28/04/2025 16:42:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta.

23/04/2025 12:41:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Diante da certidão retro (ID: 62293899), nesta data faço remessa dos autos ao gabinete.  Picos/PI, 23 de abril de 2025. Carla Machado  Técnica Ministerial Matrícula 304

23/04/2025 12:41:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certida¿o 1018.2025_SIMP 001018-361/2019 SUPJP_7ªPJ

23/04/2025 12:27:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Consulta ao SEI. Ainda sem movimentac¿a¿o

23/04/2025 12:22:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/04/2025 06:03:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Carla Danielle Machado Fontinele - Para Responsável pela Lotação: Paulo Maurício Araújo Gusmão

11/02/2025 10:22:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Encaminhado ao CAOMA, via SEI 

11/02/2025 10:22:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofi¿cio nº 838.2025_CAOMA_001018-361/2019_7ªPJ

07/02/2025 11:10:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/01/2025 15:36:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta.

08/01/2025 15:36:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

  SIMP nº 001018-361/2019   DESPACHO   Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado com o objetivo de apurar a falta de pavimentação, saneamento básico, iluminação pública e a precariedade...

06/12/2024 14:10:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2024 14:09:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

Em PDF. 

06/12/2024 14:09:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2024 10:55:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Diante da certidão retro (ID: 60990245), nesta data faço remessa dos autos ao gabinete.  Picos/PI, 06 de dezembro de 2024. Carla Machado  Técnica Ministerial Matrícula 304

06/12/2024 10:55:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certida¿o 8049.2024_SIMP 001018-361/2019_SUPJP_7ªPJ

28/11/2024 11:27:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/11/2024 06:12:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Carla Danielle Machado Fontinele - Para Responsável pela Lotação: Paulo Maurício Araújo Gusmão

29/10/2024 09:49:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Carla Danielle Machado Fontinele - Tipo de Distribuição: Automática

29/10/2024 09:48:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/10/2024 09:48:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/10/2024 07:50:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

  CERTIDÃO Certifico a juntada aos autos de ciência dada em 21.10.2024 pelo(a) sr. YUSSIF EL SAIFI  ao Ofício/Notifivação nº5399/2024. Era o que tinha a certificar.   DEILSON SILVA REIS ...

21/10/2024 10:06:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Realizo nesta data o encaminhamento dos protocolos da minha área de trabalho distribuídos para o servidor Deilson.   

15/10/2024 10:54:27 • ATOS COMUNS » Juntada

2ª via do OFÍCIO N° 5401/2024 recebido pela Sra. Karlya Barros Pessoa Holanda em 11/10/2024.   

15/10/2024 10:53:24 • ATOS COMUNS » Juntada

2ª via do OFICIO N° 5402/2024 recebido pelo Sr. Ricardo Ribeiro Barros em 11/10/2024.   

10/10/2024 11:27:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 6978/2024 em PDF.   

10/10/2024 11:21:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 5402/2024 - SIMP 001018-361/2019/SUPJP/7ªPJ-PICOS ao Sr. Ricardo Ribeiro Barros.  

10/10/2024 11:18:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 5401/2024 - SIMP 001018-361/2019/SUPJP/7ªPJ-PICOS à Sra. Karlya Barros Pessoa Holanda.  

10/10/2024 11:13:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de encaminhamento de cópia do Despacho retro ao E. CSMP/PI via SEI - Processo 19.21.0700.0038103/2024-60 .   

10/10/2024 11:09:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 5399/2024 - SIMP 001018-361/2019/SUPJP/7ªPJ-PICOS ao Sr. Yussif El Saifi.  

10/10/2024 10:37:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 6971/2024 em PDF.   

10/10/2024 10:36:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 09/08/2025, por LAYRES DE MOURA LIMA - Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos.
Justificativa da prorrogação: Em cumprimento ao Despacho > Prorrogação de Prazo de Investigação ID 60414147.

10/10/2024 07:20:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/10/2024 11:34:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta.

09/10/2024 11:34:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

  SIMP nº 001018-361/2019   DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil instaurado com o objetivo de apurar a falta de pavimentação, saneamento básico, iluminação pública e precariedade no abastecime...

09/10/2024 11:32:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/07/2024 15:37:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta.

05/07/2024 15:36:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

  SIMP nº 001018-361/2019   DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil instaurado com o objetivo de apurar a falta de pavimentação, saneamento básico, iluminação pública e precariedade no abastecime...

28/06/2024 16:44:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

  CERTIDÃO   CERTIFICO para os devidos fins que na presente data confeccionei a minuta deste procedimento, inserindo-a na pasta respectiva do OneDrive. Do que para constar lavro a presente certi...

18/06/2024 07:10:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/06/2024 07:09:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/06/2024 04:31:39 • ATOS COMUNS » Juntada

17/06/2024 08:24:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Findado o período de férias, realizo nesta data o encaminhamento dos protocolos da área de trabalho desta estagiária para o servidor responsável. 

27/05/2024 03:33:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/05/2024 10:17:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº3409/2024     Visto que não houve sucesso na 1ª Tentativa de Notificação, reencaminhei o espediente para nova tentativa pessoal no endereço informado. Era o que tinha a certificar. ...

23/05/2024 10:13:04 • ATOS COMUNS » Juntada

26/04/2024 11:06:39 • ATOS COMUNS » Juntada

26/04/2024 11:04:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

26/04/2024 10:12:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento

17/04/2024 10:23:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta.

17/04/2024 10:23:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

  SIMP nº 001018-361/2019    DESPACHO    Trata-se de Inquérito Civil instaurado com o objetivo de apurar a falta de pavimentação, saneamento básico, iluminação pública e precariedade no abas...

10/04/2024 09:56:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para correção. 

08/04/2024 15:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para minutar.

08/04/2024 11:59:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/04/2024 11:59:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/04/2024 10:52:57 • ATOS COMUNS » Juntada de Petição Externa

Juntada de Petição Externa: 0000500.03.2024 - Solicitante: ANTONIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 3

02/04/2024 11:40:23 • ATOS COMUNS » Juntada

04/03/2024 08:19:01 • ATOS COMUNS » Juntada

04/03/2024 08:12:16 • ATOS COMUNS » Juntada

04/03/2024 08:09:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 6414 Parte(s): ;MUNICIPIO DE PICOS
Data Limite Ciência: 11/03/2024 23:59:59 - Prazo Resposta: 15 Dias
Motivo: Exmo. Senhor Procurador, Segue requisição exarada pela 7ª Promotoria de Justiça de Picos

04/03/2024 08:03:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Anexa

04/03/2024 07:20:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Anexo

22/02/2024 11:56:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento

20/02/2024 10:12:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta.

20/02/2024 10:11:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

  SIMP nº 001018-361/2019   DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado com o objetivo de apurar a falta de pavimentação, saneamento básico, iluminação pública e precariedade no ab...

19/02/2024 09:11:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para correção.

06/02/2024 10:36:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para minutar.

03/02/2024 09:41:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/02/2024 09:41:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/01/2024 11:24:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/01/2024 11:09:57 • ATOS COMUNS » Juntada

11/01/2024 11:01:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntos aos autos resposta do Município de Picos à demanda contida no despacho retro.  

09/01/2024 09:37:23 • ATOS COMUNS » Juntada

09/01/2024 09:36:37 • ATOS COMUNS » Juntada

06/12/2023 13:35:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Encaminhei os ofícios retro para entrega no endereço dos órgãos  

06/12/2023 13:31:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Anexo

06/12/2023 13:27:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Anexo

06/12/2023 13:21:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto aos autos manifestação encaminhada pelo Município de Picos, recebida em 13.10.2023 que aguardava o retorno dos autos para ser juntada aos autos.

04/12/2023 21:43:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para minutar

16/10/2023 12:46:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta.

16/10/2023 12:45:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

  SIMP nº 001018-361/2019   DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público, com o objetivo de apurar a falta de pavimentação, saneamento básico, iluminação pública e p...

11/10/2023 11:55:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para correção.

09/10/2023 16:40:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para minutar.

09/10/2023 10:10:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/10/2023 10:10:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/10/2023 08:43:08 • ATOS COMUNS » Juntada

25/09/2023 09:57:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o Ofício nº5467/2023  em Reiteração fora encaminhado para entrega pessoal.

25/09/2023 09:49:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Anexo

25/09/2023 09:44:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/09/2023 12:13:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 5703 Parte(s): ;MUNICIPIO DE PICOS
Data Limite Ciência: 18/09/2023 23:59:59 - Prazo Resposta: 10 Dias
Motivo: Encaminho reiteração à demanda anteriormente encaminhada relativa ao presente IC. Segue Ofício nº5141/2023 e Despacho exarado pela 7ª Promotoria de Justiça de Picos.

11/09/2023 12:08:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/09/2023 12:03:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/08/2023 09:30:56 • ATOS COMUNS » Juntada

23/08/2023 10:05:01 • ATOS COMUNS » Juntada

07/08/2023 11:14:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto aos autos comunicação ao E. CSMP 19.21.0700.00267382023-10

07/08/2023 11:07:35 • ATOS COMUNS » Juntada

07/08/2023 10:59:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em PDF

07/08/2023 10:53:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 5511 Parte(s): ;MUNICIPIO DE PICOS
Data Limite Ciência: 14/08/2023 23:59:59 - Prazo Resposta: 15 Dias
Motivo: Encaminho Ofício nº4386/2023 e Despacho requisitório exarado pelo Promotor de Justiça oficiante na 7ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, Dr. Paulo Maurício Araújo Gusmão.

07/08/2023 10:52:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em PDF

03/08/2023 09:40:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 08/07/2024, por THAYS DE MOURA AMORIM - 7ª Promotoria de Justiça - Picos.
Justificativa da prorrogação: Em cumprimento ao despacho retro.

02/08/2023 09:13:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento

01/08/2023 22:02:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta.

01/08/2023 22:02:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

  SIMP nº 001018-361/2019   DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público, com o objetivo de apurar a falta de pavimentação, saneamento básico, iluminação pública e p...

01/08/2023 22:01:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

  SIMP nº 001018-361/2019   DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público, com o objetivo de apurar a falta de pavimentação, saneamento básico, iluminação pública e p...

31/07/2023 09:58:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2023 09:58:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

31/07/2023 08:44:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os procedimentos que estavam na área de trabalho desta estagiária para o servidor responsável. 

07/07/2023 13:43:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos para acompanhamento e cumprimentos dos diligências que, porventura, se mostrarem necessárias à Estagiária Layres de Moura.

03/07/2023 11:46:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o prazo para resposta à reiteração feita, se esgotará em 17 de Julho de 2023.

27/06/2023 09:00:33 • ATOS COMUNS » Juntada

22/06/2023 12:36:09 • ATOS COMUNS » Juntada

22/06/2023 12:29:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício de Reiteração, visto que não houve resposta ao Ofício nº2653/2023

22/06/2023 12:20:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto aos autos Resposta encaminhada pela Procuradoria do Município de Picos.

02/06/2023 08:18:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto aos autos confirmação de recebimento/ciência ao Ofício nº2653/2023 pela AGESPISA. O prazo para resposta se estenderá até 09 de Junho de 2023.     02 de Junho de 2023.      DEILSON SILVA R...

02/06/2023 08:16:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto aos autos Resposta encaminhada pela Procuradoria do Município de Picos.  

25/05/2023 10:24:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/05/2023 12:14:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para Cumprimento

19/05/2023 10:41:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta.

19/05/2023 10:41:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

  SIMP nº 001018-361/2019   DESPACHO   Trata-se de Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público, com o objetivo de apurar a falta de pavimentação, saneamento básico, iluminação pública...

17/05/2023 12:03:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

60 dias em Secretaria.

17/05/2023 12:02:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/05/2023 11:58:10 • ATOS COMUNS » Juntada

17/05/2023 11:54:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 4823 Parte(s): ;MUNICIPIO DE PICOS
Data Limite Ciência: 22/05/2023 23:59:59 - Prazo Resposta: 15 Dias
Motivo: Encaminho OFÍCOI Nº2652 e requisição exarada pela 7ªPJ de Picos.

17/05/2023 11:51:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em PDF

17/05/2023 11:41:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em PDF

17/05/2023 11:34:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº3339/2023   Certifico que em cumprimento ao despacho retro, o presente IC aguardou em Secretaria o prazo de 60 (sessenta) dias.   Picos, 17 de Maio de 2023.   DEILSON SILVA REIS  Téc...

12/05/2023 21:02:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: DEILSON SILVA REIS - Tipo de Distribuição: Manual

12/05/2023 21:01:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/05/2023 12:11:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolvo pós distribuição.

12/05/2023 12:04:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Jackson Willian Dourado Guimarães - Tipo de Distribuição: Manual

12/05/2023 11:47:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição.

10/05/2023 13:42:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/05/2023 13:39:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: DEILSON SILVA REIS - Tipo de Distribuição: Automática

10/05/2023 13:35:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/03/2023 09:19:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Aguardar até 10 de Maio de 2023, e cumprir Item B)

20/03/2023 22:23:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

10/03/2023 15:43:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta.

10/03/2023 15:41:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

  SIMP nº 001018-361/2019   DESPACHO   Trata-se de Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público, com o objetivo de apurar a falta de pavimentação, saneamento básico, iluminação pública...

12/01/2023 11:05:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/01/2023 11:05:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/01/2023 11:03:30 • ATOS COMUNS » Juntada

12/01/2023 11:03:14 • ATOS COMUNS » Juntada

10/01/2023 10:43:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/11/2022 10:40:25 • ATOS COMUNS » Juntada

21/11/2022 11:58:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/11/2022 11:33:16 • ATOS COMUNS » Juntada

21/11/2022 11:29:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

EM pDF

21/11/2022 11:26:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

  CERTIDÃO Nº7609/2022     ENCAMINHAMENTO DE EXPEDIENTE     CERTIFICO e dou fé que os OFÍCIOS Nº4618 direcionado ao(à) MUNICÍPIO DE PICOS, foi encaminhado via NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (Id....

21/11/2022 11:24:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 3638 Parte(s): ;MUNICIPIO DE PICOS
Data Limite Ciência: 01/12/2022 23:59:59 - Prazo Resposta: 15 Dias
Motivo: De ordem do Promotor de Justiça oficiante na 7ª Promotoria de Justiça de Picos, Dr. Paulo Maurício Araújo Gusmão, encaminho: OFICIO Nº4618 e Depacho de Requisição, para atendimento ao Item 2) e subitens.

21/11/2022 11:21:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em PDF

21/11/2022 11:17:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº7607 - CUMPRIMENTO ITEM 1)   Certifico e dou fé que dei fiel cumrpimento ao Item 1) do Despacho retro, procedendo a PRORROGAÇÃO DO PRAZO de tramitação do presente IC por mais 1 (um) ano...

21/11/2022 11:15:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 07/06/2023, por DEILSON SILVA REIS - Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos.
Justificativa da prorrogação: De ordem do Promotor de Justiça oficiante na 7ª Promotoria de Justiça de Picos, Dr. Paulo Maurício Araújo Gusmão, exarada no despacho retro, Item 1).

24/10/2022 15:22:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

11/08/2022 17:43:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta.

11/08/2022 17:42:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em PDF.

07/07/2022 13:42:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/07/2022 13:41:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/07/2022 12:41:30 • ATOS COMUNS » Juntada

27/06/2022 08:13:31 • ATOS COMUNS » Juntada

22/06/2022 12:35:13 • ATOS COMUNS » Juntada

22/06/2022 12:22:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em PDF

09/06/2022 12:40:30 • ATOS COMUNS » Juntada

RESPOSTA: EQUATORIAL PIAUÍ

03/06/2022 11:04:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Reenvio - OFÍCIO 2098/2022 , Visto que não houve confirmação de recebimento do primeito envio realizado em 23/05/2022.

23/05/2022 14:27:52 • ATOS COMUNS » Juntada

23/05/2022 09:50:12 • ATOS COMUNS » Juntada

23/05/2022 09:28:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

  Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos     OFÍCIO N° 2098/2022/ SUPJP Inquérito Civil - SIMP001018...

23/05/2022 09:23:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

  Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos     OFÍCIO N° 2097/2022/ SUPJP Inquérito Civil - SIMP001018...

20/05/2022 18:53:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

20/05/2022 17:58:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta.

20/05/2022 17:57:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em PDF.

02/05/2022 16:50:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Resultado Positivo

02/05/2022 16:48:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/03/2022 10:39:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento cumprido pelo estagiário em multirão.

23/03/2022 10:38:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 2046/2022 Certifico para os devidos fins que cumpri a Portaria de ID: nº 31774453 e o Despacho de ID: nº 32358821 da seguinte forma: Portaria de ID: nº 31774453 1) Autuação   da   pr...

23/03/2022 10:17:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de resposta ao Ofício de nº 689.2022.

23/03/2022 10:13:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de resposta ao Ofício de nº 687.2022.

23/03/2022 10:09:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de resposta ao Ofício 686.2022.

23/03/2022 10:05:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de comprovantes de recebimentos dos Ofícios nº 686, 687 e 689.

17/02/2022 09:08:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/02/2022 09:03:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

17/02/2022 08:54:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

17/02/2022 08:41:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/02/2022 08:50:26 • ATOS COMUNS » Juntada

15/02/2022 10:14:06 • ATOS COMUNS » Juntada

09/02/2022 13:02:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento dos despachos. Esforço concentrado convocado em 09/02/2022.

09/02/2022 12:59:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: DEILSON SILVA REIS - Tipo de Distribuição: Manual

09/02/2022 12:50:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/09/2021 17:40:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/09/2021 17:38:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/09/2021 16:46:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

09/09/2021 16:45:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/09/2021 12:12:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico para os devidos fins que elaborei e anexei a minuta do referido procedimento à pasta "Lucelia" no drive do e-mail institucional do membro. É o que tinha a registrar.

03/09/2021 10:13:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para minutar.

18/08/2021 16:13:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/08/2021 16:12:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/05/2021 14:18:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/05/2021 21:01:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/05/2021 21:00:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuição: Manual

06/05/2021 21:00:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

12/04/2021 17:27:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/04/2021 17:27:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/04/2021 17:27:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Tipo de Distribuição: Manual

12/04/2021 09:25:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2021 14:51:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2021 14:23:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2021 14:22:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

15/01/2021 16:43:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

15/01/2021 16:43:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/11/2020 17:01:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/11/2020 17:01:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Impedimento

17/11/2020 16:59:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/11/2020 16:58:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/09/2020 15:33:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/09/2020 15:32:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

04/09/2020 15:31:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

18/08/2020 13:42:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

18/08/2020 13:41:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/07/2020 14:36:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À assessoria para análise.

21/07/2020 14:24:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processos e procedimentos pares da 7ª PJ

16/07/2020 13:45:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/07/2020 12:01:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/07/2020 12:01:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual

09/07/2020 11:43:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2020 15:16:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2020 15:15:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

30/06/2020 13:14:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2020 11:28:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2020 17:49:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: KARINE SANTOS ARAUJO LUZ - Tipo de Distribuição: Manual

24/04/2020 12:51:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico que na presente data ocorrerá a rescisão do contrato deste servidor devido o término do respectivo contrato. Destarte, certifico o encaminhamento das Notícias de Fato que estão na minha área de trabalho para a Diretora de Secretaria pela razão supra.

30/03/2020 11:31:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos e acompanhamento de prazos.

13/02/2020 10:32:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

DECISÃO A notícia de fato em referência denota falta de pavimentação, saneamento básico, iluminação pública e precariedade no abastecimento de água potável no Loteamento Guanambi Sonial, Umari, Picos/PI, serviços urbanísticos essenciais que, em tese, deveriam constar em projeto de parcelamento do solo urbano, pelo que, estando presentes os serviços no projeto, o loteamento estará em situação irregular. É o que cabe relatar. Passo à manifestação. Analisando-se os fólios, indubitável tratar-se de matéria atinente ao parcelamento do solo urbano. Ocorre que, o art. 2º, III, ¿a¿ da Resolução CPJ/PI nº 03/2018 expressamente delineia tratar-se de meio ambiente qualquer demanda que se refira ao parcelamento do solo, vejamos: Art. 2º Para os fins desta Resolução, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar Estadual nº 12/93, na Lei nº 8.625/93 e na legislação aplicável à matéria, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, e do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo como funções institucionais atuar nas seguintes áreas: III ¿ Meio ambiente, ressalvadas, em qualquer caso, as atribuições específicas das demais áreas especializadas: a) promover ações e medidas de natureza administrativa, civil ou criminal, e o controle da constitucionalidade, que versem ou tenham como causa de pedir atos que atentem contra o meio ambiente ou que visem à sua preservação, ou que envolvam, entre outras situações assemelhadas, proteção da flora e da fauna, poluição do ar e da água, poluição visual e sonora, preservação do patrimônio cultural, histórico, turístico e paisagístico, ordem urbanística, parcelamento do solo, usucapião e regularização fundiária em áreas urbanas, sanidade e preservação ambiental e qualidade de vida, e nelas oficiar; e Deste modo, a temática abordada no presente feito refoge à atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, conforme abaixo descrito, pela alteração na redação da Resolução n° 03/2018 do CPJ, elencando como atribuição da 7ª Promotoria de Justiça, o que segue: ¿Art. 42. (...) I - 1ª Promotoria de Justiça: a) atuar na tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de probidade administrativa, do patrimônio público, histórico e cultural, fundações e terceiro setor, e demais matérias de interesse coletivo e difuso que não estejam nas atribuições específicas de outra Promotoria; (NR) b) atuar nos processos cíveis comuns que não sejam de atribuição específica de outras Promotorias de Justiça, de forma concorrente, e por distribuição equitativa, com a 7ª Promotoria; (NR) c) instaurar e instruir procedimentos preparatórios, inquéritos civis, receber notícias de fato e demais peças de informação, promovendo as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para apurar e reprimir ilícitos praticados nas matérias afetas a sua atribuição; (NR) d) requisitar a instauração de inquérito policial e oferecer denúncia nos procedimentos extrajudiciais em que atuar, recebidos por distribuição, esgotando-se sua atuação com o oferecimento da denúncia; (NR) e) promover ações e medidas cíveis e criminais, tendentes à responsabilização de ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas na administração pública estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional; e (NR) f) fazer atendimento ao público relativo às suas atribuições;(NR) g) participar das audiências judiciais cíveis junto ao Juízo da 1ª Vara e extrajudiciais relativas aos feitos de sua atribuição;(NR) h) implantar projetos sociais. (...) IV - 7ª Promotoria de Justiça: a) atuar na tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de saúde, meio ambiente, consumidor e registros públicos; b) atuar nos processos cíveis comuns que não sejam de competência de outras Promotorias de Justiça, de forma concorrente e por distribuição equitativa, com a 1ª Promotor

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 13:17:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/01/2020 14:23:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. NF. Decisão

20/01/2020 13:28:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso: ver resposta.

20/01/2020 13:26:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Email com resposta ao OFÍCIO N° 865/2019-000001018-361.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

20/01/2020 13:25:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Email com resposta ao OFÍCIO N° 864/2019-000001018-361.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

24/10/2019 14:12:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2019 14:11:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

D E C I S Ã O CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e da Resolução CNMP n. 174/2017, a instauração de notícias de fato é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição aferir sobre a pertinência ou não de investigação, podendo, neste afã, buscar elementos primários de convicção indiciária; CONSIDERANDO que referida norma apregoa o prazo ordinário de decisão quanto a notícia de fato ser de 30(trinta) dias, prorrogável a critério do membro do MP, por mais 90(noventa) dias; CONSIDERANDO que encerrado aquele prazo sem a colheita de elementos primários de convicção indiciária mostra-se necessária a prorrogação; RESOLVE: PRORROGAR o prazo de colheita de elementos primários de convicção indiciária por mais 90(noventa) dias. Registre-se a prorrogação em SIMP, após cumpridas as diligências preliminares pendentes, com ou sem resposta, voltem-me os autos. Picos/PI, 24 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

24/10/2019 14:11:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 14/01/2020.
Justificativa da prorrogação: D E C I S Ã O CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e da Resolução CNMP n. 174/2017, a instauração de notícias de fato é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição aferir sobre a pertinência ou não de investigação, podendo, neste afã, buscar elementos primários de convicção indiciária; CONSIDERANDO que referida norma apregoa o prazo ordinário de decisão quanto a notícia de fato s

15/10/2019 12:21:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-NF-Decisão.

15/10/2019 10:56:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conclusos ao gabinete da 1ªPJ de Picos para despacho

15/10/2019 10:49:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico para os devidos fins, que encaminho os autos da presente NF, para despacho, tendo em vista que, em consulta a aba "Prazos", verificou-se que este protocolo vencerá dia 16/09/2019. Picos, 15/10/2019 Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

15/10/2019 10:43:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que cumprir o despacho datado de 18/09/2019, nesta data, com a expedição dos seguintes documentos: Oficios 863/2019, 864/2019, 865/2019 e 873/2019. Era o que tinha a certificar. Picos, 15/10/2019 Francisca Barros Dantas matrícula 7009

15/10/2019 10:38:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 873/2019-000001018-361.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS- Tabeliã do Cartório do 2º Ofício de Picos

15/10/2019 10:36:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 865/2019-000001018-361.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS- Tabeliã do Cartório do 1º Oficio de Picos.

15/10/2019 10:36:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 864/2019-000001018-361.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Prefeito Municipal de Picos

15/10/2019 10:35:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 863/2019-000001018-361.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS- Secretaria Municipal de Obra, Habitação e Urbanismo de Picos

08/10/2019 15:48:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para verificação de prazos e cumprimento de despachos.

18/09/2019 11:09:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2019 11:07:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

SIMP 001018-361/2019 DESPACHO Cuida-se de notícia de falta de pavimentação, saneamento básico, iluminação pública e precariedade no abastecimento de água potável no Loteamento Guanambi Sonial, Umari, Picos/PI, serviços urbanísticos essenciais que, em tese, deveriam constar em projeto de parcelamento do solo urbano. Desse modo, DETERMINO: a) Registre-se e autue-se este procedimento como NOTÍCIA FATO; b) Com cópia integral dos autos, solicite-se a Secretaria Municipal de Obras, informações sobre os fatos, bem como quais providências a serem adotadas na resolutividade do caso; c) Com cópia integral dos autos, solicite-se ao Município de Picos/PI que informe sobre os fatos, bem como se existe plano de regularização do sistema de saneamento básico no bairro Umari, em caso positivo, o encaminhe. d) solicite-se ao cartório de registro de imóveis de Picos, responsável pelo imóvel Loteamento Guanambi Sonial, Umari, certidão de inteiro teor do mesmo, bem como do registro do respectivo loteamento, com aprovação municipal dos projetos respectivos. Cumpra-se. Picos-PI, 18 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

17/09/2019 23:53:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-NF-Despacho.

16/09/2019 14:30:57 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DOS DOCUMENTOS INCIAIS PARA ABERTURA DO PRESENTE PROCEDIMENTO.

16/09/2019 13:50:39 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DOS DOCUMENTOS INCIAIS PARA ABERTURA DO PRESENTE PROCEDIMENTO.

16/09/2019 13:45:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual