04/11/2020 14:40:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado após a homologação da decisão de arquivamento pelo CSMP.

04/11/2020 14:39:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/11/2020 14:39:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2020 11:30:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/08/2020 11:28:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Micheline Ramalho Serejo da Silva

21/08/2020 11:28:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/03/2020 10:11:59 • ATOS COMUNS » Voto

Inquérito Civil Público. Averiguação as condições de funcionamento do Conselho Tutelar do município de Santana do Piauí, bem como a segurança dos Conselheiros Tutelares. Após atuação ministerial, foram tomadas medidas para proteção dos Conselheiros Titulares. Regularização da situação. Ausência de fundamentos que justifiquem o prosseguimento do presente inquisitório tampouco propositura de ação civil pública. Desnecessidade de novas diligências. Voto pela homologação do arquivamento.

07/02/2020 12:43:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2020 13:50:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

22/01/2020 13:34:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/11/2019 09:09:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1246/2019/SUPJP/2ªPJ-PICOS Picos, 6 de novembro de 2019. A sua Excelência a Senhora CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí Rua Lindolfo Monteiro, nº 911, Bairro de Fátima 64.049-440 Teresina. PI Assunto: Encaminhamento da Decisão de Arquivamento ¿ Solicitação controle finalístico de arquivamento do ICP. Excelentíssima Senhora Presidente, Encaminho, ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, cópia da decisão de arquivamento, exarado pelo Promotor de Justiça - Dr. Maurício Verdejo G. Junior - para controle finalístico e o protocolo eletrônico do seguinte Inquérito Civil Público via SIMP, com decisão de arquivamento e pedido de homologação: 1. ICP 04/2019, SIMP 001261-089/2018 Respeitosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355 Recebi uma via da presente notificação em: ....../....../........ às .......:.......horas Assinatura:______________________________________________________

06/11/2019 08:59:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Email ¿ encaminhando a Decisão de Arquivamento para a publicação.

30/10/2019 10:30:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/10/2019 10:29:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Este movimento foi designado para o Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior

Assim, pelos motivos expostos, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa para o seu prosseguimento, sem prejuízo de seu desarquivamento, surgindo novos elementos palpáveis de prova. Publique-se esta decisão no Diário do MP-PI. Remessa necessária do feito ao E. CSMP/PI para controle finalístico. Após, arquive-se com as baixas e registros necessários.

11/10/2019 13:08:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data encaminho os autos conclusos.

11/10/2019 13:05:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada do Ofício nº 57-2019-PGM de Santana do Piauí.

11/10/2019 12:41:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/10/2019 13:52:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/09/2019 13:04:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s): 1.Audiência do dia 30 de Agosto de 2019. para constar lavro e assino a presente certidão.

02/09/2019 11:52:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

02/09/2019 11:15:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/08/2019 11:40:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

Autos encaminhado para aguardar o prazo, conforme despacho da promotora de justiça.

30/08/2019 11:37:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/08/2019 07:59:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos conclusos para aguardar no gabinete a audiência marcada para dia 30/08/2019.

23/08/2019 07:58:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofíco Nº 143/2019/MPPI/3ªPJ-PICOS em 13/08/2019. E para constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 20 de agosto de 2019. ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial ¿ Mat. 355

20/08/2019 08:18:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE RECEBIDO Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofíco Nº 141 e 142/2019/MPPI/3ªPJ-PICOS em 12/08/2019. E para constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 20 de agosto de 2019. ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial ¿ Mat. 355

07/08/2019 15:35:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Jusiça de Picos Secretaria Uniicada das Promotorias de Jusiça de Picos OFÍCIO N° 143/2019/MPPI/PJP/SUPJP/2ªPJ-PICOS ICP nº 04/2019, SIMP 001261-089/2018 Picos, 07 de agosto de 2019. A(o) Senhor(a) Maria José de Sousa Moura Prefeita de Santana do Piauí-PI Prefeitura Municipal de Santana do Piauí-PI Assunto: Convocação para reunião. Senhor(a), Em face da existência do Inquérito Civil Público Nº 04/2019, SIMP 001261- 089/2018, tramitando na 2ª Promotoria de Jusiça do Município de Picos, com objeivo de iscalizar/acompanhar a Segurança dos Conselheiros Tutelares de Santana do Piauí e regular funcionamento do referido órgão. Informo que foi agendada reunião, nesta Promotoria de Jusiça, no dia 30 de agosto de 2019, às 10h00min, para tratar da Segurança dos Conselheiros Tutelares de Santana do Piauí e regular funcionamento do referido órgão. Atenciosamente, ITANIELI ROTONDO SÁ Promotora de Jusiça Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ htp://www.mppi.mp.br

07/08/2019 15:34:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Jusiça de Picos Secretaria Uniicada das Promotorias de Jusiça de Picos OFÍCIO N° 142/2019/MPPI/PJP/SUPJP/2ªPJ-PICOS ICP nº 04/2019, SIMP 001261-089/2018 Picos, 07 de agosto de 2019. A(o) Senhor(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade de Santana do Piauí-PI Assunto: Convocação para reunião. Senhor Presidente, Em face da existência do Inquérito Civil Público Nº 04/2019, SIMP 001261- 089/2018, tramitando na 2ª Promotoria de Jusiça do Município de Picos, com objeivo de iscalizar/acompanhar a Segurança dos Conselheiros Tutelares de Santana do Piauí e regular funcionamento do referido órgão. Informo que foi agendada reunião, com todos os conselheiros, nesta Promotoria de Jusiça, no dia 30 de agosto de 2019, às 10h00min, para tratar a Segurança dos Conselheiros Tutelares de Santana do Piauí e regular funcionamento do referido órgão. Atenciosamente, ITANIELI ROTONDO SÁ Promotora de Jusiça Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ htp://www.mppi.mp.br

07/08/2019 15:33:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Jusiça de Picos Secretaria Uniicada das Promotorias de Jusiça de Picos OFÍCIO N° 141/2019/MPPI/PJP/SUPJP/2ªPJ-PICOS ICP nº 04/2019, SIMP 001261-089/2018 Picos, 07 de agosto de 2019. Ao Senhor Presidente do Conselho Tutelar de Santana do Piauí-PI Assunto: Convocação para reunião. Senhor Presidente, Em face da existência do Inquérito Civil Público Nº 04/2019, SIMP 001261- 089/2018, tramitando na 2ª Promotoria de Jusiça do Município de Picos, com objeivo de iscalizar/acompanhar a Segurança dos Conselheiros Tutelares de Santana do Piauí e regular funcionamento do referido órgão. Informo que foi agendada reunião, nesta Promotoria de Jusiça, no dia 30 de agosto de 2019, às 10h00min, para tratar a Segurança dos Conselheiros Tutelares de Santana do Piauí e regular funcionamento do referido órgão. Atenciosamente, ITANIELI ROTONDO SÁ Promotora de Jusiça Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ htp://www.mppi.mp.br

07/08/2019 14:44:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faça a juntada e cópias integral digitalizadas dos autos do presente procedimento, conforme Art. 8ª do Ato PGJ 931/2019.

11/07/2019 14:58:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

08/07/2019 11:06:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/05/2019 09:52:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (ICP n.° 04/2019 e ao SIMP nº 001261-089/2018) Em 31/05/2019, eu, Francisca Barros Dantas ______________________, servidora cedida, lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que não foi possível cumprir o despacho de fls. 03 dos autos, haja vista que a 2ª Promotoria de Justiça durante o período de Outubro de 2018 a março de 2019 encontrava-se sem Promotor Titular, e as pautas de audiência dos Promotores que responderam durante este período impossibilitou o agendamento de audiências extrajudiciais na 2ª Promotoria de Justiça de Picos. É o que tinha para certificar.

31/05/2019 09:42:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

RESOLVE: CONVERTER o Procedimento Preparatório de nº 01/2018, SIMP001261-089/2018, no presente INQUÉRITO CIVIL, de registro cronológico nº 04/2019 para apuração das irregularidades acima apontadas, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção das medidas judiciais cabíveis. Determino, outrossim: 1) Atuação e registro da presente Portaria no livro de registros de Inquérito Civil desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia ao Diário Oficial do Ministério Público e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP); 3) Cumpra-se o item ¿02¿ do despacho de fl. 03 e certifique-se nos autos o motivo pelo qual a Secretaria não cumpriu tal determinação. Cumpra-se. Picos, 27 de maio de 2019. ITANIELI ROTONDO SÁ Promotora de Justiça

31/05/2019 09:40:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Itanieli Rotondo Sá - Tipo de Distribuição: Manual

31/05/2019 09:40:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

29/04/2019 15:39:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/04/2019 14:16:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ref. ao Procedimento Preparatório nº 01/2018 Simp nº 001261-089/2018 Assunto: Conselho Tutelar de Santana do Piauí VISTOS EM CORREIÇÃO INTERNA DESPACHO (CONVERSÃO) Cuida-se de Procedimento Preparatório, instaurado para tratar de assuntos relacionados à segurança dos Conselheiros Tutelares de Santana do Piauí, bem como acerca do regular funcionamento do referido órgão. O art. 2º, §6º da Resolução CNMP n. 23/07 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão do Procedimento Preparatório, cabendo uma prorrogação, por decisão fundamentada nos autos, por até mais 90 (noventa) dias. Ao que se vê, ainda não se têm elementos para se encerrar o presente PP, seja com o seu arquivamento, seja com a propositura de medidas judiciais, devendo os autos, por isso mesmo, serem convertidos em Inquérito Civil. Diante disso, expeça-se portaria de conversão deste apuratório em Inquérito Civil. Da análise dos autos, percebe-se que o item ¿2¿ do despacho exarado à fl. 03 ainda não foi cumprido. Assim, dê-se imediato cumprimento ao item ¿2¿ do despacho de fl. 03, bem como certifique-se nos autos o motivo pelo qual a Secretaria ainda não havia cumprido tal determinação. Cumpra-se. Registre-se no SIMP. Picos (PI), 24 de abril de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

29/04/2019 14:15:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/04/2019 15:56:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Itanieli Rotondo Sá - Tipo de Distribuição: Em Lote

25/03/2019 10:07:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maria Eugênia Gonçalves Bastos - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/02/2019 13:57:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/02/2019 13:25:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Em Lote

01/02/2019 14:02:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

31/01/2019 08:54:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Memorando n. 54/2019 ¿ 2ª PJ (Referente ao Procedimento Preparatório n. 01/2018, SIMP nº 001261-089/2018) Picos (PI), 31 de janeiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Cleandro Alves de Moura Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Assunto: Comunicação de prorrogação de prazo de Procedimento Preparatório. Em cumprimento ao artigo 6º, § 6º, da Resolução 23/2007 do CNMP, comunica-se a Vossa Excelência, a prorrogação do prazo do Procedimento Preparatório n. 01/2018, SIMP 001261-089/2018. Respeitosamente, MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR Promotor de Justiça, respondendo

17/01/2019 11:37:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimentos encaminhados a secretaria para cumprimento de despacho.

17/01/2019 09:29:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 24/04/2019.
Justificativa da prorrogação: Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de instrução do procedimento e notificação dos Conselheiros para oitiva nesta Promotoria acerca dos fatos noticiados, motivo pelo qual prorrogo o presente Procedimento Preparatório, a fim de que seja concluído dentro do prazo de 90 (noventa) dias, consoante previsão do artigo 2º, § 6º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP.

17/01/2019 09:28:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/12/2018 12:22:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2018 16:24:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/10/2018 09:06:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 94/2018 ¿ 2PJP O Ministério Público do Estado do Piauí, através do seu representante titular da 2ª Promotoria de Picos ¿ PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência; CONSIDERANDO que para a eficácia dos direitos da criança e do adolescente impõe o Estatuto da Criança e do Adolescente que a política de atendimento desses direitos se efetivará através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados e dos Municípios, nos termos do art. 86, da Lei Federal n. 8.069/90; CONSIDERANDO que segundo o art. 3º da Lei 8.069/90 a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade; CONSIDERANDO que o art. 4º da Lei 8.069/90 reza que: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. CONSIDERANDO que o disposto no art. 5º da Lei 8.069/90 diz que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. CONSIDERANDO, ainda, Ofício n.° 22/2018 do CMDCA de Santana do Piauí, que relata as ameaças sofridas pelos conselheiros tutelares de Santana do Piauí, RESOLVE INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, de registro cronológico nº 01/2018-2ªPJ, para apuração de irregularidades, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção das medidas judiciais cabíveis. Determino, outrossim, a) a autuação e registro desta portaria no livro de registros de Procedimentos Preparatórios desta Promotoria de Justiça e b) posteriormente sejam os autos respectivos conclusos para as providências cabíveis. Autue-se. Registre-se e cumpra-se. Picos ¿ PI, 09 de outubro de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

16/10/2018 09:02:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Referente ao ofício nº 22/2018 do CMDCA de Santana do Piauí DESPACHO: 1)Instaure-se Procedimento Preparatório para tratar de assuntos relacionados à Segurança dos Conselheiros Tutelares de Santana do Piauí, bem como acerca do regular funcionamento do referido órgão; 2)Notifique-se os Conselheiros Tutelares, a presidente do CMDCA e a Prefeita, todos do Município de Santana do Piauí, com a maior brevidade possível, para tratar de assuntos relacionados aos fatos narrados no ofício nº 22/2018. Cumpra-se. Picos (PI), 01 de outubro de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

16/10/2018 08:52:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual