30/01/2025 17:06:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - São Pedro do Piauí - Promotor: Jose William Pereira Luz - Tipo de Distribuicao: Em Lote

28/01/2025 13:07:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - São Pedro do Piauí - Promotor: Nielsen Silva Mendes Lima - Tipo de Distribuicao: Em Lote

07/06/2024 17:18:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - São Pedro do Piauí - Promotor: Jose William Pereira Luz - Tipo de Distribuicao: Em Lote

03/09/2021 15:37:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

03/09/2021 15:37:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

05/07/2017 11:20:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Designação de Audiência/Sessão

22/06/2017 13:54:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Exmo. Sr. Juiz de Direito da Comarca de São Pedro do Piauí-PI. Ref. Proc. Nº : _________________________ SIMP Nº: __________________________ MM Juiz, Com efeito, o CPP não define os atos praticados pelo juiz, tarefa esta a cargo do CPC. Nesse sentido, está preconizado no art. 203: ¿Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.¿ Além disso, o Provimento nº 20/2014, da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PI, disciplina em seu art. 127, os tipos de atos ordinatórios e, dentre eles, não consta a designação de audiência, justamente por ser um meio de prova, que somente o magistrado tem competência para efetivar tal ato. Assim sendo, o MINISTÉRIO PÚBLICO requer seja anulado o documento de fl___ e, ao depois, sejam conclusos os autos à V. Exª para que seja proferido(a) o(a) pertinente despacho ou decisão. Aguarda deferimento. São Pedro do Piauí(PI), 20 de junho de 2017. NIELSEN SILVA MENDES LIMA Promotor de Justiça

20/06/2017 12:06:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - São Pedro do Piauí - Promotor: Nielsen Silva Mendes Lima - Tipo de Distribuição: Automática