04/08/2025 13:03:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Jesse Mineiro de Abreu - Tipo de Distribuicao: Em Lote

21/07/2025 06:04:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuicao: Em Lote

14/07/2025 15:04:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Silas Sereno Lopes - Tipo de Distribuicao: Em Lote

03/06/2025 13:09:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Gianny Vieira de Carvalho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

19/08/2024 06:09:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Tiago Berchior Cargnin - Tipo de Distribuicao: Em Lote

12/08/2024 17:08:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Gerson Gomes Pereira - Tipo de Distribuicao: Em Lote

17/04/2023 10:18:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

17/04/2023 09:53:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Intimação (6992718)
Limite para manifestação: 24/04/2023 - 23:59

14/04/2023 12:54:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

PROCESSO Nº 0001204-78.2018.8.18.0032(TCO) SIMP N° 001335-086/2018       M. M Juiz,   Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor deLuiz Gonzaga Araujo do Vale e ...

11/04/2023 14:04:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/04/2023 13:01:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/04/2023 08:56:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/03/2023 09:16:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/03/2023 09:11:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

06/03/2023 13:09:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

28/02/2023 09:20:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

PROCESSO Nº 0001204-78.2018.8.18.0032 (TCO) SIMP N° 001335-086/2018     MM. Juiz,   O Ministério Público manifesta ciência da sentença que declarou extinta a punibilidade dos autores do...

16/02/2023 13:26:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/02/2023 13:24:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

24/08/2022 11:44:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

10/08/2022 14:20:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhado via PJE  

10/08/2022 14:20:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

13/05/2022 11:16:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Designação de Audiência/Sessão

09/05/2022 12:58:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/05/2022 12:58:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

23/09/2021 09:09:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

23/09/2021 09:03:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Proposta de Transação Penal

15/09/2021 11:35:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2021 11:30:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/09/2021 11:25:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

28/07/2021 08:24:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

28/07/2021 08:22:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

26/07/2021 13:00:25 • ATOS COMUNS » Atendimento

30/06/2021 13:12:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2021 12:16:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2021 12:14:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/06/2021 11:59:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

21/08/2020 10:34:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

06/08/2020 14:33:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/08/2020 16:33:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/08/2020 16:32:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/08/2020 16:30:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

30/01/2020 09:00:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

MM. Juiz, Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, praticado em tese por Francisco Mota da Silva. Narram os autos que no dia 20/09/2018, por volta das 21h40min, durante abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal, foi constatado que a motocicleta pilotada pelo investigado possuía restrição de furto/roubo, verificando-se posteriormente que pertencia à Maria Agna Marque e havia sido furtada em 28/02/2014. Na ocasião o investigado informou que o veículo teria sido adquirido em leilão. Da análise dos depoimentos constantes nos autos, tem-se que inicialmente LUIZ GONZAGA ARAÚJO DO VALE adquiriu a referida motocicleta de pessoa conhecida por TINICO, pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo informado que esta era fruto de leilão, consoante documento de fls. 43. Na sequência, LUIZ GONZAGA teria repassado o veículo para MARIA DAS GRAÇAS COSTA DO VALE, pelo mesmo valor, entregando-lhe o referido documento. Destaque-se que estes são ex-cônjuges, e à época do fatos o primeiro teria comprado a motocicleta unicamente para transferir à sua ex- esposa, conforme esta havia lhe solicitado. Pois bem, é dos autos que FRANCISCO MOTA DA SILVA em momento algum participou da aquisição da motocicleta, mas tão somente estava em posse desta no dia dos fatos, em virtude de ser o atual companheiro da senhora MARIA DAS GRAÇAS COSTA DO VALE, tendo apenas o conhecimento de que a mesma seria oriunda de leilão. Ademais não é possível determinar que MARIA DAS GRAÇAS e LUIZ GONZAGA agiram com dolo no momento da aquisição da coisa. Da leitura da primeira parte do caput do art. 180, tem-se que pratica receptação aquele que adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. Nesse sentido a lição de Rogério Sanches Cunha é clara acerca da presença do vernáculo ¿sabe¿ no artigo supracitado: ¿O caput é punido a título de dolo, devendo o agente ter certeza acerca da origem criminosa da coisa (dolo direto). A dúvida, dependendo das circunstâncias, poderá configurar a receptação culposa, prevista no § 3º.¿ Ocorre, portanto, Excelência, que até o presente momento processual não ficou claro que os autores do fato tinham conhecimento da origem ilícita do bem, vez que no ato da compra foram informados que a motocicleta era produto de compra em leilão, e inclusive receberam documento ¿comprobatório¿. Entretanto, é possível caracterizar a receptação culposa, que se deu pela extrema falta de cuidado dos autores quanto à origem da coisa, vez que pelas características do produto era notável a qualquer cidadão de conhecimento médio, que poderia tratar-se de coisa com origem criminosa, ficando claro que os autores do fato não procederam com os mínimos atos legais e de cuidado ao adquirir o referido veículo, os quais inclusive afirmaram que em momento nenhum se preocuparam em realizar qualquer tipo de consulta para saber se a motocicleta possuía restrição de furto/roubo, além do fato desta se encontrar com chassi e número de motor picotados, e sem placa. ISTO POSTO, o Ministério Público, por este Promotor de Justiça, requer: a) a desclassificação do delito investigado para o exposto no artigo 180, §3°, do Código Penal Brasileiro, e posterior remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, para adoção do procedimento previsto em lei, uma vez que considerada infração de menor potencial ofensivo, nos moldes do art. 61 da Lei 9099/95; b) seja retirado do polo passivo a pessoa de Francisco Mota da Silva e incluídos como autores do fato as pessoas de Maria das Graças Costa do Vale e Luiz Gonzaga Araújo do Vale; c) seja encaminhado cópia dos autos a Delegacia Regional de Picos a fim de apurar a conduta da pessoa conhecida por ¿TINICO¿, citado em depoimento de fl. 45, pela suposta pratica do crime de receptação dolosa, art. 180, caput, do Código Penal.

30/01/2020 08:58:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/12/2019 13:49:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/12/2019 10:49:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

23/11/2018 12:52:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Após, cumpridas tais determinações, o Ministério Público propugna por vista dos autos para fins de opinio delicti.

23/11/2018 12:50:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/11/2018 08:26:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Automática