12/07/2023 09:08:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

arquivado em definitivo

12/07/2023 09:08:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do artigo 13° da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo...

27/06/2023 13:47:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: ALICYA SUELLEN SOTERO MARTINS - Tipo de Distribuição: Manual

27/06/2023 11:53:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1379ª sessão ordinária, realizada em 02 de junho de 2023, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do ...

02/06/2023 13:13:42 • ATOS COMUNS » Voto

De ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Fernando Melo Ferro Gomes, faço a juntada de voto de procedimento julgado na 1379ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Minis...

29/05/2023 12:45:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/05/2023 11:31:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

05/05/2023 09:23:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/05/2023 09:22:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Em razão do cumprimento ID: 55464543, procedo com o envio dos autos para novas deliberações. ALICYA SUELLEN SOTERO MARTINS Estagiária, Matr. 2513

25/04/2023 08:36:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício  enviado para o Senhor FERNANDO DE ANDRADE , expediente (s) devidamente recebido por quem d...

11/04/2023 12:06:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 834/2023, enviado Ao Senhor FERNANDO ANDRADE SOUSA, comunicando decisão de arquivament...

05/04/2023 09:54:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Assunto: Comunicação de decisão de arquivamento.

28/03/2023 10:53:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2023 14:42:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

De ordem do Excelentíssimo Conselheiro Dr. Fernando Melo Ferro Gomes, faço a juntada de despacho que determina a notificação do denunciante acerca da promoção de arquivamento.

24/03/2023 14:41:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/03/2023 13:28:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

16/03/2023 09:15:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/03/2023 09:15:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE DESARQUIVAMENTO Nesta data, Certifico que procedi com o desarquivamento destes autos, tendo em vista o não cumprimento da Resolução CPJ/PI nº 001/2008 e Resolução CNMP nº 023/2007. O ref...

16/03/2023 09:14:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

16/03/2023 09:14:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/03/2022 08:02:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado em definitivo

25/03/2022 08:02:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO     Nesta data, nos termos do artigo 13° da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao...

08/03/2022 09:59:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA     Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 392/2022.1127-060/2019, Comunicando Decisão de Arquivamento, enviado ao Prefeito...

25/02/2022 08:48:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/02/2022 08:36:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/02/2022 08:29:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

25/02/2022 08:15:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/02/2022 08:11:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/02/2022 12:25:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: RAYSLANE SANTOS RIBEIRO - Tipo de Distribuição: Manual

24/02/2022 12:01:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/02/2022 11:59:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

27/10/2021 11:48:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/10/2021 11:47:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/10/2021 11:31:17 • ATOS COMUNS » Juntada

22/10/2021 08:33:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/10/2021 08:37:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/10/2021 07:37:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

20/10/2021 12:09:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: YURE GALVAO ALVES - Tipo de Distribuição: Manual

20/10/2021 12:00:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/10/2021 09:30:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

24/08/2021 11:20:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/08/2021 11:19:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/08/2021 11:13:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/08/2021 11:30:37 • ATOS COMUNS » Juntada

12/08/2021 08:28:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/08/2021 08:02:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

06/08/2021 22:51:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/07/2021 10:57:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/07/2021 10:55:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

08/07/2021 10:38:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/01/2021 09:59:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/01/2021 09:53:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/01/2021 09:46:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/01/2021 09:44:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/11/2020 11:36:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/11/2020 10:48:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/11/2020 10:46:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/11/2020 09:05:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/11/2020 08:49:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/03/2020 13:13:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Favor ao encaminhar para o gabinete, direcionar o SIMP para a assessoria.

02/03/2020 13:12:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Unificada de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 10(dez) dias, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Após conclusos. Campo Maior/PI, datado e assinado digitalmente pelo R. MP.

20/02/2020 11:15:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo !

20/02/2020 11:11:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ATRASO CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada. O referido é verdade e dou fé.

14/02/2020 08:48:21 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA da resposta da referente ao Ofício n° 214/2020. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

27/01/2020 09:12:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 214/2020.1127-060/2019 ¿ SUPJCM - MPPI solicitação de informações à Delegacia da Receita Federal no Piauí.

18/12/2019 12:44:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 2360/2019.1127-060/2019, comunicação de instauração enviado à Presidente do Conselho Superior do Ministério Público CSMP, expediente (s) devidamente enviado (s) via Sistema ATHENAS/E-DOC. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

18/12/2019 12:36:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 2359/2019.1127-060/2019, comunicação de instauração enviado ao Promotor de Justiça Coordenador do CACOP, expediente (s) devidamente enviado (s) via Sistema ATHENAS/E-DOC. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

18/12/2019 10:01:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 543, página 13, disponibilizada no dia 13 de dezembro de 2019.

11/12/2019 09:10:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de Portaria.

10/12/2019 16:33:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/12/2019 16:33:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

10/12/2019 16:33:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

10/12/2019 16:31:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 059/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que os arts. 127 e 129, da Constituição Federal impõem como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que a Notícia de Fato nº 001127-060/2019 informa o dispêndio de erário do Município de Campo Maior no pagamento de multas e juros de mora decorrentes de parcelamentos de dívidas com o INSS no período de 2017 a 2019; que a Receita Federal informou que o Município de Campo Maior optou pelo parcelamento de débitos da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, aderindo à sistemática de retenção mensal das parcelas realizadas diretamente no FPM; que o Município de Campo Maior, por seu Prefeito, PGM e Secretário de Finanças reconheceu a ocorrência de atrasos no pagamento das dívidas com o INSS, atribuindo a mora à ocorrência de bloqueios no FPM e a débitos de gestões anteriores; que o parcelamento de débitos com o INSS, que não deixa de ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, ainda impõe ao município o pagamento de multas moratórias; que a conduta do administrador público de deixar de pagar tributo oportunamente e permitir a imposição de juros e multas decorrentes de seu agir doloso ou culposo pode configurar ato de improbidade administrativa; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de inquérito civil/ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e SIMP, publicando-a no DOEMP com remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; comunique-se, por meio eletrônico, ao CSMP a instauração do presente IPC; solicite-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina: a) o montante pago pelo município de Campo Maior/PI a título de multa e a título de juros por atraso em decorrência do parcelamento de débitos com o INSS da Lei nº 13.485/2017; b) a identificação do gestor municipal responsável pelo montante principal da dívida ao tempo de sua constituição, ou seja, os prefeitos municipais que deixaram de adimplir contemporaneamente o dever de recolhimento previdenciário de responsabilidade do município de Campo Maior/PI por períodos de formação da dívida principal; após, notifique-se o Prefeito de Campo Maior, JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, bem como o Secretário Municipal de Finanças, CESAR ROBÉRIO SOARES DO MONTE para, querendo, apresentar manifestações e informações sobre os fatos tratados nesta portaria; nomeia-se como secretário do presente ICP, KEVIN KESLEY RODRIGUES COSTA, servidor efetivo do MP/PI; Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Cumpra-se, observados os ditames do Ato PGJ n.º 931/2019, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Campo Maior/PI, 10 de dezembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

28/11/2019 10:36:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRA > PORTARIAS.

28/11/2019 08:19:48 • ATOS COMUNS » Juntada

OFÍCIO nº 297/2019-PGM/PMCM. DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR.

11/11/2019 14:51:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete.

11/11/2019 14:49:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício n° 1740/2019.1127-060/2019, solicitação de informações ao Prefeito de Campo Maior-PI. 2. Ofício n° 1742/2019.1127-060/2019, solicitação de informações a Câmara Municipal de Campo Maior-PI. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

11/11/2019 14:42:50 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Resposta ao Ofício n° 1741/2019.1127-060/2019, da Secretaria de finanças de Campo Maior-PI . E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

11/11/2019 14:38:24 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Resposta ao Ofício nº 1743/2019.1127-060/2019, do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil . E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

05/11/2019 18:29:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2019 18:28:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Notícia de Fato nº: 001127-060/2019 D E C I S Ã O CONSIDERANDO que o prazo INICIAL regulamentar de tramitação do presente feito encontra-se prestes a expirar, conforme registro em SIMP; CONSIDERANDO a existência de despacho pendente de cumprimento, imprescindível a uma melhor análise do fato apurado; Determino, com fulcro no art. 3º, caput, da Resolução nº 174 do CNMP, a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão do feito por mais 90(noventa) dias, com vistas à obtenção das informações determinadas em despacho inicial. Cumpra-se as diligências pendentes. Registros em SIMP. Campo Maior/PI, 05 de novembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

05/11/2019 18:28:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 31/01/2020.
Justificativa da prorrogação: CONSIDERANDO que o prazo INICIAL regulamentar de tramitação do presente feito encontra-se prestes a expirar, conforme registro em SIMP; CONSIDERANDO a existência de despacho pendente de cumprimento, imprescindível a uma melhor análise do fato apurado; Determino, com fulcro no art. 3º, caput, da Resolução nº 174 do CNMP, a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão do feito por mais 90(noventa) dias, com vistas à obtenção das informações determinadas em despacho inicial. Cumpra-se as diligên

30/10/2019 09:44:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRA > NOTÍCIAS DE FATO > PRORROGAÇÃO.

29/10/2019 12:08:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo.

24/10/2019 15:10:05 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao AR ao Ofício nº 1743/2019.1127-060/2019, Solicitação de informações ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

23/10/2019 15:14:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 1741/2019.1127-060/2019, solicitação de informações a Secretaria de finanças de Campo Maior-PI , expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

17/10/2019 13:14:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 1742/2019.1127-060/2019, solicitação de informações a Câmara Municipal de Campo Maior-PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

14/10/2019 11:58:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício n° 1741/2019.1127-060/2019, solicitação de informações a Secretaria de finanças de Campo Maior-PI. 2. Ofício n° 1742/2019.1127-060/2019, solicitação de informações a Câmara Municipal de Campo Maior-PI. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

10/10/2019 13:36:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1743/2019.1127-060/2019, Solicitação de informações ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

10/10/2019 13:27:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 1740/2019.1127-060/2019, solicitação de informações ao Prefeito de Campo Maior-PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

07/10/2019 09:32:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/10/2019 09:31:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Notícia de Fato nº 001127-060.2019 D E S P A C H O Trata-se de representação subscrita por FERNANDO ANDRADE SOUSA noticiando o atraso no pagamento de débitos pelo Município de Campo Maior ao INSS, o que, segundo noticiado, vem acarretando prejuízos ao erário, em decorrência da cobrança de juros e multas. Em sede de providências iniciais, determino: Solicite-se informações sobre os fatos ao Município de Campo Maior, por seu Prefeito Municipal e Secretário de Finanças, notadamente, sobre a existência de acordo de parcelamento de débitos do município referentes a contribuições devidas ao INSS. Solicite-se informações à Câmara Municipal de Campo Maior acerca da existência de lei autorizando o parcelamento de débitos do Município de Campo Maior com o INSS. Solicite-se informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca da existência de acordo de parcelamento de débitos do Município de Campo Maior com o INSS. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 07 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

03/10/2019 14:52:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRA > NOTÍCIAS DE FATO > DESPACHO INICIAL.

03/10/2019 10:46:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho a presente NF, conforme Despacho de Instauração.

03/10/2019 10:46:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

03/10/2019 10:44:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Juntada de Despacho de Instauração.

03/10/2019 10:44:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da Peça Inicial.

03/10/2019 10:39:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Sede - Campo Maior - Promotor: Luciano Lopes Nogueira Ramos - Tipo de Distribuição: Manual