25/11/2020 15:36:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

PROCEDIMENTO ARQUIVADO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO CSMP

19/09/2020 09:55:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/09/2020 09:53:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Regeneração - Promotor: Valesca Caland Noronha - Tipo de Distribuição: Automática

19/09/2020 09:52:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/09/2020 09:01:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/09/2020 08:56:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

10/09/2020 08:55:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/03/2020 15:02:04 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado para o Procurador: Hosaías Matos de Oliveira

1325° Sessão Ordinária CSMP

30/01/2020 11:31:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

30/01/2020 11:31:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/01/2020 09:03:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

FAÇO REMESSA DOS AUTOS PARA FINS DE APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.

16/01/2020 08:58:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE REMESSA Aos 16 de Janeiro de 2020, em cumprimento ao determinado na decisão retro, faço remessa destes autos ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí para os devidos fins. Regeneração, 16 de Janeiro de 2020. Luiz Augusto Soares dos Santos Assessor da Promotoria de Justiça de Regeneração Matrícula nº 15.240

16/01/2020 08:57:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 06/2019/PJR-MPPI CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, a PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO de fls. 52 foi devidamente publicada no mural desta Promotoria de Justiça, bem como no Diário Eletrônico do MPPI. Certifico mais que, na data de 16.12.2019, decorreu o prazo sem interposição de recurso. (Art. 10º, §1º da Resolução do CNMP nº 23, de 17 de Setembro de 2007). Certifico por fim que, em cumprimento a Promoção de Arquivamento, foi instaurado o Procedimento Administrativo nº 05/2019/PJR-MPPI (Simp nº 001491-170/2019) objetivando acompanhar e fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta ¿ TAC celebrado. O referido é verdade. Dou fé. Regeneração/PI, 16 de Janeiro de 2020. Luiz Augusto Soares dos Santos Assessor da Promotoria de Justiça de Regeneração Matrícula nº 15.240

11/12/2019 12:31:03 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DO DOEMP-PI (ANO III - Nº 541 Disponibilização: Terça-feira, 10 de Dezembro de 2019 Publicação: Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2019) -FLS. 54.

11/12/2019 12:29:10 • ATOS COMUNS » Juntada

ENVIO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, VIA EMAIL, AO DOEMP-PI - FLS. 53.

10/12/2019 12:41:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

29/11/2019 15:23:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada aos autos as informações encmainhadas pela Polícia Civil em cumprimento ao compromisso firmado no TAC - fls. 50.

29/11/2019 15:21:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada aos autos as informações encmainhadas pela Viglância Sanitária em cumprimento ao compromisso firmado no TAC - fls. 46/48.

29/11/2019 15:20:16 • ATOS COMUNS » Juntada

juntada aos autos as informações encmainhadas pela Polícia Militar em cumprimento ao compromisso firmado no TAC - fls. 42/44.

29/11/2019 15:19:15 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DO DOEMP-PI (ANO III - Nº 533 Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Novembro de 2019 Publicação: Sexta-feira, 29 de Novembro de 2019) - FLS. 38/40.

29/11/2019 15:18:03 • ATOS COMUNS » Juntada

ENVIO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, VIA EMAIL, AO DOEMP-PI - FLS. 36/37.

20/11/2019 17:42:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.

20/11/2019 17:35:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Autocompositiva » Conciliação

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N°06/2019 ¿ SIMP N°1322-170/2019 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 20 (vinte) dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às 15h30min, na sede da Promotoria de Justiça de Regeneração/PI, localizada na Av. Osório Batista, nº 435, centro, Regeneração-PI, estando presente a Promotora de Justiça de Regeneração-PI, Valesca Caland Noronha reuniram-se o Sr. Francisco Felipe Sousa Santos (OAB/PI n°7.946), Advogado do Município de Regeneração/PI; Filipe Sousa Teixeira Nunes, Secretário Municipal de Administração; Luís Alberto Pinheiro Leal Nunes, Secretário Municipal de Finanças; Aristeu Pereira da Silva, Coordenador da Vigilância Sanitária; Odeilton Neno da Costa, Chefe de Tributos; a PARÓQUIA SÃO GONÇALO DA REGENERAÇÃO/PI representada por Ivanirlene Alves de Sousa; a POLÍCIA CIVIL, representada pelo Delegado OTONY NOGUEIRA NETO; a POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ, representada pelo CB PM GIORDANO GONÇALVES BATISTA, com o objetivo de tratar dos Festejos de São Gonçalo de 2020, que acontecerá entre os dias 01 e 10 de janeiro de 2020 em Regeneração/PI. Aberta a audiência, pela Promotora de Justiça foi esclarecido acerca da necessidade de se adotar providências no sentido de fiscalizar e prevenir problemas na realização de sobreditos Festejos, momento em que propôs a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta ¿ TAC, o que contou com anuência dos presentes. O Advogado do Município informou que o Prefeito de Regeneração/PI, HERMES TEIXEIRA JÚNIOR não pode comparecer a presente audiência, devido ao fato de estar no Banco do Bradesco para regularizar a sua situação perante o SERASA, mas que se compromete em trazer o TAC devidamente assinado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Em nada mais havendo, eu, ___________________ Luiz Augusto Soares dos Santos, Assessor de Promotoria, matrícula n° 15.240, lavrei e assinei o presente termo, que lido e achado conforme, vai assinada por todos. VALESCA CALAND NORONHA Promotora de Justiça FRANCISCO FELIPE SOUSA SANTOS Procurador do Município OAB/PI N°7.946 LUIS ALBERTO PINHEIRO LEAL NUNES FILIPE SOUSA TEIXEIRA NUNES Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Administração ARISTEU PEREIRA DA SILVA ODEILTON NENO DA COSTA COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA SETOR DE TRIBUTOS DA PREFEITURA IVANIRLENE ALVES DE SOUSA REPRESENTANTE DA PARÓQUIA SÃO GONÇALO CPF n°979.784.003-44/ RG n°2.115.186 SSP/PI OTONY NOGUEIRA NETO CB PM GIORDANO GONÇALVES BATISTA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ

20/11/2019 17:33:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício no 304/2019/PJR-MPPI Regeneração, 12 de Novembro de 2019. Ao Senhor, COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA Prefeitura Municipal de Regeneração/PI Assunto: Audiência em 20/11/2019, às 15h30min. Senhor Coordenador, Instaurou-se no âmbito desta Promotoria de Justiça o Procedimento Preparatório nº 06/2019/PJR-MPPI, com o objetivo de adotar as medidas legais para fiscalizar e prevenir eventuais problemas que possam ocorrer durante os Festejos de Regeneração no período de 1º a 10 de Janeiro de 2020. Considerando que, na data de 31 Outubro de 2019, foi protocolado nesta Promotoria de Justiça requerimento da Paróquia de São Gonçalo de Regeneração/PI solicitando a proibição de sons automotivos (Paredões) e dos sons eletrônicos nas barracas próximas a Igreja Matriz de São Gonçalo que venham a atrapalhar o momento das celebrações e missas no período de 01 a 10 de Janeiro do ano de 2020 das 19:00h às 21:00h. Nesse sentido, o Ministério Público do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelas normas do art. 127, caput e artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal e art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93 e §§ 4º e 5º, do art. 2º, inciso II da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, vem, por meio deste expediente, NOTIFICAR Vossa Senhoria para comparecer nesta Promotoria de Justiça, no dia 20/11/2019, às 15h30min, no endereço abaixo mencionado, a fim de tratarmos dos festejos de Regeneração/PI e da realização de festas neste muncípio. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Valesca Caland Noronha Promotora de Justiça

20/11/2019 17:33:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício no 303/2019/PJR-MPPI Regeneração, 13 de Novembro de 2019. Sr. Luis Alberto Pinheiro Leal Nunes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Prefeito do Município de Regeneração/PI Assunto: Audiência em 20/11/2019, às 15h30min. Senhor Secretário, Instaurou-se no âmbito desta Promotoria de Justiça o Procedimento Preparatório nº 06/2019/PJR-MPPI, com o objetivo de adotar as medidas legais para fiscalizar e prevenir eventuais problemas que possam ocorrer durante os Festejos de Regeneração no período de 1º a 10 de Janeiro de 2020. Considerando que, na data de 31 Outubro de 2019, foi protocolado nesta Promotoria de Justiça requerimento da Paróquia de São Gonçalo de Regeneração/PI solicitando a proibição de sons automotivos (Paredões) e dos sons eletrônicos nas barracas próximas a Igreja Matriz de São Gonçalo que venham a atrapalhar o momento das celebrações e missas no período de 01 a 10 de Janeiro do ano de 2020 das 19:00h às 21:00h. Nesse sentido, o Ministério Público do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelas normas do art. 127, caput e artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal e art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93 e §§ 4º e 5º, do art. 2º, inciso II da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, vem, por meio deste expediente, NOTIFICAR Vossa Senhoria para comparecer nesta Promotoria de Justiça, no dia 20/11/2019, às 15h30min, no endereço abaixo mencionado, a fim de tratarmos dos festejos de Regeneração/PI e da realização de festas neste muncípio. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Valesca Caland Noronha Promotora de Justiça

20/11/2019 17:32:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício no 302/2019/PJR-MPPI Regeneração, 12 de Novembro de 2019. Sra. Filipe Sousa Teixeira Nunes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Prefeito do Município de Regeneração/PI Assunto: Audiência em 20/11/2019, às 15h30min. Senhor Secretário, Instaurou-se no âmbito desta Promotoria de Justiça o Procedimento Preparatório nº 06/2019/PJR-MPPI, com o objetivo de adotar as medidas legais para fiscalizar e prevenir eventuais problemas que possam ocorrer durante os Festejos de Regeneração no período de 1º a 10 de Janeiro de 2020. Considerando que, na data de 31 Outubro de 2019, foi protocolado nesta Promotoria de Justiça requerimento da Paróquia de São Gonçalo de Regeneração/PI solicitando a proibição de sons automotivos (Paredões) e dos sons eletrônicos nas barracas próximas a Igreja Matriz de São Gonçalo que venham a atrapalhar o momento das celebrações e missas no período de 01 a 10 de Janeiro do ano de 2020 das 19:00h às 21:00h. Nesse sentido, o Ministério Público do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelas normas do art. 127, caput e artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal e art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93 e §§ 4º e 5º, do art. 2º, inciso II da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, vem, por meio deste expediente, NOTIFICAR Vossa Senhoria para comparecer nesta Promotoria de Justiça, no dia 20/11/2019, às 15h30min, no endereço abaixo mencionado, a fim de tratarmos dos festejos de Regeneração/PI e da realização de festas neste muncípio. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Valesca Caland Noronha Promotora de Justiça

20/11/2019 17:32:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício no 301/2019/PJR-MPPI Regeneração, 12 de Novembro de 2019. À Sua Excelência o Senhor HERMES TEIXEIRA NUNES JÚNIOR Prefeito do Município de Regeneração/PI Assunto: Audiência em 12/11/2019, às 15h30min. Senhor Prefeito, Instaurou-se no âmbito desta Promotoria de Justiça o Procedimento Preparatório nº 06/2019/PJR-MPPI, com o objetivo de adotar as medidas legais para fiscalizar e prevenir eventuais problemas que possam ocorrer durante os Festejos de Regeneração no período de 1º a 10 de Janeiro de 2020. Considerando que, na data de 31 Outubro de 2019, foi protocolado nesta Promotoria de Justiça requerimento da Paróquia de São Gonçalo de Regeneração/PI solicitando a proibição de sons automotivos (Paredões) e dos sons eletrônicos nas barracas próximas a Igreja Matriz de São Gonçalo que venham a atrapalhar o momento das celebrações e missas no período de 01 a 10 de Janeiro do ano de 2020 das 19:00h às 21:00h. Nesse sentido, o Ministério Público do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelas normas do art. 127, caput e artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal e art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93 e §§ 4º e 5º, do art. 2º, inciso II da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, vem, por meio deste expediente, NOTIFICAR Vossa Excelência para comparecer nesta Promotoria de Justiça, no dia 20/11/2019, às 15h30min, no endereço abaixo mencionado, a fim de tratarmos dos festejos de Regeneração/PI e da realização de festas neste muncípio. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Valesca Caland Noronha Promotora de Justiça

20/11/2019 17:32:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício no 300/2019/PJR-MPPI Regeneração, 12 de Novembro de 2019. Ao Reverendo Senhor Padre, FRANCISCO ROBERT ALVES PASSOS Pároco de São Gonçalo de Regeneração-PI Assunto: Audiência em 20/11/2019, às 15h30min. Reverendo Padre, Instaurou-se no âmbito desta Promotoria de Justiça o Procedimento Preparatório nº 06/2019/PJR-MPPI, com o objetivo de adotar as medidas legais para fiscalizar e prevenir eventuais problemas que possam ocorrer durante os Festejos de Regeneração no período de 1º a 10 de Janeiro de 2020. Considerando que, na data de 31 Outubro de 2019, foi protocolado nesta Promotoria de Justiça requerimento da Paróquia de São Gonçalo de Regeneração/PI solicitando a proibição de sons automotivos (Paredões) e dos sons eletrônicos nas barracas próximas a Igreja Matriz de São Gonçalo que venham a atrapalhar o momento das celebrações e missas no período de 01 a 10 de Janeiro do ano de 2020 das 19:00h às 21:00h. Nesse sentido, o Ministério Público do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelas normas do art. 127, caput e artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal e art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93 e §§ 4º e 5º, do art. 2º, inciso II da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, vem, por meio deste expediente, NOTIFICAR Reverendo Padre para comparecer nesta Promotoria de Justiça, no dia 20/11/2019, às 15h30min, no endereço abaixo mencionado, a fim de tratarmos dos festejos de Regeneração/PI e da realização de festas neste muncípio. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Valesca Caland Noronha Promotora de Justiça

20/11/2019 17:31:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício no 299/2019/PJR-MPPI Regeneração, 12 de Novembro de 2019. Ilmo. Sr. Otony Nogueira Neto Delegado de Polícia Civil Amarante/PI Assunto: Audiência em 20/11/2019, às 15h30min. Senhor Delegado, Instaurou-se no âmbito desta Promotoria de Justiça o Procedimento Preparatório nº 06/2019/PJR-MPPI, com o objetivo de adotar as medidas legais para fiscalizar e prevenir eventuais problemas que possam ocorrer durante os Festejos de Regeneração no período de 1º a 10 de Janeiro de 2020. Considerando que, na data de 31 Outubro de 2019, foi protocolado nesta Promotoria de Justiça requerimento da Paróquia de São Gonçalo de Regeneração/PI solicitando a proibição de sons automotivos (Paredões) e dos sons eletrônicos nas barracas próximas a Igreja Matriz de São Gonçalo que venham a atrapalhar o momento das celebrações e missas no período de 01 a 10 de Janeiro do ano de 2020 das 19:00h às 21:00h. Nesse sentido, o Ministério Público do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelas normas do art. 127, caput e artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal e art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93 e §§ 4º e 5º, do art. 2º, inciso II da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, vem, por meio deste expediente, NOTIFICAR Vossa Excelência para comparecer nesta Promotoria de Justiça, no dia 20/11/2019, às 15h30min, no endereço abaixo mencionado, a fim de tratarmos dos festejos de Regeneração/PI e da realização de festas neste muncípio. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Valesca Caland Noronha Promotora de Justiça

20/11/2019 17:31:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício no 298/2019/PJR-MPPI Regeneração, 12 de Novembro de 2019. Ao CHEFE DE TRIBUTOS Prefeito do Município de Regeneração/PI Assunto: Audiência em 20/11/2019, às 15h30min. Prezado, Instaurou-se no âmbito desta Promotoria de Justiça o Procedimento Preparatório nº 06/2019/PJR-MPPI, com o objetivo de adotar as medidas legais para fiscalizar e prevenir eventuais problemas que possam ocorrer durante os Festejos de Regeneração no período de 1º a 10 de Janeiro de 2020. Considerando que, na data de 31 Outubro de 2019, foi protocolado nesta Promotoria de Justiça requerimento da Paróquia de São Gonçalo de Regeneração/PI solicitando a proibição de sons automotivos (Paredões) e dos sons eletrônicos nas barracas próximas a Igreja Matriz de São Gonçalo que venham a atrapalhar o momento das celebrações e missas no período de 01 a 10 de Janeiro do ano de 2020 das 19:00h às 21:00h. Nesse sentido, o Ministério Público do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelas normas do art. 127, caput e artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal e art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93 e §§ 4º e 5º, do art. 2º, inciso II da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, vem, por meio deste expediente, NOTIFICAR Vossa Senhoria para comparecer nesta Promotoria de Justiça, no dia 20/11/2019, às 15h30min, no endereço abaixo mencionado, a fim de tratarmos dos festejos de Regeneração/PI e da realização de festas neste muncípio. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Valesca Caland Noronha Promotora de Justiça

20/11/2019 17:30:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício no 297/2019/PJR-MPPI Regeneração, 12 de Novembro de 2019. Sr. Odeilton Neno da Costa AGENTE DE TRIBUTOS Prefeito do Município de Regeneração/PI Assunto: Audiência em 20/11/2019, às 15h30min. Prezado, Instaurou-se no âmbito desta Promotoria de Justiça o Procedimento Preparatório nº 06/2019/PJR-MPPI, com o objetivo de adotar as medidas legais para fiscalizar e prevenir eventuais problemas que possam ocorrer durante os Festejos de Regeneração no período de 1º a 10 de Janeiro de 2020. Considerando que, na data de 31 Outubro de 2019, foi protocolado nesta Promotoria de Justiça requerimento da Paróquia de São Gonçalo de Regeneração/PI solicitando a proibição de sons automotivos (Paredões) e dos sons eletrônicos nas barracas próximas a Igreja Matriz de São Gonçalo que venham a atrapalhar o momento das celebrações e missas no período de 01 a 10 de Janeiro do ano de 2020 das 19:00h às 21:00h. Nesse sentido, o Ministério Público do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelas normas do art. 127, caput e artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal e art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93 e §§ 4º e 5º, do art. 2º, inciso II da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, vem, por meio deste expediente, NOTIFICAR Vossa Senhoria para comparecer nesta Promotoria de Justiça, no dia 20/11/2019, às 15h30min, no endereço abaixo mencionado, a fim de tratarmos dos festejos de Regeneração/PI e da realização de festas neste muncípio. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Valesca Caland Noronha Promotora de Justiça

20/11/2019 17:30:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício no 296/2019/PJR-MPPI Regeneração, 12 de Novembro de 2019. CAP. PM. FRANCO PEREIRA DA SAILVA Comandante da 2ª Cia do 18º Batalhão da Polícia Militar de Regeneração/PI Regeneração/PI Assunto: Audiência em 20/11/2019, às 15h30min. Senhor Comandante, Instaurou-se no âmbito desta Promotoria de Justiça o Procedimento Preparatório nº 06/2019/PJR-MPPI, com o objetivo de adotar as medidas legais para fiscalizar e prevenir eventuais problemas que possam ocorrer durante os Festejos de Regeneração no período de 1º a 10 de Janeiro de 2020. Considerando que, na data de 31 Outubro de 2019, foi protocolado nesta Promotoria de Justiça requerimento da Paróquia de São Gonçalo de Regeneração/PI solicitando a proibição de sons automotivos (Paredões) e dos sons eletrônicos nas barracas próximas a Igreja Matriz de São Gonçalo que venham a atrapalhar o momento das celebrações e missas no período de 01 a 10 de Janeiro do ano de 2020 das 19:00h às 21:00h. Nesse sentido, o Ministério Público do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelas normas do art. 127, caput e artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal e art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93 e §§ 4º e 5º, do art. 2º, inciso II da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, vem, por meio deste expediente, NOTIFICAR Vossa Excelência para comparecer nesta Promotoria de Justiça, no dia 20/11/2019, às 15h30min, no endereço abaixo mencionado, a fim de tratarmos dos festejos de Regeneração/PI e da realização de festas neste muncípio. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Valesca Caland Noronha Promotora de Justiça

20/11/2019 17:29:34 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DO DOEMP-PI (ANO III - Nº 523 Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019 Publicação: Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019) - FLS. 09/10

20/11/2019 17:24:45 • ATOS COMUNS » Juntada

ENVIO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO AO DOEMP-PI, VIA EMAIL FUNCIONAL. (FLS.08)

20/11/2019 17:23:51 • ATOS COMUNS » Juntada

COMUNICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO AO CSMP E CAOMA - FLS. 06/07.

20/11/2019 17:23:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 06/2019/PJR-MPPI CERTIDÃO DE AUTUAÇÃO CERTIFICO para os devidos fins que, nesta data, os presentes autos foram autuados com 04 (quatro) folhas e registrado em livro próprio. Dou fé. Regeneração/PI, 08 de Novembro de 2019. Luiz Augusto Soares dos Santos Assessor de Promotoria Mat. nº 15.240

12/11/2019 18:13:12 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE DOCUMENTO QUE ENSEJOU A ABERTURA DO PRESENTE PROCEDIMENTO (FLS. 04).

12/11/2019 18:12:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 19/2019 PROCEDIMENTO PREPRARATÓRIO Nº 06/2019/PJR-MPPI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da Promotoria de Justiça de Regeneração/PI, no uso das atribuições previstas no art. 32, XX, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, e com fulcro no disposto no art. 129, III e 225 da Constituição Federal e no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei 7.347/85, CONSIDERANDO que nos termos do artigo 225 da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida; CONSIDERANDO que a Resolução CONAMA nº 01/90 considera prejudiciais à saúde ao sossego público as emissões sonoras que contrariem a NBR nº 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ¿ ABNT, e que os eventos com música ao vivo e som amplificado em local aberto facilmente extrapolem os limites; CONSIDERANDO que a realização de shows com música ao vivo e som amplificado em local aberto provocam poluição sonora e, por conseguinte, causam riscos à saúde das pessoas; CONSIDERANDO que nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar nº 12/93, e do art. 3º da Resolução CNMP nº 23, de 17.09.2007, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público a atribuição de propor a ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que nos termos do art. 2º da Resolução CNMP nº 23/2007, antes da instauração de inquérito civil, poderá ser instaurado procedimento preparatório para complementar as informações relacionadas à tutela dos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º dessa Resolução, o qual deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogável por igual prazo uma única vez; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 1º da Resolução CNMP n.º 23/2007, o inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela de interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, conforme legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais; CONSIDERANDO que os Festejos de São Gonçalo realizar-se-ão nesta cidade no período de 1° a 10 de janeiro de 2020, ocorrendo neste período diversas festas particulares com shows com música ao vivo e com som amplificado em local aberto que provocam poluição sonora e, por conseguinte, causam riscos à saúde das pessoas; CONSIDERANDO que as apresentações musicais promoverão a poluição sonora e grande fluxo de pessoas, situação que ensejará o descarte de considerável quantidade de resíduos sólidos e efluentes, sobrecarga no trânsito, além de riscos relacionados à segurança pública; RESOLVE: Instaurar o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO de Inquérito Civil Público nº 06/2019/PJR-MPPI, para apurar os fatos descritos em todas as suas circunstâncias, de logo adotando as medidas legais para prevenir problemas na realização dos Festejos de São Gonçalo, e para fiscalizar a sua realização, determinando: 1. AUTUAÇÃO da presente PORTARIA juntamente com os documentos que originaram sua instauração, e registro dos autos em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, a ser realizada no dia 20.11.2019, às 15h30min, na sede desta Promotoria, com a presença do Prefeito Municipal, do Secretário Municipal de Administração, do Secretário Municipal de Finanças, do Chefe do Setor de Tributos, do Agente de Tributos Odeilton Neno da Costa, do Coordenador da Vigilância Sanitária, do Delegado de Polícia Civil de Amarante/PI, do Comandante da 2ª Cia/18º BPM e do Pároco de Regeneração/PI, a fim de ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 3. REMESSA de cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente-CAOMA, comunicando a instauração do presente feito, conforme ...

12/11/2019 18:09:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Regeneração - Promotor: Valesca Caland Noronha - Tipo de Distribuição: Automática