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ/PI Rua 07 de Setembro, nº 480, Centro, Novo Oriente do Piauí/PI CEP: 64530-000 Contato: (89) 3475-1353 Assunto: Solicitação de esclarecimentos. Sr. Prefeito, A 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, vem, através da presente notificação, SOLICITAR, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informações acerca dos fatos narrados na presente demanda, com o objetivo de coletar informações para subsidiar a atuação ministerial, notadamente para deliberar sobre instauração de procedimento próprio ou, caso o problema seja imediatamente solucionado, o arquivamento de plano da presente Notícia de Fato (NF). Segue anexa cópia da manifestação. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, Recebido em: ____/____/______ ___________________________ Assinatura do Recebedor respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

20/11/2019 11:24:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/10/2019 11:10:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/10/2019 11:09:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que dirigi-me ao endereço indicado no dia 18/10/2019, e lá sendo entreguei o presente Ofício nº 412/2019 ¿ 2ª PJ/PI, na 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ-PI.

18/10/2019 11:09:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/10/2019 10:40:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que enviei os Ofícios 2ª PJV nº 413/2019 e 414/2019 aos respectivos destinatários, via e-Doc.

14/10/2019 09:58:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

NOTIFICAÇÃO n.º 415/2019 SIMP 000997-177/2019 Valença do Piauí/PI, 11 de outubro de 2019. Ao Sr. AGOSTINHO LOPES DA SILVA Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piauí/PI, em exercício Rua 07 de Setembro, nº 480, Centro, Novo Oriente do Piauí/PI CEP: 64530-000 Contato: (89) 3475-1353 Assunto: Solicitação de esclarecimentos. Sr. Prefeito, A 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, vem, através da presente notificação, SOLICITAR, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informações acerca dos fatos narrados nos autos da Notícia de Fato (NF) n.º 180/2019 (SIMP 000997-177/2019), em que pese a possível irregularidade praticada pela Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí/PI, com o objetivo de coletar informações para subsidiar a atuação ministerial, notadamente para deliberar sobre instauração de procedimento próprio ou, caso o problema seja imediatamente solucionado, o arquivamento de plano da presente Notícia de Fato (NF). Segue anexa cópia da referida NF. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, Recebido em: ____/____/______ ___________________________ Assinatura do Recebedor respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

14/10/2019 09:58:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

Ofício 2ª PJV n.º 414/2019 Valença do Piauí/PI, 11 de outubro de 2019. SIMP 000997-177/2019 A Exma. Sra. Procuradora Ouvidora do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. RAQUEL NAZARÉ PINTO COSTA NORMANDO Rua Lindolfo Monteiro, nº 911, Bairro de Fátima, Teresina/PI CEP 64049-440 Assunto: Comunicação de providências adotadas. Exma. Sra. Ouvidora, A 2ª Promotoria de Justiça (PJ) de Valença do Piauí/PI (2ª PJV), por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, vem, através do presente Ofício, COMUNICAR as providências já adotadas na Notícia de Fato (NF) n.º 180/2019, autuada no SIMP 000997-177/2019, com base nas informações constantes no Ofício nº 1060/2019-OMP/PI, oriundo da Ouvidora do Ministério Público do Estado do Piauí. Em Despacho proferido nos autos da referida NF, foi determinada a realização de diligências iniciais de praxe, bem como: (i) O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS DA PRESENTE NF À 1ª PJ DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI para conhecimento, visto que os fatos narrados também envolvem consequências criminais; (ii) O ENVIO DE CÓPIAS DA NF EM TELA À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MP/PI, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis; (iii) A NOTIFICAÇÃO do SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE/PI, para prestar esclarecimentos por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, do fato em apuração, com o objetivo de coletar informações para subsidiar a atuação ministerial, notadamente para deliberar sobre instauração de procedimento próprio ou, caso o problema seja imediatamente solucionado, o arquivamento de plano da presente NF. Essas foram as providências adotadas até o momento. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

14/10/2019 09:57:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJ n.º 413/2019 Valença do Piauí/PI, 11 de outubro de 2019. À Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça - Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: Cópia dos autos da Notícia de Fato (NF) n.º 180/019 (SIMP 000997-177/2019). Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, A 2ª Promotoria de Justiça (PJ) de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, cópias dos autos da Notícia de Fato (NF) mencionada acima, em sua integralidade, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

14/10/2019 09:56:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJ Nº 412/2019 Valença do Piauí/PI, 11 de outubro de 2019. Ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí/PI DR. MÁRIO ALEXANDRE COSTA NORMANDO Rua São José, nº 449, Centro, Valença do Piauí/PI CEP: 64300-000 Assunto: Cópia dos autos da Notícia de Fato (NF) n.º 180/019 (SIMP 000997-177/2019). Exmo. Sr. Promotor, A 2ª Promotoria de Justiça (PJ) de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, cópias dos autos da NF citada acima, em sua integralidade, para conhecimento, visto que os fatos narrados também podem envolver consequências criminais. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

09/10/2019 15:25:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

DESPACHO MINISTERIAL Notícia de Fato (NF) SIMP 000997-177/2019 Vistos, etc. Trata-se do Ofício n.º 1060/2019-OMP/PI, oriundo da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí, autuado no SIMP 000997-177/2019, encaminhando manifestação, por cópia, do SR. EMERSON GOMES DA SILVA, recebida através do formulário eletrônico da referida Ouvidoria, a qual do acerca de possível irregularidade realizada pela Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí/PI. De acordo com a manifestação, o Prefeito Municipal do reportado Município, SR. AGOSTINHO LOPES DA SILVA, deixou de repassar o duodécimo do Poder Legislativo, recurso que mantém as despesas da Câmara Municipal, garantido pela Constituição Federal/1988, em seu Art. 29ª, §2º, fato que pode constituir crime de responsabilidade. É cediço que é ilegal ato do chefe do Poder Executivo que se recusa a repassar os recursos orçamentários, no quantum, na forma e no tempo previsto em lei, à Câmara Municipal, o que pode acarretar consequências políticas, civis e criminais. Os fatos teriam ocorrido aos 20 (vinte) dias do mês de setembro do ano de 2019. Assim sendo, após criteriosa análise, é possível inferir que o cerne da demanda é matéria criminal, fugindo da atribuição desta 2ª Promotoria de Justiça (PJ) de Valença do Piauí/PI, e, ainda que a tivéssemos, sob o prisma criminal, a autoridade em questão, Prefeito Municipal, detém foro de prerrogativa de função (CF, art. 29, X). Seja como for, remanesce a análise de eventual ato ímprobo levado a efeito pelo Prefeito Municipal em questão, ao supostamente deixar de repassar os recursos orçamentários, no quantum, na forma e no tempo previsto em lei, à Câmara Municipal de Novo Oriente/PI, em setembro de 2019. Assim, à luz da Resolução CNMP n. 174/2017, DETERMINO: 1) O REGISTRO e a AUTUAÇÃO do Ofício em comento como NOTÍCIA DE FATO (NF), observando-se a classificação taxonômica do SIMP; 2) A NOMEAÇÃO da Assessora de Promotoria ANDRESSA MARIA FERREIRA BARBOSA DE AGUIAR para secretariar este procedimento; 3) A ELABORAÇÃO de capa para os autos; 4) A NUMERAÇÃO das folhas dos autos; 5) O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS DA PRESENTE NF À 1ª PJ DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI para conhecimento, visto que os fatos narrados também envolvem consequências criminais; 6) O ENVIO DE CÓPIAS DA NF EM TELA À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MP/PI, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis; 7) A NOTIFICAÇÃO do SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE/PI, para prestar esclarecimentos por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, do fato em apuração, com o objetivo de coletar informações para subsidiar a atuação ministerial, notadamente para deliberar sobre instauração de procedimento próprio ou, caso o problema seja imediatamente solucionado, o arquivamento de plano da presente NF; 8) A COMUNICAÇÃO IMEDIATA à Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí (OMP/PI) acerca das providências tomadas neste SIMP. Cumpridas as referidas diligências, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS para ulterior análise. Cumpra-se com urgência. De Monsenhor Gil para Valença do Piauí/PI, 09 de outubro de 2019. (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

07/10/2019 12:36:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí - Promotor: Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior (Substituido por Rafael Maia Nogueira) - Tipo de Distribuição: Automática