18/07/2019 08:45:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Ref. Proc. n° 0000173-26.2019.8.18.0149 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua Promotora de Justiça infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, expõe e requer sucintamente o seguinte: Cuida-se de denúncia inicialmente ofertada em desfavor de Hitalo Daniang Ferreira Borges, já qualificado, pela possível prática do crime tipificado no art. 129, § 9º c/c o art. 61, II, alíneas ¿e¿ e ¿f¿, todos do CP, a saber, lesão corporal qualificada pela violência doméstica, tendo sido, em audiência de fls. 62-62/v, reconhecida a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha ao caso em concreto, bem como desclassificada a conduta perpetrada para o crime de lesão corporal de natureza leve, com envio do processo ao Juizado Especial Cível e Criminal. Ocorre que, ainda que considerada a conduta atribuída a Hitalo Daniang Ferreira Borges lesão corporal de natureza leve praticada em detrimento do descendente Hábner Azaf de Sousa Borges, permanece o ofensa física implementada qualificada pela violência doméstica, tipificada no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c o art. 61, II, ¿e¿ e ¿f¿, do Código Penal, cuja pena cominada é de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos, a qual refoge à competência do Juizado Especial Criminal, sendo, pois, inaplicável o rito da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, por não tratar de conduta de menor potencial ofensivo, o Ministério Público do Estado do Piauí, com fulcro nos arts. 60 e 61, da Lei nº 9.099/95, pugna seja realizado um novel declínio de competência deste d. Juizado Especial Criminal à 1ª Vara da Comarca de Oeiras-PI, haja vista tratar-se de competência absoluta, devendo ser dado regular prosseguimento ao feito. Espera deferimento. Oeiras-PI, 17 de julho de 2019. EDNOLIA EVANGELISTA DE ALMEIDA Promotora de Justiça

21/05/2019 11:08:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/05/2019 10:49:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Oeiras - Promotor: Ednólia Evangelista de Almeida - Tipo de Distribuição: Manual

21/05/2019 10:49:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

21/05/2019 10:48:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

21/05/2019 10:47:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desapensado

O protocolo 000799-105/2017 foi desapensado.

10/05/2019 12:02:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Oeiras - Promotor: Ednólia Evangelista de Almeida - Tipo de Distribuição: Em Lote

23/04/2019 12:00:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

Este movimento foi designado para o Promotor: Gerson Gomes Pereira

19/03/2019 08:41:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Designação de Audiência/Sessão

Ciente de audiência.

15/03/2019 11:11:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/03/2019 10:05:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Oeiras - Promotor: Francisco de Assis R de Santiago - Tipo de Distribuição: Manual

15/03/2019 10:05:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Oeiras - Promotor: Gerson Gomes Pereira - Tipo de Distribuição: Manual

15/03/2019 10:05:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Autuação realizada apenas neste protocolo. Protocolos apensos não foram autuados.

15/03/2019 10:03:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

19/11/2018 08:29:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Oeiras - Promotor: Gerson Gomes Pereira - Tipo de Distribuição: Em Lote

10/10/2017 06:19:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita

Processo entregue no tribunal em 06/10/2017.

18/09/2017 13:37:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2017 12:02:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000799-105/2017 foi apensado.

18/09/2017 12:01:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Oeiras - Promotor: Marcondes Pereira de Oliveira (Substituido por João Batista de Castro Filho) - Tipo de Distribuição: Manual