12/07/2019 09:07:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

caixa 01/2019-ICP/2ªPJ

12/07/2019 09:07:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Itanieli Rotondo Sá (Substituido por Maurício Verdejo Gonçalves Júnior) - Tipo de Distribuição: Manual

12/07/2019 09:06:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa (Substituido por Maurício Verdejo Gonçalves Júnior) - Tipo de Distribuição: Manual

11/07/2019 14:58:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

08/07/2019 11:06:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/06/2019 09:57:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (ICP n° 03/2016, Simp 001373-089/2016) Em 25/06/2019, eu, Francisca Barros Dantas _______________, servidora cedida, lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que foi homologado pelo CSMPPI a promoção de arquivamento do ICP n° 03/2016-SIMP 001373-089/2016, sendo os autos arquivados na caixa 01/2019-ICP/2ªPJ de Picos. Era o que tinha a certificar.

25/06/2019 09:28:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/06/2019 10:01:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/04/2019 15:56:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Itanieli Rotondo Sá - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/04/2019 11:18:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 22.02.2019, na 2ª sessão extraordinária do CSMP-PI.

03/04/2019 11:18:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/03/2019 10:07:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maria Eugênia Gonçalves Bastos - Tipo de Distribuição: Em Lote

25/02/2019 09:54:54 • ATOS COMUNS » Voto

1305ª Sessão Ordinária.

22/02/2019 12:16:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/02/2019 13:57:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/02/2019 13:25:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/02/2019 10:04:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

07/02/2019 10:46:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos do ICP n. 03/2016-Simp 001373-089/2016 encaminhados ao CSMPPI em 07/02/2019

01/02/2019 14:02:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

31/01/2019 11:01:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Memorando n. 56/2019 ¿ 2ª PJPICOS Picos-PI, 31 de janeiro de 2019. Excelentíssimo Senhor CLEANDRO ALVES DE MOURA Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Exmo. Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminha-se a Vossa Excelência, os autos com decisão de arquivamento do Inquérito Civil Público ¿ ICP n. 03/2016-2ª PJ de Picos e Simp 001373-089/2016, para apreciação e deliberação na forma do art. 9º da Lei 7.347/85. Respeitosamente, MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR Promotor de Justiça, respondendo

31/01/2019 10:52:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE INFORMAÇÃO (ICP n. 03/2016, Simp 001373-089/2016 e PA n. 16/2019-B, Simp 000048-089/2019) Em 31/01/2019, eu, Francisca Barros Dantas _______________, servidora cedida, lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, INFORMO que fora instaurado PA n. 16/2019-B, Simp. 000048-089/2019, com a finalidade de acompnhar o cumprimento das cláusulas do Termo de Compromisso de Ajustamento, celebrado entre o Ministério Público do Estado do Piauí e o Município de Dom Expedito Lopes-PI. Era o que tinha a informar.

23/01/2019 09:39:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/01/2019 09:37:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno nº 180, Fórum Gov. Helvídio, bairro Bomba, Picos (PI), CEP 64.601-352, fone (89): 3422-1141. Inquérito Civil Público n. 03/2016 (Simp n. 0001373-089/2016) Assunto: Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Senhores Conselheiros, O presente Inquérito Civil Público foi instaurado com a finalidade de fiscalizar e acompanhar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Dom Expedito Lopes-PI. À fl. 24, consta termo de audiência, na qual foram tratados de assuntos relacionados à assistência social, saúde e educação do referido Município. Em nova audiência, representantes municipais informaram que o Município de Dom Expedito Lopes-PI ainda não possui Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, mas que já está em fase de elaboração. Adotadas as medidas necessárias, o Município de Dom Expedito Lopes-PI, representado pelo Prefeito, Sr. Valmir Barbosa de Araújo, comprometeu-se a elaborar e implementar uma política pública socioeducativa, consistente em um Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e em programas socioeducativos em meio aberto, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta juntado às fls. 83/91, 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno nº 180, Fórum Gov. Helvídio, bairro Bomba, Picos (PI), CEP 64.601-352, fone (89): 3422-1141. sendo cominada multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de inadimplemento das obrigações assumidas. Considerando, pois, o compromisso de ajustamento firmado entre o Município de Dom Expedito Lopes-PI e o Ministério Público, não se vislumbra justa causa para a propositura de ação civil pública. Ante o exposto, promovo o arquivamento deste Inquérito Civil Público, submetendo-o à apreciação desse Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na forma do artigo 9º da Lei n. 7.347/85, para as deliberações necessárias. Instaure-se PA para acompanhar o cumprimento das cláusulas do TAC celebrado. Publique-se no Diário Oficial do MPPI. Expedientes necessários. Picos, 22 de janeiro de 2019. MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR Promotor de Justiça, respondendo

23/01/2019 09:37:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/12/2018 10:28:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

17/12/2018 10:17:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

07/12/2018 12:22:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Em Lote

04/12/2018 09:43:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 301/2018 ¿ 2ª PJ (Referente ao Inquérito Civil Público n.°03/2016, SIMP nº 001373-089/2016) Picos (PI), 04 de dezembro de 2018. A Sua Excelência o Senhor Cleandro Alves de Moura Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Assunto: Comunicação de prorrogação de prazo de Inquérito Civil Público. Em cumprimento ao artigo 9º da Resolução 23/2007 do CNMP, comunica-se a Vossa Excelência, a prorrogação do prazo do Inquérito Civil Público n. 03/2016, SIMP 001373-089/2016, autuado na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, para fins de cumprimento do despacho de fl. 93. Respeitosamente, MAURÍCIO VERDEJO GONÇALVES JÚNIOR Promotor de Justiça, respondendo

29/11/2018 12:03:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ref. ao Inquérito Civil Público n. 03/2016 Simp nº 001373-089/2016 DESPACHO DE PRORROGAÇÃO DE IC Considerando a expiração do prazo de tramitação deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais um ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Após, volte-me o feito concluso. Picos (PI), 27 de novembro de 2018. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça, respondendo

29/11/2018 12:00:10 • ATOS COMUNS » Juntada

J U N T A D A (Referente ao Inquérito Civil Público n. 03/2016- Protocolo n.° 001373-089/2016) Em 29/11/2018, eu, Francisca Barros Dantas _________, servidora cedida, lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto a estes autos, às fls. 82/92, cópia do Ofício n. 215/2018 da Prefeitura de Dom Expedito Lopes e Termo de Compromisso de Ajustamento celebrado entre o Ministério Público do Estado do Piauí e o Município de Dom Expedito Lopes-PI.

29/11/2018 11:43:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

17/10/2018 16:24:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

01/10/2018 08:20:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 435/2018-2ªPJ Picos (PI), 01 de outubro de 2018. (Inquérito Civil n.° 03/2016, SIMP 001373-089/2016) Excelentíssimo Senhor VALMIR BARBOSA DE ARAÚJO Prefeita do Município de Dom Expedito Lopes - PI Excelentíssimo Senhor Prefeito, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu presentante, vem por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO, sendo 04 (quatro) cópias, para análise e assinatura, conforme acordado em audiência. Concede-se o prazo de 05(cinco) dias, a partir do recebimento deste, para devolução de 03(três) cópias assinadas, sendo que 01(uma) cópia ficará com Vossa Excelência. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

27/09/2018 14:35:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/09/2018 09:01:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 21 dias do mês de setembro de 2018, às 9h35min, na 2ª Promotoria de Justiça de Picos - PI, compareceu perante o Promotor de Justiça LEONARDO FONSECA RODRIGUES, o senhor Valmir Barbosa de Araújo, Prefeito do Município de Dom Expedito Lopes ¿ PI, oportunidade em que foram tratados assuntos relacionados ao plano municipal de atendimento socioeducativo, sendo respondido o seguinte: que tem interesse na celebração do TAC, conforme cópia do cronograma apresentado a esta Promotoria de Justiça na data de hoje, que segue anexa. Ao final, o Promotor de Justiça informou que elaborará o TAC de acordo com os prazos previstos no referido cronograma, remetendo-o em seguida para assinatura do Prefeito do Município de Dom Expedito Lopes ¿ PI. Valmir Barbosa de Araújo Prefeito do Município de Dom Expedito Lopes ¿ PI LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

25/09/2018 09:01:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/09/2018 08:32:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 06 dias do mês de setembro de 2018, às 10h10min, na 2ª Promotoria de Justiça de Picos - PI, compareceu perante o Promotor de Justiça LEONARDO FONSECA RODRIGUES, o senhor Valmir Barbosa de Araújo, Prefeito do Município de Dom Expedito Lopes ¿ PI, oportunidade em que foram tratados assuntos relacionados ao plano municipal de atendimento socioeducativo, sendo respondido o seguinte: que o plano ainda está em fase de elaboração; que entende ser necessário tratar com seu assessor jurídico sobre a possibilidade de celebração do TAC. Ao final, concedeu-se prazo para análise dos seus termos, designando-se nova data para audiência acerca da possível celebração de TAC às 8h30min do dia 20/09/2018. Valmir Barbosa de Araújo Prefeito do Município de Dom Expedito Lopes ¿ PI LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

10/09/2018 08:30:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/08/2018 09:57:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Procedimento no gabinete, aguardando audiência.

28/08/2018 09:56:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de agosto de 2018, às 8h20min, na 2ª Promotoria de Justiça de Picos - PI, compareceram perante o Promotor de Justiça LEONARDO FONSECA RODRIGUES, a senhora Jaqueline Borges Leal, assessora do Município de Dom Expedito Lopes ¿ PI, e a senhora Francisca Paula de Araújo, assistente social do CRAS de Dom Expedito Lopes ¿ PI e Secretária de Assistência Social interina, oportunidade em que foram tratados assuntos relacionados ao plano municipal de atendimento socioeducativo municipal, sendo respondido o seguinte: que o plano ainda está em fase de elaboração; que estão no processo de escolha da comissão para elaboração do plano municipal; que nesse mês de agosto receberam a equipe da SASC que prestaram orientação quanto a elaboração do referido plano; que receberam todo o material e orientação quanto à elaboração. Ao final foi disponibilizada cópia de Termo de ajustamento de Conduta para os representantes do Município ¿ PI, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para análise dos seus termos e designando-se nova data para audiência acerca da sua possível celebração às 8h15min do dia 06/09/2018. Jaqueline Borges Leal assessora do Município de Dom Expedito Lopes ¿ PI Francisca Paula de Araújo assistente social do CRAS de Dom Expedito Lopes ¿ PI e Secretária de Assistência Social interina LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

28/08/2018 09:56:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/08/2018 08:44:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Autos enviados ao Gabinete, aguardando audiência.

09/08/2018 08:41:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS-PI Rua Cel. Joaquim Baldoíno, 180, 2ª Andar, Centro, Picos ¿ PI, CEP:64601-352. Tel. (89) 3422-1141 ____________________________________________________________________________________ NOTIFICAÇÃO n° 319/2018 ¿ 2ª PJ Picos, 08 de agosto de 2018 Inquérito Civil n.° 03/2016, Protocolo 001373-089/2016) Excelentíssimo Senhor VALMIR BARBOSA Prefeito do Município de Dom Expedito Lopes - PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA Vossa Excelência para comparecer à audiência no dia 28 de agosto de 2018, às 08:00h para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Dom Expedito Lopes -PI, oportunidade na qual também será realizada proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para cumprir o objetivo supracitado. LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça - Recebido em _____/_____/______ _____________________________________

09/08/2018 08:40:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS-PI Rua Cel. Joaquim Baldoíno, 180, 2ª Andar, Centro, Picos ¿ PI, CEP:64601-352. Tel. (89) 3422-1141 ____________________________________________________________________________________ NOTIFICAÇÃO n° 318/2018 ¿ 2ª PJ Picos, 08 de agosto de 2018 Inquérito Civil n.° 03/2016, Protocolo 001373-089/2016) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) de Assistência Social do Município de Dom Expedito Lopes - PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA Vossa Excelência para comparecer à audiência no dia 28 de agosto de 2018, às 08:00h para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Dom Expedito Lopes -PI, oportunidade na qual também será realizada proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para cumprir o objetivo supracitado. LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça - Recebido em _____/_____/______ _____________________________________

09/08/2018 08:40:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/08/2018 09:25:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço os autos concluso ao Promotor de Justiça para despacho/conclusão.

06/08/2018 09:25:37 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 06 de agosto de 2018, junto aos autos os documentos: Ofícios 793-794/2018 - SASC e Memorando 198/2018 - DUASE/SASC.

06/08/2018 09:25:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/07/2018 11:30:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do despacho.

18/07/2018 10:56:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Referente ao ICP 03/2016 Simp 001373-089/2016 DESPACHO: Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado para fiscalizar/ acompanhar o plano municipal de atendimento socioeducativo do Município de Dom Expedito Lopes-PI. Destarte, considerando a necessidade de diligências complementares, notifique-se o Prefeito e o Secretário de Assistência Social do Município de Dom Expedito Lopes-PI para comparecerem à audiência nesta Promotoria de Justiça para tratar de assuntos relacionados a elaboração/execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo daquela urbe. Cumpra-se. Registre-se no SIMP. Picos-PI, 18 de julho de 2018. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

18/07/2018 10:56:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/06/2018 09:55:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n.° 259/2018-2ªPJ de Picos Picos, 18 de junho de 2018. Senhora ANA PAULA MENDES DE ARAUJO Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania. Rua Acre n.° 33, bairro Cabral, Teresina-PI CEP: 64.014-042 Assunto: Ref. ao Inquérito Civil Público nº 03/2016, SIMP 001373-089/2016 Senhora Secretária, O Ministério Público do Estado do Piauí, com fulcro no art. 8º da Lei Federal nº 7.347/85, art. 26, I, alínea b, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, art. 201, VI, alínea b, da Lei Federal nº 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente), e tendo em vista audiência extrajudicial realizada em 24/11/2017, REQUISITA-SE, a Vossa Senhoria que no prazo de 15(quinze) dias úteis, a partir do recebimento deste, seja informado a esse Órgão Ministerial as providências adotadas quanto a elaboração do Plano de Atendimento Socioeducativo do Município de Dom Expedito Lopes-PI. Atenciosamente, ITANIELI ROTONDO SÁ Promotora de Justiça respondendo pela 2ªPromotoria de Picos-PI.

13/06/2018 11:18:26 • ATOS COMUNS » Juntada

J U N T A D A (Referente ao IC 03/2016 e Protocolo nº 001373-089/2016) Em 13/06/2018, eu, Francisca Barros Dantas _________, servidora cedida, lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto a estes autos, às fls. 64, cópia do comprovante de recebimento (AR) referente ao Ofício n° 122/2018-2ªPJ de Picos.

24/05/2018 08:59:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 03/11/2018.
Justificativa da prorrogação: Prazo prorrogado desde o dia 29/01/2018.

22/05/2018 12:14:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do despacho.

21/05/2018 12:53:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Referente ao Procedimento Administrativo nº 03/2016 (Protocolo 001373-089/2016) V. H. Certifique-se acerca da entrega do ofício nº 122/2018 e do declínio do prazo concedido naquele; Oficie-se a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania para que informe as providências adotadas quanto a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Dom Expedito Lopes-PI. Cumpra-se. Picos (PI), 21 de maio de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

21/05/2018 12:52:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/04/2018 07:49:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Referente ao IC n° 03/2016 (Protocolo nº 001373-089/2016) V. H. Aguarde-se a chegada do Aviso de Recebimento (AR)e declínio do prazo em Secretaria. Após, conclusos. Picos (PI), 17 de abril de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

04/04/2018 07:53:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 122/2018 ¿ 2ª PJ (Referente aos Inquéritos Civis n.° 01/2016; 02/2018; 03/2016; 04/2016; 05/2016; 06/2016 e 07/2016, SIMPs 001371-089/2016; 001372-089/2016; 001373-089/2016; 001374-089/2016; 001385-089/2016; 001389-089/2016 e 001391-089/2016) Picos (PI), 03 de abril de 2018. Senhora MARIA VERÔNICA XAVIER Representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Estado do Piauí Rua Acre n.° 33, bairro Cabral, Teresina-PI CEP: 64.014.042 Senhora Representante, REQUISITA-SE a Vossa Senhoria, informações acerca da data e programação da capacitação em favor dos servidores municipais dos Municípios de Picos, São José do Piauí, Geminiano, Sussuapara, Santana do Piauí, Dom Expedito Lopes e Aroeiras do Itaim-PI., tendo como objetivo a elaboração do plano de atendimento socioeducativo de cada município. REQUISITA-SE, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo de 20(vinte) dias, a partir do recebimento deste. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça Titular da 2ª PJ de Picos/PI

22/02/2018 11:11:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do despacho.

22/02/2018 11:00:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Referente ao Inquérito Civil protocolo 001373-089.2016 V. H. Cumpra-se despacho de fl. 54 (item 2). Picos (PI), 06 de fevereiro de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

22/02/2018 11:00:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/02/2018 09:03:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 39/2018 ¿ 2ª PJ (Referente ao Inquérito Civil n.° 03/2016, SIMP nº 001373-089/2016) Picos (PI),05 de fevereiro de 2018. A Sua Excelência o Senhor Cleandro Alves de Moura Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Assunto: Comunicação de prorrogação de prazo de Inquérito Civil. Em cumprimento ao artigo 9º da Resolução CNMP nº 23/2007, comunico a Vossa Excelência a prorrogação do prazo do Inquérito Civil n.° 03/2016, SIMP nº 001373-089/2016, instaurado na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, para fins de cumprimento do despacho de fls. 54 dos autos, o qual segue cópia anexa. Respeitosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça Titular da 2ª PJ de Picos/PI-

31/01/2018 10:14:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, fiz a juntada às fls. 55/56 cópias de documentos, conforme despacho de fls. 54 dos autos. Picos, 31 de janeiro de 2018 Francisca Barros Dantas

31/01/2018 10:10:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Referente ao Inquérito Civil nº 03/2016 Protocolo nº 001373-089/2016 DECISÃO PRORROGAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL Considerando o recebimento dos autos na data de hoje, provenientes do Centro de Apoio Operacional da Defesa da Infância e Juventude (CAODJI) do Ministério Público do Piauí, o qual prestou auxílio a 2ª Promotoria de Justiça de Picos, e havendo necessidade de dar continuidade ao Inquérito Civil para acompanhamento da capacitação a ser realizada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SASC) em favor dos servidores municipais, tendo como objetivo a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMASE); Resolvo: Prorrogar o presente Inquérito Civil pelo prazo de 1 (um)ano, contado de 03/11/2017, a fim de que sejam realizadas diligências para cumprimento do seu objeto. Anote-se a referida prorrogação no SIMP e comunique-se ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. Para instruir o presente feito, determino as seguintes diligências: 1) Junte-se cópia do ofício (e do respectivo AR) enviado ao CAODJI solicitando seu auxílio; 2) Expeça-se ofício à representante da SASC-PI, senhora Maria Verônica Xavier, solicitando informações, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca da data e programação da capacitação a ser realizada em favor dos servidores municipais da Região de Picos, tendo como objetivo a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo(PMASE). Cumpra-se. Picos ¿ PI, 29 de janeiro de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

31/01/2018 10:10:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

26/10/2017 10:57:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Memorando nº. 203/2017 ¿ 2ª PJPICOS Picos-PI, 25 de Outubro de 2017. A sua Excelência LIA RAQUEL BURGOS RIBEIRO MARTINS Promotora de Justiça Coordenadora do CAODIJ Exma Senhora Coordenadora, Encaminhamos os Inquéritos Civis n.° 01/2016; 02/2016; 03/2016; 04/2016; 05/2016; 06/2016 e 07/2016, instaurados na 2ª Promotoria de Justiça de Picos, que tratam da implantação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo nos municípios de Picos, Aroeiras do Itaim, Dom Expedito Lopes, Santana, Sussuapara e São José do Piauí, bem como solicitamos a Vossa Excelência designação de audiência com este Promotor de Justiça a fim de tratar/fornecer informação/orientação acerca da instrução dos referidos Inquéritos, visando a implantação dos respectivos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

17/10/2017 09:02:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos à servidora Francisca Barros para cumprimento do despacho.

17/10/2017 08:29:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho: Vistos hoje; Cumpra-se o despacho de fl. retro. Picos-PI, 16 de outubro de 2017. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

17/10/2017 08:29:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/06/2017 08:53:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos à servidora Francisca Barros para cumprimento do despacho.

23/06/2017 08:04:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 03/2016 (Portaria 11/2016) DESPACHO Trata-se de inquérito civil instaurado na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI para fiscalizar/acompanhar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Dom Expedito Lopes-PI. A fim de adotar as medidas cabíveis, foi solicitado apoio ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude. Ausente resposta até o presente momento, solicite-se, por ofício, audiência com a Coordenadora do referido Centro de Apoio para tratar do objeto do presente Inquérito Civil, sugerindo-se que seja designada no mês de agosto ou setembro deste ano. Cumpra-se. Picos-PI, 22 de junho de 2017. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

23/06/2017 08:04:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/05/2017 08:29:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/05/2017 12:03:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Trata-se de inquérito civil instaurado na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI para fiscalizar/acompanhar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Dom Expedito Lopes-PI. A fim de adotar as medidas cabíveis, foi solicitado apoio ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude. Junte-se cópia da referida solicitação. Aguarde-se resposta em secretaria. Cumpra-se. Picos-PI, 24 de maio de 2017. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

25/05/2017 11:58:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2017 11:10:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 345/2017 Picos (PI), 11 de maio de 2017. Inquérito Civil n.° 03/2016, Protocolo 001373-089/2016) Senhor(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dom Expedito Lopes-PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA Vossa Senhoria para comparecer à audiência no dia 23 de maio de 2017, às 08hs, para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no município de Dom Expedito Lopes-PI. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

11/05/2017 11:09:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 344/2017 Picos (PI), 11 de maio de 2017. Inquérito Civil n.° 03/2016, Protocolo 001373-089/2016) Senhor MATSUZUK CIPRIANO DE MOURA Secretário de Assistência Social do Município de Dom Expedito Lopes-PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA Vossa Senhoria a comparecer à audiência no dia 23 de maio de 2017, às 08hs, para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Dom Expedito Lopes-PI. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

11/05/2017 10:58:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 343/2017 Picos (PI), 11 de maio de 2017. Inquérito Civil n.° 03/2016, Protocolo 001373-089/2016) Excelentíssimo Senhor VALMIR BARBOSA DE ARAÚJO Prefeito do Município de Dom Expedito Lopes-PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA a Vossa Excelência para comparecer à audiência no dia 23 de maio de 2017, às 08hs para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Dom Expedito Lopes-PI. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

11/05/2017 10:36:40 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

TERMO DE INFORMAÇÃO (Inquérito Civil n.° 03/2016-, Portaria 11/2016, PROTOCOLO 001373-089/2016) INFORMO que decorrido o prazo, o CMDCA, o(a) Secretário(a) de Assistência Social e o Prefeito de Dom Expedito Lopes-PI, não apresentaram as informações requisitadas por meios dos oficios 516/2016, 517/2016 e 518/2016 da 2ª Promotoria de Justiça de Picos. Era o que tinha a informar. Picos, 11/05/2017. Francisca Barros Dantas servidora cedida

08/05/2017 12:23:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/02/2017 07:59:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Referente ao Inquérito Civil nº 03/2016 (Dom Expedito Lopes ¿ PI) Quanto aos ofícios de fls. 18/23, certifique-se nos autos a expiração do prazo para resposta e sua eventual apresentação. Notifique-se o(a) Ilustríssimo(a) senhor(a) Prefeito(a), o(a) Secretário(a) de Assistência Social e o(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dom Expedito Lopes ¿ PI para audiência nesta Promotoria de Justiça, a fim de tratarem de assuntos relacionados à elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Cumpra-se. Picos (PI), 22 de fevereiro de 2017. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

23/02/2017 07:59:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2017 12:35:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/02/2017 10:41:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n.° 129/2017 Picos, 21 de fevereiro de 2017. Senhor(a) Coordenador(a) do CREAS de Dom Expedito Lopes-PI Senhor(a) Coordenador(a), COMUNICAMOS a Vossa Senhoria que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou Inquérito Civil n.° 03/2016 com o objetivo de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Dom Expedito Lopes-PI. Segue em anexo cópia da Portaria de instauração n.° 11/2016. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça ¿

21/02/2017 10:38:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficio n.° 128/2017 Picos, 21 de fevereiro de 2017. COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS Setor Comercial Sul-B, Quadra 09, Lote C, Edificio Parque Cidade Corporate, Torre ¿A¿, 8º andar, Brasilia-DF CEP: 70.308-200 Senhor(a) Coordenador(a), COMUNICAMOS a Vossa Senhoria que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou Inquérito Civil n.° 03/2016 com o objetivo de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Picos-PI. Segue em anexo cópia da Portaria de instauração n.° 11/2016. Atenciosamente, Leonardo Fonseca Rodrigues - Promotor de Justiça ¿

21/02/2017 10:37:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n.° 127/2017 Picos, 21 de fevereiro de 2017. COORDENAÇÃO GERAL DO CONANDA Setor Comercial Sul-B, Quadra 09, Lote C, Edificio Parque Cidade Corporate, Torre ¿A¿, 8º andar, Brasilia-DF CEP: 70.308-200 Senhor(a) Coordenador(a), COMUNICAMOS a Vossa Senhoria que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou Inquérito Civil n.° 03/2016 com o objetivo de fiscalizar/acompanhar do plano de atendimento socioeducativo no Picos-PI. Segue em anexo cópia da Portaria de instauração n.° 11/2016. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça ¿

20/02/2017 09:04:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 101/2017 Picos(PI), 20 de fevereiro de 2017. (Inquérito Civil n.° 03/2016- SIMP 001373-089/2016) A Sua Excelência Dra. Nilcimar Rodrigues de Araújo Juíza da 5ª Vara de Picos Excelentíssima Senhora Juíza, Encaminhamos a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia da Portaria n. 11/2016 que trata da instauração do Inquérito Civil n.° 03/2016 na 2ª Promotoria de Justiça de Picos, com a finalidade de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Dom Expedito Lopes-PI. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

20/02/2017 09:02:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 102/2017 Picos(PI), 20 de fevereiro de 2017. (Inquérito Civil n.° 03/2016- SIMP 001373-089/2016) A Sua Excelência Dr.Sérgio Luís Carvalho Fortes Juiz da 4ª Vara de Picos Excelentíssimo Senhor Juiz, Encaminhamos a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia da Portaria n. 11/2016 que trata da instauração do Inquérito Civil n.° 03/2016 na 2ª Promotoria de Justiça de Picos, com a finaliadade de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Dom Expedito Lopes-PI. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

20/02/2017 08:56:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 100/2017 Picos(PI), 20 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência Dr.Cleandro Alves de Moura Procurador- Geral de Justiça do Estado do Piauí Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Excelentíssimo Senhor Procurador, Comunicamos a Vossa Excelência que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou o Inquérito Civil n.° 03/2016, Portaria 11/2016, Protocolo SIMP 001373-089/2016, com a finaliadade de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Dom Expedito Lopes-PI. Segue em anexo cópia da Portaria 11/2016. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

20/02/2017 08:33:09 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

TERMO DE INFORMAÇÃO (Inquérito Civil n.° 03/2016-, Portaria 11/2016, PROTOCOLO 001373-089/2016) INFORMO que nesta data comuniquei a instauração do presente inquérito civil por e-mail ao CAODIJ e Corregedoria do MPPI, bem como solicitei ao setor de Publicações do MPPI a publicação da portaria de instauração n.° 11/2016. Era o que tinha a informar. Picos, 20/02/2017. Francisca Barros Dantas servidora cedida

20/02/2017 08:32:24 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

TERMO DE INFORMAÇÃO (Inquérito Civil n.° 03/2016-, Portaria 11/2016, PROTOCOLO 001373-089/2016) INFORMO que não foi possível cumprir o despacho de fls. 13 dos autos, no prazo determinado pelo Promotor de Justiça oficiante, em razão do volume de processos/ procedimentos vindos das secretarias das varas de Picos, bem como do cartório da 62ª zona eleitoral, e também a grande quantidade de procedimentos instaurados na 2ª Promotoria de Justiça de Picos (notícias de fato, procedimentos administrativos). Era o que tinha a informar. Picos, 20/02/2017. Francisca Barros Dantas servidora cedida

09/11/2016 10:25:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficio nº 518/2016 Picos ¿ PI, 03 de novembro de 2016. À sua Senhoria a(o) Senhor(a) Prefeito do Município de Dom Expedito Lopes ¿ PI Assunto: Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Senhor Prefeito, A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ¿ SINASE, cujo objetivo é o estabelecimento de responsabilidades para os entes federados no acompanhamento e execução de medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário, aos adolescentes infratores. Dentre outras providências a serem realizadas pelos Municípios, de acordo com o art. 5º, incisos II e III da referida lei, incumbe a estes elaborar o seu plano municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual de atendimento socioeducativo, bem como implantar as medidas socioeducativas de meio aberto, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida. De acordo ainda com a Lei do SINASE, os planos municipais de atendimento socioeducativo deveriam ser elaborados e aprovados no prazo de até 360(trezentos e sessenta) dias após a elaboração e aprovação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CONANDA, por meio da Resolução nº 160/2013 e o Plano Estadual foi aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CEDCA por meio da Resolução nº 67, de 1º de julho de 2015. Os planos municipais de atendimento socioeducativo já tiveram o prazo para elaboração expirado, conforme art. 3º da Lei Federal nº 12.594, de 18de janeiro de 2012, no dia 19 de novembro de 2014,. Competindo ao Ministério Público, por força da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fiscalização de políticas públicas para a criança e o adolescente, vimos por meio deste, com fundamento no art. 37, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993, requisitar, no prazo improrrogável de 10(dez) dias úteis, as seguintes informações: a) O Município de Dom Expedito Lopes ¿ PI já elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.594/12? b) Em caso positivo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/12? c) Em caso positivo dos itens a e b, sejam enviadas a esta Promotoria de Justiças cópias do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprovou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Informo que a presente requisição visa instruir o Inquérito Civil Público nº 11/2016, instaurado para se averiguar a implantação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. Nesse sentido, cabe recorda o disposto no art. 10 da Lei Federal nº7.347/85: ¿art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.¿ Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor(a) de Justiça da Infância e Juventude

09/11/2016 10:13:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficio nº 517/2016 Picos ¿ PI, 03 de novembro de 2016. À sua Senhoria a(o) Senhor(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dom Expedito Lopes ¿ PI Assunto: Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Senhor(a) Presidente, A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ¿ SINASE, cujo objetivo é o estabelecimento de responsabilidades para os entes federados no acompanhamento e execução de medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário, aos adolescentes infratores. Dentre outras providências a serem realizadas pelos Municípios, de acordo com o art. 5º, incisos II e III da referida lei, incumbe a estes elaborar o seu plano municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual de atendimento socioeducativo, bem como implantar as medidas socioeducativas de meio aberto, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida. De acordo ainda com a Lei do SINASE, os planos municipais de atendimento socioeducativo deveriam ser elaborados e aprovados no prazo de até 360(trezentos e sessenta) dias após a elaboração e aprovação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CONANDA, por meio da Resolução nº 160/2013 e o Plano Estadual foi aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CEDCA por meio da Resolução nº 67, de 1º de julho de 2015. Os planos municipais de atendimento socioeducativo já tiveram o prazo para elaboração expirado, conforme art. 3º da Lei Federal nº 12.594, de 18de janeiro de 2012, no dia 19 de novembro de 2014,. De acordo com o § 2º do art. 5º da Lei do SINASE compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, competindo-lhe, ainda, aprovar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Competindo ao Ministério Público, por força da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fiscalização de políticas públicas para a criança e o adolescente, vimos por meio deste, com fundamento no art. 37, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993, requisitar, no prazo improrrogável de 10(dez) dias úteis, as seguintes informações: a) O Município de Dom Expedito Lopes ¿ PI já elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.594/12? b) Em caso positivo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/12? c) Em caso positivo dos itens a e b, sejam enviadas a esta Promotoria de Justiças cópias do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprovou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Informo que a presente requisição visa instruir o Inquérito Civil Público nº 11/2016, instaurado para se averiguar a implantação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. Nesse sentido, cabe recorda o disposto no art. 10 da Lei Federal nº7.347/85: ¿art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.¿ Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor(a) de Justiça da Infância e Juventude

09/11/2016 10:09:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficio nº 516/2016 Picos ¿ PI, 03 de novembro de 2016 À sua Senhoria a(o) Senhor(a) Secretário (a) de Assistência Social do Município de Dom Expedito Lopes ¿ PI, Assunto: Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Senhor (a) Secretário (a), A Lei nº 12.954, de 18 de janeiro de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ¿ SINASE, cujo objetivo é o estabelecimento de responsabilidades para os entes federados no acompanhamento e execução de medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário aos adolescentes infratores. Dentre outras providências a serem realizadas pelos municípios, acordo com o art. 5º, incisos II e III da referida lei, incumbe a estes elaborar o seu plano municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual de atendimento socioeducativo, bem como implantar as medidas socioeducativas de meio aberto, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida. De acordo ainda com a Lei do SINASE, o plano municipal de atendimento socioeducativo, os planos municipais de atendimento socioeducativo deveriam ser elaborados e aprovados no prazo de até 360(trezentos e sessenta) dias após a elaboração e aprovação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CONANDA, por meio da Resolução nº 160/2013 e o Plano Estadual foi aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CEDCA por meio da Resolução nº 67, de 1º de julho de 2015. Os planos municipais de atendimento socioeducativo já tiveram o prazo para elaboração expirado, conforme art. 3º da Lei Federal nº 12.594, de 18de janeiro de 2012, no dia 19 de novembro de 2014,. Competindo ao Ministério Público, por força da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fiscalização de políticas públicas para a criança e o adolescente, vimos por meio deste, com fundamento no art. 37, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993, requisitar, no prazo improrrogável de 10(dez) dias úteis, as seguintes informações: a) O Município de Dom Expedito Lopes ¿ PI já elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II da Lei Federal nº 12.594/12? b) Em caso positivo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/12? c) Em caso positivo dos itens a e b, seja enviado cópia a esta Promotoria de Justiça, cópias do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprovou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Informo que a presente requisição visa instruir o Inquérito Civil Público nº 11/2016, instaurado para se averiguar a implantação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. Nesse sentido, cabe recorda o disposto no art. 10 da Lei Federal nº7.347/85 ¿art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.¿ Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor(a) de Justiça da Infância e Juventude

09/11/2016 10:05:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Portaria 11/2016-2 Promotoria de Justiça de Picos

09/11/2016 09:08:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual