23/09/2021 08:21:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

23/09/2021 08:20:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/09/2021 15:16:59 • ATOS COMUNS » Juntada

31/08/2021 13:38:28 • ATOS COMUNS » Juntada

30/08/2021 14:27:13 • ATOS COMUNS » Juntada

30/08/2021 14:24:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/08/2021 14:22:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

24/08/2021 13:11:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/08/2021 09:45:21 • ATOS COMUNS » Voto

03/06/2021 11:46:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

21/05/2021 14:52:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/05/2021 14:51:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

21/05/2021 14:49:00 • ATOS COMUNS » Juntada

21/05/2021 13:51:16 • ATOS COMUNS » Juntada

21/05/2021 13:45:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/05/2021 12:12:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

18/05/2021 10:38:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

18/05/2021 10:37:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

13/05/2021 13:43:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/05/2021 13:42:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

13/05/2021 13:38:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Autocompositiva » Conciliação

13/05/2021 13:37:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Autocompositiva » Conciliação

13/05/2021 12:37:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Acordo de Não Persecução Civil

13/05/2021 12:36:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Acordo de Não Persecução Civil

05/05/2021 15:20:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

05/05/2021 13:37:45 • ATOS COMUNS » Juntada

30/04/2021 23:00:07 • ATOS COMUNS » Juntada

30/04/2021 22:59:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Autocompositiva » Conciliação

26/04/2021 13:04:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/04/2021 10:14:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/04/2021 10:14:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/04/2021 10:11:34 • ATOS COMUNS » Juntada

29/03/2021 12:50:55 • ATOS COMUNS » Juntada

29/03/2021 12:43:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

29/03/2021 12:34:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

26/03/2021 17:11:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2021 17:10:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/03/2021 11:48:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/03/2021 11:53:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/02/2021 11:32:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/02/2021 09:13:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/02/2021 09:13:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/02/2021 09:11:06 • ATOS COMUNS » Juntada

12/02/2021 17:51:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2021 17:50:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

12/02/2021 16:51:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2021 10:50:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/02/2021 18:12:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/02/2021 11:13:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/02/2021 11:12:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/01/2021 10:12:18 • ATOS COMUNS » Juntada

25/01/2021 16:04:42 • ATOS COMUNS » Juntada

20/01/2021 14:08:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

15/01/2021 17:06:19 • ATOS COMUNS » Juntada

13/01/2021 16:05:32 • ATOS COMUNS » Juntada

13/01/2021 15:52:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

13/01/2021 15:50:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

13/01/2021 15:50:09 • ATOS COMUNS » Juntada

28/11/2020 00:28:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/11/2020 00:27:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

25/11/2020 19:32:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2020 09:16:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2020 09:15:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/11/2020 09:06:46 • ATOS COMUNS » Juntada

18/11/2020 11:31:59 • ATOS COMUNS » Juntada

18/11/2020 11:27:39 • ATOS COMUNS » Juntada

17/11/2020 10:15:39 • ATOS COMUNS » Juntada

16/11/2020 20:33:34 • ATOS COMUNS » Juntada

16/11/2020 06:29:23 • ATOS COMUNS » Juntada

16/11/2020 06:24:27 • ATOS COMUNS » Juntada

12/11/2020 09:21:37 • ATOS COMUNS » Juntada

12/11/2020 09:13:14 • ATOS COMUNS » Juntada

11/11/2020 23:54:28 • ATOS COMUNS » Juntada

11/11/2020 23:50:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/11/2020 23:44:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/11/2020 23:31:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/11/2020 23:26:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/11/2020 23:19:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/11/2020 23:14:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/11/2020 23:07:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/09/2020 00:34:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2020 00:33:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

17/09/2020 00:48:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/09/2020 15:42:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/09/2020 15:41:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/09/2020 15:34:35 • ATOS COMUNS » Juntada

19/08/2020 08:57:59 • ATOS COMUNS » Juntada

19/08/2020 08:51:53 • ATOS COMUNS » Juntada

13/08/2020 09:20:06 • ATOS COMUNS » Juntada

05/08/2020 14:57:43 • ATOS COMUNS » Juntada

05/08/2020 14:56:27 • ATOS COMUNS » Juntada

05/08/2020 14:46:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

05/08/2020 14:38:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

31/07/2020 16:36:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2020 16:35:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

28/07/2020 20:34:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/07/2020 09:44:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/07/2020 09:43:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/07/2020 09:29:02 • ATOS COMUNS » Juntada

07/07/2020 09:19:25 • ATOS COMUNS » Juntada

06/07/2020 11:14:07 • ATOS COMUNS » Juntada

06/07/2020 11:00:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/06/2020 18:27:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2020 18:27:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

10/06/2020 16:44:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/05/2020 09:09:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/05/2020 09:08:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/05/2020 08:59:51 • ATOS COMUNS » Juntada

08/04/2020 12:14:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da Lei nº 016/2013 editada pelo Município de Santa Cruz do Piauí em cumprimento ao item 4 do despacho.

08/04/2020 12:00:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico a impossibilidade temporária de cumprir o item 3 do despacho uma vez que o sistema SAGRES/ TCE não pode ser acessado de local externo ao MP. Dessa forma, fica pendente até retorno das atividades presenciais.

08/04/2020 11:58:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de envio da Portaria ao CSMP via athenas. (item 2 do despacho).

08/04/2020 11:54:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de envio da Portaria ao CACOP e para publicação em DOE via e-mail. (Item 1 do despacho retro).

06/04/2020 12:43:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Impedimento

24/03/2020 14:38:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos do presente procedimento, ora convertido de NF para ICP, a diretora de secretaria para que seja procedido a distribuição do feito.

20/03/2020 16:38:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/03/2020 16:38:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

20/03/2020 16:37:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

20/03/2020 16:34:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 015/2020 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL A Dra. MICHELINE RAMALHO SEREJO DA SILVA, Ex.ma Sra. Promotora de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Justiça no Município de Picos/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que a Notícia de Fato n. 96.2019.001019.361.2019, informa suposto caso de nepotismo, derivado da contratação de Jurandir Martins dos Santos, pai do atual gestor de Santa Cruz do Piauí, para ocupar o cargo de chefia de gabinete; que a Súmula Vinculante n. 13 do STF apregoa o seguinte: ¿a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.¿ que referida prática, se comprovada, é considerada grave e viola os princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade, dispostos no art. 37 da CF/88; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI, publicando-a no DOEMP e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; comunique-se ao E. CSMP a presente instauração; confeccione-se relatório com base em SAGRES/TCE quantos aos vínculos públicos mantidos e respectivas remunerações recebidas entre 2018 e 2019 por JURANDIR MARTINS DOS SANTOS, portador do CPF n. 027.127.333-04; em acesso ao banco virtual de leis municipais desta PJ, junte-se aos autos cópia da Lei nº 016/2013 editada pelo Município de Santa Cruz do Piauí; nomeia-se para fins de secretariamento do presente IC, MARIA ALICE DE MEDEIROS TAVARES, servidora do MP/PI: Diligências no prazo de Lei, observados os ditames do Ato PGJ n.º 931/2019. Cumpra-se, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Picos/PI, 19 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO DA SILVA Promotora de Justiça

17/03/2020 14:43:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. Portarias

12/03/2020 12:55:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PASTA EXTRAJUDICIAL - PORTARIAS.

09/03/2020 08:29:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/03/2020 12:24:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso: ver certidão.

05/03/2020 12:18:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a pesquisa em Sistema Sagres por "JURANDIR MARTINS DOS SANTOS" não retornou resultados, certifico ainda que a busca no referido sistema que acessa os dados solicitados é feita por CPF em "Folhas de Pagamento por CPF", impossibilitando cumprimento do item B do despacho inicial.

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

22/11/2019 10:13:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolução sem cumprimento. Servidores da secretaria ainda não possuem acesso ao sistema SAGRES/TCE.

22/11/2019 09:25:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despacho.

24/10/2019 14:10:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2019 14:10:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

DECISÃO CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e da Resolução CNMP n. 174/2017, a instauração de notícias de fato é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição aferir sobre a pertinência ou não de investigação, podendo, neste afã, buscar elementos primários de convicção indiciária; CONSIDERANDO que referida norma apregoa o prazo ordinário de decisão quanto a notícia de fato ser de 30(trinta) dias, prorrogável a critério do membro do MP, por mais 90(noventa) dias; CONSIDERANDO que encerrado aquele prazo sem a colheita de elementos primários de convicção indiciária mostra-se necessária a prorrogação; RESOLVE: PRORROGAR o prazo de colheita de elementos primários de convicção indiciária por mais 90(noventa) dias. Registre-se a prorrogação em SIMP. Por fim, não compete ao gabinete habilitar servidores para acessos aos sistemas de pesquisa disponibilizados ao MPPI, mas aos agentes responsáveis pela gestão administrativa superior, leia-se, Diretor de Sede e/ou Procuradoria-Geral de Justiça. Desta feita, solicite-se ao Diretor de Sede das PJs de Picos as providências necessárias ao efetivo cumprimento do despacho pendente. Empós, sanada a questão, cumpra-se integralmente despacho retro. Picos/PI, 24 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

24/10/2019 14:09:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 14/01/2020.
Justificativa da prorrogação: DECISÃO CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e da Resolução CNMP n. 174/2017, a instauração de notícias de fato é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição aferir sobre a pertinência ou não de investigação, podendo, neste afã, buscar elementos primários de convicção indiciária; CONSIDERANDO que referida norma apregoa o prazo ordinário de decisão quanto a notícia de fat

15/10/2019 10:06:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. NF. Decisão.

15/10/2019 09:34:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos conclusos para despacho.

15/10/2019 09:26:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que deixo de cumprir o item "b" dos despacho exarado na presente NF, tendo em vista que até a presente data, os servidores da Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos não têm acesso aos sistema SAGRES/TCE. Certifico, ainda que já foram feitas solicitações para o acesso dos servidores ao respectivo sistema. Era o que tinha a certificar. Picos, 15/10/2019. Francisca Barros Dantas matrícula 7009

08/10/2019 15:48:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para verificação de prazos e cumprimento de despachos.

02/10/2019 20:01:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/10/2019 20:00:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Trata-se de notícia oriunda do Ofício PGJ nº 598/2018, pelo qual encaminha-se cópia da NF n. 1.27.000.000672/2018-53 originada pelo Ministério Público Federal em razão de representação do Sindicato de Servidores Públicos Municipais de Santa Cruz do Piauí. O Parquet Federal promoveu o declínio parcial de atribuições para o MPE quantos aos seguintes pontos: Possível locação de automóvel para serviços à prefeitura sem o devido procedimento licitatório, com a locação de veículo pertencente a primo do vereador Morse Martins Santos Moura; Possível caso de nepotismo na nomeação de cargos executivos municipais; Possível perseguição a servidor municipal ocupante de cargo sindical; É o relatório. Quanto ao ponto I, já há procedimento instaurado nesta PJ tratando sobre a mesma matéria, qual seja o IC 102.2018.000174.088.2018. O item III foi objeto do Mandado de Segurança n. 0801221-81.2018.8.18.0032, no qual, aos olhos ministeriais, padece a existência de perseguição política, vez que o município de Santa Cruz do Piauí, consoante narrado nas informações da autoridade coatora, editou a Lei Municipal n.º 015/2018, que em seu art. 102, garante licença laboral aos eleitos diretores de entidade associativa ou sindical de servidores públicos municipais, limitando-a a duração equivalente ao lapso temporal de 02 (dois) mandatos, fato este já consumado pelo impetrante. Diante das considerações acima, apenas o item II, possível caso de nepotismo na nomeação de cargos executivos municipais, se confirmado, poderia ensejar a atuação ministerial. Quanto a questão nota-se, no entanto, que apenas configuraria possível caso de nepotismo a contratação do Sr. Jurandir Martins, em razão do disposto na Súmula Vinculante nº 13 do STF. Isso porque os demais casos relatados são de contratações de primos do gestor municipal e de nomeações de parentes para o cargo de Secretário Municipal, situações não vedadas pelo ordenamento jurídico. Desse modo, DETERMINO: a) Registre-se e autue-se este procedimento como NOTÍCIA DE FATO; b) Confeccione-se relatório com base em SAGRES/TCE quanto aos vínculos públicos mantidos entre 2018 e 2019 por JURANDIR MARTINS DOS SANTOS. Cumpra-se, efetivados os registros necessários em SIMP, após, conclusos. Picos/PI, 02 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

20/09/2019 13:30:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. NF. Despacho

16/09/2019 14:29:40 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DOS DOCUMENTOS INCIAIS PARA ABERTURA DO PRESENTE PROCEDIMENTO.

16/09/2019 14:29:16 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DOS DOCUMENTOS INCIAIS PARA ABERTURA DO PRESENTE PROCEDIMENTO.

16/09/2019 14:28:55 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DOS DOCUMENTOS INCIAIS PARA ABERTURA DO PRESENTE PROCEDIMENTO.

16/09/2019 14:28:33 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DOS DOCUMENTOS INCIAIS PARA ABERTURA DO PRESENTE PROCEDIMENTO.

16/09/2019 14:28:06 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DOS DOCUMENTOS INCIAIS PARA ABERTURA DO PRESENTE PROCEDIMENTO.

16/09/2019 14:26:06 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DOS DOCUMENTOS INCIAIS PARA ABERTURA DO PRESENTE PROCEDIMENTO.

16/09/2019 14:25:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual