04/11/2020 14:22:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado protocolo eletrônico, ante a homologação da decisão de arquivamento pelo Conselho Superior do MPPI.

04/11/2020 14:21:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/11/2020 14:16:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/09/2020 09:35:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2020 08:47:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2020 11:03:49 • ATOS COMUNS » Voto

23/06/2020 11:03:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/02/2020 09:40:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

17/02/2020 10:59:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/01/2020 13:09:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de ICP ao CSMP para controle finalístico. Informo que o procedimento foi digitalizado e passou a tramitar somente por meio eletrônico, dessa forma, não haverá envio de autos físicos.

10/01/2020 13:04:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 79/2020-001374-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS.

10/01/2020 12:54:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do ofício nº 66/2020-001374-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS, recebido em 10.01.2020.

10/01/2020 09:42:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Despacho retro cumprido nesta data. Expedientes encaminhados para entrega.

10/01/2020 09:41:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Envio de despacho de arquivamento para publicação.

10/01/2020 09:37:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

OFÍCIO N° 66/2020-001374-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS

10/01/2020 08:35:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em consulta ao site da Prefeitura Municipal de Santana do Piauí (disponível em < http://santanadopiaui.pi.gov.br/ >) verifiquei que o órgão não possui Secretaria de Assistência Social, mas sim uma Secretaria de Desenvolvimento Social, que abrange a política municipal de assistência social. Dessa forma, as sugestões do CAODIJ, juntadas a estes autos em 30.10.2019, foram encaminhadas à referida secretaria para dar cumprimento ao que foi determinado no despacho retro.

09/01/2020 15:25:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos ao servidor responsável pelo procedimento.

18/12/2019 09:25:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Retorno de férias de servidor responsável.

09/12/2019 15:35:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Arquivamento com remessa.

12/11/2019 11:52:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

12/11/2019 11:09:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/11/2019 11:09:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/11/2019 12:42:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Tendo em vista o retorno da Promotora de Justiça, que encontrava-se em gozo de férias, nesta data, faço os autos conclusos para análise.

30/10/2019 11:37:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

30/10/2019 11:36:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO Nesta data faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria. Despacho de 10.09.2019 cumprido integralmente por meio da expedição do ofício nº 615/2019-001374-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS e juntada de resposta realizada em 30.10.2019. Certifico também que foram realizadas prorrogações de prazo do procedimento no SIMP, conforme determinado em despachos anteriores. Sem diligências pendentes.

30/10/2019 11:28:03 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de resposta ao ofício nº 615/2019-001374-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS.

01/10/2019 09:26:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do ofício nº 615/2019-001374-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS, recebido em 01.10.2019.

01/10/2019 08:16:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 615/2019-001374-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS

24/09/2019 09:32:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de cópia integral digital do procedimento para conversão em protocolo eletrônico, parte 02.

24/09/2019 09:31:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de cópia integral digital do procedimento para conversão em protocolo eletrônico, parte 01.

24/09/2019 08:32:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 02/11/2020.
Justificativa da prorrogação: Despacho de 30.07.2019. Comunicação ao CSMP em 22.08.2019 via athenas.

24/09/2019 08:31:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 03/11/2019.
Justificativa da prorrogação: Despacho de 27.11.2018. Comunicação ao conselho realizada por meio do Memorando 300/2018-2ªPJ.

23/09/2019 13:45:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 03/11/2018.
Justificativa da prorrogação: Despacho de 29.01.2018. Comunicação ao CSMP realizada por meio do Memorando 40/2018-2ª PJ.

10/09/2019 14:13:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/08/2019 13:12:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ICP 04/2016 - SIMP 001374-089/2016 CERTIDÃO Certifico que não foi possível cumprir integralmente o despacho de fl. 183, em virtude de não haver detalhamento de quais informações deve-se solicitar ao CAODIJ. Dessa forma, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria de Justiça para análise e deliberação. Picos, 22 de agosto de 2019. SAYARA DE SOUSA BRITO Técnica Ministerial ¿ Mat. 399

22/08/2019 13:00:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Envio de despacho de prorrogação do CSMP via athenas.

01/08/2019 17:22:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Impedimento

30/07/2019 14:33:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/07/2019 14:12:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Prorrogação de prazo e diligências.

30/07/2019 14:02:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/06/2019 12:13:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

26/06/2019 12:12:45 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (ICP n° 04/2016, SIMP 001374-089/2016) Em 26/06/2019, eu, Francisca Barros Dantas ______________, servidora cedida lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto a estes autos, às fls. 147 a 182, Ofício n° 37/2019/PGM, Ofício 41/2019/PGM e Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Santana do Piauí, em atendimento ao Ofício n° 217/2019-2ª PJ de Picos.

22/04/2019 09:34:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada do Ofício n° 18/2019/PGM da Procuradoria Geral do Município de Santana do Piauí e cópia de documentos, às fls. 142/144 dos autos. Picos, 22/04/2019 Francisca Barros Dantas servidora

22/04/2019 09:27:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 217/2019

10/04/2019 14:45:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/04/2019 14:17:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

INQUÉRITO CIVIL Nº 04/2016 SIMP Nº 001374-089/2016 VISTOS EM CORREIÇÃO INTERNA DESPACHO Cuida-se de Inquérito Civil instaurado nesta Promotoria de Justiça com objetivo de fiscalizar/acompanhar a implantação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Santana do Piauí-PI. Após recebimento do referido plano, o Centro de Apoio Operacional da Defesa da Criança e do Adolescente proferiu parecer técnico jurídico n. 06/2019, juntado às fls. 137/139. Considerando as irregularidades apontadas no parecer técnico do CAODIJ, oficie-se o Prefeito do Município de Santana do Piauí-PI para que adéque o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo daquela urbe às sugestões de fls. 137/139, apresentando documento comprobatório nesta Promotoria de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias. Picos-PI, 10 de abril de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

10/04/2019 14:17:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/04/2019 15:56:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Itanieli Rotondo Sá - Tipo de Distribuição: Em Lote

02/04/2019 08:28:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

02/04/2019 08:27:20 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (ICP n°04/2016, SIMP 001374-089/2016) Em 02/04/2019, eu, Francisca Barros Dantas ______________, servidora cedida lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto a estes autos, às fls. 137/139, Solicitação do Apoio n° 50/2019 do CAODIJ, que trata do auxílio na análise do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Santana do Piauí.

25/03/2019 10:07:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maria Eugênia Gonçalves Bastos - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/03/2019 08:56:39 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

No dia 28/02/2019 fiz a juntada de cópia do comprovante de envio do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Santana do Piauí, via e-mail ao CAODIJ, à fl. 135 dos autos. Picos, 07/03/2019 Francisca Barros Dantas servidora cedida

13/02/2019 13:57:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/02/2019 13:25:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Em Lote

01/02/2019 14:02:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/01/2019 11:37:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimentos encaminhados a secretaria para cumprimento de despacho.

17/01/2019 10:33:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI Procedimento Administrativo n. 04/2016 Simp n. 001374-089/2016 DESPACHO: Trata o caso de PROCEDIMENTO deflagrado para apurar a implantação do SINASE no MUNICÍPIO DE SANTANA DO PIAUÍ. Procedendo a leitura dos autos, percebe-se que após expedição de Recomendação Administrativa, foi juntado aos autos o PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO do referido Município. Destarte, determino seja encaminhada cópia do Plano Municipal acostado aos autos ao CAODIJ para que, se possível, proceda a análise quanto a regularidade do mesmo. Cumpra-se. Registre-se no SIMP. Picos(PI), 11 de janeiro de 2019 MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR Promotor de Justiça, respondendo

17/01/2019 10:33:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/12/2018 10:14:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

17/12/2018 10:13:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

07/12/2018 12:22:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Em Lote

04/12/2018 09:40:55 • ATOS COMUNS » Juntada

J U N T A D A (Referente ao ICP n. 04/2016-, Protocolo n.° 001374-089/2016) Em 04/12/2018, eu, Francisca Barros Dantas _________, servidora cedida, lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto a estes autos, às fls. 97/131, Ofício n. 26/2018 e Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Santana-PI.

04/12/2018 09:25:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 300/2018 ¿ 2ª PJ (Referente ao Inquérito Civil Público n.°04/2016, SIMP nº 001374-089/2016) Picos (PI), 04 de dezembro de 2018. A Sua Excelência o Senhor Cleandro Alves de Moura Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Assunto: Comunicação de prorrogação de prazo de Inquérito Civil Público. Em cumprimento ao artigo 9º da Resolução 23/2007 do CNMP, comunica-se a Vossa Excelência, a prorrogação do prazo do Inquérito Civil Público n. 04/2016, SIMP 001374-089/2016, autuado 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, para fins de cumprimento do despacho de fls. 95, cópia anexa. Respeitosamente, MAURÍCIO VERDEJO GONÇALVES JÚNIOR Promotor de Justiça, respondendo

30/11/2018 07:56:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ref. ao Inquérito Civil Público n. 04/2016 Simp nº 001374-089/2016 DESPACHO DE PRORROGAÇÃO DE IC Considerando a expiração do prazo de tramitação deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais um ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Após, volte-me o feito concluso. Picos (PI), 27 de novembro de 2018. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça, respondendo

30/11/2018 07:56:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/11/2018 10:47:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

08/11/2018 10:45:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada do Ofício n. 80/2018-PGM e documentos anexos a este, da Prefeitura de Santana do Piauí, às fls. 91/94. Picos, 08/11/2018 Francisca Barros Dantas servidora

17/10/2018 16:24:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

27/09/2018 11:26:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 429/2018-2ªPJ Picos (PI), 27 de setembro de 2018. (Inquérito Civil n.° 04/2016, SIMP 001374-089/2016) Senhora Tarciana de Sousa Oliveira Bernanrdes Secretária de Assistência Social de Santana do Piauí - PI Senhora Secretária, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu presentante, vem por meio deste, encaminhar a Vossa Senhoria, RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 05/2018, expedida por este Órgão Ministerial, para fins de conhecimento e cumprimento do exposto naquela. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

27/09/2018 11:23:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 428/2018-2ªPJ Picos (PI), 27 de setembro de 2018. (Inquérito Civil n.° 04/2016, SIMP 001374-089/2016)) Senhor(a) Representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente-CMDC A de Santana do Piauí-PI Senhor(a) Representante, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu presentante, vem por meio deste, encaminhar a Vossa Senhoria, RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 05/2018, expedida por este Órgão Ministerial, para fins de conhecimento e cumprimento do exposto naquela. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

27/09/2018 11:20:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 427/2018-2ªPJ Picos (PI), 27 de setembro de 2018. (Inquérito Civil n.° 04/2016, SIMP 001374-089/2016) Excelentíssima Senhora MARIA JOSÉ DE SOUSA MOURA Prefeita do Município de Santana do Piauí - PI Excelentíssima Senhora Prefeita, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu presentante, vem por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 05/2018, expedida por este Órgão Ministerial, para fins de conhecimento e cumprimento do exposto naquela. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

27/09/2018 08:22:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do despacho.

26/09/2018 10:29:35 • ATOS COMUNS » Recomendação

Encaminhe-se a presente recomendação ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, à Prefeita do Município de Santana-PI, à Secretaria de Assistência Social, ao Centro de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude, à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação em Diário Oficial de Justiça do Estado do Piauí. Registre-se em meio eletrônico. Picos-PI, 25 de setembro de 2018. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

26/09/2018 10:29:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/09/2018 09:24:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

14/09/2018 09:22:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 13 dias do mês de setembro de 2018, às 12h50min, na 2ª Promotoria de Justiça de Picos - PI, compareceram perante o Promotor de Justiça LEONARDO FONSECA RODRIGUES, o dr Carlos Levi Carvalho Sousa, Procurador do Município de Santana-PI, oportunidade em que informou que o Município não tem interesse na celebração de Termo de ajustamento de Conduta, alegando dificuldades para cumprimento de todos os seus termos, diante da carência de pessoal e de recursos financeiros para tanto. disse ainda que o Município está em processo de elaboração do Plano e que informará todo o andamento do referido processo ao Ministério Público. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo. Conclusos para expedição de Recomendação. Dr Carlos Levi Carvalho Sousa Procurador do Município de Santana-PI LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

14/09/2018 09:21:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/08/2018 13:49:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

No gabinete, aguardando audiência.

30/08/2018 13:47:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 30 dias do mês de agosto de 2018, às 10h30min, na 2ª Promotoria de Justiça de Picos - PI, compareceram perante o Promotor de Justiça LEONARDO FONSECA RODRIGUES, o dr Carlos Levi Carvalho Sousa, Procurador do Município de Santana-PI, oportunidade em que solicitou prazo para análise do Termo de ajustamento de Conduta disponibilizado ao Município de Santana ¿ PI, pelo que foi concedido prazo 08 (oito) dias para análise dos seus termos, designando-se nova data para audiência acerca da sua possível celebração para 12h do dia 13/09/2018. dr Carlos Levi Carvalho Sousa Procurador do Município de Santana-PI LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

30/08/2018 13:47:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/08/2018 09:12:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Procedimento no gabinete aguardando nova audiência.

22/08/2018 09:07:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 22 dias do mês de agosto de 2018, às 08h50min, na 2ª Promotoria de Justiça de Picos - PI, compareceram perante o Promotor de Justiça LEONARDO FONSECA RODRIGUES, o dr Carlos Levi Carvalho Sousa, Procurador do Município de Santana-PI, bem como a senhora Tarciana de Sousa Oliveira Bernardes, Secretaria de Assistência Social daquele Município, oportunidade em que foram tratados assuntos relacionados ao plano municipal de atendimento socioeducativo municipal, sendo respondido o seguinte: que o plano ainda está em fase de elaboração; que estão no processo de escolha do grupo de trabalho para elaboração do plano municipal; que já foi realizada uma reunião; que nesse mês de agosto receberam a equipe da SASC que prestaram orientação quanto a elaboração do referido plano; que a meta é a finalização do processo de elaboração e implementação do plano até o final do ano. Ao final foi disponibilizada cópia de Termo de ajustamento de Conduta para os representantes do Município ¿ PI, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para análise dos seus termos e designando-se nova data para audiência acerca da sua possível celebração para às 8h30min do dia 30/08/2018. dr Carlos Levi Carvalho Sous Procurador do Município de Santana-PI Tarciana de Sousa Oliveira Bernardes Secretaria de Assistência Social LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

22/08/2018 09:07:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/08/2018 08:44:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Autos enviados ao Gabinete, aguardando audiência.

09/08/2018 08:31:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS-PI Rua Cel. Joaquim Baldoíno, 180, 2ª Andar, Centro, Picos ¿ PI, CEP:64601-352. Tel. (89) 3422-1141 ____________________________________________________________________________________ NOTIFICAÇÃO n° 313/2018 ¿ 2ª PJ Picos, 08 de agosto de 2018 Inquérito Civil n.° 04/2016, Protocolo 001374-089/2016) Excelentíssima Senhora MARIA JOSÉ Prefeita do Município de Santana do Piauí -PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA Vossa Excelência para comparecer à audiência no dia 22 de agosto de 2018, às 08h40min para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Santana do Piauí -PI, oportunidade na qual também será realizada proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para cumprir o objetivo supracitado. LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça - Recebido em _____/_____/______ _____________________________________

09/08/2018 08:30:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS-PI Rua Cel. Joaquim Baldoíno, 180, 2ª Andar, Centro, Picos ¿ PI, CEP:64601-352. Tel. (89) 3422-1141 ____________________________________________________________________________________ NOTIFICAÇÃO n° 312/2018 ¿ 2ª PJ Picos, 08 de agosto de 2018 Inquérito Civil n.° 04/2016, Protocolo 001374-089/2016) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) de Assistência Social do Município de Santana do Piauí -PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA Vossa Excelência para comparecer à audiência no dia 22 de agosto de 2018, às 08h40min para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Santana do Piauí -PI, oportunidade na qual também será realizada proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para cumprir o objetivo supracitado. LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça - Recebido em _____/_____/______ _____________________________________

09/08/2018 08:30:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/08/2018 13:37:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do despacho.

02/08/2018 13:06:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Referente ao procedimento nº 04/2016 Simp nº 001374-089/2016 DESPACHO: Considerando que supostamente a reunião mencionada à fl. 74 já aconteceu, uma vez que esta foi designada para o dia 31/07/2018, cumpra-se despacho exarado à fl. 73. Picos (PI), 02 de agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

02/08/2018 13:06:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2018 11:24:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

25/07/2018 12:49:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada do Ofício n.° 60/2018/PGM da Prefeitura Municipal de Santana do Piauí, às fls. 74.

18/07/2018 11:30:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do despacho.

18/07/2018 10:55:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Referente ao ICP 04/2016 Simp 001374-089/2016 DESPACHO: Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado para fiscalizar/ acompanhar o plano municipal de atendimento socioeducativo do Município de Santana-PI. Destarte, considerando a necessidade de diligências complementares, notifique-se a Prefeita e o Secretário de Assistência Social do Município de Santana-PI para comparecerem à audiência nesta Promotoria de Justiça para tratar de assuntos relacionados a elaboração/execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo daquela urbe. Cumpra-se. Registre-se no SIMP. Picos-PI, 18 de julho de 2018. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

18/07/2018 10:55:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/06/2018 09:52:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n.° 258/2018-2ªPJ de Picos Picos, 18 de junho de 2018. Senhora ANA PAULA MENDES DE ARAUJO Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania. Rua Acre n.° 33, bairro Cabral, Teresina-PI CEP: 64.014-042 Assunto: Ref. ao Inquérito Civil Público nº 04/2016, SIMP 001374-089/2016 Senhora Secretária, O Ministério Público do Estado do Piauí, com fulcro no art. 8º da Lei Federal nº 7.347/85, art. 26, I, alínea b, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, art. 201, VI, alínea b, da Lei Federal nº 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente), e tendo em vista audiência extrajudicial realizada em 24/11/2017, REQUISITA-SE, a Vossa Senhoria que no prazo de 15(quinze) dias úteis, a partir do recebimento deste, seja informado a esse Órgão Ministerial as providências adotadas quanto a elaboração do Plano de Atendimento Socioeducativo do Município de Santana-PI. Atenciosamente, ITANIELI ROTONDO SÁ Promotora de Justiça respondendo pela 2ªPromotoria de Picos-PI.

13/06/2018 11:21:28 • ATOS COMUNS » Juntada

J U N T A D A (Referente ao IC 04/2016 e Protocolo nº 001374-089/2016) Em 13/06/2018, eu, Francisca Barros Dantas _________, servidora cedida, lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto a estes autos, às fls. 70, cópia do comprovante de recebimento (AR) referente ao Ofício n° 122/2018-2ªPJ de Picos.

22/05/2018 12:14:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do despacho.

21/05/2018 12:44:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Referente ao Procedimento Administrativo nº 04/2016 (Protocolo 001374-089/2016) V. H. Certifique-se acerca da entrega do ofício nº 122/2018 e do declínio do prazo concedido naquele; Oficie-se a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania para que informe as providências adotadas quanto a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Santana do Piauí-PI. Cumpra-se. Picos (PI), 21 de maio de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

21/05/2018 12:44:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/04/2018 08:56:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Referente ao IC n° 04/2016 (Protocolo nº 001374-089/2016) V. H. Aguarde-se a chegada do Aviso de Recebimento (AR)e declínio do prazo em Secretaria. Após, conclusos. Picos (PI), 17 de abril de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

04/04/2018 07:53:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 122/2018 ¿ 2ª PJ (Referente aos Inquéritos Civis n.° 01/2016; 02/2018; 03/2016; 04/2016; 05/2016; 06/2016 e 07/2016, SIMPs 001371-089/2016; 001372-089/2016; 001373-089/2016; 001374-089/2016; 001385-089/2016; 001389-089/2016 e 001391-089/2016) Picos (PI), 03 de abril de 2018. Senhora MARIA VERÔNICA XAVIER Representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Estado do Piauí Rua Acre n.° 33, bairro Cabral, Teresina-PI CEP: 64.014.042 Senhora Representante, REQUISITA-SE a Vossa Senhoria, informações acerca da data e programação da capacitação em favor dos servidores municipais dos Municípios de Picos, São José do Piauí, Geminiano, Sussuapara, Santana do Piauí, Dom Expedito Lopes e Aroeiras do Itaim-PI., tendo como objetivo a elaboração do plano de atendimento socioeducativo de cada município. REQUISITA-SE, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo de 20(vinte) dias, a partir do recebimento deste. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça Titular da 2ª PJ de Picos/PI

22/02/2018 11:11:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do despacho.

22/02/2018 11:02:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Referente ao Inquérito Civil protocolo 001374-089.2016 V. H. Cumpra-se despacho de fl. 59 (item 2). Picos (PI), 06 de fevereiro de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

22/02/2018 11:02:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/02/2018 09:07:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 40/2018 ¿ 2ª PJ (Referente ao Inquérito Civil n.° 04/2016, SIMP nº 001374-089/2016) Picos (PI),05 de fevereiro de 2018. A Sua Excelência o Senhor Cleandro Alves de Moura Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Assunto: Comunicação de prorrogação de prazo de Inquérito Civil. Em cumprimento ao artigo 9º da Resolução CNMP nº 23/2007, comunico a Vossa Excelência a prorrogação do prazo do Inquérito Civil n.° 04/2016, SIMP nº 001374-089/2016, instaurado na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, para fins de cumprimento do despacho de fls. 59 dos autos, o qual segue cópia anexa. Respeitosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça Titular da 2ª PJ de Picos/PI-

31/01/2018 10:08:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, fiz a juntada às fls. 60/61 cópia dos documentos, conforme despacho de fls. 59 dos autos. Picos, 31 de janeiro de 2018 Francisca Barros Dantas servidora

31/01/2018 10:07:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Referente ao Inquérito Civil nº 04/2016 Protocolo nº 001374-089/2016 DECISÃO PRORROGAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL Considerando o recebimento dos autos na data de hoje, provenientes do Centro de Apoio Operacional da Defesa da Infância e Juventude (CAODJI) do Ministério Público do Piauí, o qual prestou auxílio a 2ª Promotoria de Justiça de Picos, e havendo necessidade de dar continuidade ao Inquérito Civil para acompanhamento da capacitação a ser realizada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SASC) em favor dos servidores municipais, tendo como objetivo a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMASE); Resolvo: Prorrogar o presente Inquérito Civil pelo prazo de 1 (um)ano, contado de 03/11/2017, a fim de que sejam realizadas diligências para cumprimento do seu objeto. Anote-se a referida prorrogação no SIMP e comunique-se ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. Para instruir o presente feito, determino as seguintes diligências: 1) Junte-se cópia do ofício (e do respectivo AR) enviado ao CAODJI solicitando seu auxílio; 2) Expeça-se ofício à representante da SASC-PI, senhora Maria Verônica Xavier, solicitando informações, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca da data e programação da capacitação a ser realizada em favor dos servidores municipais da Região de Picos, tendo como objetivo a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo(PMASE). Cumpra-se. Picos ¿ PI, 29 de janeiro de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

31/01/2018 10:07:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

26/10/2017 11:02:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Memorando nº. 203/2017 ¿ 2ª PJPICOS Picos-PI, 25 de Outubro de 2017. A sua Excelência LIA RAQUEL BURGOS RIBEIRO MARTINS Promotora de Justiça Coordenadora do CAODIJ Exma Senhora Coordenadora, Encaminhamos os Inquéritos Civis n.° 01/2016; 02/2016; 03/2016; 04/2016; 05/2016; 06/2016 e 07/2016, instaurados na 2ª Promotoria de Justiça de Picos, que tratam da implantação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo nos municípios de Picos, Aroeiras do Itaim, Dom Expedito Lopes, Santana, Sussuapara e São José do Piauí, bem como solicitamos a Vossa Excelência designação de audiência com este Promotor de Justiça a fim de tratar/fornecer informação/orientação acerca da instrução dos referidos Inquéritos, visando a implantação dos respectivos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

23/06/2017 08:53:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos à servidora Francisca Barros para cumprimento do despacho.

23/06/2017 08:07:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 04/2016 (Portaria 12/2016) DESPACHO Trata-se de inquérito civil instaurado na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI para fiscalizar/acompanhar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Santana-PI. A fim de adotar as medidas cabíveis, foi solicitado apoio ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude. Ausente resposta até o presente momento, solicite-se, por ofício, audiência com a Coordenadora do referido Centro de Apoio para tratar do objeto do presente Inquérito Civil, sugerindo-se que seja designada no mês de agosto ou setembro deste ano. Cumpra-se. Picos-PI, 22 de junho de 2017. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

23/06/2017 08:07:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/05/2017 08:29:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/05/2017 11:55:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 04/2016 (Portaria 12/2016) DESPACHO Trata-se de inquérito civil instaurado na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI para fiscalizar/acompanhar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Santana-PI. A fim de adotar as medidas cabíveis, foi solicitado apoio ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude. Junte-se cópia da referida solicitação. Aguarde-se resposta em secretaria. Cumpra-se. Picos-PI, 24 de maio de 2017. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

25/05/2017 11:53:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/04/2017 11:11:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

24/04/2017 11:11:18 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (INQUÉRITO CIVIL 04/2016, PORTARIA 12/2016, SIMP 001374-089/2016) Em 24/04/2017, eu, Francisca Barros Dantas ______________, servidora lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto Oficio 07/2017/PGM da Prefeitura Municipal de Santana, a estes autos, em resposta ao ofício nº.286/2017-2ªPJ de Picos.

17/04/2017 09:05:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/04/2017 09:03:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 12 dias do mês de abril de 2017, às 08h30min, na 2ª Promotoria de Justiça de Picos - PI, compareceram perante o Promotor de Justiça LEONARDO FONSECA RODRIGUES, as senhoras Ana Márcia de Moura Albano, assistente social da Secretaria de Assistência Social de Santana ¿ PI, Tarciana de Sousa Oliveira Bernardes, Secretária de Assistência Social de Santana ¿ PI, Mayra Rocha Moura, presidente do CMDCA de Santana ¿ PI, acompanhados do Dr. Carlos Levi Carvalho Sousa, OAB nº 6.261, Procurador do Município de Santana ¿ PI; oportunidade em que foram tratados assuntos relacionados ao plano municipal de atendimento socioeducativo municipal, sendo respondido o seguinte: que não foi elaborado pelo Município o plano de atendimento socioeducativo em regime aberto; que o município não conta com equipe interprofissional capaz de acompanhar o cumprimento das citadas medidas socioeducativas; que o Município é de pequeno porte I, por conta da população que não chega a 5.000 habitantes; que por isso existe apenas o CRAS, que é composto por uma assistente social e uma psicóloga; que não tem conhecimento se existe atualmente algum adolescente em cumprimento de medida socioeducativa; que quando há notícia de prática de atos infracionais por adolescentes residentes no Município de Santana, o Conselho Tutelar toma as providências necessárias, encaminhando-os para o CRAS ou outro órgão de proteção de Município vizinho, já tendo ocorrido, por exemplo, encaminhamento para o CAPS de Picos. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Ao final foram renovados os ofícios de fls. 18/21.

17/04/2017 08:59:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/03/2017 09:32:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ofício nº 242/2017 Picos (PI),27 de março de 2017. Inquérito Civil n.° 04/2016, Protocolo 001374-089/2016) Senhor(a) Secretário(a) de Assistência Social do Município de Santana-PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA Vossa Senhoria a comparecer à audiência no dia 05 de abril de 2017, às 08hs, para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Santana-PI. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

27/03/2017 09:29:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ofício nº 241/2017 Picos (PI),27 de março de 2017. Inquérito Civil n.° 04/2016, Protocolo 001374-089/2016) Senhor(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santana-PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA Vossa Senhoria para comparecer à audiência no dia 05 de abril de 2017, às 08hs, para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no município de Santana-PI. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

27/03/2017 09:27:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ofício nº 240/2017 Picos (PI),27 de março de 2017. Inquérito Civil n.° 04/2016, Protocolo 001374-089/2016) Excelentíssima Senhora MARIA JOSÉ DE SOUSA MOURA Prefeita do Município de Santana-PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA a Vossa Excelência para comparecer à audiência no dia 05 de abril de 2017, às 08hs para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Santana-PI. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

27/03/2017 09:21:00 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE INFORMAÇÃO (Referente ao Inquérito Civil N.° 04/2016, Protocolo 001374-089/2016) Em 27/03/2017, eu, Francisca Barros Dantas______________, servidora lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, INFORMO que, decorrido o prazo, o/a Prefeito, o CMDCA e o/a Secretário(a) de Assistência Social de Santana-PI, não apresentaram as informações requisitadas por meio dos Oficios 519/2016 e 520/2016 da 2ª Promotoria de Justiça. Era o que tinha a informar.

27/03/2017 09:18:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/02/2017 08:00:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Referente ao Inquérito Civil nº 04/2016 (Santana ¿ PI) Quanto aos ofícios de fls. 18/21, certifique-se nos autos a expiração do prazo para resposta e sua eventual apresentação. Notifique-se o(a) Ilustríssimo(a) senhor(a) Prefeito(a), o(a) Secretário(a) de Assistência Social e o(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santana ¿ PI para audiência nesta Promotoria de Justiça, a fim de tratarem de assuntos relacionados à elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Cumpra-se. Picos (PI), 22 de fevereiro de 2017. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

23/02/2017 08:00:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2017 12:34:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/02/2017 10:58:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n.° 133/2017 Picos, 21 de fevereiro de 2017. Senhor(a) Coordenador(a) do CRAS de Santana-PI Senhor(a) Coordenador(a), COMUNICAMOS a Vossa Senhoria que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou Inquérito Civil n.° 04/2016 com o objetivo de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Santana-PI. Segue em anexo cópia da Portaria de instauração n.° 12/2016. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça ¿

21/02/2017 10:50:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n.° 131/2017 Picos, 21 de fevereiro de 2017. COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS Setor Comercial Sul-B, Quadra 09, Lote C, Edificio Parque Cidade Corporate, Torre ¿A¿, 8º andar, Brasilia-DF CEP: 70.308-200 Senhor(a) Coordenador(a), COMUNICAMOS a Vossa Senhoria que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou Inquérito Civil n.° 04/2016 com o objetivo de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Santana-PI. Segue em anexo cópia da Portaria de instauração n.° 12/2016. Atenciosamente, Leonardo Fonseca Rodrigues - Promotor de Justiça ¿

21/02/2017 10:49:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n.° 130/2017 Picos, 21 de fevereiro de 2017. COORDENAÇÃO GERAL DO CONANDA Setor Comercial Sul-B, Quadra 09, Lote C, Edificio Parque Cidade Corporate, Torre ¿A¿, 8º andar, Brasilia-DF CEP: 70.308-200 Senhor(a) Coordenador(a), COMUNICAMOS a Vossa Senhoria que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou Inquérito Civil n.° 04/2016 com o objetivo de fiscalizar/acompanhar do plano de atendimento socioeducativo no Município de Santana-PI. Segue em anexo cópia da Portaria de instauração n.° 12/2016. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça ¿

20/02/2017 09:13:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 105/2017 Picos(PI), 20 de fevereiro de 2017. (Inquérito Civil n.° 04/2016- SIMP 001374-089/2016) A Sua Excelência Dr.Sérgio Luís Carvalho Fortes Juiz da 4ª Vara de Picos Excelentíssimo Senhor Juiz, Encaminhamos a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia da Portaria n. 12/2016 que trata da instauração do Inquérito Civil n.° 04/2016 na 2ª Promotoria de Justiça de Picos, com a finaliadade de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Santana-PI. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

20/02/2017 09:11:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 104/2017 Picos(PI), 20 de fevereiro de 2017. (Inquérito Civil n.° 04/2016- SIMP 001374-089/2016) A Sua Excelência Dra. Nilcimar Rodrigues de Araújo Juíza da 5ª Vara de Picos Excelentíssima Senhora Juíza, Encaminhamos a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia da Portaria n. 12/2016 que trata da instauração do Inquérito Civil n.° 04/2016 na 2ª Promotoria de Justiça de Picos, com a finalidade de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Santana-PI. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

20/02/2017 09:09:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 103/2017 Picos(PI), 20 de fevereiro de 2017. (Inquérito Civil n.° 04/2016- SIMP 001374-089/2016) A Sua Excelência Dr.Cleandro Alves de Moura Procurador- Geral de Justiça do Estado do Piauí Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Excelentíssimo Senhor Procurador, Comunicamos a Vossa Excelência que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou o Inquérito Civil n.° 04/2016, Portaria 12/2016, Protocolo SIMP 001374-089/2016, com a finaliadade de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Santana-PI. Segue em anexo cópia da Portaria 12/2016. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

20/02/2017 08:44:43 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

TERMO DE INFORMAÇÃO (Inquérito Civil n.° 04/2016-, Portaria 12/2016, PROTOCOLO 001374-089/2016) INFORMO que nesta data comuniquei a instauração do presente inquérito civil por e-mail ao CAODIJ e Corregedoria do MPPI, bem como solicitei ao setor de Publicações do MPPI a publicação da portaria de instauração n.° 12/2016. Era o que tinha a informar. Picos, 20/02/2017. Francisca Barros Dantas servidora cedida

20/02/2017 08:41:32 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

TERMO DE INFORMAÇÃO (Inquérito Civil n.° 04/2016-, Portaria 12/2016, PROTOCOLO 001374-089/2016) INFORMO que não foi possível cumprir o despacho de fls. 13 dos autos, no prazo determinado pelo Promotor de Justiça oficiante, em razão do volume de processos/ procedimentos vindos das secretarias das varas de Picos, bem como do cartório da 62ª zona eleitoral, e também a grande quantidade de procedimentos instaurados na 2ª Promotoria de Justiça de Picos (notícias de fato, procedimentos administrativos). Era o que tinha a informar. Picos, 20/02/2017. Francisca Barros Dantas servidora cedida

09/11/2016 10:40:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficio nº521/2016 Picos ¿ PI, 03 de novembro de 2016 À sua Senhoria a(o) Senhor(a) Secretário (a) de Assistência Social do Município de Santana ¿ PI, Assunto: Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Senhor (a) Secretário (a), A Lei nº 12.954, de 18 de janeiro de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ¿ SINASE, cujo objetivo é o estabelecimento de responsabilidades para os entes federados no acompanhamento e execução de medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário aos adolescentes infratores. Dentre outras providências a serem realizadas pelos municípios, acordo com o art. 5º, incisos II e III da referida lei, incumbe a estes elaborar o seu plano municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual de atendimento socioeducativo, bem como implantar as medidas socioeducativas de meio aberto, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida. De acordo ainda com a Lei do SINASE, o plano municipal de atendimento socioeducativo, os planos municipais de atendimento socioeducativo deveriam ser elaborados e aprovados no prazo de até 360(trezentos e sessenta) dias após a elaboração e aprovação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CONANDA, por meio da Resolução nº 160/2013 e o Plano Estadual foi aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CEDCA por meio da Resolução nº 67, de 1º de julho de 2015. Os planos municipais de atendimento socioeducativo já tiveram o prazo para elaboração expirado, conforme art. 3º da Lei Federal nº 12.594, de 18de janeiro de 2012, no dia 19 de novembro de 2014. Competindo ao Ministério Público, por força da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fiscalização de políticas públicas para a criança e o adolescente, vimos por meio deste, com fundamento no art. 37, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993, requisitar, no prazo improrrogável de 10(dez) dias úteis, as seguintes informações: a) O Município de Santana ¿ PI já elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II da Lei Federal nº 12.594/12? b) Em caso positivo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/12? c) Em caso positivo dos itens a e b, seja enviado cópia a esta Promotoria de Justiça, cópias do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprovou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Informo que a presente requisição visa instruir o Inquérito Civil Público nº 12/2016, instaurado para se averiguar a implantação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. Nesse sentido, cabe recorda o disposto no art. 10 da Lei Federal nº7.347/85 ¿art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.¿ Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor(a) de Justiça da Infância e Juventude

09/11/2016 10:38:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficio nº 520/2016 Picos ¿ PI, 03 de novembro de 2016. À sua Senhoria a(o) Senhor(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santana ¿ PI Assunto: Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Senhor(a) Presidente, A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ¿ SINASE, cujo objetivo é o estabelecimento de responsabilidades para os entes federados no acompanhamento e execução de medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário, aos adolescentes infratores. Dentre outras providências a serem realizadas pelos Municípios, de acordo com o art. 5º, incisos II e III da referida lei, incumbe a estes elaborar o seu plano municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual de atendimento socioeducativo, bem como implantar as medidas socioeducativas de meio aberto, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida. De acordo ainda com a Lei do SINASE, os planos municipais de atendimento socioeducativo deveriam ser elaborados e aprovados no prazo de até 360(trezentos e sessenta) dias após a elaboração e aprovação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CONANDA, por meio da Resolução nº 160/2013 e o Plano Estadual foi aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CEDCA por meio da Resolução nº 67, de 1º de julho de 2015. Os planos municipais de atendimento socioeducativo já tiveram o prazo para elaboração expirado, conforme art. 3º da Lei Federal nº 12.594, de 18de janeiro de 2012, no dia 19 de novembro de 2014,. De acordo com o § 2º do art. 5º da Lei do SINASE compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, competindo-lhe, ainda, aprovar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Competindo ao Ministério Público, por força da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fiscalização de políticas públicas para a criança e o adolescente, vimos por meio deste, com fundamento no art. 37, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993, requisitar, no prazo improrrogável de 10(dez) dias úteis, as seguintes informações: a) O Município de Santana ¿ PI já elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.594/12? b) Em caso positivo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/12? c) Em caso positivo dos itens a e b, sejam enviadas a esta Promotoria de Justiças cópias do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprovou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Informo que a presente requisição visa instruir o Inquérito Civil Público nº 12/2016, instaurado para se averiguar a implantação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. Nesse sentido, cabe recorda o disposto no art. 10 da Lei Federal nº7.347/85: ¿art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.¿ Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor(a) de Justiça da Infância e Juventude

09/11/2016 10:35:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficio nº 519/2016 Picos ¿ PI, 03 de novembro de 2016. À sua Senhoria a(o) Senhor(a) Prefeito do Município de Santana ¿ PI Assunto: Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Senhor Prefeito, A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ¿ SINASE, cujo objetivo é o estabelecimento de responsabilidades para os entes federados no acompanhamento e execução de medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário, aos adolescentes infratores. Dentre outras providências a serem realizadas pelos Municípios, de acordo com o art. 5º, incisos II e III da referida lei, incumbe a estes elaborar o seu plano municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual de atendimento socioeducativo, bem como implantar as medidas socioeducativas de meio aberto, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida. De acordo ainda com a Lei do SINASE, os planos municipais de atendimento socioeducativo deveriam ser elaborados e aprovados no prazo de até 360(trezentos e sessenta) dias após a elaboração e aprovação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CONANDA, por meio da Resolução nº 160/2013 e o Plano Estadual foi aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CEDCA por meio da Resolução nº 67, de 1º de julho de 2015. Os planos municipais de atendimento socioeducativo já tiveram o prazo para elaboração expirado, conforme art. 3º da Lei Federal nº 12.594, de 18de janeiro de 2012, no dia 19 de novembro de 2014,. Competindo ao Ministério Público, por força da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fiscalização de políticas públicas para a criança e o adolescente, vimos por meio deste, com fundamento no art. 37, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993, requisitar, no prazo improrrogável de 10(dez) dias úteis, as seguintes informações: a) O Município de Santana ¿ PI já elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.594/12? b) Em caso positivo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/12? c) Em caso positivo dos itens a e b, sejam enviadas a esta Promotoria de Justiças cópias do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprovou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Informo que a presente requisição visa instruir o Inquérito Civil Público nº 12/2016, instaurado para se averiguar a implantação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. Nesse sentido, cabe recorda o disposto no art. 10 da Lei Federal nº7.347/85: ¿art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.¿ Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor(a) de Justiça da Infância e Juventude

09/11/2016 10:34:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Portaria n.° 12/2016-2ª Promotoria de Justiça de Picos

09/11/2016 09:18:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual