18/07/2022 12:30:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em razão de todo o exposto, tendo em vista a elaboração do plano e consequente resolutividade do feito, e com fundamento no artigo 10, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 23/2007,do Conselho Nacional do Ministério Público, determino o arquivamento deste Inquérito Civil.

18/07/2022 12:15:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1360ª sessão ordinária, realizada em 01 de julho de 2022, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do...

06/07/2022 14:05:05 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

Nesta data, devolvo os presentes autos à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, com o voto proferido na 1360ª sessão ordinária pelo Conselheiro Relator Dr. Hugo de Sousa Cardoso.

06/07/2022 14:04:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/04/2022 10:52:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 6ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hugo de Sousa Cardoso (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

12/04/2022 10:52:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/04/2022 08:28:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos ao CSMP para aprecisão da Decisão de Arquivamento.

11/04/2022 08:25:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 2612/2022   Certifico que, expirado o prazo concedido, não houve apresentação de recurso contra a Decisão de Arquivamento(53134389).

30/03/2022 11:52:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto aos autos a confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 1216/2022-001389-089/2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS(53235587) encaminhado ao Presidente do Conselho Ri nicipz I dos Direitos da Criança e Adolescente d...

30/03/2022 11:50:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto aos autos a confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 1214/2022-001389-089/2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS(53235488) encaminhado Secretário(a) Municipal de Assistência Social de Geminiano-PI.

30/03/2022 11:48:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto aos autos a confirmação de recebimento do OFÍCIO Nº 1213/2022-001389-089/2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS(53235393) encaminhado ao Prefeito Municipal de Geminiano.

25/03/2022 10:32:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 2161/2022   Certifico que encaminhei os OFÍCIOS Nº 1213/2022-001389-089/2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS(53235393), N° 1214/2022-001389-089/2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS(53235488) e N° 1216/2022-001389-0...

25/03/2022 10:28:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1216/2022-001389-089/2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS       Picos, 25 de março de 2022.    A(o) Senhor(a)   Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Geminia...

25/03/2022 10:24:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1214/2022-001389-089/2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS       Picos, 25 de março de 2022.  A(o) Senhor(a)   Secretário(a) Municipal de Assistência Social de Geminiano-PI        Assunto:...

25/03/2022 10:20:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1213/2022-001389-089/2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS       Picos, 25 de março de 2022.  Ao Senhor   Erculano Edimilson de Carvalho  Prefeito Municipal de Geminiano-PI        Assunt...

10/03/2022 11:40:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2022 11:39:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão

07/03/2022 14:39:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/03/2022 08:28:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/01/2022 10:25:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

24/01/2022 09:33:32 • ATOS COMUNS » Juntada

24/01/2022 09:33:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/01/2022 10:44:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

17/01/2022 13:54:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/01/2022 13:53:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/11/2021 20:50:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada Automática de Petição Externa: 0000115.11.2021 - Solicitante: Ricardo Araújo Lima - Tipo: Resposta - Resposta de Notificacação: 1798 - Documentos Vinculados: 1
Parte Representada: Município de Geminiano-PI;

18/11/2021 10:58:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 1798 Parte(s): Município de Geminiano-PI;
Data Limite Ciência: 29/11/2021 23:59:59 - Prazo Resposta: 5 Dias
Motivo: À Senhora, Kelcylândia Araújo de Moura Luz, Secretária Municipal de Assistência Social de Geminiano-PI encaminho o OFÍCIO N° 4246/2021- 001389-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS referente ao despacho 16/11/21.

18/11/2021 10:45:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/11/2021 09:41:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Impedimento

16/11/2021 09:14:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

05/11/2021 12:31:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

04/11/2021 11:05:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/10/2021 19:50:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada Automática de Petição Externa: 0000120.10.2021 - Solicitante: Ricardo Araújo Lima - Tipo: Resposta - Resposta de Notificacação: 1409 - Documentos Vinculados: 1
Parte Representada: Município de Geminiano-PI;

12/10/2021 11:47:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/10/2021 10:30:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/10/2021 10:30:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/10/2021 10:28:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 1409 Parte(s): Município de Geminiano-PI;
Data Limite Ciência: 22/10/2021 23:59:59 - Prazo Resposta: 10 Dias
Motivo: Ofício nº 3744/2021 destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, despacho de 10/08/2021 e parecer técnico 111/2021.

12/10/2021 10:26:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

12/10/2021 10:23:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/08/2021 13:09:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

05/08/2021 11:59:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

22/07/2021 08:44:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/07/2021 11:00:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/07/2021 10:58:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/06/2021 08:35:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 695 Parte(s): Município de Geminiano-PI;
Data Limite Ciência: 05/07/2021 23:59:59 - Prazo Resposta: 22 Dias
Motivo: Ofício nº 2403/2021 direcionado à Sec. de Assistência Social. Refere-se ao despacho de 17/05/2021 e anexo consta no documento juntado em 06/05/2021 14:02:15.

25/06/2021 08:31:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

13/05/2021 20:49:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

12/05/2021 09:12:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

06/05/2021 14:15:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/05/2021 14:14:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/05/2021 14:02:15 • ATOS COMUNS » Juntada

06/05/2021 13:58:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

05/05/2021 11:54:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

05/05/2021 11:53:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 20/04/2022.
Justificativa da prorrogação: Compulsando os autos, verifica-se a necessidade da realização de algumas diligências, motivo pelo qual prorrogo o presente Inquérito Civil, a fim de que seja concluído dentro do prazo de 01 (um) ano, consoante previsão do artigo 9º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP. Anote-se a referida prorrogação no SIMP e comunique-se ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.

26/04/2021 14:08:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

22/04/2021 12:50:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/04/2021 12:49:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/04/2021 12:45:40 • ATOS COMUNS » Juntada

22/04/2021 12:43:42 • ATOS COMUNS » Juntada

20/04/2021 10:18:02 • ATOS COMUNS » Juntada

20/04/2021 10:01:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

07/04/2021 08:09:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

06/04/2021 11:10:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

05/04/2021 07:30:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2021 11:44:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2021 11:43:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/03/2021 11:30:06 • ATOS COMUNS » Juntada

24/03/2021 09:32:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

24/03/2021 09:31:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Autocompositiva » Conciliação

08/03/2021 14:41:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/03/2021 14:38:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/03/2021 14:26:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

03/03/2021 09:27:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

03/03/2021 08:54:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/03/2021 08:52:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/03/2021 08:47:52 • ATOS COMUNS » Juntada

26/02/2021 11:26:33 • ATOS COMUNS » Juntada

26/02/2021 11:24:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/02/2021 11:40:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

24/02/2021 11:34:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

16/02/2021 14:28:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/02/2021 14:27:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/01/2021 11:21:57 • ATOS COMUNS » Juntada

28/12/2020 08:49:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

11/12/2020 10:11:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

08/12/2020 09:29:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/12/2020 09:27:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/11/2020 21:58:43 • ATOS COMUNS » Juntada

16/11/2020 21:51:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/11/2020 21:43:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

28/09/2020 17:59:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

28/09/2020 13:22:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

23/09/2020 08:31:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2020 08:30:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/07/2020 19:35:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

10/07/2020 12:12:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

08/07/2020 12:33:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2020 12:26:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/07/2020 12:16:48 • ATOS COMUNS » Juntada

03/07/2020 12:25:00 • ATOS COMUNS » Juntada

30/06/2020 12:50:03 • ATOS COMUNS » Juntada

30/06/2020 12:41:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

25/06/2020 19:32:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

19/06/2020 11:49:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

18/06/2020 12:59:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/06/2020 13:48:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/06/2020 12:02:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/06/2020 12:01:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/06/2020 11:54:33 • ATOS COMUNS » Juntada

31/05/2020 11:29:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/05/2020 14:28:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço os autos conclusos com minuta de despacho para revisão.

20/05/2020 13:54:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/05/2020 13:51:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/05/2020 13:30:13 • ATOS COMUNS » Juntada

20/05/2020 13:25:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/04/2020 12:00:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de envio do ofício nº 857/2020-001389-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS, realizado em 06.04.2020.

06/04/2020 11:59:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de envio do ofício nº 855/2020-001389-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS, realizado em 06.04.2020.

19/03/2020 09:57:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 857/2020-001389-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS

19/03/2020 09:29:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 855/2020-001389-089.2016/SUPJP/2ªPJ-PICOS

19/03/2020 08:59:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Manual

19/03/2020 08:55:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para distribuição manual.

18/03/2020 12:57:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação de prorrogação de prazo ao CSMP via athenas.

17/03/2020 14:47:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 28/10/2020.
Justificativa da prorrogação: Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais 1 (um) ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI.

17/03/2020 14:45:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Despacho

17/03/2020 14:41:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/03/2020 09:49:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PA vencido.

16/03/2020 09:48:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO Certifico que deixei de cumprir o despacho retro uma vez que o procedimento encontra-se com prazo vencido há 134. Dessa forma, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria para decisão sobre prorrogação de prazo.

13/03/2020 11:55:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos a servidora Sayara de Sousa Brito para cumprimento do despacho retro, vez que, este servidor substitui a diretora de secretaria e não possui acesso a distribuição. Procedimento Pertencia a Deborah Lira

11/03/2020 23:04:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Despacho

05/02/2020 10:52:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/01/2020 08:30:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Tendo em vista que expirado o prazo e até a presente data não foi apresentado resposta ao Ofício n. 987/2019, com data de recebimento do dia 29/10/2019, faço os autos conclusos para despacho/conclusão.

20/01/2020 10:49:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em 20/01/2020, eu, Déborah Lyra Carvalho Moura de Barros Servidora Cedida, lotada na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve respostas/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (s): Ofício nº 987/2019 - 2ª PJ PICOS. É o que tinha para certificar.

04/11/2019 10:32:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofício nº 987/2019/MPPI/PJP/SUPJP/3ªPJ-PICOS, recebido em 29/10/2019. E para constar, lavro e assino a presente certidão. DÉBORAH LYRA BARROS, Servidora Cedida.

22/10/2019 09:23:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada de cópia integrada digitalizada dos autos do presente procedimento, conforme Art. 8º do Ato PGJ 931/2019.

21/10/2019 12:07:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 987/2019-001389-089/2016/SUPJP/3ªPJ-PICOS Picos, 21 de outubro de 2019. A sua Excelência Herculano Edmilson de Carvalho Prefeito do Município de Geminiano - PI Geminiano - PI Assunto: Encaminhamento de Notificação Recomendatória n. 02/2019 Senhor Prefeito, Encaminho, a Vossa Excelência, cópia de Notificação Recomendatória n. 02/2019, exarado pela Promotora de Justiça - Dra. Itanieli Rotondo Sá ¿, nos autos do Inquérito Civil Público n. 06/2016 com SIMP 001389-089/2016 que tramita na 2ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da requisição constante dos itens ¿a¿ e ¿b¿, no prazo estipulado. Os documentos/informações requisitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: sedepicos@mppi.mp.br ou deborahlyra@mppi.mp.br. Atenciosamente, DÉBORAH LYRA CARVALHO MOURA DE BARROS Servidora Cedida, lotada na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos

21/10/2019 12:06:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto aos autos confirmação de envio de Notificação Recomendatória para publicação no Diário Oficial do Ministério Público, bem como, certifico cumprimento de publicação no quadro de avisos das Promotorias de Justiça.

04/09/2019 11:05:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 10:19:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/08/2019 17:22:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Impedimento

30/07/2019 14:33:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/07/2019 14:28:43 • ATOS COMUNS » Recomendação

R E S O L V O: RECOMENDAR ao PREFEITO DE GEMINIANO/PI, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Constituição Federal, art. 37, caput) que: a) Cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, todas as requisições e notificações ministeriais no prazo estipulado pelo Ministério Público (QUE SE ENCONTRAM EM ANEXO), evitando omissões ou retardamentos no envio dos documentos, sob pena de se configurar ato de improbidade administrativa, bem como crime, na forma do artigo 10 da Lei 7.347/85. b) Tome medidas imediatas junto aos seus servidores para que as requisições e as notificações do Ministério Público sejam respondidas nos prazos estipulados, com a prioridade e o cuidado que lhe são devidas, tendo em vista que o servidor será responsável por suportar os encargos decorrentes da prática de abuso de poder, crime de desobediência, caso restem configurados; Quando não for possível atender a requisição ministerial no prazo concedido, seja solicitado, justificadamente, uma dilação de prazo para o seu devido atendimento. A partir da data da entrega da presente Recomendação, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ considera seus destinatários como pessoalmente cientes da situação ora exposta e, nesses termos, passível de responsabilização por quaisquer eventos futuros imputáveis a sua omissão quanto às providências solicitadas. Cabe, portanto, advertir que a inobservância da Recomendação Ministerial serve para fins de fixação de DOLO em futuro e eventual manejo de ações judiciais de improbidade administrativa por omissão, previsto em Lei Federal. Faz-se impositivo constar que a presente Recomendação não esgota a atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ sobre o tema, não excluindo futuras recomendações ou outras iniciativas com relação aos agentes supramencionados. Publique-se no Diário Oficial do Ministério Público e no quadro de avisos desta 2ª Promotoria de Justiça. Picos-PI, 30 de julho de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

30/07/2019 14:28:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/07/2019 11:23:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

01/07/2019 10:26:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em 01/07/2019, eu, Déborah Lyra Carvalho Moura de Barros ______________________, Servidora Ministerial, lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que o senhor Herculano Edmilson de Carvalho, Prefeito de Geminiano, não apresentou, dentro do prazo indicado, as informações requisitadas no Ofício n. 378/2019 ¿ 2ª PJ Picos. É o que tinha para certificar.

01/07/2019 10:26:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2019 10:14:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 378/2019 ¿ 2ª PJP Picos, 30 de maio de 2019. Senhor Herculano Edmilson de Carvalho Prefeito de Geminiano/PI Assunto: Ofício requisitório- ICP n° 06/2016 (SIMP 001389-089/2016) Senhor Prefeito, Reitera-se ofício n° 36/2019/2ªPJ de Picos, cópia em anexo, o qual requisita a adequação do plano municipal de atendimento socioeducativo de Geminiano às sugestões contidas no parecer técnico jurídico n° 28/2018 do CAODIJ. Requisita-se a remessa de informações no prazo de 10(dez) dias contados a partir do recebimento da requisição. Atenciosamente, ITANIELI ROTONDO SÁ Promotora de Justiça

29/04/2019 15:39:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/04/2019 15:11:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ref. ao ICP nº 06/2016 Simp nº 001389-089/2016 VISTOS EM CORREIÇÃO INTERNA DESPACHO Versam os autos de Inquérito Civil Público, deflagrado para apurar a implantação do SINASE no Município de Geminiano-PI. Renove-se ofício de fl. 137. Cumpra-se. Registre-se no SIMP. Picos (PI), 29 de abril de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

29/04/2019 15:11:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/04/2019 15:56:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Itanieli Rotondo Sá - Tipo de Distribuição: Em Lote

25/03/2019 10:07:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maria Eugênia Gonçalves Bastos - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/02/2019 13:57:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/02/2019 13:25:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2019 08:56:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Memorando n. 28/2019 ¿ 2ª PJ (Referente ao Inquérito Civil Público n.°06/2016, SIMP nº 001389-089/2016) Picos (PI), 24 de janeiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Cleandro Alves de Moura Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Assunto: Comunicação de prorrogação de prazo de Inquérito Civil Público. Em cumprimento ao artigo 9º da Resolução 23/2007 do CNMP, comunica-se a Vossa Excelência, a prorrogação do prazo do Inquérito Civil Público n. 06/2016, SIMP 001389-089/2016, autuado na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, para fins de cumprimento do despacho de fl. 133. Respeitosamente, MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR Promotor de Justiça, respondendo

01/02/2019 14:02:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

24/01/2019 11:48:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 36/2019-2ªPJ Picos (PI), 24 de janeiro de 2019. (ICP n. 06/2016, SIMP 001389-089/2016) Excelentíssimo Senhor HERCULANO EDMILSON DE CARVALHO Prefeito do Município de Geminiano-PI Excelentíssimo Senhor Prefeito, Requisita-se a Vossa Excelência, considerando as irregularidades apontadas no parecer técnico jurídico n. 28/2018 do CAODIJ, cópia anexa, que seja ajustado/adequado o Plano de Atendimento Socioeducativo de Gaminiano às sugestões contidas naquele. Diante do exposto, requisita-se que seja apresentado documentos comprobatórios das alterações a serem realizadas, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento deste. Atenciosamente, MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR - Promotor de Justiça, respondendo -

17/01/2019 11:37:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimentos encaminhados a secretaria para cumprimento de despacho.

17/01/2019 11:14:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Após compulsar os autos, verifico que foi proferido despacho à fl. retro, o qual está pendente de cumprimento. Desse modo, determino à Secretaria que seja dado imediato cumprimento ao despacho de fl.133.

17/01/2019 11:13:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 03/11/2019.
Justificativa da prorrogação: Compulsando os autos, verifica-se a necessidade da realização de algumas diligências, motivo pelo qual prorrogo o presente Inquérito Civil, a fim de que seja concluído dentro do prazo de 01 (um) ano, consoante previsão do artigo 9º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP.

17/01/2019 11:13:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/12/2018 12:22:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Em Lote

30/11/2018 08:27:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/11/2018 10:05:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ref. ao Inquérito Civil Público n. 06/2016 Simp nº 001389-089/2016 DESPACHO Cuida-se de Inquérito Civil instaurado nesta Promotoria de Justiça com objetivo de fiscalizar/acompanhar a implantação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Geminiano-PI. Após recebimento do referido plano, o Centro de Apoio Operacional da Defesa da Criança e do Adolescente proferiu parecer técnico jurídico n. 28/2018, juntado às fls. 130/132. Considerando as irregularidades apontadas no parecer técnico do CAODIJ, oficie-se o Prefeito do Município de Geminiano-PI para que adéque o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo daquela urbe às sugestões de fls. 131/132, apresentando documento comprobatório nesta Promotoria de Justiça, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Picos (PI), 22 de novembro de 2018. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça, respondendo

23/11/2018 10:05:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/11/2018 10:29:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

19/11/2018 10:26:20 • ATOS COMUNS » Juntada

J U N T A D A (Referente ao Inquérito Civil n.06/2016, Protocolo n.° 001389-089/2016) Em 19/11/2018, eu, Francisca Barros Dantas _________, servidora cedida, lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto a estes autos, às fls. 130/132, Parecer Técnico-Jurídico n. 28/2018 do CAODIJ.

29/10/2018 09:17:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada de comprovante de envio de e-mail ao CAODIJ, solicitando informações acerca do pedido de auxílio feito, referente ao Plano de Atendimento Socioeducativo do Município de Geminiano-PI, ás fls. 129. Picos, 29/10/2018. Francisca Barros Dantas servidora cedida

17/10/2018 16:24:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/09/2018 07:49:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada de resposta via e-mail do CAODIJ, às fls. 128. Picos, 21/09/2018 Francisca Barros Dantas servidora

21/09/2018 07:45:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/09/2018 11:49:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Referente ao ICP 06/2016 Simp 001389-089/2016 DESPACHO: 1) Junte-se aos autos cópias dos e-mails de solicitação de auxílio e de resposta do CAODJI acerca da análise do plano Municipal de Atendimento Socioeducativo apresentado pelo Município de Geminiano ¿ PI; 2) No dia 01/10/2018, acaso ainda não tenha sido apresentada orientação pelo referido centro de apoio, renove-se a solicitação supra, com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Registre-se no SIMP. Picos-PI, 20 de setembro de 2018. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

20/09/2018 11:48:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2018 10:49:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/08/2018 10:47:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 21 dias do mês de agosto de 2018, às 08h50min, na 2ª Promotoria de Justiça de Picos - PI, compareceram perante o Promotor de Justiça LEONARDO FONSECA RODRIGUES, o senhor Herculano Edmilson de Carvalho, Prefeito do Município de Geminiano -PI, bem como a senhora Ariane Luane Lima Santos, assistente social da Secretaria de Assistência Social de Geminiano ¿ PI, representado a Secretaria de Assistência Social daquele Município, oportunidade em que foram tratados assuntos relacionados ao plano municipal de atendimento socioeducativo municipal, sendo respondido o seguinte: que foi elaborado o plano de atendimento socioeducativo; que contaram com auxílio da SASC para elaboração do referido plano; que apesar de não haver CREAS no Município, a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) irá receber a demanda e promover a execução das medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Geminiano ¿ PI de acordo o plano elaborado. Ao final foi apresentada cópia do plano de atendimento socioeducativo de Geminiano ¿ PI, ficando o presentante ministerial de apreciá-lo e expedir recomendação acaso remanesça pontos que devam ser considerados naquele plano. Herculano Edmilson de Carvalho Prefeito do Município de Geminiano -PI Ariane Luane Lima Santos Assistente social da Secretaria de Assistência Social de Geminiano ¿ PI LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

21/08/2018 10:46:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/08/2018 08:44:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Autos enviados ao Gabinete, aguardando audiência.

09/08/2018 08:20:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS-PI Rua Cel. Joaquim Baldoíno, 180, 2ª Andar, Centro, Picos ¿ PI, CEP:64601-352. Tel. (89) 3422-1141 ____________________________________________________________________________________ NOTIFICAÇÃO n° 309/2018 ¿ 2ª PJ Picos, 08 de agosto de 2018 Inquérito Civil n.° 06/2016, Protocolo 001389-089/2016) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) de Assistência Social do Município de Geminiano -PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA Vossa Excelência para comparecer à audiência no dia 21 de agosto de 2018, às 08:40h para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Geminiano -PI, oportunidade na qual também será realizada proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para cumprir o objetivo supracitado. LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça - Recebido em _____/_____/______ _____________________________________

09/08/2018 08:19:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS-PI Rua Cel. Joaquim Baldoíno, 180, 2ª Andar, Centro, Picos ¿ PI, CEP:64601-352. Tel. (89) 3422-1141 ____________________________________________________________________________________ NOTIFICAÇÃO n° 308/2018 ¿ 2ª PJ Picos, 08 de agosto de 2018 Inquérito Civil n.° 06/2016, Protocolo 001389-089/2016) Excelentíssimo Senhor HERCULANO CARVALHO Prefeito do Município de Geminiano -PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA Vossa Excelência para comparecer à audiência no dia 21 de agosto de 2018, às 08:40h para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Geminiano ¿ PI, oportunidade na qual também será realizada proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para cumprir o objetivo supracitado. LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça - Recebido em _____/_____/______ _____________________________________

09/08/2018 08:18:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/08/2018 09:06:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço os autos concluso ao Promotor de Justiça para despacho/conclusão.

06/08/2018 09:05:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 06 de agosto de 2018, junto aos autos os documentos: Ofícios 793-794/2018 - SASC e Memorando 198/2018 - DUASE/SASC.

06/08/2018 09:04:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/07/2018 11:30:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do despacho.

18/07/2018 10:47:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Referente ao ICP 06/2016 Simp 001389-089/2016 DESPACHO: Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado para fiscalizar/ acompanhar o plano municipal de atendimento socioeducativo do Município de Geminiano-PI. Destarte, considerando a necessidade de diligências complementares, notifique-se o Prefeito e o Secretário de Assistência Social do Município de Geminiano-PI para comparecerem à audiência nesta Promotoria de Justiça para tratar de assuntos relacionados a elaboração/execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo daquela urbe. Cumpra-se. Registre-se no SIMP. Picos-PI, 18 de julho de 2018. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

18/07/2018 10:47:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/06/2018 09:58:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n.° 260/2018-2ªPJ de Picos Picos, 18 de junho de 2018. Senhora ANA PAULA MENDES DE ARAUJO Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania. Rua Acre n.° 33, bairro Cabral, Teresina-PI CEP: 64.014-042 Assunto: Ref. ao Inquérito Civil Público nº 06/2016, SIMP 001389-089/2016 Senhora Secretária, O Ministério Público do Estado do Piauí, com fulcro no art. 8º da Lei Federal nº 7.347/85, art. 26, I, alínea b, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, art. 201, VI, alínea b, da Lei Federal nº 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente), e tendo em vista audiência extrajudicial realizada em 24/11/2017, REQUISITA-SE, a Vossa Senhoria que no prazo de 15(quinze) dias úteis, a partir do recebimento deste, seja informado a esse Órgão Ministerial as providências adotadas quanto a elaboração do Plano de Atendimento Socioeducativo do Município de Geminiano-PI. Atenciosamente, ITANIELI ROTONDO SÁ Promotora de Justiça respondendo pela 2ªPromotoria de Picos-PI.

13/06/2018 11:07:12 • ATOS COMUNS » Juntada

J U N T A D A (Referente ao IC 06/2016 e Protocolo nº 001389-089/2016) Em 13/06/2018, eu, Francisca Barros Dantas _________, servidora cedida, lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto a estes autos, às fls. 89, cópia do comprovante de recebimento (AR) referente ao Ofício n° 122/2018-2ªPJ de Picos.

22/05/2018 12:14:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do despacho.

21/05/2018 12:31:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 03/11/2018.
Justificativa da prorrogação: Inquerito Civil com decisão de prorrogação desde o dia 29/01/2018.

21/05/2018 12:22:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Referente ao Procedimento Administrativo nº 06/2016 (Protocolo 001389-089/2016) V. H. Certifique-se acerca da entrega do ofício nº 122/2018 e do declínio do prazo concedido naquele; Oficie-se a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania para que informe as providências adotadas quanto a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Geminiano-PI. Cumpra-se. Picos (PI), 21 de maio de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

21/05/2018 12:22:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/04/2018 07:46:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Referente ao IC n° 06/2016 (Protocolo nº 001389-089/2016) V. H. Aguarde-se a chegada do Aviso de Recebimento (AR)e declínio do prazo em Secretaria. Após, conclusos. Picos (PI), 17 de abril de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

04/04/2018 07:58:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 122/2018 ¿ 2ª PJ (Referente aos Inquéritos Civis n.° 01/2016; 02/2018; 03/2016; 04/2016; 05/2016; 06/2016 e 07/2016, SIMPs 001371-089/2016; 001372-089/2016; 001373-089/2016; 001374-089/2016; 001385-089/2016; 001389-089/2016 e 001391-089/2016) Picos (PI), 03 de abril de 2018. Senhora MARIA VERÔNICA XAVIER Representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Estado do Piauí Rua Acre n.° 33, bairro Cabral, Teresina-PI CEP: 64.014.042 Senhora Representante, REQUISITA-SE a Vossa Senhoria, informações acerca da data e programação da capacitação em favor dos servidores municipais dos Municípios de Picos, São José do Piauí, Geminiano, Sussuapara, Santana do Piauí, Dom Expedito Lopes e Aroeiras do Itaim-PI., tendo como objetivo a elaboração do plano de atendimento socioeducativo de cada município. REQUISITA-SE, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo de 20(vinte) dias, a partir do recebimento deste. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça Titular da 2ª PJ de Picos/PI

22/02/2018 11:11:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do despacho.

22/02/2018 10:56:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Referente ao Inquérito Civil protocolo 001389-089.2016 V. H. Cumpra-se despacho de fl. 79 (item 2). Picos (PI), 06 de fevereiro de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

22/02/2018 10:56:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/02/2018 09:16:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 42/2018 ¿ 2ª PJ (Referente ao Inquérito Civil n.° 06/2016, SIMP nº 001389-089/2016) Picos (PI),05 de fevereiro de 2018. A Sua Excelência o Senhor Cleandro Alves de Moura Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Assunto: Comunicação de prorrogação de prazo de Inquérito Civil. Em cumprimento ao artigo 9º da Resolução CNMP nº 23/2007, comunico a Vossa Excelência a prorrogação do prazo do Inquérito Civil n.° 06/2016, SIMP nº 001389-089/2016, instaurado na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, para fins de cumprimento do despacho de fls. 79 dos autos, o qual segue cópia anexa. Respeitosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça Titular da 2ª PJ de Picos/PI-

31/01/2018 09:57:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data fiz a juntada às fls. 80/81 de documentos, conforme despacho de fls. 79 dos autos. Picos, 31 de janeiro de 2018. Francisca Barros Dantas servidora

31/01/2018 09:56:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Referente ao Inquérito Civil nº 06/2016 Protocolo nº 001389-089/2016 DECISÃO PRORROGAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL Considerando o recebimento dos autos na data de hoje, provenientes do Centro de Apoio Operacional da Defesa da Infância e Juventude (CAODJI) do Ministério Público do Piauí, o qual prestou auxílio a 2ª Promotoria de Justiça de Picos, e havendo necessidade de dar continuidade ao Inquérito Civil para acompanhamento da capacitação a ser realizada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SASC) em favor dos servidores municipais, tendo como objetivo a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMASE); Resolvo: Prorrogar o presente Inquérito Civil pelo prazo de 1 (um)ano, contado de 03/11/2017, a fim de que sejam realizadas diligências para cumprimento do seu objeto. Anote-se a referida prorrogação no SIMP e comunique-se ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. Para instruir o presente feito, determino as seguintes diligências: 1) Junte-se cópia do ofício (e do respectivo AR) enviado ao CAODJI solicitando seu auxílio; 2) Expeça-se ofício à representante da SASC-PI, senhora Maria Verônica Xavier, solicitando informações, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca da data e programação da capacitação a ser realizada em favor dos servidores municipais da Região de Picos, tendo como objetivo a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo(PMASE). Cumpra-se. Picos ¿ PI, 29 de janeiro de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

31/01/2018 09:56:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

26/10/2017 11:39:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Memorando nº. 203/2017 ¿ 2ª PJPICOS Picos-PI, 25 de Outubro de 2017. A sua Excelência LIA RAQUEL BURGOS RIBEIRO MARTINS Promotora de Justiça Coordenadora do CAODIJ Exma Senhora Coordenadora, Encaminhamos os Inquéritos Civis n.° 01/2016; 02/2016; 03/2016; 04/2016; 05/2016; 06/2016 e 07/2016, instaurados na 2ª Promotoria de Justiça de Picos, que tratam da implantação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo nos municípios de Picos, Aroeiras do Itaim, Dom Expedito Lopes, Santana, Sussuapara e São José do Piauí, bem como solicitamos a Vossa Excelência designação de audiência com este Promotor de Justiça a fim de tratar/fornecer informação/orientação acerca da instrução dos referidos Inquéritos, visando a implantação dos respectivos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

17/10/2017 09:02:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos à servidora Francisca Barros para cumprimento do despacho.

17/10/2017 08:25:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho: Vistos hoje; Cumpra-se o despacho de fl. retro. Picos-PI, 16 de outubro de 2017. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

17/10/2017 08:24:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/06/2017 08:53:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos à servidora Francisca Barros para cumprimento do despacho.

23/06/2017 08:11:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 06/2016 (Portaria 14/2016) DESPACHO Trata-se de inquérito civil instaurado na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI para fiscalizar/acompanhar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Geminiano-PI. A fim de adotar as medidas cabíveis, foi solicitado apoio ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude. Ausente resposta até o presente momento, solicite-se, por ofício, audiência com a Coordenadora do referido Centro de Apoio para tratar do objeto do presente Inquérito Civil, sugerindo-se que seja designada no mês de agosto ou setembro deste ano. Cumpra-se. Picos-PI, 22 de junho de 2017. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

23/06/2017 08:09:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/05/2017 08:29:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/05/2017 11:52:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 06/2016 (Portaria 14/2016) DESPACHO Trata-se de inquérito civil instaurado na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI para fiscalizar/acompanhar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Geminiano-PI. A fim de adotar as medidas cabíveis, foi solicitado apoio ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude. Junte-se cópia da referida solicitação. Aguarde-se resposta em secretaria. Cumpra-se. Picos-PI, 24 de maio de 2017. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

25/05/2017 11:51:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/05/2017 11:43:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

24/05/2017 11:41:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 24 dias do mês de maio de 2017, às 08h30min, na 2ª Promotoria de Justiça de Picos - PI, compareceram perante o Promotor de Justiça LEONARDO FONSECA RODRIGUES, as senhoras Ariane Santos, assistente social da Secretaria de Assistência Social de Geminiano ¿ PI, representando a Secretaria de Assistência Social daquele Município, e Micaella Martins Dantas Macedo, psicóloga do CRAS de Geminiano ¿ PI, ausentes o Prefeito Municipal e o Presidente do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do Município, oportunidade em que foram tratados assuntos relacionados ao plano municipal de atendimento socioeducativo municipal, sendo respondido o seguinte: que a nova gestão do Município encontrou dificuldades no início do ano e teve que promover reorganização das contas e serviços municipais; que não há plano de atendimento socioeducativo em regime aberto no Município; que foi elaborada uma proposta de plano de atendimento soioeducativo, mas ainda está fase de discussão e aprovação pelos outros órgãos da rede município; o município conta com equipe interprofissional, porém ainda não tem sua estrutura adequada; que o Conselho Tutelar tem sede própria, fardamento, computador e impressora, mas não foi contemplado com a equipagem; que o CRAS conta com uma psicóloga e uma assistente social; que o Município pretende instalar um CREAS, mas tem dificuldades financeiras. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Ao final foi apresentada minuta do plano de atendimento socioeducativo de Geminiano ¿ PI. Ariane Santos, assistente social da Secretaria de Assistência Social de Geminiano ¿ PI Micaella Martins Dantas Macedo, psicóloga do CRAS de Geminiano ¿ PI LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

24/05/2017 11:41:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/05/2017 08:56:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 352/2017 Picos (PI), 16 de maio de 2017. Inquérito Civil n.° 06/2016, Protocolo 001389-089/2016) Senhor(a) Secretário(a) de Assistência Social do Município de Geminiano-PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICAR Vossa Senhoria a comparecer à audiência no dia 24 de maio de 2017, às 08hs, para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Geminiano-PI. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

16/05/2017 08:49:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 351/2017 Picos (PI), 16 de maio de 2017. Inquérito Civil n.° 06/2016, Protocolo 001389-089/2016) Senhor(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Geminiano-PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA Vossa Senhoria para comparecer à audiência no dia 24 de maio de 2017, às 08hs, para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Geminiano-PI. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

16/05/2017 08:44:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 350/2017 Picos (PI), 16 de maio de 2017. Inquérito Civil n.° 06/2016, Protocolo 001389-089/2016) Excelentíssimo Senhor HERCULANO CARVALHO Prefeito do Município de Geminiano-PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA a Vossa Excelência para comparecer à audiência no dia 24 de maio de 2017, às 08hs para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Geminiano-PI. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

16/05/2017 08:34:39 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

TERMO DE INFORMAÇÃO (Inquérito Civil n.° 06/2016-, Portaria 14/2016, PROTOCOLO 001389-089/2016) INFORMO que decorrido o prazo, o CMDCA, e o Prefeito de GEMINIANO-PI, não apresentaram as informações requisitadas por meios dos oficios 526/2016 e 527/2016 da 2ª Promotoria de Justiça de Picos. Era o que tinha a informar. Picos, 16/05/2017. Francisca Barros Dantas servidora cedida

08/05/2017 12:23:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/02/2017 08:03:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Referente ao Inquérito Civil nº 06/2016 (Geminiano ¿ PI) Quanto aos ofícios de fls. 18/21, certifique-se nos autos a expiração do prazo para resposta e sua eventual apresentação. Notifique-se o(a) Ilustríssimo(a) senhor(a) Prefeito(a), o(a) Secretário(a) de Assistência Social e o(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Geminiano ¿ PI para audiência nesta Promotoria de Justiça, a fim de tratarem de assuntos relacionados à elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Cumpra-se. Picos (PI), 22 de fevereiro de 2017. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

23/02/2017 08:03:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2017 12:36:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

20/02/2017 09:57:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n.° 108/2017 Picos, 20 de fevereiro de 2017. COORDENAÇÃO DO CRAS DE GEMINIANO Senhor(a) Coordenador(a), COMUNICAMOS a Vossa Senhoria que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou Inquérito Civil n.° 06/2016 com o objetivo de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Geminiano-PI. Segue em anexo cópia da Portaria de instauração n.° 14/2016. Atenciosamente, Leonardo Fonseca Rodrigues - Promotor de Justiça ¿

20/02/2017 09:53:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n.° 107/2017 Picos, 20 de fevereiro de 2017. COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS Setor Comercial Sul-B, Quadra 09, Lote C, Edificio Parque Cidade Corporate, Torre ¿A¿, 8º andar, Brasilia-DF CEP: 70.308-200 Senhor(a) Coordenador(a), Comunicamos a Vossa Senhoria que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou Inquérito Civil n.° 06/2016 com o objetivo de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Geminiano-PI. Segue em anexo cópia da Portaria de instauração n.° 14/2016. Atenciosamente, Leonardo Fonseca Rodrigues - Promotor de Justiça ¿

20/02/2017 09:50:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n.° 106/2017 Picos, 20 de fevereiro de 2017. COORDENAÇÃO GERAL DO CONANDA Setor Comercial Sul-B, Quadra 09, Lote C, Edificio Parque Cidade Corporate, Torre ¿A¿, 8º andar, Brasilia-DF CEP: 70.308-200 Senhor(a) Coordenador(a), Comunicamos a Vossa Senhoria que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou Inquérito Civil n.° 06/2016 que trata da fiscalização/acompanhamento do plano de atendimento socioeducativo no Município de Geminiano-PI. Segue em anexo cópia da Portaria de instauração n.° 14/2016. Atenciosamente, Leonardo Fonseca Rodrigues - Promotor de Justiça ¿

10/02/2017 10:19:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 83/2017 Picos(PI), 10 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência Dra. Nilcimar Rodrigues de Araújo Juíza da 5ª Vara de Picos Excelentíssima Senhora Juíza, Encaminhamos a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia da Portaria n. 14/2016 que trata da instauração do Inquérito Civil n.° 06/2016 na 2ª Promotoria de Justiça de Picos, com a finalidade de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Geminiano-PI. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

10/02/2017 10:16:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 82/2017 Picos(PI), 10 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência Dr. Sérgio Luís Carvalho Frtes Juiz da 4ª Vara de Picos Excelentíssimo Senhor Juiz, Encaminhamos a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia da Portaria n. 14/2016 que trata da instauração do Inquérito Civil n.° 06/2016 na 2ª Promotoria de Justiça de Picos, com a finalidade de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Geminiano-PI. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

08/02/2017 09:59:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 66/2017 Picos(PI), 08 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência Dr.Geneci Benevides Ribeiro Juiz da 3ª Vara de Picos Excelentíssimo Senhor Juiz, Encaminhamos a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia da Portaria n. 14/2016 que trata da instauração do Inquérito Civil n.° 06/2016 na 2ª Promotoria de Justiça de Picos, com a finaliadade de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Geminiano-PI. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

08/02/2017 09:57:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 65/2017 Picos(PI), 08 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência Dr.Cleandro Alves de Moura Procurador- Geral de Justiça do Estado do Piauí Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Excelentíssimo Senhor Procurador, Comunicamos a Vossa Excelência que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou o Inquérito Civil n.° 06/2016, Portaria 14/2016, Protocolo SIMP 001389-089/2016, com a finaliadade de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Geminiano-PI. Segue em anexo cópia da Portaria 14/2016. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

07/02/2017 19:18:32 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

TERMO DE INFORMAÇÃO (Inquérito Civil n.° 06/2016-, PROTOCOLO 001389-089/2016) INFORMO que não foi possível cumprir o despacho de fls. 13 dos autos, no prazo determinado pelo Promotor de Justiça oficiante, em razão do volume de processos/ procedimentos vindos das secretarias das varas de Picos, bem como do cartório da 62ª zona eleitoral, e também a grande quantidade de procedimentos instaurados na 2ª Promotoria de Justiça de Picos (notícias de fato, procedimentos administrativos). Era o que tinha a informar. Picos, 07/02/2017. Francisca Barros Dantas servidora cedida

11/11/2016 09:19:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficio nº528/2016 Picos ¿ PI, 03 de novembro de 2016 À sua Senhoria a(o) Senhor(a) Secretário (a) de Assistência Social do Município de Geminiano ¿ PI, Assunto: Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Senhor (a) Secretário (a), A Lei nº 12.954, de 18 de janeiro de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ¿ SINASE, cujo objetivo é o estabelecimento de responsabilidades para os entes federados no acompanhamento e execução de medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário aos adolescentes infratores. Dentre outras providências a serem realizadas pelos municípios, acordo com o art. 5º, incisos II e III da referida lei, incumbe a estes elaborar o seu plano municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual de atendimento socioeducativo, bem como implantar as medidas socioeducativas de meio aberto, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida. De acordo ainda com a Lei do SINASE, o plano municipal de atendimento socioeducativo, os planos municipais de atendimento socioeducativo deveriam ser elaborados e aprovados no prazo de até 360(trezentos e sessenta) dias após a elaboração e aprovação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CONANDA, por meio da Resolução nº 160/2013 e o Plano Estadual foi aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CEDCA por meio da Resolução nº 67, de 1º de julho de 2015. Os planos municipais de atendimento socioeducativo já tiveram o prazo para elaboração expirado, conforme art. 3º da Lei Federal nº 12.594, de 18de janeiro de 2012, no dia 19 de novembro de 2014. Competindo ao Ministério Público, por força da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fiscalização de políticas públicas para a criança e o adolescente, vimos por meio deste, com fundamento no art. 37, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993, requisitar, no prazo improrrogável de 10(dez) dias úteis, as seguintes informações: a) O Município de Geminiano ¿ PI já elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II da Lei Federal nº 12.594/12? b) Em caso positivo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/12? c) Em caso positivo dos itens a e b, seja enviado cópia a esta Promotoria de Justiça, cópias do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprovou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Informo que a presente requisição visa instruir o Inquérito Civil Público nº 14/2016, instaurado para se averiguar a implantação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. Nesse sentido, cabe recorda o disposto no art. 10 da Lei Federal nº7.347/85 ¿art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.¿ Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor(a) de Justiça da Infância e Juventude

11/11/2016 09:17:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficio nº 527/2016 Picos ¿ PI, 03 de novembro de 2016. À sua Senhoria a(o) Senhor(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Geminiano ¿ PI Assunto: Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Senhor(a) Presidente, A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ¿ SINASE, cujo objetivo é o estabelecimento de responsabilidades para os entes federados no acompanhamento e execução de medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário, aos adolescentes infratores. Dentre outras providências a serem realizadas pelos Municípios, de acordo com o art. 5º, incisos II e III da referida lei, incumbe a estes elaborar o seu plano municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual de atendimento socioeducativo, bem como implantar as medidas socioeducativas de meio aberto, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida. De acordo ainda com a Lei do SINASE, os planos municipais de atendimento socioeducativo deveriam ser elaborados e aprovados no prazo de até 360(trezentos e sessenta) dias após a elaboração e aprovação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CONANDA, por meio da Resolução nº 160/2013 e o Plano Estadual foi aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CEDCA por meio da Resolução nº 67, de 1º de julho de 2015. Os planos municipais de atendimento socioeducativo já tiveram o prazo para elaboração expirado, conforme art. 3º da Lei Federal nº 12.594, de 18de janeiro de 2012, no dia 19 de novembro de 2014,. De acordo com o § 2º do art. 5º da Lei do SINASE compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, competindo-lhe, ainda, aprovar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Competindo ao Ministério Público, por força da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fiscalização de políticas públicas para a criança e o adolescente, vimos por meio deste, com fundamento no art. 37, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993, requisitar, no prazo improrrogável de 10(dez) dias úteis, as seguintes informações: a) O Município de Geminiano ¿ PI já elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.594/12? b) Em caso positivo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/12? c) Em caso positivo dos itens a e b, sejam enviadas a esta Promotoria de Justiças cópias do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprovou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Informo que a presente requisição visa instruir o Inquérito Civil Público nº 14/2016, instaurado para se averiguar a implantação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. Nesse sentido, cabe recorda o disposto no art. 10 da Lei Federal nº7.347/85: ¿art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.¿ Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor(a) de Justiça da Infância e Juventude

11/11/2016 09:15:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficio nº 526/2016 Picos ¿ PI, 03 de novembro de 2016. À sua Senhoria a(o) Senhor(a) Prefeito do Município de Geminiano ¿ PI Assunto: Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Senhor Prefeito, A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ¿ SINASE, cujo objetivo é o estabelecimento de responsabilidades para os entes federados no acompanhamento e execução de medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário, aos adolescentes infratores. Dentre outras providências a serem realizadas pelos Municípios, de acordo com o art. 5º, incisos II e III da referida lei, incumbe a estes elaborar o seu plano municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual de atendimento socioeducativo, bem como implantar as medidas socioeducativas de meio aberto, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida. De acordo ainda com a Lei do SINASE, os planos municipais de atendimento socioeducativo deveriam ser elaborados e aprovados no prazo de até 360(trezentos e sessenta) dias após a elaboração e aprovação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CONANDA, por meio da Resolução nº 160/2013 e o Plano Estadual foi aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CEDCA por meio da Resolução nº 67, de 1º de julho de 2015. Os planos municipais de atendimento socioeducativo já tiveram o prazo para elaboração expirado, conforme art. 3º da Lei Federal nº 12.594, de 18de janeiro de 2012, no dia 19 de novembro de 2014,. Competindo ao Ministério Público, por força da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fiscalização de políticas públicas para a criança e o adolescente, vimos por meio deste, com fundamento no art. 37, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993, requisitar, no prazo improrrogável de 10(dez) dias úteis, as seguintes informações: a) O Município de Geminiano ¿ PI já elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.594/12? b) Em caso positivo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/12? c) Em caso positivo dos itens a e b, sejam enviadas a esta Promotoria de Justiças cópias do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprovou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Informo que a presente requisição visa instruir o Inquérito Civil Público nº 14/2016, instaurado para se averiguar a implantação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. Nesse sentido, cabe recorda o disposto no art. 10 da Lei Federal nº7.347/85: ¿art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.¿ Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor(a) de Justiça da Infância e Juventude

11/11/2016 09:12:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Portaria n.° 14/2016-2ª Promotoria de Justiça de Picos

11/11/2016 08:31:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual