17/04/2024 14:40:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM DEFINITIVO.

17/04/2024 14:39:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO   Nesta data, nos termos do artigo 13° da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arq...

15/04/2024 13:33:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/04/2024 13:27:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior   SIMP 001083-060/2019     DESPACHO       Tendo em vista a decisão do E. CSMP (id 58234381), seja o feito arquivado em SIMP.    Campo Maior...

15/04/2024 08:56:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para ciência.

12/03/2024 14:28:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/03/2024 14:27:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/03/2024 12:28:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1389ª sessão ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2024, à unanimidade, não homologou o declínio de atribuições ao Ministéri...

27/02/2024 10:15:04 • ATOS COMUNS » Voto

De ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Fernando Melo Ferro Gomes, faço a juntada de voto de procedimento julgado na 1389ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Minis...

26/02/2024 08:21:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/01/2024 11:41:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

28/11/2023 08:44:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE SUSPENSÃO CERTIFICO para os devidos fins, que a partir da data de 16 de novembro de 2023, a distribuição de procedimentos para os Conselheiros do Conselho Superior, encontra-se suspensa,...

27/11/2023 12:54:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/11/2023 12:51:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N.º 3909/2023.1083-060/2019/SURCM-MPPI.

27/11/2023 12:49:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - DOEMPPI   CERTIFICO que a decisão em epígrafe foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição n.º 1444, páginas 13 e 14, disponibilizada no dia 22 de novembro de 2023.   ...

24/10/2023 07:12:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2023 07:11:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

19/09/2023 14:11:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » Para outro Ramo

3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior     DECISÃO  - ARQUIVAMENTO -          Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado para apurar possível prática de ato de improbidade admin...

28/08/2023 08:44:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos conclusos para manifestação. 

22/08/2023 11:13:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: Iracema Hellen Lima Santos - Tipo de Distribuição: Manual

21/08/2023 12:07:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO Nesta data, faço o encaminhamento dos autos ao responsável legal, visto designação do estagiário conforme Sei (19.21.0111.0027356/2023-16). Campo Maior, 21 de agosto de 2023...

21/08/2023 12:06:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO Nesta data, faço o encaminhamento dos autos ao responsável legal, visto designação do estagiário conforme Sei (19.21.0111.0027356/2023-16). Campo Maior, 21 de agosto de 2023...

19/06/2023 11:44:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/06/2023 09:51:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Juntada de despacho e devolução do protocolo eletrônico à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público para as providências cabíveis.

16/03/2023 13:27:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

16/03/2023 09:11:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/03/2023 09:10:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE DESARQUIVAMENTO Nesta data, Certifico que procedi com o desarquivamento destes autos, tendo em vista o não cumprimento da Resolução CPJ/PI nº 001/2008 e Resolução CNMP nº 023/2007. O ref...

16/03/2023 09:09:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

28/03/2022 08:07:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado em definitivo.

28/03/2022 08:03:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

SIMP Nº 001083-060/2019 CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do artigo 13° da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SI...

22/03/2022 11:42:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

SIMP N° 001083-060/2019 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO - SEI Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofícios n° 540/2022 enviado ao CSMP comunicando sobre a decisão ...

17/03/2022 11:29:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

SIMP: 001083-060/2019 CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 444/2022.1083-060/2019, scomunicando decisão de arquivamento, ex...

10/03/2022 12:30:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

SIMP: 000197-435/2022   CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO     Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 444/2022.1083-060.2019, enviado ao Senhor Prefeito...

09/03/2022 09:36:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/03/2022 09:10:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: ALICYA SUELLEN SOTERO MARTINS - Tipo de Distribuição: Impedimento (Assessor(es) impedido(s): Esau Cruz Vaz da Costa; Jerson de Macedo Reinaldo Silva)

25/02/2022 09:34:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/02/2022 09:33:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

09/11/2021 10:49:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/11/2021 10:47:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/11/2021 10:34:09 • ATOS COMUNS » Juntada

08/11/2021 12:22:37 • ATOS COMUNS » Juntada

03/11/2021 11:10:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/10/2021 10:53:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/10/2021 10:44:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/10/2021 10:00:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

29/10/2021 09:59:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/10/2021 13:13:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/10/2021 13:09:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

27/10/2021 11:20:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/10/2021 11:31:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: YURE GALVAO ALVES - Tipo de Distribuição: Manual

25/10/2021 10:51:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/09/2021 11:58:50 • ATOS COMUNS » Juntada

26/08/2021 08:07:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2021 08:05:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/08/2021 08:08:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/08/2021 08:10:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/08/2021 11:56:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

03/06/2021 11:12:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2021 11:12:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: Ramon Gabriel Rocha Silva - Tipo de Distribuição: Manual

31/05/2021 10:11:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MOVIMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA SEREM REPASSADOS PARA O SIMP DA REGIONAL

06/05/2021 10:57:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/04/2021 15:12:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/04/2021 15:11:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

15/03/2021 21:02:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/12/2020 20:20:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/12/2020 20:17:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/12/2020 20:15:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/11/2020 11:54:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/11/2020 09:33:15 • ATOS COMUNS » Juntada

22/10/2020 12:10:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/10/2020 11:03:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/10/2020 09:29:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/10/2020 19:40:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/10/2020 19:38:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

17/09/2020 09:07:17 • ATOS COMUNS » Juntada

26/08/2020 10:08:03 • ATOS COMUNS » Juntada

24/08/2020 11:09:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/03/2020 13:11:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Favor encaminhar a assessoria quando remeter ao Gabinete.

02/03/2020 13:11:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Unificada de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 10(dez) dias, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Após conclusos. Campo Maior/PI, datado e assinado digitalmente pelo R. MP.

20/02/2020 11:25:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação !

20/02/2020 11:19:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ATRASO CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada. O referido é verdade e dou fé.

06/02/2020 11:55:35 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA da resposta referente ao ofício nº 165/2020 E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada

29/01/2020 10:37:49 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA da resposta extemporanea referente ao ofício nº 2034/2019. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

27/01/2020 11:27:39 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao Ofício nº 165/2020. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

22/01/2020 12:24:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a portaria foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 559, página 30-31,disponibilizada no dia 20 de janeiro de 2020.

20/01/2020 10:59:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 168/2020.1083-060/2019 ¿ SUPJCM - MPPI, solicitação de informações enviado A Sua Excelência o Senhor ISRAEL GONÇALVES SANTOS SILVA Procurador do MPF no Estado do Piauí Avenida João XXIII, 1390, Bairro Noivos CEP: 64.045-000 ¿ Teresina/PI

20/01/2020 10:46:42 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA do TAC relativo ao empenho global da folha de servidores municipais de Campo Maior/PI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

20/01/2020 10:04:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 165/2020.1083-060/2019 ¿ SUPJCM - MPPI , solicitação de informações enviado ao Ilustríssimo Senhor ELIZOMAR NUNES GUIMARÃES Superintendente da Caixa Econômica Federal no Estado do Piauí Rua Aerolino de Abreu, 1349, ¿ CEP: 64000-917 Teresina/ PI

20/01/2020 09:46:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 164/2020.1083-060/2019, comunicação de instauração enviado à Presidente do Conselho Superior do Ministério Público CSMP, expediente (s) devidamente enviado (s) via Sistema ATHENAS/E-DOC. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão

20/01/2020 09:27:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 163/2020.1083-060/2019, comunicação de instauração enviado ao Promotor de Justiça Coordenador do CACOP , expediente (s) devidamente enviado (s) via Sistema ATHENAS/E-DOC. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

11/12/2019 09:10:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de Portaria.

10/12/2019 17:02:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/12/2019 17:01:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

10/12/2019 17:01:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

10/12/2019 17:00:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 060/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que os arts. 127 e 129, da Constituição Federal impõem como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que a Notícia de Fato nº 001083-060/2019 informa que o Município de Campo Maior/PI utilizou R$818.275,43(oitocentos e dezoito mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos) da verba referente a 40%(quarenta por cento) dos recursos oriundos de precatórios do FUNDEF para o pagamento de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais; que a notícia em lume foi confirmada pela Caixa Econômica Federal por meio do Ofício nº 658/2018/SR PIAUÍ, a qual acrescentou que no dia 25/09/2018 tal ente público transferiu o valor referido para a conta SEDUC FUNDEB REPASSE (0616.006.314-8), com vistas ao pagamento dos extratos 086-8, 087-6, 088-6 e 089-6 do convênio de consignação 31221-5; que o Relator do TC/020.079/2018-4, em trâmite no Tribunal de Contas da União, Min. Walton Alencar Rodrigues, decidiu determinar cautelarmente ¿aos entes municipais e estaduais beneficiários de precatórios provenientes da diferença no cálculo da complementação devida pela União, no âmbito do FUNDEF, que se abstenham de utilizar tais recursos no pagamento a profissionais do magistério ou a quaisquer outros servidores públicos, a qualquer título a exemplo de remuneração, salário, abono ou rateio, até que este Tribunal decida sobre o mérito das questões suscitadas no referido feito¿; que o Acórdão 1.518/2018-TCU-Plenário, que referendou a cautelar concedida pelo relator no TC 020.079/2018-4, foi publicado no Diário Oficial da União de 20/7/2018, pelo que, a partir de tal data, há expressa determinação aos gestores no sentido da vedação de pagamentos de remuneração ordinária de pessoal da educação, com recursos dos precatórios do FUNDEF; que no dia 20 de setembro de 2018, o Conselheiro Jaylson Fabiano Lopes Campelo, do TCE/PI, concluiu pela liberação para utilização de 40%(quarenta por cento) dos recursos recebidos a título de precatório do FUNDEF pelo município de Campo Maior/PI, vedado o pagamento a profissionais do magistério ou a quaisquer outros servidores públicos, a qualquer título (Protocolo 17129/2018); que solicitadas informações ao Prefeito de Campo Maior e ao Controlador-Interno, nada foi informado; que o uso ilegal de verbas públicas oriundas dos precatórios do FUNDEF configura, em tese, ato de improbidade administrativa, vez que receita judicialmente vinculada à melhoria da educação; que o uso de R$818.275,43(oitocentos e dezoito mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos) da verba referente a 40%(quarenta por cento) dos recursos oriundos de precatórios do FUNDEF para o pagamento de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais denota potencial desvio de recursos extra orçamentários, efetivamente descontados dos vencimentos dos servidores para fins de cobertura de tais parcelas que foram, em tese, utilizados indevidamente pelo ente municipal; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e SIMP, publicando-a no DOEMP com remessa ao CACOP, em atençã

10/12/2019 14:42:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL > PORTARIAS

09/12/2019 14:17:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete.

09/12/2019 14:13:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 2035/2019.1083-060/2019 . Solicitação de informações ao Controlador-Geral de Campo Maior. 2. Ofício nº 2034/2019.1083-060/2019. Solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

25/11/2019 13:39:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1.Ofício nº 2035/2019.1083-060/2019 . Solicitação de informações ao Controlador-Geral de Campo Maior, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

21/11/2019 14:43:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 2034/2019.1083-060/2019 ¿ SUPJCM - MPPI. Solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

20/11/2019 15:06:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 2034/2019.1083-060/2019. Solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Campo Maior. 2. Ofício nº 2035/2019.1083-060/2019 . Solicitação de informações ao Controlador-Geral de Campo Maior. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

19/11/2019 13:55:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2035/2019.1083-060/2019 . Solicitação de informações ao Controlador-Geral de Campo Maior.

19/11/2019 13:45:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2034/2019.1083-060/2019. Solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Campo Maior.

19/11/2019 08:44:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 1676/2019.1083-060/2019, Remessa de cópia de Notícia de Fato ao MPF para informar interesse no feito. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

19/11/2019 08:42:14 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a decisão liminar (ID 5193345) exarada na ACP nº 0802003- 09.2018.8.18.0026. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

11/11/2019 15:14:47 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Resposta ao Ofício nº 1675/2019.1083-060/2019, do Superintendente da Caixa Econômica Federal no Estado do Piauí. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

29/10/2019 14:45:48 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao Extrato de Protocolo Eletrônico MPF - PR-PI-00023579/2019 referente ao Ofício n° 1676/2019.1083-060/2019 - SUPJCM - MPPI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

29/10/2019 14:42:45 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao AR do Ofício nº 1675/2019.1083-060/2019, com a Solicitação de informações ao Superintendente da Caixa Econômica Federal no Estado do Piauí. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

21/10/2019 09:41:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/10/2019 09:33:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Notícia de Fato nº: 001083-060/2019 D E C I S Ã O CONSIDERANDO que o prazo INICIAL regulamentar de tramitação do presente feito encontra-se prestes a expirar, conforme registro em SIMP; CONSIDERANDO a existência de despacho pendente de cumprimento, imprescindível a uma melhor análise do fato apurado; Determino, com fulcro no art. 3º, caput, da Resolução nº 174 do CNMP, a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão do feito por mais 90(noventa) dias, com vistas à obtenção das informações determinadas no despacho inicial, exarado no dia 25/09/2019. Cumpra-se as diligências pendentes. Registros em SIMP. Campo Maior/PI, 21 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

21/10/2019 09:33:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 18/01/2020.
Justificativa da prorrogação: Notícia de Fato nº: 001083-060/2019 D E C I S Ã O CONSIDERANDO que o prazo INICIAL regulamentar de tramitação do presente feito encontra-se prestes a expirar, conforme registro em SIMP; CONSIDERANDO a existência de despacho pendente de cumprimento, imprescindível a uma melhor análise do fato apurado; Determino, com fulcro no art. 3º, caput, da Resolução nº 174 do CNMP, a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão do feito por mais 90(noventa)

14/10/2019 14:19:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRA > NOTÍCIA DE FATO > PRORROGAÇÃO.

14/10/2019 13:15:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo.

14/10/2019 13:14:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1676/2019.1083-060/2019, Remessa de cópia de Notícia de Fato ao MPF, expediente (s) devidamente enviado (s) via Sistema de Protocolos MPF.

10/10/2019 13:32:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1675/2019.1083-060/2019, Solicitação de informações ao Superintendente da Caixa Econômica Federal no Estado do Piauí, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

25/09/2019 12:34:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/09/2019 12:34:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/09/2019 12:06:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/09/2019 12:04:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Notícia de Fato nº 001083-060.2019 D E S P A C H O Trata-se de representação noticiando possível utilização indevida de recursos oriundos de precatórios do FUNDEF pela prefeitura de Campo Maior/PI para pagamento de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos. Sejam os autos integralmente digitalizados e juntados em sistema SIMP a fim de que sua tramitação ocorra exclusivamente por meio eletrônico. Defiro o pedido de sigilo formulado, devendo a secretaria atentar para as providências devidas aos feitos com solicitação de sigilo, conforme Ato PGJ 931/2019. Junte-se aos autos decisão liminar (ID 5193345) exarada na ACP nº 0802003-09.2018.8.18.0026. Com remessa de cópia digital integral dos autos, solicite-se à Superintendência da Caixa Econômica Federal no Estado do Piauí informações sobre os fatos, bem como extrato de movimentação da seguinte conta bancária: Agência: 0616, Operação 006, Conta nº 71.026-0, durante todo o ano de 2019. Encaminhe-se cópia digital integral dos autos ao MPF, a fim de que informe se possui interesse no feito. Ao final, juntadas as respostas devidas, solicite-se informações sobre os fatos ao Prefeito Municipal de Campo Maior, bem como ao Controlador Geral do Município. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 25 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

24/09/2019 15:01:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRA > NOTÍCIAS DE FATO > DESPACHO INICIAL.

20/09/2019 10:44:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento de NF.

20/09/2019 10:44:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

20/09/2019 10:42:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Juntada de Despacho de Instauração.

20/09/2019 10:41:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da Peça Inicial.

20/09/2019 09:43:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Sede - Campo Maior - Promotor: Luciano Lopes Nogueira Ramos - Tipo de Distribuição: Manual