24/08/2023 14:08:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivo conforme decisão de arquivamento e despacho proferido nos autos.

24/08/2023 13:30:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para deliberação 

24/08/2023 12:21:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/08/2023 11:10:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Arquivamento

Inquérito Civil Público n. 001372-089/2016   DESPACHO   O Ministério Público Estadual do Piauí, por meio da agente ministerial que esta subscreve dá-se por ciente da 1381ª sessão ordinária, re...

23/08/2023 13:19:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para ciência 

22/08/2023 13:05:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1381ª sessão ordinária, realizada em 07 de julho de 2023, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do ...

07/07/2023 12:33:28 • ATOS COMUNS » Voto

De ordem da Excelentíssima Corregedora-Geral Substituta do Ministério Público, Dra. Zélia Saraiva Lima, faço a juntada de voto de procedimento julgado na 1381ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do...

07/07/2023 12:33:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/06/2023 11:11:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

13/06/2023 09:17:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em cumprimento a ID 56026459 

13/06/2023 09:16:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico exaustão de prazo estipulado em OFs 2804/2023 (ID 56142350) e 2805/2023 (56142299), sem manifestação

07/06/2023 12:18:48 • ATOS COMUNS » Juntada

07/06/2023 12:16:14 • ATOS COMUNS » Juntada

24/05/2023 10:40:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

OFs 2804/2023 e 2805/2023 encaminhados ao setor de expedição para remessa aos destinatários via motorista do MPPI

24/05/2023 10:39:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

NOTIFICAÇÃO n° 2805-2023 - 2ª PJ (Promoção de arquivamento)

24/05/2023 10:36:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

NOTIFICAÇÃO n° 2804-2023 - 2ª PJ (Promoção de arquivamento)

24/05/2023 04:35:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/05/2023 04:31:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

SIMP 001372-089/2016 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Inquérito Civil instaurado nesta Promotoria de Justiça com objetivo de fiscalizar/acompanhar a implantação do Plano Municipal de Atendimen...

19/05/2023 15:42:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

19/05/2023 08:36:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento encaminhado a servidor de Gabinete para deliberação 

19/05/2023 08:36:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico juntada de resposta encaminhada pela Prefeitura municipal de Aroeiras do Itaim (ID 55993553)

19/05/2023 08:32:17 • ATOS COMUNS » Juntada

13/05/2023 09:52:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: BERILY BENTO DOS SANTOS - Tipo de Distribuição: Manual

13/05/2023 09:52:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/05/2023 13:33:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/05/2023 13:26:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Jackson Willian Dourado Guimarães - Tipo de Distribuição: Manual

12/05/2023 13:18:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para distribuição

10/05/2023 14:10:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: BERILY BENTO DOS SANTOS - Tipo de Distribuição: Manual

03/05/2023 09:54:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/05/2023 09:53:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

SIMP nº. 001372-089.2016   DESPACHO   Realizada audiência, na data de hoje, 03 de maio de 2023, com a Assistência Social e procuradoria jurídica do Município de Aroeiras do Itaim, ficou acor...

03/05/2023 09:45:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Autocompositiva » Conciliação

  SIMP nº. 001372-089.2016   ATA DE AUDIÊNCIA EXTRAJUDICIAL   Aos 03 de maio de 2023, às 09:00h, participaram de audiência extrajudicial virtual pela plataforma TEAMS, perante a Promotora ...

03/05/2023 09:14:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho protocolo à pedido do Gabinete para realização de audiência.

03/05/2023 09:13:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/04/2023 12:56:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Relatório de entrega de e-mail- OFÍCIO N° 2373/2023-001372-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS

27/04/2023 12:54:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de envio - OFÍCIO N° 2373/2023-001372-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS

27/04/2023 12:50:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 2373/2023-001372-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS   

27/04/2023 12:44:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Relatório de entrega de e-mail - OFÍCIO N° 2370/2023-001372-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS

27/04/2023 12:40:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de envio - OFÍCIO N° 2370/2023-001372-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS

27/04/2023 12:36:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 2370/2023-001372-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS   

27/04/2023 12:33:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 2966/2023  Informação        Certifico que nesta data foi realizado agendamento de audiência extrajudicial na plataforma Teams para 03/05/2023, às 9:00 h em cumprimento ao item A...

11/04/2023 23:09:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/04/2023 12:17:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

11/04/2023 12:17:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

INQUÉRITO CIVIL DE SIMP Nº 001372-089/2016  DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil Público deflagrado para apurar a implantação do SINASE no Município de Aroeiras do Itaim-PI.  Apresentado plano m...

10/04/2023 11:54:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/04/2023 12:42:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso: resultado negativo.

05/04/2023 12:41:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

  CERTIDÃO Nº 2402/2023  Informação    Certifico que foi cumprido integralmente o Despacho ID 55016808 com resultado negativo, conforme itens a seguir:     * CERTIDÃO Nº 1443/2023 (55266627)...

05/04/2023 12:39:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação ao CSMP

05/04/2023 11:11:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

  CERTIDÃO Nº 2392/2023  Informação        Certifico, que até a presente data, transcorrido o prazo, não foi identificada nenhuma  resposta referente ao OFÍCIO N° 701/2023-001372-089.2016/...

28/02/2023 11:14:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

  CERTIDÃO Nº 1443/2023  Informação        Certifico que, nesta data, em cumprimento ao item B do Despacho ID 55016808, foram realizadas sucessivas movimentações de prorrogação (55266404, ...

28/02/2023 11:07:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 02/11/2023, por Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos.
Justificativa da prorrogação: Cumprimento de Decisão ID 55016808.

28/02/2023 11:07:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 02/11/2022, por Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos.
Justificativa da prorrogação: Cumprimento de Decisão ID 55016808.

28/02/2023 11:06:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 02/11/2021, por Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos.
Justificativa da prorrogação: Cumprimento de Despacho ID 55016808.

28/02/2023 11:06:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 02/11/2020, por Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos.
Justificativa da prorrogação: Cumprimento de Despacho ID 55016808.

28/02/2023 11:05:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 03/11/2019, por Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos.
Justificativa da prorrogação: Cumprimento de Despacho ID 55016808.

28/02/2023 11:05:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 03/11/2018, por Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos.
Justificativa da prorrogação: Cumprimento de Despacho ID 55016808.

28/02/2023 11:01:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de recebimento - OFÍCIO N° 701/2023-001372-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS

07/02/2023 12:33:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

  CERTIDÃO Nº 1005/2023  Informação      Certifico que nesta data entreguei a servidora Letícia Moura de Sousa cópias impressas referentes ao OFÍCIO N° 701/2023-001372-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PI...

07/02/2023 12:27:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 701/2023-001372-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS   

07/02/2023 12:19:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Chamado 269766 | SISTEMA

02/02/2023 12:23:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de Recebimento - OFÍCIO N° 4203/2022-001372-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS 

02/02/2023 12:21:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de Recebimento - OFÍCIO N° 4203/2022-001372-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS 

25/01/2023 07:57:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/01/2023 14:59:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

INQUÉRITO CIVIL DE SIMP Nº 001372-089/2016 DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil, deflagrado para apurar a implantação do SINASE no Município de Aroeiras do Itaim-PI. Apresentado novo plano refor...

20/01/2023 08:24:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/01/2023 12:27:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso: resultado parcial.

13/01/2023 10:46:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

  CERTIDÃO Nº 268/2023  Informação      Certifico que foi cumprido integralmente o Despacho 54377232 com resultado parcial, conforme itens a seguir:   * OFÍCIO N° 4203/2022-001372-089.2016...

13/01/2023 10:42:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Relatório de entrega de e-mail - OFÍCIO N° 4203/2022-001372-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS

13/01/2023 10:39:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 265/2023  Informação        Certifico que até a presente data, transcorrido o prazo, não foi identificada resposta à Notificação Eletrônica ID 54598397, assim o OFÍCIO N° 4203/20...

13/01/2023 10:35:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de envio - OFÍCIO N° 4203/2022-001372-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS

01/12/2022 08:44:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolvo os procedimentos a servidora responsável.

23/11/2022 10:44:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/11/2022 10:44:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, em razão da fruição de férias da servidora responsável no período de 21.11.2022 a 30.11.2022, procedi com o repasse do procedimento para acompanhamento.  Era o que tinha a certificar....

23/11/2022 10:43:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/10/2022 09:49:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 3448 Parte(s): ;Município de Aroeiras do Itaim-PI
Data Limite Ciência: 03/11/2022 23:59:59 - Prazo Resposta: 15 Dias
Motivo: OFÍCIO N° 4203/2022-001372-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS encaminhando Despacho proferido pela Promotora de Justiça, Dra. Itanieli Rotondo Sá.

24/10/2022 09:47:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 4203/2022-001372-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS   

21/09/2022 11:14:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho protocolo para cumprimento

21/09/2022 11:14:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Tipo de Distribuição: Impedimento (Assessor(es) impedido(s): Ismael Bezerra Nelson)

21/09/2022 10:38:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminha-se para redistribuição, uma vez que a servidora responsável está de licença maternidade.

16/09/2022 09:04:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

15/09/2022 12:26:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

INQUÉRITO CIVIL DE SIMP Nº 001372-089/2016 DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Trata-se de Inquérito Civil, deflagrado para apurar a implantação do SINASE no Município de Aroeiras do Itaim-PI. Consi...

15/09/2022 12:24:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/09/2022 07:55:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Antônio César Gonçalves Barbosa - Para Responsável pela Lotação: Itanieli Rotondo Sá

08/04/2022 09:42:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos à 2ª Promotoria de Justiça de Picos para análise.

08/04/2022 09:42:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 2579/2022   Certifico que o Despacho(53168771) foi totalmente cumprido da seguinte forma: 1) Expedição de ofício ao CAODIJ solicitando apoio(53308558); 2) Juntada de resposta encam...

08/04/2022 09:36:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto aos autos resposta encaminhada pelo CAODIJ.

05/04/2022 12:17:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 2461/2022   Certifico que encaminhei o OFÍCIO N° 1401/2022- 001372-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS(53308558) ao CAODIJ solicitando auxílio, se possível, para que se proceda a análise quanto ...

05/04/2022 11:57:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1401/2022- 001372-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS                                         Picos, 05 de abril de 2022.      À Senhora   Joselisse Nunes de Carvalho Costa  Coordenadora...

16/03/2022 11:09:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/03/2022 11:09:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão

16/03/2022 11:08:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/03/2022 08:28:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/12/2021 11:10:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

03/12/2021 12:59:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2021 12:58:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/12/2021 12:53:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Petição Externa: 0000016.12.2021 - Solicitante: SAMARA CARVALHO SILVA BUENOS AIRES - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 2

26/11/2021 13:48:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 1854 Parte(s): Município de Aroeiras do Itaim-PI;
Data Limite Ciência: 06/12/2021 23:59:59 - Prazo Resposta: 12 Dias
Motivo: Ao Senhor, Edmilson Francisco de Deus, Prefeito do Município de Aroeiras do Itaim encaminho o OFÍCIO N° 4330/2021- 001372-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS referente ao despacho do dia 12/11/2021.

26/11/2021 13:45:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

23/11/2021 10:56:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Impedimento

23/11/2021 10:16:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ao Diretor da SU-Picos para redistribuíção por motivo de férias da servidora responsável.

12/11/2021 11:30:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Tipo de Distribuição: Impedimento

12/11/2021 09:27:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

04/11/2021 13:15:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/10/2021 08:56:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/10/2021 08:54:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/10/2021 08:45:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Petição Externa: 0000105.10.2021 - Solicitante: MERIDIANA DE MOURA ARAUJO DE DEUS - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 1

24/09/2021 10:24:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 1227 Parte(s): Município de Aroeiras do Itaim-PI;
Data Limite Ciência: 04/10/2021 23:59:59 - Prazo Resposta: 30 Dias
Motivo: OFÍCIO N° 3378/2021-001372-089/2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS

24/09/2021 10:21:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/09/2021 20:21:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

17/09/2021 15:33:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

minuta elaborada

16/09/2021 12:20:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/09/2021 10:07:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/09/2021 09:49:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/09/2021 09:48:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/05/2021 14:17:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

14/05/2021 18:11:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

14/05/2021 13:13:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/05/2021 15:44:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/05/2021 15:42:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/02/2021 11:17:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

17/02/2021 13:15:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

12/02/2021 14:37:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2021 14:35:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/02/2021 14:26:53 • ATOS COMUNS » Juntada

12/02/2021 14:18:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

12/02/2021 13:52:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/02/2021 13:37:13 • ATOS COMUNS » Juntada

08/12/2020 13:30:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

27/11/2020 12:47:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço os autos conclusos com minuta de despacho para revisão. Picos-PI, 27 de novembro de 2020. Monísia Carvalho Gomes Assessora de Promotoria

19/11/2020 10:53:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/11/2020 10:52:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/11/2020 14:28:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/11/2020 14:28:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Humberto Linhares Soares - Tipo de Distribuição: Impedimento

04/11/2020 14:27:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/11/2020 14:26:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2020 12:02:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/08/2020 11:28:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Micheline Ramalho Serejo da Silva

14/08/2020 17:01:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/08/2020 17:01:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/07/2020 09:53:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/07/2020 19:25:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

29/06/2020 11:01:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

29/06/2020 10:56:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/06/2020 16:30:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/06/2020 13:48:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2020 19:40:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2020 19:39:02 • ATOS COMUNS » Juntada

03/06/2020 19:36:41 • ATOS COMUNS » Juntada

27/05/2020 09:45:29 • ATOS COMUNS » Juntada

21/05/2020 12:08:44 • ATOS COMUNS » Juntada

21/05/2020 12:03:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/05/2020 15:07:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/05/2020 15:06:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

13/05/2020 13:10:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço os autos conclusos com minuta de despacho para revisão.

08/05/2020 15:02:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Passados 60 (sessenta) dias contados do recebimento do feito no SIMP, conforme Art. 5º, Inc. I e VII, encaminho os autos ao gabinete para análise, logo após devolver a este servidor para o aguardo das respostas em secretária.

08/05/2020 14:59:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão 262/2020 Certifico que cumprir integralmente o último despacho e passados 60 (sessenta) dias contados do recebimento do feito no SIMP, conforme Art. 5º, Inc. I e VII, encaminho os autos ao gabinete para análise, logo após devolver a este servidor para o aguardo das respostas em secretária.

19/03/2020 09:38:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da 2ª via do ofício 738-2020

09/03/2020 11:09:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 738/2020- 001372-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS Picos, 9 de março de 2020. A(o) Senhor(a) Wesley Gonçalves de Deus Prefeito de Aroeiras do Itaim Prefeitura de Aroeiras do Itaim Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Requisição Senhor(a) Prefeito (a), Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia do despacho, exarado pela Promotora de Justiça - Dra. Itanieli Rotonto Sá - nos autos do Inquérito Civil 001372-089/2016 que tramita na 2ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da requisição constante do item assinalado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Os documentos/informações requisitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355 Wesley Gonçalves de Deus Prefeito de Aroeiras do Itaim Prefeitura de Aroeiras do Itaim Recebi uma via da presente notificação em: ....../....../........ às .......:.......horas Assinatura:______________________________________________________

04/03/2020 15:00:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Despacho.

27/01/2020 08:55:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

08/01/2020 08:22:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data encaminho os autos conclusos ao gabinete.

08/01/2020 08:20:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada Fluxo de atendimento socioeducativo em PSC e LA

08/01/2020 08:19:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada Parecer Técnico nº 42-2019

08/01/2020 08:17:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada REANÁLISE DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE AROEIRAS DO ITAIM

21/11/2019 15:01:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Email - De ordem da Dra. itanieli Rotondo Sá solicitando a Vossa Excelência, informações a respeito do Plano reformulado de Atendimento Socioeducativo do Município de Aroeiras do Itaim enviado ao CAODIJ para a análise por meio do Protocolo 07010053801201916 do Sistema ATHENAS.

18/11/2019 17:15:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

17/11/2019 23:37:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Despacho

11/11/2019 12:42:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Tendo em vista o retorno da Promotora de Justiça, que encontrava-se em gozo de férias, nesta data, faço os autos conclusos para análise.

05/11/2019 16:44:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico que cumprir integralmente o último despacho e passados 60 (sessenta) dias contados do recebimento do feito no SIMP, conforme Art. 5º, Inc. I e VII, encaminho os autos ao gabinete para análise.

05/11/2019 16:41:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que cumprir integralmente o último despacho e passados 60 (sessenta) dias contados do recebimento do feito no SIMP, conforme Art. 5º, Inc. I e VII, encaminho os autos ao gabinete para análise.

02/09/2019 11:48:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

02/09/2019 11:15:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/09/2019 11:03:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que cumpri integralmente o último despacho, enviei o Plano de Atendimento Socioeducativo Município Aroeiras do itaim reformulado para o CAODIJ para que seja realizada análise.

29/08/2019 15:03:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019.

01/08/2019 16:36:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Impedimento

31/07/2019 14:41:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2019 14:32:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil Público, instaurado nesta Promotoria de Justiça, para fiscalizar/ acompanhar o plano municipal de atendimento socioeducativo do municípiode Aroeiras do Itaim-PI. Procedendo a leitura dos autos, verifica-se que foi proferido despacho à fl. 170 (não numerada), pendente de cumprimento. Desse modo, determina-se à Secretaria que seja dado imediato cumprimento ao despacho de fl. 170. Cumpra-se. Registre-se no SIMP. Picos-PI, 31 de julho de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

31/07/2019 14:32:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/07/2019 09:31:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Por solicitação.

26/07/2019 09:55:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/05/2019 11:31:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

09/05/2019 11:30:21 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (ICP n°02/2016, SIMP 001372-089/2016) Em 09/05/2019, eu, Francisca Barros Dantas ______________, servidora cedida lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto a estes autos, àS flS. 137/169 cópia do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Municipio de Aroeiras do Itaim reformulado, em resposta ao Ofício nº 133/2019-2ªPJ de Picos.

29/04/2019 15:39:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/04/2019 14:26:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ref. ao ICP nº 02/2016 Simp nº 001372-089/2016 VISTOS EM CORREIÇÃO INTERNA DESPACHO Versam os autos de Inquérito Civil Público deflagrado para apurar a implantação do SINASE no Município de Aroeiras do Itaim. Aguarde-se resposta ao ofício de fl. 134, em Secretaria. Cumpra-se. Registre-se no SIMP. Picos (PI), 29 de abril de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

29/04/2019 14:26:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/04/2019 15:56:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Itanieli Rotondo Sá - Tipo de Distribuição: Em Lote

25/03/2019 10:07:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maria Eugênia Gonçalves Bastos - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/03/2019 14:05:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos encaminhados para secretaria cível. Aguardando resposta.

07/03/2019 13:42:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS¿ PI Rua Joaquim Baldoíno, nº 180, 2º andar, Picos/PI (telefone: 3422-1141) Ofício n. 133/2019 ¿ 2ª PJ Picos,1º de março de 2019. (ICP nº 02/2016 e SIMP nº 001372-089/2016) Excelentíssimo Senhor Wesley Gonçalves de Deus Prefeito de Aroeira do Itaim-PI Excelentíssimo Senhor Prefeito, Requisita-se a Vossa Excelência que realize a adequação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Aroeira do Itaim às sugestões contidas no Parecer Técnico-Jurídico n. ° 02/2019 (cópia em anexo), apresentando documento comprobatório, nesta Promotoria de Justiça, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Itainópolis respondendo cumulativamente pela 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI

07/03/2019 13:42:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/02/2019 10:24:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ref. ao Inquérito Civil Público n. 02/2016 Simp n. 001372-089/2016 DESPACHO Cuida-se de Inquérito Civil instaurado nesta Promotoria de Justiça com objetivo de fiscalizar/acompanhar a implantação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Aroeiras de Itaim-PI. Após recebimento do referido plano, o Centro de Apoio Operacional da Defesa da Criança e do Adolescente proferiu parecer técnico jurídico n. 161/2018, juntado às fls. 128/129. Considerando as irregularidades apontadas no parecer técnico do CAODIJ, oficie-se o Prefeito do Município de Aroeiras do Itaim-PI para que adéque o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo daquela urbe às sugestões de fls. 128/129, apresentando documento comprobatório nesta Promotoria de Justiça, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Picos (PI), 21 de fevereiro de 2019. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Itainópolis, respondendo cumulativamente pela 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI

28/02/2019 10:21:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/02/2019 13:57:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/02/2019 13:25:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2019 11:39:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

01/02/2019 14:02:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

24/01/2019 09:12:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando n. 27/2019 ¿ 2ª PJ (Referente ao Inquérito Civil Público n.°02/2016, SIMP nº 001372-089/2016) Picos (PI), 24 de janeiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Cleandro Alves de Moura Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Assunto: Comunicação de prorrogação de prazo de Inquérito Civil Público. Em cumprimento ao artigo 9º da Resolução 23/2007 do CNMP, comunica-se a Vossa Excelência, a prorrogação do prazo do Inquérito Civil Público n. 02/2016, SIMP 001372-089/2016, autuado na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, para fins de cumprimento do despacho de fl. 126. Respeitosamente, MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR Promotor de Justiça, respondendo

23/01/2019 10:23:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/01/2019 10:22:54 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA, JUNTO AOS AUTOS: PARECER TÉCNICO JURÍDICO N. 02/2019 E CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE EMAIL.

23/01/2019 10:22:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/01/2019 11:37:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimentos encaminhados a secretaria para cumprimento de despacho.

17/01/2019 11:12:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Prorrogar o presente Inquérito Civil, a fim de que possa ser concluído dentro do prazo de 1 (um) ano.

17/01/2019 11:12:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/12/2018 12:22:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Em Lote

29/10/2018 09:01:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada de comprovante de envio de e-mail ao CAODIJ, solicitando informações acerca do pedido de auxílio feito, referente ao Plano de Atendimento Socioeducativo do Município de Aroeiras do Itaim-PI. Picos, 29/10/2018 Francisca Barros Dantas servidora cedida

17/10/2018 16:24:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/09/2018 09:15:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada de comprovante de envio de e-mail do CAODIJ, às fls. 123/124. Picos, 21 de setembro de 2018 Francisca Barros Dantas servidora

21/09/2018 09:08:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Referente ao ICP 02/2016 Simp 001372-089/2016 DESPACHO: 1) Junte-se aos autos cópias dos e-mails de solicitação de auxílio e de resposta do CAODJI acerca da análise do plano Municipal de Atendimento Socioeducativo apresentado pelo Município de Aroeiras do Itaim ¿ PI; 2) No dia 03/10/2018, acaso ainda não tenha sido apresentada orientação pelo referido centro de apoio, renove-se a solicitação supra, com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Registre-se no SIMP. Picos-PI, 20 de setembro de 2018. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

31/08/2018 12:52:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/08/2018 12:50:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos auros. Aguarde-se em Secretaria resposta do Centro de Apoio. Picos, 31/08/2018 Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

31/08/2018 12:50:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/08/2018 08:44:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Autos enviados ao Gabinete, aguardando audiência.

09/08/2018 08:16:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS-PI Rua Cel. Joaquim Baldoíno, 180, 2ª Andar, Centro, Picos ¿ PI, CEP:64601-352. Tel. (89) 3422-1141 ____________________________________________________________________________________ NOTIFICAÇÃO n° 307/2018 ¿ 2ª PJ Picos, 08 de agosto de 2018 Inquérito Civil n.° 02/2016, Protocolo 001372-089/2016) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) de Assistência Social do Município de Aroeiras do Itaim -PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA Vossa Excelência para comparecer à audiência no dia 21 de agosto de 2018, às 08:00h para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Aroeiras do Itaim ¿ PI, oportunidade na qual também será realizada proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para cumprir o objetivo supracitado. LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça - Recebido em _____/_____/______ _____________________________________

09/08/2018 08:15:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS-PI Rua Cel. Joaquim Baldoíno, 180, 2ª Andar, Centro, Picos ¿ PI, CEP:64601-352. Tel. (89) 3422-1141 ____________________________________________________________________________________ NOTIFICAÇÃO n° 306/2018 ¿ 2ª PJ Picos, 08 de agosto de 2018 Inquérito Civil n.° 02/2016, Protocolo 001372-089/2016) Excelentíssimo Senhor WESLEY GONÇALVES DE DEUS Prefeito de Aroeiras do Itaim -PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA Vossa Excelência para comparecer à audiência no dia 21 de agosto de 2018, às 08:00h para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Aroeiras do Itaim ¿ PI, oportunidade na qual também será realizada proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para cumprir o objetivo supracitado. LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça - Recebido em _____/_____/______ _____________________________________

09/08/2018 08:15:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/08/2018 09:14:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço os autos concluso ao Promotor de Justiça para despacho/conclusão.

06/08/2018 09:13:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 06 de agosto de 2018, junto aos autos os documentos: Ofícios 793-794/2018 - SASC e Memorando 198/2018 - DUASE/SASC.

06/08/2018 09:13:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/07/2018 11:30:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do despacho.

18/07/2018 10:54:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Referente ao ICP 02/2016 Simp 001372-089/2016 DESPACHO: Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado para fiscalizar/ acompanhar o plano municipal de atendimento socioeducativo do Município de Aroeiras do Itaim-PI. Destarte, considerando a necessidade de diligências complementares, notifique-se o Prefeito e o Secretário de Assistência Social do Município de Aroeiras do Itaim-PI para comparecerem à audiência nesta Promotoria de Justiça para tratar de assuntos relacionados a elaboração/execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo daquela urbe. Cumpra-se. Registre-se no SIMP. Picos-PI, 18 de julho de 2018. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

18/07/2018 10:54:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/07/2018 10:22:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n.° 309/2018-2ªPJ de Picos Picos, 14 de julho de 2018. Senhora ANA PAULA MENDES DE ARAUJO Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania. Rua Acre n.° 33, bairro Cabral, Teresina-PI CEP: 64.014-042 Assunto: Ref. ao Inquéritos Civis Públicos nº 01/2016 e 02/2016, SIMPs 001371-089/2016 e 001372-089/2016 Senhora Secretária, REITERA-SE o Ofício n.° 122/2018-2ªPJ de Picos, o qual REQUISITA-SE, que seja informado a esse Órgão Ministerial se fora realizadas visitas e capacitações para implantação dos planos de atendimentos socioeducativos dos Municípios de Picos e Aroeiras do Itaim-PI pelos representantes da SASC, conforme acordado em audiência extrajudicial realizada em 24/11/2017. Diante do exposto, requisita-se que no prazo de 20(vinte) dias, a partir do recebimento deste, sejam apresentadas as informações citadas. Adirta-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da República preceitua: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.¿ Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. E Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330). Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Picos/PI-

13/07/2018 10:21:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº. 214/2018 ¿ 2ª PJPICOS Picos-PI, 13 de julho de 2018. Excelentíssima Senhora LIA RAQUEL BURGOS RIBEIRO MARTINS Promotora de Justiça Coordenadora do CAODIJ Exma Senhora Promotora, Encaminha-se cópias dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo dos Municípios de Picos-PI e Aroeiras do Itaim-PI, para que, se possível, Vossa Excelência proceda a análise quanto as regularidades destes. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

19/06/2018 11:12:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado para o Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças

DESPACHO Trata o caso de PROCEDIMENTO deflagrado para apurara a implantação do SINASE no MUNICÍPIO DE AROEIRA DO ITAIM. Procedendo a leitura dos autos, percebe-se que consta nos autos o PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO, mas está pendente a diligência prevista na ata de audiência de fls.91/92. Destarte, considerando a necessidade de diligências complementares determino: a) Seja encaminha cópia do Plano Municipal acostado aos autos ao CAODIJ para que, se possível, proceda a análise quanto a regularidade do mesmo; b) Expeça-se Ofício ao CAODIJ e à SASC solicitando informações quanto ao cumprimento da vistoria deliberada em reunião no CENTRO DE APOIO. Cumpra-se. Registre-se no SIMP. Picos-PI, 14 de junho de 2018. Paulo Rubens Parente Rebouças Promotor de Justiça

19/06/2018 11:12:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/06/2018 10:02:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

14/06/2018 10:02:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

INQUÉRITO CIVIL 02/2016- SIMP: 001372-089/2016 TERMO DE INFORMAÇÃO Informo que, deixo de cumprir o despacho de fls. 104, item ¿2¿, dos autos, em razão de já ter sido juntado às fls. 58/86, cópia do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Aroeiras do Itaim-PI, era o que tinha a informar. Picos, 14 de junho de 2018. Francisca Barros Dantas - servidora cedida -

13/06/2018 11:29:46 • ATOS COMUNS » Juntada

J U N T A D A (Referente ao IC 02/2016 e Protocolo nº 001372-089/2016) Em 13/06/2018, eu, Francisca Barros Dantas _________, servidora cedida, lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto a estes autos, às fls. 106, cópia do comprovante de recebimento (AR) referente ao Ofício n° 122/2018-2ªPJ de Picos.

22/05/2018 12:14:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do despacho.

21/05/2018 12:40:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Referente ao Procedimento Administrativo nº 02/2016 (Protocolo 001372-089/2016) V. H. Certifique-se acerca da entrega do ofício nº 122/2018 e do declínio do prazo concedido naquele; Oficie-se a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania para que informe as providências adotadas quanto a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Aroeiras do Itaim-PI. Cumpra-se. Picos (PI), 21 de maio de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

21/05/2018 12:40:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/04/2018 07:43:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Referente ao IC n° 02/2016 (Protocolo nº 001372-089/2016) V. H. Aguarde-se a chegada do Aviso de Recebimento (AR)e declínio do prazo em Secretaria. Após, conclusos. Picos (PI), 17 de abril de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

04/04/2018 07:54:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 122/2018 ¿ 2ª PJ (Referente aos Inquéritos Civis n.° 01/2016; 02/2018; 03/2016; 04/2016; 05/2016; 06/2016 e 07/2016, SIMPs 001371-089/2016; 001372-089/2016; 001373-089/2016; 001374-089/2016; 001385-089/2016; 001389-089/2016 e 001391-089/2016) Picos (PI), 03 de abril de 2018. Senhora MARIA VERÔNICA XAVIER Representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Estado do Piauí Rua Acre n.° 33, bairro Cabral, Teresina-PI CEP: 64.014.042 Senhora Representante, REQUISITA-SE a Vossa Senhoria, informações acerca da data e programação da capacitação em favor dos servidores municipais dos Municípios de Picos, São José do Piauí, Geminiano, Sussuapara, Santana do Piauí, Dom Expedito Lopes e Aroeiras do Itaim-PI., tendo como objetivo a elaboração do plano de atendimento socioeducativo de cada município. REQUISITA-SE, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo de 20(vinte) dias, a partir do recebimento deste. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça Titular da 2ª PJ de Picos/PI

22/02/2018 11:11:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do despacho.

22/02/2018 11:10:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Referente ao Inquérito Civil protocolo 001372-089.2016 V. H. Cumpra-se despacho de fl. 96 (item 2). Picos (PI), 06 de fevereiro de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

22/02/2018 11:09:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/02/2018 08:59:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 38/2018 ¿ 2ª PJ (Referente ao Inquérito Civil n.° 02/2016, SIMP nº 001372-089/2016) Picos (PI),05 de fevereiro de 2018. A Sua Excelência o Senhor Cleandro Alves de Moura Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Assunto: Comunicação de prorrogação de prazo de Inquérito Civil. Em cumprimento ao artigo 9º da Resolução CNMP nº 23/2007, comunico a Vossa Excelência a prorrogação do prazo do Inquérito Civil n.° 02/2016, SIMP nº 001372-089/2016, instaurado na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, para fins de cumprimento do despacho de fls. 96 dos autos, o qual segue cópia anexa. Respeitosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça Titular da 2ª PJ de Picos/PI-

05/02/2018 08:58:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

31/01/2018 10:21:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, fiz a juntada às fls. 97/98, cópia de documentos conforme despacho de fls. 96 dos autos. Picos 31/01/2018 Francisca Barros Dantas servidora

31/01/2018 10:17:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Referente ao Inquérito Civil nº 02/2016 Protocolo nº 001372-089/2016 DECISÃO PRORROGAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL Considerando o recebimento dos autos na data de hoje, provenientes do Centro de Apoio Operacional da Defesa da Infância e Juventude (CAODJI) do Ministério Público do Piauí, o qual prestou auxílio a 2ª Promotoria de Justiça de Picos, e havendo necessidade de dar continuidade ao Inquérito Civil para acompanhamento da capacitação a ser realizada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SASC) em favor dos servidores municipais, tendo como objetivo a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMASE); Resolvo: Prorrogar o presente Inquérito Civil pelo prazo de 1 (um)ano, contado de 03/11/2017, a fim de que sejam realizadas diligências para cumprimento do seu objeto. Anote-se a referida prorrogação no SIMP e comunique-se ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. Para instruir o presente feito, determino as seguintes diligências: 1) Junte-se cópia do ofício (e do respectivo AR) enviado ao CAODJI solicitando seu auxílio; 2) Expeça-se ofício à representante da SASC-PI, senhora Maria Verônica Xavier, solicitando informações, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca da data e programação da capacitação a ser realizada em favor dos servidores municipais da Região de Picos, tendo como objetivo a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo(PMASE). Cumpra-se. Picos ¿ PI, 29 de janeiro de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

31/01/2018 10:15:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

26/10/2017 10:37:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Memorando nº. 203/2017 ¿ 2ª PJPICOS Picos-PI, 25 de Outubro de 2017. A sua Excelência LIA RAQUEL BURGOS RIBEIRO MARTINS Promotora de Justiça Coordenadora do CAODIJ Exma Senhora Coordenadora, Encaminhamos os Inquéritos Civis n.° 01/2016; 02/2016; 03/2016; 04/2016; 05/2016; 06/2016 e 07/2016, instaurados na 2ª Promotoria de Justiça de Picos, que tratam da implantação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo nos municípios de Picos, Aroeiras do Itaim, Dom Expedito Lopes, Santana, Sussuapara e São José do Piauí, bem como solicitamos a Vossa Excelência designação de audiência com este Promotor de Justiça a fim de tratar/fornecer informação/orientação acerca da instrução dos referidos Inquéritos, visando a implantação dos respectivos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

17/10/2017 09:02:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos à servidora Francisca Barros para cumprimento do despacho.

17/10/2017 08:32:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho: Vistos hoje; Cumpra-se o despacho de fl. retro. Picos-PI, 16 de outubro de 2017. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

17/10/2017 08:32:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/06/2017 08:53:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos à servidora Francisca Barros para cumprimento do despacho.

23/06/2017 07:54:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

nquérito Civil nº 02/2016 (Portaria 10/2016) DESPACHO Trata-se de inquérito civil instaurado na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI para fiscalizar/acompanhar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Aroeiras do Itaim-PI. A fim de adotar as medidas cabíveis, foi solicitado apoio ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude. Ausente resposta até o presente momento, solicite-se, por ofício, audiência com a Coordenadora do referido Centro de Apoio para tratar do objeto do presente Inquérito Civil, sugerindo-se que seja designada no mês de agosto ou setembro deste ano. Cumpra-se. Picos-PI, 22 de junho de 2017. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

23/06/2017 07:53:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/06/2017 12:18:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/06/2017 12:15:14 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA INQUÉRITO CIVIL n.° 02/2016 , PROTOCOLO 001372-089/2016) Em 21/06/2017, eu, Francisca Barros Dantas ______________, servidora lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Aroeiras do Itaim-PI, a estes autos, em atendimento ao Oficio n.° 512/2016-2ªPJ.

26/05/2017 08:29:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/05/2017 12:19:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 02/2016 (Portaria 10/2016) DESPACHO Trata-se de inquérito civil instaurado na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI para fiscalizar/acompanhar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Aroeiras do Itaim-PI. A fim de adotar as medidas cabíveis, foi solicitado apoio ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude. Junte-se cópia da referida solicitação. Aguarde-se resposta em secretaria. Cumpra-se. Picos-PI, 24 de maio de 2017. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

11/05/2017 09:05:12 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Eu, Monísia Carvalho Gomes, servidora comissionada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos, informo que o Inquérito Civil nº 02/2016, encontra-se no gabinete da 2ª Promotoria de Justiça de Picos , aguardando prazo para recebimento do Plano Municipal de Atendimento socioeducativo do Município de Aroeiras do Itaim-PI, prazo este que se encerrará no final do mês de junho de 2017, conforme se infere através de termo de declaração de fl. 52. Era o que tinha a informar. Picos-PI,15 de maio de 2017. Monísia Carvalho Gomes

11/05/2017 09:02:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 11 dias do mês de maio de 2017, às 08h, na 2ª Promotoria de Justiça de Picos - PI, compareceram perante o Promotor de Justiça LEONARDO FONSECA RODRIGUES, a senhora Laísa Laurinda de Jesus, presidente do CMDCA de Aroeiras do Itaim ¿ PI, presente também o Prefeito daquele Município, senhor Wesley Gonçalves de Deus; oportunidade em que foram tratados assuntos relacionados ao plano municipal de atendimento socioeducativo municipal, sendo respondido o seguinte presidente do CMDCA: que o Município de Aroeiras do Itaim deu início à elaboração do plano de atendimento socioeducativo em regime aberto neste ano de 2017; que o município conta com equipe interprofissional capaz de acompanhar o cumprimento das citadas medidas socioeducativas, pois o CRAS do Município conta com assistente social e psicólogo; que no momento não existe adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no Município; que quando há ato infracional, providencia-se o deslocamento do menor para atendimento no CREAS de Picos, pois Aroeiras do Itaim não conta com CREAS; que o plano está sendo elaborado por uma equipe formada por componentes do CRAS, da Secretaria de Saúde e Educação; que já foi realizada uma reunião para seleção de equipes de casa Secretaria; que a previsão para conclusão do referido plano é no final de junho de 2017. Ouvido o Prefeito do Município, este afirmou: que confirma que no Município não há CREAS, mas apenas o CRAS; que quando há necessidade o Município encaminha os menores para o CREAS de Picos; que confirma o plano está sendo elaborado e será concluído em breve. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo, às 8h32min. Wesley Gonçalves de Deus ¿ Prefeito de Aroeiras do Itaim ¿ PI Laísa Laurinda de Jesus, presidente do CMDCA de Aroeiras do Itaim ¿ PI LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

11/05/2017 09:02:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/05/2017 08:56:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 305/2017 Picos (PI), 02 de maio de 2017. Inquérito Civil n.° 02/2016, Protocolo 001372-089/2016) Senhor(a) Secretário(a) de Assistência Social do Municipio de Aroeiras do Itaim-PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICAR Vossa Senhoria a comparecer à audiência no dia 11 de maio de 2017, às 08hs, para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

02/05/2017 08:54:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 304/2017 Picos (PI), 02 de maio de 2017. Inquérito Civil n.° 02/2016, Protocolo 001372-089/2016) Senhor(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aroeiras do Itaim-PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA Vossa Senhoria para comparecer à audiência no dia 11 de maio de 2017, às 08hs, para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

02/05/2017 08:52:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 303/2017 Picos (PI), 02 de maio de 2017. Inquérito Civil n.° 02/2016, Protocolo 001372-089/2016) Excelentíssimo Senhor WESLEY GONÇALVES DE DEUS Prefeito do Município de Aroeiras do Itaim O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA a Vossa Excelência para comparecer à audiência no dia 11 de maio de 2017, às 08hs para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

02/05/2017 08:51:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/04/2017 09:56:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

06/04/2017 09:51:44 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

TERMO DE INFORMAÇÃO (Referente ao Inquérito Civil N.° 02/2016, Protocolo 001372-089/2016) Em 06/04/2017, eu, Francisca Barros Dantas______________, servidora lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, INFORMO que, a audiência designada nos autos para o dia 04/04/2017, às 08 hs, não se realizou em razão da designação do Promotor de Justiça, oficiante na 2ª Promotoria de Justiça em atuar no Regime Especial de Trabalho nas Varas Criminais da Comarca de Teresina-PI, no período de 03 a 07 de abril de 2017, no Fórum Cível e Criminal de Teresina, conforme Portaria PGJ/PI n.° 683/2017, cópia juntada aos autos. Era o que tinha a informar.

27/03/2017 08:58:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ofício nº 239/2017 Picos (PI),27 de março de 2017. Inquérito Civil n.° 02/2016, Protocolo 001372-089/2016) Senhor(a) Secretário(a) de Assistência Social do Municipio de Aroeiras do Itaim-PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICAR Vossa Senhoria a comparecer à audiência no dia 04 de abril de 2017, às 08hs, para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

27/03/2017 08:54:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ofício nº 238/2017 Picos (PI),27 de março de 2017. Inquérito Civil n.° 02/2016, Protocolo 001372-089/2016) Senhor(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aroeiras do Itaim-PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA a Vossa Senhoria para comparecer à audiência no dia 04 de abril de 2017, às 08hs, para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

27/03/2017 08:51:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ofício nº 237/2017 Picos (PI),27 de março de 2017. Inquérito Civil n.° 02/2016, Protocolo 001372-089/2016) Excelentíssimo Senhor WESLEY GONÇALVES DE DEUS Prefeito do Município de Aroeiras do Itaim O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA a Vossa Excelência para comparecer à audiência no dia 04 de abril de 2017, às 08hs para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

27/03/2017 08:42:07 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

TERMO DE INFORMAÇÃO (Referente ao Inquérito Civil N.° 02/2016, Protocolo 001372-089/2016) Em 27/03/2017, eu, Francisca Barros Dantas______________, servidora lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, INFORMO que, decorrido o prazo, o CMDCA de Aroeiras do Itaim e o/a Secretário(a) de Assistência Social não apresentaram as informações requisitadas por meio dos Oficios 512/2016 e 513/2016 da 2ª Promotoria de Justiça. Era o que tinha a informar.

27/03/2017 08:34:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/02/2017 07:58:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Referente ao Inquérito Civil nº 02/2016 (Aroeiras do Itaim ¿ PI) Quanto aos ofícios de fls. 14/19, certifique-se nos autos a expiração do prazo para resposta e sua eventual apresentação. Notifique-se o(a) Ilustríssimo(a) senhor(a) Prefeito(a), o(a) Secretário(a) de Assistência Social e o(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aroeiras do Itaim ¿ PI para audiência nesta Promotoria de Justiça, a fim de tratarem de assuntos relacionados à elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Cumpra-se. Picos (PI), 22 de fevereiro de 2017. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

23/02/2017 07:57:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2017 12:37:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

20/02/2017 10:34:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n.° 114/2017 Picos, 20 de fevereiro de 2017. COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS Setor Comercial Sul-B, Quadra 09, Lote C, Edificio Parque Cidade Corporate, Torre ¿A¿, 8º andar, Brasilia-DF CEP: 70.308-200 Senhor(a) Coordenador(a), COMUNICAMOS a Vossa Senhoria que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou Inquérito Civil n.° 02/2016 com o objetivo de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Aroeiras do Itaim-PI. Segue em anexo cópia da Portaria de instauração n.° 10/2016. Atenciosamente, Leonardo Fonseca Rodrigues - Promotor de Justiça ¿

20/02/2017 10:30:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n.° 113/2017 Picos, 20 de fevereiro de 2017. COORDENAÇÃO GERAL DO CONANDA Setor Comercial Sul-B, Quadra 09, Lote C, Edificio Parque Cidade Corporate, Torre ¿A¿, 8º andar, Brasilia-DF CEP: 70.308-200 Senhor(a) Coordenador(a), COMUNICAMOS a Vossa Senhoria que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou Inquérito Civil n.° 02/2016 com o objetivo de fiscalizar/acompanhar do plano de atendimento socioeducativo no Município de Aroeiras do Itaim-PI. Segue em anexo cópia da Portaria de instauração n.° 10/2016. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça ¿

20/02/2017 10:27:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n.° 112/2017 Picos, 20 de fevereiro de 2017. COORDENAÇÃO DO CRAS DE AROEIRAS DO ITAIM-PI Senhor(a) Coordenador(a), COMUNICAMOS a Vossa Senhoria que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou Inquérito Civil n.° 02/2016 com o objetivo de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Sussuapara-PI. Segue em anexo cópia da Portaria de instauração n.° 10/2016. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça ¿

10/02/2017 09:57:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 76/2017 Picos(PI), 09 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência Nilcimar Rodrigues de Araújo Carvalho Juíza da 5ª Vara de Picos Excelentíssima Senhora Juíza, Comunicamos a Vossa Excelência que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou o Inquérito Civil n.° 02/2016, Portaria 10/2016, Protocolo SIMP 001372-089/2016, com a finaliadade de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Aroeiras do Itaim-PI. Segue em anexo cópia da Portaria 10/2016. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

10/02/2017 09:56:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 75/2017 Picos(PI), 09 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência Sérgio Luís Carvalho Fortes Juiz da 4ª Vara de Picos Excelentíssimo Senhor Juiz, Comunicamos a Vossa Excelência que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou o Inquérito Civil n.° 02/2016, Portaria 10/2016, Protocolo SIMP 001372-089/2016, com a finaliadade de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Aroeiras do Itaim-PI. Segue em anexo cópia da Portaria 10/2016. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

06/02/2017 12:09:34 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Inquérito Civi n.° 02/2016, Portaria 10/2016, SIMP Protocolo 001372-089/2016) Em 06/02/20176, eu, Francisca Barros Dantas ______________, servidora lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto Oficio 69/2016 do Prefeito Municipal de Aroeiras do Itaim-PI, a estes autos, em resposta ao ofício nº.514/2016-2ªPJ de Picos.

06/02/2017 12:03:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 63/2017 Picos(PI), 06 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência Dr.Cleandro Alves de Moura Procurador- Geral de Justiça do Estado do Piauí Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Excelentíssimo Senhor Procurador, Comunicamos a Vossa Excelência que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou o Inquérito Civil n.° 02/2016, Portaria 10/2016, Protocolo SIMP 001372-089/2016, com a finaliadade de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Aroeiras do Itaim-PI. Segue em anexo cópia da Portaria 10/2016. Atenciosamente, MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA - Promotora de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, respondendo cumulativamente pela 2ª Promotoria de Justiça de Picos -

06/02/2017 12:00:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 62/2017 Picos(PI), 06 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência Dr.Cleandro Alves de Moura Procurador- Geral de Justiça do Estado do Piauí Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Excelentíssimo Senhor Procurador, Comunicamos a Vossa Excelência que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou o Inquérito Civil n.° 02/2016, Portaria 10/2016, Protocolo SIMP 001372-089/2016, com a finaliadade de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Aroeiras do Itaim-PI. Segue em anexo cópia da Portaria 10/2016. Atenciosamente, MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA - Promotora de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, respondendo cumulativamente pela 2ª Promotoria de Justiça de Picos -

06/02/2017 11:42:07 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

TERMO DE INFORMAÇÃO (Inquérito Civil n.° 02/2016-, PROTOCOLO 001372-089/2016) INFORMO que não foi possível cumprir o despacho de fls. 23 dos autos, no prazo determinado pelo Promotor de Justiça oficiante, em razão do volume de processos/ procedimentos vindos das secretarias das varas de Picos, bem como do cartório da 62ª zona eleitoral, e também a grande quantidade de procedimentos instaurados na 2ª Promotoria de Justiça de Picos (notícias de fato, procedimentos administrativos). Era o que tinha a informar. Picos, 06/02/2017. Francisca Barros Dantas servidora cedida

08/11/2016 10:52:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficio nº 514/2016 Picos ¿ PI, 03 de novembro de 2016. À sua Senhoria a(o) Senhor(a) Prefeito do Município de Aroeiras do Itaim ¿ PI Assunto: Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Senhor Prefeito, A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ¿ SINASE, cujo objetivo é o estabelecimento de responsabilidades para os entes federados no acompanhamento e execução de medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário, aos adolescentes infratores. Dentre outras providências a serem realizadas pelos Municípios, de acordo com o art. 5º, incisos II e III da referida lei, incumbe a estes elaborar o seu plano municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual de atendimento socioeducativo, bem como implantar as medidas socioeducativas de meio aberto, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida. De acordo ainda com a Lei do SINASE, os planos municipais de atendimento socioeducativo deveriam ser elaborados e aprovados no prazo de até 360(trezentos e sessenta) dias após a elaboração e aprovação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CONANDA, por meio da Resolução nº 160/2013 e o Plano Estadual foi aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CEDCA por meio da Resolução nº 67, de 1º de julho de 2015. Os planos municipais de atendimento socioeducativo já tiveram o prazo para elaboração expirado, conforme art. 3º da Lei Federal nº 12.594, de 18de janeiro de 2012, no dia 19 de novembro de 2014,. Competindo ao Ministério Público, por força da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fiscalização de políticas públicas para a criança e o adolescente, vimos por meio deste, com fundamento no art. 37, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993, requisitar, no prazo improrrogável de 10(dez) dias úteis, as seguintes informações: a) O Município de Aroeiras do Itaim ¿ PI já elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.594/12? b) Em caso positivo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/12? c) Em caso positivo dos itens a e b, sejam enviadas a esta Promotoria de Justiças cópias do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprovarou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Informo que a presente requisição visa instruir o Inquérito Civil Pública nº 09/2016, instaurado para se averiguar a implantação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. Nesse sentido, cabe recorda o disposto no art. 10 da Lei Federal nº7.347/85: ¿art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.¿ Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor(a) de Justiça da Infância e Juventude

08/11/2016 10:51:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficio nº 513/2016 Picos ¿ PI, 03 de novembro de 2016 À sua Senhoria a(o) Senhor(a) Secretário (a) de Assistência Social do Município de Aroeiras do Itaim ¿ PI, Assunto: Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Senhor (a) Secretário (a), A Lei nº 12.954, de 18 de janeiro de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ¿ SINASE, cujo objetivo é o estabelecimento de responsabilidades para os entes federados no acompanhamento e execução de medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário aos adolescentes infratores. Dentre outras providências a serem realizadas pelos municípios, acordo com o art. 5º, incisos II e III da referida lei, incumbe a estes elaborar o seu plano municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual de atendimento socioeducativo, bem como implantar as medidas socioeducativas de meio aberto, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida. De acordo ainda com a Lei do SINASE, o plano municipal de atendimento socioeducativo, os planos municipais de atendimento socioeducativo deveriam ser elaborados e aprovados no prazo de até 360(trezentos e sessenta) dias após a elaboração e aprovação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CONANDA, por meio da Resolução nº 160/2013 e o Plano Estadual foi aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CEDCA por meio da Resolução nº 67, de 1º de julho de 2015. Os planos municipais de atendimento socioeducativo já tiveram o prazo para elaboração expirado, conforme art. 3º da Lei Federal nº 12.594, de 18de janeiro de 2012, no dia 19 de novembro de 2014,. Competindo ao Ministério Público, por força da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fiscalização de políticas públicas para a criança e o adolescente, vimos por meio deste, com fundamento no art. 37, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993, requisitar, no prazo improrrogável de 10(dez) dias úteis, as seguintes informações: a) O Município de Aroeiras do Itaim ¿ PI já elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II da Lei Federal nº 12.594/12? b) Em caso positivo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/12? c) Em caso positivo dos itens a e b, seja enviado cópia a esta Promotoria de Justiça, cópias do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprovou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Informo que a presente requisição visa instruir o Inquérito Civil Pública nº 09/2016, instaurado para se averiguar a implantação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. Nesse sentido, cabe recorda o disposto no art. 10 da Lei Federal nº7.347/85 ¿art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.¿ Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor(a) de Justiça da Infância e Juventude

08/11/2016 10:50:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficio nº 512/2016 Picos ¿ PI, 03 de novembro de 2016. À sua Senhoria a(o) Senhor(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aroeiras do Itaim ¿ PI Assunto: Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Senhor(a) Presidente, A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ¿ SINASE, cujo objetivo é o estabelecimento de responsabilidades para os entes federados no acompanhamento e execução de medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário, aos adolescentes infratores. Dentre outras providências a serem realizadas pelos Municípios, de acordo com o art. 5º, incisos II e III da referida lei, incumbe a estes elaborar o seu plano municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual de atendimento socioeducativo, bem como implantar as medidas socioeducativas de meio aberto, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida. De acordo ainda com a Lei do SINASE, os planos municipais de atendimento socioeducativo deveriam ser elaborados e aprovados no prazo de até 360(trezentos e sessenta) dias após a elaboração e aprovação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CONANDA, por meio da Resolução nº 160/2013 e o Plano Estadual foi aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CEDCA por meio da Resolução nº 67, de 1º de julho de 2015. Os planos municipais de atendimento socioeducativo já tiveram o prazo para elaboração expirado, conforme art. 3º da Lei Federal nº 12.594, de 18de janeiro de 2012, no dia 19 de novembro de 2014,. De acordo com o § 2º do art. 5º da Lei do SINASE compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, competindo-lhe, ainda, aprovar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Competindo ao Ministério Público, por força da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fiscalização de políticas públicas para a criança e o adolescente, vimos por meio deste, com fundamento no art. 37, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993, requisitar, no prazo improrrogável de 10(dez) dias úteis, as seguintes informações: a) O Município de Aroeiras do Itaim ¿ PI já elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.594/12? b) Em caso positivo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/12? c) Em caso positivo dos itens a e b, sejam enviadas a esta Promotoria de Justiças cópias do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprovou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Informo que a presente requisição visa instruir o Inquérito Civil Pública nº 09/2016, instaurado para se averiguar a implantação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. Nesse sentido, cabe recorda o disposto no art. 10 da Lei Federal nº7.347/85: ¿art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.¿ Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor(a) de Justiça da Infância e Juventude

08/11/2016 10:49:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria 10/2016-2ª Promotoria de Justiça

08/11/2016 10:37:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual