09/02/2022 12:02:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Após a homologação do arquivamento conforme ID: 34626937 - ATOS FINALÍSTICOS Homologação de Arquivamento, procedo o arquivamento do presente feito.

09/02/2022 11:42:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Automática

09/02/2022 10:10:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

25/01/2022 13:26:15 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

25/01/2022 13:26:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/01/2022 11:02:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 6ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hugo de Sousa Cardoso (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

13/01/2022 10:28:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/12/2021 20:21:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/12/2021 20:20:28 • ATOS COMUNS » Juntada

16/12/2021 15:17:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/12/2021 15:12:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

01/12/2021 10:35:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

26/11/2021 15:35:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Seguem para correção pelo substituto legal face à licença/férias desta agente ministerial.

18/11/2021 12:51:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

16/11/2021 12:34:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/11/2021 09:00:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/10/2021 12:08:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Petição Externa: 0000111.10.2021 - Solicitante: ANTONIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 2

23/09/2021 12:51:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/09/2021 12:50:08 • ATOS COMUNS » Juntada

23/09/2021 12:46:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 1214 Parte(s): Município de Picos - PI (PE);
Data Limite Ciência: 04/10/2021 23:59:59 - Prazo Resposta: 22 Dias
Motivo: Ofício nº 3358.2021_Secretaria de Assistência Social_SIMP 001371-089.2016_2ªPJ

23/09/2021 12:43:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/09/2021 12:06:00 • ATOS COMUNS » Recomendação

10/09/2021 12:05:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

06/09/2021 14:28:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

03/09/2021 15:31:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/09/2021 15:30:08 • ATOS COMUNS » Juntada

03/09/2021 15:30:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/08/2021 11:51:48 • ATOS COMUNS » Juntada

17/08/2021 16:21:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

17/08/2021 16:18:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/08/2021 11:14:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

16/08/2021 19:57:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

10/08/2021 13:30:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/08/2021 13:29:15 • ATOS COMUNS » Juntada

10/08/2021 11:11:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2021 08:19:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/07/2021 10:40:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/06/2021 22:02:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

31/05/2021 12:42:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

31/05/2021 09:01:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/04/2021 10:58:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

29/04/2021 10:37:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/04/2021 23:03:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

16/04/2021 11:52:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

14/04/2021 11:16:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/04/2021 09:51:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/04/2021 09:50:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/04/2021 09:46:33 • ATOS COMUNS » Juntada

17/03/2021 13:28:29 • ATOS COMUNS » Juntada

16/03/2021 14:47:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/03/2021 14:45:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/03/2021 15:16:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

24/02/2021 10:50:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

15/02/2021 13:12:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/02/2021 13:10:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/01/2021 18:16:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

13/01/2021 10:32:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/01/2021 12:13:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2021 12:12:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/12/2020 08:52:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

17/12/2020 08:51:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/11/2020 14:50:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/11/2020 14:50:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Carla Danielle Machado Fontinele - Tipo de Distribuição: Impedimento

04/11/2020 14:48:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/11/2020 14:48:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2020 12:02:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/08/2020 11:13:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Micheline Ramalho Serejo da Silva

14/08/2020 16:51:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/08/2020 16:50:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/07/2020 08:00:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/07/2020 10:44:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

23/06/2020 14:44:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

22/06/2020 17:09:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/06/2020 17:02:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/04/2020 18:39:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/04/2020 18:37:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/04/2020 09:55:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Email ¿ Confirmação de recebimento do Ofício 1316-2020 a Secretaria de Assistência Social de Picos

20/04/2020 18:48:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Email ¿ Encaminhamento do Ofício 1316-2020 a Secretaria de Assistência Social de Picos

20/04/2020 18:34:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1316/2020- 001371-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS Picos, 20 de abril de 2020. A(o) Senhor(a) Maria da Glória Saunders Martins Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social Assunto: Encaminhamento de Despacho de Reiteração Senhor(a) Secretário(a), Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia do despacho de reiteração, exarado pela Promotora de Justiça - Dra. Itanieli Rotonto Sá - nos autos do Inquérito Civil 001371-089/2016 que tramita na 2ª Promotoria de Justiça de Picos, para o seu cumprimento, o qual defere-se o pleito a Secretaria supracitada e renova-se o ofício nº 739/2020, concedendo ao referido órgão o prazo de 40 (quarenta) dias para resposta, a ser contado após o retorno presencial das atividades. Os documentos/informações requisitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355 Maria da Glória Saunders Martins Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social Recebi uma via da presente notificação em: ....../....../........ às .......:.......horas Assinatura:______________________________________________________

17/04/2020 11:44:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Despacho

13/04/2020 13:39:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço os autos concluso com minuta de despacho para revisão.

06/04/2020 09:49:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos com pedido de dilação de prazo.

06/04/2020 09:48:53 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DO OFICIO SEMTAS- REQUISIÇÃO DE PRAZO EM RESPOSTA AO OFÍCIO 739-2020.

19/03/2020 09:16:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da 2ª via do ofício 739-2020

09/03/2020 11:21:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 739/2020- 001371-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS Picos, 9 de março de 2020. A(o) Senhor(a) José Walmir de Lima Prefeito de Picos Prefeitura de Picos Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Requisição Senhor(a) Prefeito (a), Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia do despacho, exarado pela Promotora de Justiça - Dra. Itanieli Rotonto Sá - nos autos do Inquérito Civil 001371-089/2016 que tramita na 2ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da requisição constante do item assinalado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Os documentos/informações requisitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355 José Walmir de Lima Prefeito de Picos Prefeitura de Picos Recebi uma via da presente notificação em: ....../....../........ às .......:.......horas Assinatura:______________________________________________________

09/03/2020 10:20:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Protocolo encaminhado ao servidor responsável.

04/03/2020 14:56:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Despacho

27/01/2020 08:55:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

15/01/2020 14:40:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos autos parecer técnico jurídico nº 38/2019, enviado pelo CAODIJ.

07/01/2020 15:48:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico que passados 60 (sessenta) dias contados do recebimento do feito no SIMP, conforme Art. 5º, Inc. I e VII, não se obtive resposta do CAODIJ, encaminho os autos ao gabinete para análise.

07/01/2020 15:47:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que passados 60 (sessenta) dias contados do recebimento do feito no SIMP, conforme Art. 5º, Inc. I e VII, não se obtive resposta do CAODIJ, encaminho os autos ao gabinete para análise.

22/11/2019 16:10:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Aguardando resposta do CAODIJ até o dia 21/12/2019, após essa data passados 60 (sessenta) dias contados do recebimento do feito no SIMP, conforme Art. 5º, Inc. I e VII, encaminharei os autos ao gabinete para análise.

31/10/2019 14:31:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Email ¿ Confirmação de Recebimento pelo CAODIJ

22/10/2019 13:50:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que cumpri integralmente o último despacho, enviei o ofício 1017/2019, Cópia do Despacho exarado dos autos do ICP 01/2016 e o e-mail encaminhado ao CAODIJ pela servidora Francisca Dantas o Plano de Atendimento Socioeducativo Município Picos reformulado para o CAODIJ para que seja realizada análise.

22/10/2019 13:47:42 • ATOS COMUNS » Juntada

juntada do E-doc encaminhando ofício 1017-2019, cópia do despacho exarado nos autos do ICP01-2016

22/10/2019 13:26:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1017/2019-001371-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS Picos, 22 de outubro de 2019. A Sua Excelência Francisca Sílvia da Silva Reis Promotora de Justiça Coordenadora do CAODIJ Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Solicitação de informação. Senhora Coordenadora, Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de despacho, exarado pelo Promotor de Justiça - Dra. Maurício Verdejo G. Júnior - nos autos do Inquérito Civil nº 01/2016 e SIMP 001371-089/2016 que tramita na 2ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da solicitação constante do item assinalado. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355

22/10/2019 08:57:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/10/2019 08:56:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

Assim, envie-se e-mail ao CAODIJ, solicitando informações e aguarde-se resposta do referido Centro de Apoio em Secretaria. Após resposta, façam-se os autos conclusos para adoção das providências necessárias. Cumpra-se.

15/10/2019 16:56:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/10/2019 14:21:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2019 07:49:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Análise.

10/08/2019 10:56:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, encaminho os autos concluso.

10/08/2019 10:35:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ICP 01/2016 SIMP 001371-089/2016 CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s): 1. E-mail enviado pela Servidora Francisca Barros Dantas em 30/05/2019 enviando cópia do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Picos/PI. E para constar lavro e assino a presente certidão. Picos, 10 de agosto de 2019. ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial ¿ Mat. 355

10/08/2019 10:29:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada das cópias integral digitalizada dos autos do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01 Parte 02

10/08/2019 10:08:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada das cópias integral digitalizada dos autos do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01 Parte 01

11/07/2019 14:58:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

08/07/2019 11:06:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/05/2019 08:22:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (ICP n° 01/2016-SIMP 001371-089/2016) Em 30/05/2019, eu, ___ ____, Francisca Barros Dantas, servidora cedida, lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que cumprir o despacho de fl. 286 dos autos, bem como juntei à fl. 287 o comprovante de envio de e-mail ao CAODIJ. Era o que tinha a certificar.

23/04/2019 12:14:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/04/2019 09:23:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ref. ao ICP nº 01/2016 Simp nº 001371-089/2016 VISTOS EM CORREIÇÃO INTERNA DESPACHO Versam os autos de Inquérito Civil Público deflagrado para apurar a implantação do SINASE no Município de Picos-PI. Procedendo a leitura dos autos, percebe-se que foi juntado aos autos o PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO do referido Município. Destarte, determino seja encaminhada cópia do Plano Municipal acostado aos autos ao CAODIJ para que, se possível, proceda a análise quanto à 7regularidade do mesmo. Cumpra-se. Registre-se no SIMP. Picos (PI), 22 de abril de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

23/04/2019 09:23:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/04/2019 11:00:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

NESTA DATA, FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS À PROMOTORA DE JUSTIÇA PARA DESPACHO/CONCLUSÃO.

22/04/2019 10:58:39 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA, JUNTO AOS AUTOS O OFÍCIO SEMTAS Nº 27/2019; PLANO MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO DE PICOS/PI DO BIÊNIO 2018/2019; RESOLUÇÃO Nº 009/2019 - SEMAS DE PICOS.

22/04/2019 10:58:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/04/2019 15:56:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Itanieli Rotondo Sá - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/04/2019 10:42:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

09/04/2019 10:40:07 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (ICP n° 01/2016,SIMP 001371-089/2016) Em 09/04/2019, eu, Francisca Barros Dantas ______________, servidora cedida lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto a estes autos, às fls. 245/246, Ofício/SEMTAS/ n° 017/2019 da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social de Picos, em atendimento ao Ofício n° 108/2019-2ª PJ de Picos.

25/03/2019 10:07:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maria Eugênia Gonçalves Bastos - Tipo de Distribuição: Em Lote

22/02/2019 09:10:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 108/2019

13/02/2019 13:57:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/02/2019 13:25:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Em Lote

01/02/2019 14:02:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

31/01/2019 14:10:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do despacho.

31/01/2019 13:27:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil n. 01/2016 Simp n. 001371-089/2016 DESPACHO: Trata o caso de Inquérito Civil deflagrado para apurar a implantação do SINASE no Município de Picos-PI. Procedendo a leitura dos autos, percebe-se que o Município informou que aprovou o Plano Municipal para implementação de Medidas Socioeducativas em Meio aberto do Município de Picos-PI do biênio 2018/2019, contudo, este não foi juntado aos autos. Destarte, determino seja oficiada a Secretaria de Assistência Social de Picos-PI, para que forneça cópia do referido plano a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias. Após, encaminhe-se cópia do Plano Municipal ao CAODIJ para que, se possível, proceda a análise quanto a regularidade do mesmo. Cumpra-se. Registre-se no SIMP. Picos(PI), 28 de janeiro de 2019 MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR Promotor de Justiça, respondendo

31/01/2019 13:27:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/01/2019 10:34:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

16/01/2019 09:55:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

16/01/2019 09:52:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando n. 04/2019 ¿ 2ª PJ (Referente ao Inquérito Civil Público n.°01/2016, SIMP nº 001371-089/2016) Picos (PI), 08 de janeiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Cleandro Alves de Moura Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Assunto: Comunicação de prorrogação de prazo de Inquérito Civil Público. Em cumprimento ao artigo 9º da Resolução 23/2007 do CNMP, comunica-se a Vossa Excelência, a prorrogação do prazo do Inquérito Civil Público n. 01/2016, SIMP 001371-089/2016, autuado na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, para fins de cumprimento do despacho de fl. 239. Respeitosamente, MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR Promotor de Justiça, respondendo

07/12/2018 12:22:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Em Lote

30/11/2018 09:26:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ref. ao Inquérito Civil Público n. 01/2016 Simp nº 001371-089/2016 DESPACHO DE PRORROGAÇÃO DE IC Considerando a expiração do prazo de tramitação deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais um ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Após, volte-me o feito concluso. Picos (PI), 27 de novembro de 2018. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça, respondendo

30/11/2018 09:23:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/11/2018 08:18:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

06/11/2018 08:17:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada de cópia do Plano estadual de Atendimento Socioeducativo do Piauí, às fls. 190-238. Picos, 06/11/2018 Francisca Barros Dantas servidora

06/11/2018 08:15:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada de cópia do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo às fls. 156-189. Picos, 06/11/2018 Francisca Barros Dantas servidora cedida

31/10/2018 11:51:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/10/2018 11:49:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Diante do exposto, DETERMINO à Secretaria que junte-se a estes autos cópias dos Planos Nacional e Estadual, para cotejo, voltando-me, após, o feito concluso para analisar a viabilidade do seu arquivamento ou outras diligências. Picos (PI), 31 de outubro de 2018. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça, respondendo

31/10/2018 11:48:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 16:24:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2018 09:44:50 • ATOS COMUNS » Juntada

J U N T A D A (Inquérito Civil Público n. 01/2016, Protocolo n.° 001371-089/2016) Em 17/10/2018, eu, Francisca Barros Dantas __________________, servidora cedida, lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto a estes autos, às fls. 150/152, Ofício n. 202/2018-PGM, cópias da Resolução 02/2018 e publicação desta no Diário Oficial dos Municípios.

30/08/2018 14:18:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do despacho.

30/08/2018 14:16:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

V.H 1)COMO REQUER; 2) AGUARDE-SE O PRAZO DE 45 DIAS EM SECRETARIA. APÓS, CONCLUSOS DE IMEDIATO. PICOS, 30/08/2018

30/08/2018 14:16:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 30 dias do mês de agosto de 2018, às 09h03min, na 2ª Promotoria de Justiça de Picos - PI, compareceram a esta Promotoria de Justiça, a Dra. Yara Moura Bezerra, o senhor Ronaldo de Sousa Borges Procuradores do Município de Picos-PI, bem como o senhor Francisco Anacleto Lima do Bonfim, orientador lotado no CREAS, e a senhora Maria Carla Sandra Sousa, coordenadora do CREAS daquele Município, oportunidade em que foram tratados assuntos relacionados ao plano municipal de atendimento socioeducativo municipal, sendo respondido o seguinte: que o Município já dispõe do Plano Municipal para Implementação de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (entregue nesta data); que o referido plano foi reformulado e precisa passar pela apreciação e aprovação do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal de Direitos (CMDCA); que as reuniões acontecem no final de cada mês; que o plano deve ser aprovado até o final do mês de setembro; que após ser aprovado, o plano será publicado por meio de decreto; que acreditam que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias será suficiente para entrega do plano definitivo. Dra. Yara Moura Bezerra Procuradora do Município de Picos-PI Francisco Anacleto Lima do Bonfim orientador lotado no CREAS Maria Carla Sandra Sousa Coordenadora do CREAS Ronaldo de Sousa Borges Procurador do Município de Picos-PI MONÍSIA CARVALHO GOMES Assessora de Promotoria

30/08/2018 14:16:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/08/2018 12:57:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

INQUÉRITOS NO GABINETE, AGUARDANDO AUDIÊNCIAS.

24/08/2018 12:55:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 dias do mês de agosto de 2018, às 08h40min, na 2ª Promotoria de Justiça de Picos - PI, compareceram perante o Promotor de Justiça LEONARDO FONSECA RODRIGUES, o Dra. Yara Moura Bezerra, Procuradora do Município de Picos-PI, bem como o senhor Francisco Anacleto Lima do Bonfim, orientador lotado no CREAS, e a senhora Fernanda Silva Sá, assistente social do CREAS daquele Município, oportunidade em que foram tratados assuntos relacionados ao plano municipal de atendimento socioeducativo municipal, sendo respondido o seguinte: que o Município está elaborando um novo plano de atendimento socioeducativo; que não sabe em qual fase está o plano de atendimento socioeducativo. Ao final foi disponibilizada cópia de Termo de ajustamento de Conduta para os representantes do Município ¿ PI, concedendo-se prazo de 04 (quatro) dias para análise dos seus termos e designando-se nova data para audiência acerca da sua possível celebração às 8h50min do dia 30/08/2018. Dra. Yara Moura Bezerra Procuradora do Município de Picos-PI Francisco Anacleto Lima do Bonfim orientador lotado no CREAS Fernanda Silva Sá assistente social do CREAS LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

24/08/2018 12:55:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/08/2018 08:44:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Autos enviados ao Gabinete, aguardando audiência.

09/08/2018 08:43:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS-PI Rua Cel. Joaquim Baldoíno, 180, 2ª Andar, Centro, Picos ¿ PI, CEP:64601-352. Tel. (89) 3422-1141 ____________________________________________________________________________________ NOTIFICAÇÃO n° 317/2018 ¿ 2ª PJ Picos, 08 de agosto de 2018 Inquérito Civil n.° 01/2016, Protocolo 001371-089/2016) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) de Assistência Social do Município de Picos -PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA Vossa Excelência para comparecer à audiência no dia 23 de agosto de 2018, às 08:00h para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Picos -PI, oportunidade na qual também será realizada proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para cumprir o objetivo supracitado. LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça - Recebido em _____/_____/______ _____________________________________

09/08/2018 08:42:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS-PI Rua Cel. Joaquim Baldoíno, 180, 2ª Andar, Centro, Picos ¿ PI, CEP:64601-352. Tel. (89) 3422-1141 ____________________________________________________________________________________ NOTIFICAÇÃO n° 316/2018 ¿ 2ª PJ Picos, 08 de agosto de 2018 Inquérito Civil n.° 01/2016, Protocolo 001371-089/2016) Excelentíssimo Senhor WALMIR DE LIMA Prefeito do Município de Sussuapara -PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA Vossa Excelência para comparecer à audiência no dia 23 de agosto de 2018, às 08:00h para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Picos -PI, oportunidade na qual também será realizada proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para cumprir o objetivo supracitado. LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça - Recebido em _____/_____/______ _____________________________________

09/08/2018 08:41:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/08/2018 09:21:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço os autos concluso ao Promotor de Justiça para despacho/conclusão.

06/08/2018 09:20:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 06 de agosto de 2018, junto aos autos os documentos: Ofícios 793-794/2018 - SASC e Memorando 198/2018 - DUASE/SASC.

06/08/2018 09:20:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/07/2018 11:30:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do despacho.

18/07/2018 10:49:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Referente ao ICP 01/2016 Simp 001371-089/2016 DESPACHO: Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado para fiscalizar/ acompanhar o plano municipal de atendimento socioeducativo do Município de Picos-PI. Destarte, considerando a necessidade de diligências complementares, notifique-se o Prefeito e o Secretário de Assistência Social do Município de Picos-PI para comparecerem à audiência nesta Promotoria de Justiça para tratar de assuntos relacionados a elaboração/execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo daquela urbe. Cumpra-se. Registre-se no SIMP. Picos-PI, 18 de julho de 2018. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

18/07/2018 10:49:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/07/2018 10:25:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n.° 309/2018-2ªPJ de Picos Picos, 14 de julho de 2018. Senhora ANA PAULA MENDES DE ARAUJO Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania. Rua Acre n.° 33, bairro Cabral, Teresina-PI CEP: 64.014-042 Assunto: Ref. ao Inquéritos Civis Públicos nº 01/2016 e 02/2016, SIMPs 001371-089/2016 e 001372-089/2016 Senhora Secretária, REITERA-SE o Ofício n.° 122/2018-2ªPJ de Picos, o qual REQUISITA-SE, que seja informado a esse Órgão Ministerial se fora realizadas visitas e capacitações para implantação dos planos de atendimentos socioeducativos dos Municípios de Picos e Aroeiras do Itaim-PI pelos representantes da SASC, conforme acordado em audiência extrajudicial realizada em 24/11/2017. Diante do exposto, requisita-se que no prazo de 20(vinte) dias, a partir do recebimento deste, sejam apresentadas as informações citadas. Adirta-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da República preceitua: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.¿ Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. E Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330). Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Picos/PI-

13/07/2018 10:25:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº. 214/2018 ¿ 2ª PJPICOS Picos-PI, 13 de julho de 2018. Excelentíssima Senhora LIA RAQUEL BURGOS RIBEIRO MARTINS Promotora de Justiça Coordenadora do CAODIJ Exma Senhora Promotora, Encaminha-se cópias dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo dos Municípios de Picos-PI e Aroeiras do Itaim-PI, para que, se possível, Vossa Excelência proceda a análise quanto as regularidades destes. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

19/06/2018 11:15:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado para o Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças

DESPACHO Trata o caso de PROCEDIMENTO deflagrado para apurara a implantação do SINASE no MUNICÍPIO DE PICOS. Procedendo a leitura dos autos, percebe-se que consta nos autos o PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO, mas está pendente a diligência prevista na ata de audiência de fls.120/121. Destarte, considerando a necessidade de diligências complementares determino: a) Seja encaminha cópia do Plano Municipal acostado aos autos ao CAODIJ para que, se possível, proceda a análise quanto a regularidade do mesmo; b) Expeça-se Ofício ao CAODIJ e à SASC solicitando informações quanto ao cumprimento da vistoria deliberada na audiência realizada no Centro de Apoio. Cumpra-se. Registre-se no SIMP. Picos-PI, 14 de junho de 2018. Paulo Rubens Parente Rebouças Promotor de Justiça

19/06/2018 11:15:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/06/2018 09:58:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

14/06/2018 09:55:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

INQUÉRITO CIVIL 01/2016- SIMP: 001371-089/2016 TERMO DE INFORMAÇÃO Informo que, deixo de cumprir o despacho de fls. 132, item ¿2¿, dos autos, em razão de já ter sido juntado às fls. 33/66 e 68/105, cópias do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Picos, era o que tinha a informar. Picos,14 de junho de 2018. Francisca Barros Dantas - servidora cedida -

22/05/2018 12:14:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do despacho.

21/05/2018 12:19:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Referente ao Procedimento Administrativo nº 01/2016 (Protocolo 001371-089/2016) V. H. Certifique-se acerca da entrega do ofício nº 122/2018 e do declínio do prazo concedido naquele; Oficie-se a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania para que informe as providências adotadas quanto a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Picos-PI. Cumpra-se. Picos (PI), 21 de maio de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

21/05/2018 12:19:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/04/2018 07:52:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Referente ao IC n° 01/2016 (Protocolo nº 001371-089/2016) V. H. Aguarde-se a chegada do Aviso de Recebimento (AR)e declínio do prazo em Secretaria. Após, conclusos. Picos (PI), 17 de abril de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

04/04/2018 07:55:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 122/2018 ¿ 2ª PJ (Referente aos Inquéritos Civis n.° 01/2016; 02/2018; 03/2016; 04/2016; 05/2016; 06/2016 e 07/2016, SIMPs 001371-089/2016; 001372-089/2016; 001373-089/2016; 001374-089/2016; 001385-089/2016; 001389-089/2016 e 001391-089/2016) Picos (PI), 03 de abril de 2018. Senhora MARIA VERÔNICA XAVIER Representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Estado do Piauí Rua Acre n.° 33, bairro Cabral, Teresina-PI CEP: 64.014.042 Senhora Representante, REQUISITA-SE a Vossa Senhoria, informações acerca da data e programação da capacitação em favor dos servidores municipais dos Municípios de Picos, São José do Piauí, Geminiano, Sussuapara, Santana do Piauí, Dom Expedito Lopes e Aroeiras do Itaim-PI., tendo como objetivo a elaboração do plano de atendimento socioeducativo de cada município. REQUISITA-SE, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo de 20(vinte) dias, a partir do recebimento deste. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça Titular da 2ª PJ de Picos/PI

22/02/2018 11:11:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do despacho.

22/02/2018 11:08:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Referente ao Inquérito Civil protocolo 001371-089.2016 V. H. Cumpra-se despacho de fl. 124 (item 2). Picos (PI), 06 de fevereiro de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

22/02/2018 11:07:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/02/2018 08:55:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 37/2018 ¿ 2ª PJ (Referente ao Inquérito Civil n.° 01/2016, SIMP nº 001371-089/2016) Picos (PI),05 de fevereiro de 2018. A Sua Excelência o Senhor Cleandro Alves de Moura Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Assunto: Comunicação de prorrogação de prazo de Inquérito Civil. Em cumprimento ao artigo 9º da Resolução CNMP nº 23/2007, comunico a Vossa Excelência a prorrogação do prazo do Inquérito Civil n.° 01/2016, SIMP nº 001371-089/2016, instaurado na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, para fins de cumprimento do despacho de fl. 124, o qual segue cópia anexa. Respeitosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça Titular da 2ª PJ de Picos/PI-

05/02/2018 08:46:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

31/01/2018 10:58:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, fiz a juntada às fls. 125/126 cópia de documentos, conforme despacho de fls. 124 dos autos. Picos, 31/01/2018 Francisca Barros Dantas servidora

31/01/2018 10:35:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Referente ao Inquérito Civil nº 01/2016 Protocolo nº 001371-089/2016 DECISÃO PRORROGAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL Considerando o recebimento dos autos na data de hoje, provenientes do Centro de Apoio Operacional da Defesa da Infância e Juventude (CAODJI) do Ministério Público do Piauí, o qual prestou auxílio a 2ª Promotoria de Justiça de Picos, e havendo necessidade de dar continuidade ao Inquérito Civil para acompanhamento da capacitação a ser realizada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SASC) em favor dos servidores municipais, tendo como objetivo a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMASE); Resolvo: Prorrogar o presente Inquérito Civil pelo prazo de 1 (um)ano, contado de 03/11/2017, a fim de que sejam realizadas diligências para cumprimento do seu objeto. Anote-se a referida prorrogação no SIMP e comunique-se ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. Para instruir o presente feito, determino as seguintes diligências: 1) Junte-se cópia do ofício (e do respectivo AR) enviado ao CAODJI solicitando seu auxílio; 2) Expeça-se ofício à representante da SASC-PI, senhora Maria Verônica Xavier, solicitando informações, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca da data e programação da capacitação a ser realizada em favor dos servidores municipais da Região de Picos, tendo como objetivo a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo(PMASE). Cumpra-se. Picos ¿ PI, 29 de janeiro de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

31/01/2018 10:23:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

26/10/2017 10:27:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2017 10:27:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº. 203/2017 ¿ 2ª PJPICOS Picos-PI, 25 de Outubro de 2017. A sua Excelência LIA RAQUEL BURGOS RIBEIRO MARTINS Promotora de Justiça Coordenadora do CAODIJ Exma Senhora Coordenadora, Encaminhamos os Inquéritos Civis n.° 01/2016; 02/2016; 03/2016; 04/2016; 05/2016; 06/2016 e 07/2016, instaurados na 2ª Promotoria de Justiça de Picos, que tratam da implantação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo nos municípios de Picos, Aroeiras do Itaim, Dom Expedito Lopes, Santana, Sussuapara e São José do Piauí, bem como solicitamos a Vossa Excelência designação de audiência com este Promotor de Justiça a fim de tratar/fornecer informação/orientação acerca da instrução dos referidos Inquéritos, visando a implantação dos respectivos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

17/10/2017 09:02:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos à servidora Francisca Barros para cumprimento do despacho.

17/10/2017 09:01:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho: Vistos hoje; Cumpra-se o despacho de fl. retro. Picos-PI, 16 de outubro de 2017. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

17/10/2017 09:01:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/06/2017 08:53:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos à servidora Francisca Barros para cumprimento do despacho.

23/06/2017 07:59:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 01/2016 (Portaria 09/2016) DESPACHO Trata-se de inquérito civil instaurado na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI para fiscalizar/acompanhar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Picos -PI. A fim de adotar as medidas cabíveis, foi solicitado apoio ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude. Ausente resposta até o presente momento, solicite-se, por ofício, audiência com a Coordenadora do referido Centro de Apoio para tratar do objeto do presente Inquérito Civil, sugerindo-se que seja designada no mês de agosto ou setembro deste ano. Cumpra-se. Picos-PI, 22 de junho de 2017. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

23/06/2017 07:57:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/05/2017 12:23:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/02/2017 07:55:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Referente ao Inquérito Civil nº 01/2016 (Picos ¿ PI) Notifique-se o(a) Ilustríssimo(a) senhor(a) Prefeito(a), o(a) Secretário(a) de Assistência Social e o(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Picos para audiência nesta Promotoria de Justiça, a fim de tratarem de assuntos relacionados à elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Cumpra-se. Picos (PI), 22 de fevereiro de 2017. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

23/02/2017 07:55:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2017 12:36:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/02/2017 10:21:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n.° 123/2017 Picos, 21 de fevereiro de 2017. Senhora Maria Carla Sandra Sousa Coordenadora do CREAS de Picos-PI Senhora Coordenadora, COMUNICAMOS a Vossa Senhoria que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou Inquérito Civil n.° 01/2016 com o objetivo de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Picos-PI. Segue em anexo cópia da Portaria de instauração n.° 09/2016. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça ¿

21/02/2017 10:18:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n.° 122/2017 Picos, 21 de fevereiro de 2017. COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS Setor Comercial Sul-B, Quadra 09, Lote C, Edificio Parque Cidade Corporate, Torre ¿A¿, 8º andar, Brasilia-DF CEP: 70.308-200 Senhor(a) Coordenador(a), COMUNICAMOS a Vossa Senhoria que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou Inquérito Civil n.° 01/2016 com o objetivo de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Picos-PI. Segue em anexo cópia da Portaria de instauração n.° 09/2016. Atenciosamente, Leonardo Fonseca Rodrigues - Promotor de Justiça ¿

21/02/2017 10:14:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n.° 121/2017 Picos, 21 de fevereiro de 2017. COORDENAÇÃO GERAL DO CONANDA Setor Comercial Sul-B, Quadra 09, Lote C, Edificio Parque Cidade Corporate, Torre ¿A¿, 8º andar, Brasilia-DF CEP: 70.308-200 Senhor(a) Coordenador(a), COMUNICAMOS a Vossa Senhoria que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou Inquérito Civil n.° 01/2016 com o objetivo de fiscalizar/acompanhar do plano de atendimento socioeducativo no Picos-PI. Segue em anexo cópia da Portaria de instauração n.° 09/2016. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça ¿

10/02/2017 09:50:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 74/2017 Picos(PI), 09 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência Dra. Nilcimar Rodrigues de Araújo Juíza da 5ª Vara de Picos Excelentíssima Senhora Juíza, Encaminhamos a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia da Portaria n. 09/2016 que trata da instauração do Inquérito Civil n.° 01/2016 na 2ª Promotoria de Justiça de Picos, com a finaliadade de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Picos-PI. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

10/02/2017 09:50:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 73/2017 Picos(PI), 09 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência Dr. Sérgio Luís Carvalho Fortes Juiz da 4ª Vara de Picos Excelentíssimo Senhor Juiz, Encaminhamos a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia da Portaria n. 09/2016 que trata da instauração do Inquérito Civil n.° 01/2016 na 2ª Promotoria de Justiça de Picos, com a finaliadade de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Picos-PI. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

06/02/2017 11:06:33 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao Inquérito Civil n.° 01/2016, Portaria 09/2016, Protocolo SIMP 001371-089/2016) Em 06/02/2017, eu, Francisca Barros Dantas ______________, servidora lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto Oficio n.° 0182/2016 da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social-SEMTASde Picos-PI e documentos anexos, a estes autos, em resposta ao ofício nº.511/2016-2ªPJ de Picos.

06/02/2017 11:03:55 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao Inquérito Civil n.° 01/2016, Portaria 09/2016, Protocolo SIMP 001371-089/2016) Em 06/02/2017, eu, Francisca Barros Dantas ______________, servidora lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto Oficio n.° 011/2016 do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA de Picos-PI e documentos anexos, a estes autos, em resposta ao ofício nº.510/2016-2ªPJ de Picos.

06/02/2017 11:00:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 61/2017 Picos(PI), 06 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência Dr.Geneci Benevides Ribeiro Juiz da 3ª Vara de Picos Excelentíssimo Senhor Juiz, Encaminhamos a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia da Portaria n. 09/2016 que trata da instauração do Inquérito Civil n.° 01/2016 na 2ª Promotoria de Justiça de Picos, com a finaliadade de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Picos-PI. Atenciosamente, MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA - Promotora de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, respondendo cumulativamente pela 2ª Promotoria de Justiça de Picos -

06/02/2017 10:57:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 60/2017 Picos(PI), 06 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência Dr.Cleandro Alves de Moura Procurador- Geral de Justiça do Estado do Piauí Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Excelentíssimo Senhor Procurador, Comunicamos a Vossa Excelência que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou o Inquérito Civil n.° 01/2016, Portaria 09/2016, Protocolo SIMP 001371-089/2016, com a finaliadade de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Picos-PI. Segue em anexo cópia da Portaria 09/2016. Atenciosamente, MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA - Promotora de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, respondendo cumulativamente pela 2ª Promotoria de Justiça de Picos -

06/02/2017 10:52:41 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

TERMO DE INFORMAÇÃO (Inquérito Civil n.° 01/2016-, PROTOCOLO 001371-089/2016) INFORMO que não foi possível cumprir o despacho de fls. 13 dos autos, no prazo determinado pelo Promotor de Justiça oficiante, em razão do volume de processos/ procedimentos vindos das secretarias das varas de Picos, bem como do cartório da 62ª zona eleitoral, e também a grande quantidade de procedimentos instaurados na 2ª Promotoria de Justiça de Picos (notícias de fato, procedimentos administrativos). Era o que tinha a informar. Picos, 06/02/2017. Francisca Barros Dantas servidora cedida

08/11/2016 10:12:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficio nº 510/2016 Picos ¿ PI, 03 de novembro de 2016. À sua Senhoria a(o) Senhor(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Picos ¿ PI Assunto: Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Senhor(a) Presidente, A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ¿ SINASE, cujo objetivo é o estabelecimento de responsabilidades para os entes federados no acompanhamento e execução de medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário, aos adolescentes infratores. Dentre outras providências a serem realizadas pelos Municípios, de acordo com o art. 5º, incisos II e III da referida lei, incumbe a estes elaborar o seu plano municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual de atendimento socioeducativo, bem como implantar as medidas socioeducativas de meio aberto, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida. De acordo ainda com a Lei do SINASE, os planos municipais de atendimento socioeducativo deveriam ser elaborados e aprovados no prazo de até 360(trezentos e sessenta) dias após a elaboração e aprovação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CONANDA, por meio da Resolução nº 160/2013 e o Plano Estadual foi aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CEDCA por meio da Resolução nº 67, de 1º de julho de 2015. Os planos municipais de atendimento socioeducativo já tiveram o prazo para elaboração expirado, conforme art. 3º da Lei Federal nº 12.594, de 18de janeiro de 2012, no dia 19 de novembro de 2014,. De acordo com o § 2º do art. 5º da Lei do SINASE compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, competindo-lhe, ainda, aprovar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Competindo ao Ministério Público, por força da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fiscalização de políticas públicas para a criança e o adolescente, vimos por meio deste, com fundamento no art. 37, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993, requisitar, no prazo improrrogável de 10(dez) dias úteis, as seguintes informações: a) O Município de Picos ¿ PI já elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.594/12? b) Em caso positivo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/12? c) Em caso positivo dos itens a e b, sejam enviadas a esta Promotoria de Justiças cópias do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprovou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Informo que a presente requisição visa instruir o Inquérito Civil Pública nº 09/2016, instaurado para se averiguar a implantação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. Nesse sentido, cabe recorda o disposto no art. 10 da Lei Federal nº7.347/85: ¿art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.¿ Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor(a) de Justiça da Infância e Juventude

08/11/2016 10:10:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficio nº 511/2016 Picos ¿ PI, 03 de novembro de 2016 À sua Senhoria a(o) Senhor(a) Secretário (a) de Assistência Social do Município de Picos ¿ PI, Assunto: Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Senhor (a) Secretário (a), A Lei nº 12.954, de 18 de janeiro de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ¿ SINASE, cujo objetivo é o estabelecimento de responsabilidades para os entes federados no acompanhamento e execução de medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário aos adolescentes infratores. Dentre outras providências a serem realizadas pelos municípios, acordo com o art. 5º, incisos II e III da referida lei, incumbe a estes elaborar o seu plano municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual de atendimento socioeducativo, bem como implantar as medidas socioeducativas de meio aberto, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida. De acordo ainda com a Lei do SINASE, o plano municipal de atendimento socioeducativo, os planos municipais de atendimento socioeducativo deveriam ser elaborados e aprovados no prazo de até 360(trezentos e sessenta) dias após a elaboração e aprovação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CONANDA, por meio da Resolução nº 160/2013 e o Plano Estadual foi aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CEDCA por meio da Resolução nº 67, de 1º de julho de 2015. Os planos municipais de atendimento socioeducativo já tiveram o prazo para elaboração expirado, conforme art. 3º da Lei Federal nº 12.594, de 18de janeiro de 2012, no dia 19 de novembro de 2014,. Competindo ao Ministério Público, por força da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fiscalização de políticas públicas para a criança e o adolescente, vimos por meio deste, com fundamento no art. 37, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993, requisitar, no prazo improrrogável de 10(dez) dias úteis, as seguintes informações: a) O Município de Picos ¿ PI já elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II da Lei Federal nº 12.594/12? b) Em caso positivo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/12? c) Em caso positivo dos itens a e b, seja enviado cópia a esta Promotoria de Justiça, cópias do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprovou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Informo que a presente requisição visa instruir o Inquérito Civil Pública nº 09/2016, instaurado para se averiguar a implantação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. Nesse sentido, cabe recorda o disposto no art. 10 da Lei Federal nº7.347/85 ¿art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.¿ Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor(a) de Justiça da Infância e Juventude

08/11/2016 10:05:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficio nº 509/2016 Picos ¿ PI, 03 de novembro de 2016. À sua Senhoria a(o) Senhor(a) Prefeito do Município de Picos ¿ PI Assunto: Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Senhor Prefeito, A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ¿ SINASE, cujo objetivo é o estabelecimento de responsabilidades para os entes federados no acompanhamento e execução de medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário, aos adolescentes infratores. Dentre outras providências a serem realizadas pelos Municípios, de acordo com o art. 5º, incisos II e III da referida lei, incumbe a estes elaborar o seu plano municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual de atendimento socioeducativo, bem como implantar as medidas socioeducativas de meio aberto, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida. De acordo ainda com a Lei do SINASE, os planos municipais de atendimento socioeducativo deveriam ser elaborados e aprovados no prazo de até 360(trezentos e sessenta) dias após a elaboração e aprovação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CONANDA, por meio da Resolução nº 160/2013 e o Plano Estadual foi aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CEDCA por meio da Resolução nº 67, de 1º de julho de 2015. Os planos municipais de atendimento socioeducativo já tiveram o prazo para elaboração expirado, conforme art. 3º da Lei Federal nº 12.594, de 18de janeiro de 2012, no dia 19 de novembro de 2014,. Competindo ao Ministério Público, por força da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fiscalização de políticas públicas para a criança e o adolescente, vimos por meio deste, com fundamento no art. 37, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993, requisitar, no prazo improrrogável de 10(dez) dias úteis, as seguintes informações: a) O Município de Picos ¿ PI já elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.594/12? b) Em caso positivo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/12? c) Em caso positivo dos itens a e b, sejam enviadas a esta Promotoria de Justiças cópias do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprovarou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Informo que a presente requisição visa instruir o Inquérito Civil Pública nº 09/2016, instaurado para se averiguar a implantação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. Nesse sentido, cabe recorda o disposto no art. 10 da Lei Federal nº7.347/85: ¿art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.¿ Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor(a) de Justiça da Infância e Juventude

08/11/2016 10:02:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria 09/2016

08/11/2016 09:33:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual