02/05/2019 09:08:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

29/04/2019 07:41:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/04/2019 07:41:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/04/2019 15:56:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Itanieli Rotondo Sá - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/04/2019 10:01:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/03/2019 10:10:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 18.02.2019, na 1304ª sessão ordinária do CSMP-PI.

28/03/2019 10:10:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/03/2019 10:07:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maria Eugênia Gonçalves Bastos - Tipo de Distribuição: Em Lote

19/02/2019 08:24:05 • ATOS COMUNS » Voto

INQUÉRITO CIVIL ¿ Fiscalizar a elaboração e acompanhar a oportuna imple­mentação do Plano de Atendimento Socioe­ducativo do município de São José do Pi­auí/PI. Celebração de Termo de Ajustamen­to de Conduta pelo município investigado e pelo Conselho Municipal de Direitos da Crian­ça e do Adolescente, no sentido de elaborar e implementar uma Política Pública Socioedu­cativa, consistente em Plano Municipal de Atendimento e em programas em meio aberto, destinados ao atendimento de ado­lescentes envolvidos na prática de ato infracional. Acompanhamento do TAC, ex vi do Art. 9º, da Resolução CNMP nº 179/2017. Súmula nº 02 CSMP/PI. Homologação da promoção de arquivamento.

19/02/2019 08:22:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/02/2019 13:57:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/02/2019 13:25:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Em Lote

01/02/2019 14:02:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

30/01/2019 10:06:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

30/01/2019 10:06:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/01/2019 09:12:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

autos encaminhado em 07/01/2019.

07/01/2019 09:03:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando n. 302/2018 ¿ 2ª PJPICOS Picos-PI, 04 de dezembro de 2018. Excelentíssimo Senhor CLEANDRO ALVES DE MOURA Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Exmo. Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminha-se a Vossa Excelência, os autos com decisão de arquivamento do Inquérito Civil Público ¿ ICP n. 07/2016-2ª PJ de Picos e Simp 001391-089/2016, para apreciação e deliberação na forma do art. 9º da Lei 7.347/85. Respeitosamente, MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR Promotor de Justiça, respondendo

07/01/2019 08:54:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (ICP n. 07/2016, SIMP 001391-089/2016) Em 07/01/2019, eu, Francisca Barros Dantas _______________, servidora cedida, lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que em cumprimento ao despacho de fls. 110, foi instaurado o Procedimento Administrativo n. 01/2019-B para acompanhamento do cumprimento das cláusulas do termo de compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público e o Município de São José do Piauí, referente ao Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo . Era o que tinha a certificar.

07/12/2018 12:22:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Em Lote

29/11/2018 14:43:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do despacho.

29/11/2018 14:09:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

Ante o exposto, promovo o arquivamento deste Inquérito Civil Público, submetendo-o à apreciação desse Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na forma do artigo 9º da Lei n. 7.347/85, para as deliberações necessárias. Instaure-se PA para acompanhar o cumprimento das cláusulas do TAC celebrado. Publique-se no Diário Oficial do MPPI. Expedientes necessários. Picos, 29 de novembro de 2018. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça, respondendo

29/11/2018 14:09:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/10/2018 10:25:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

25/10/2018 10:21:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada do Termo de Compromisso de Ajustamento firmado com o Município de São José do Piauí e comprovante do envio de e-mail ao CAODIJ e Diário Oficial do MP/PI, à fls. 97/108. Picos, 25/10/2018 Francisca Barros Dantas servidora cedida

25/10/2018 10:19:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/10/2018 10:17:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

25/10/2018 10:13:27 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Nesta data, encaminha-se por e-mail ao CAODIJ e Diário Oficial do MP/PI, o Termo de Compromisso de Ajustamento firmado com o Município de São José do Piauí, para conhecimento e publicação. Erab o que tinha a informar. Picos, 25 de outubro de 2018 Francisca Barros Dantas servidora cedida

25/10/2018 09:39:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/10/2018 09:37:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Ficam cientes os compromitentes de que este Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta tem eficácia plena, desde a data de sua assinatura, valendo como título executivo extrajudicial, na forma do art. 211, da Lei nº 8.069/90, art. 5º, §6º da Lei nº 7.347/85 e do art. 585, VII do Código de Processo Civil. Por fim, por estarem compromissados, firmam este termo em 04 (quatro) vias de igual teor. Picos-PI, 25 de outubro de 2018. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça JOÃO BEZERRA NETO Prefeito Municipal DURCINETE DA SILVA SANTOS OLIVEIRA Presidente do CMDCA VILANETE FERREIRA PACHECO BORGES Conselheira Tutelar TEODORA JOSEFA BEZERRA SOUSA Secretária de Finanças Municipal ÁTILA BEZERRA BORGES Procurador do Município Testemunha: ____________________________

25/10/2018 09:29:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 16:24:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

27/09/2018 08:59:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 422/2018-2ªPJ Picos (PI), 27 de setembro de 2018. (Inquérito Civil n.° 07/2016, SIMP 001391-089/2016)) Senhor(a) Representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente-CMDC A de São José do Piauí-PI Senhor(a) Representante, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu presentante, vem por meio deste, encaminhar a Vossa Senhoria, RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2018, expedida por este Órgão Ministerial, para fins de conhecimento e cumprimento do exposto naquela. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

27/09/2018 08:54:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 421/2018-2ªPJ Picos (PI), 27 de setembro de 2018. (Inquérito Civil n.° 07/2016, SIMP 001391-089/2016)) Senhor(a) Secretário(a) de Assistência Social de São José do Piauí - PI Senhor(a) Secretário(a), O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu presentante, vem por meio deste, encaminhar a Vossa Senhoria, RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2018, expedida por este Órgão Ministerial, para fins de conhecimento e cumprimento do exposto naquela. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

27/09/2018 08:49:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 420/2018-2ªPJ Picos (PI), 27 de setembro de 2018. (Inquérito Civil n.° 07/2016, SIMP 001391-089/2016)) Excelentíssimo Senhor JOÃO BEZERRA NETO Prefeito do Município de São José do Piauí - PI Excelentíssimo Senhor Prefeito, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu presentante, vem por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2018, expedida por este Órgão Ministerial, para fins de conhecimento e cumprimento do exposto naquela. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

27/09/2018 08:22:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do despacho.

27/09/2018 08:16:03 • ATOS COMUNS » Recomendação

Encaminhe-se a presente recomendação ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ao Prefeito do Município de São José do Piauí-PI, à Secretaria de Assistência Social, ao Centro de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude, à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação em Diário Oficial de Justiça do Estado do Piauí. Registre-se em meio eletrônico. Picos-PI, 25 de setembro de 2018. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

27/09/2018 08:15:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/08/2018 13:45:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço os autos conclusos ao Promotor de Justiça.

30/08/2018 13:42:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 30 de agosto de 2018, junto aos ao autos decreto nº 017/2018.

30/08/2018 13:40:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos, após conclusos.

30/08/2018 13:40:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/08/2018 09:12:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Procedimento no gabinete aguardando nova audiência.

22/08/2018 09:09:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 22 dias do mês de agosto de 2018, às 08h15min, na 2ª Promotoria de Justiça de Picos - PI, compareceram perante o Promotor de Justiça LEONARDO FONSECA RODRIGUES, o senhor Atila Bezerra Borges, Procurador do Município de São José-PI, bem como a senhora Neuraci de Sousa Lima Batista, Secretaria de Assistência Social daquele Município, e Cristiane Bezerra Mendes Eulálio, assistente social de São José ¿ PI, oportunidade em que foram tratados assuntos relacionados ao plano municipal de atendimento socioeducativo municipal, sendo respondido o seguinte: que o plano ainda está em fase de elaboração; que estão no processo de escolha da comissão para elaboração do plano municipal; que nesse mês de agosto receberam a equipe da SASC que prestaram orientação quanto a elaboração do referido plano. . Ao final foi disponibilizada cópia de Termo de ajustamento de Conduta para os representantes do Município ¿ PI, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para análise dos seus termos e designando-se nova data para audiência acerca da sua possível celebração para às 8h do dia 30/08/2018. Atila Bezerra Borges Procurador do Município de São José-PI Neuraci de Sousa Lima Batista Secretaria de Assistência Social Cristiane Bezerra Mendes Eulálio assistente social LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

22/08/2018 09:09:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/08/2018 08:44:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Autos enviados ao Gabinete, aguardando audiência.

09/08/2018 08:27:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS-PI Rua Cel. Joaquim Baldoíno, 180, 2ª Andar, Centro, Picos ¿ PI, CEP:64601-352. Tel. (89) 3422-1141 ____________________________________________________________________________________ NOTIFICAÇÃO n° 311/2018 ¿ 2ª PJ Picos, 08 de agosto de 2018 Inquérito Civil n.° 07/2016, Protocolo 001391-089/2016) Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São José do Piauí -PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA Vossa Excelência para comparecer à audiência no dia 22 de agosto de 2018, às 08:00h para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de São José do Piauí -PI, oportunidade na qual também será realizada proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para cumprir o objetivo supracitado. LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça - Recebido em _____/_____/______ _____________________________________

09/08/2018 08:25:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS-PI Rua Cel. Joaquim Baldoíno, 180, 2ª Andar, Centro, Picos ¿ PI, CEP:64601-352. Tel. (89) 3422-1141 ____________________________________________________________________________________ NOTIFICAÇÃO n° 310/2018 ¿ 2ª PJ Picos, 08 de agosto de 2018 Inquérito Civil n.° 07/2016, Protocolo 001391-089/2016) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) de Assistência Social do Município de São José do Piauí -PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA Vossa Excelência para comparecer à audiência no dia 22 de agosto de 2018, às 08:00h para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de São José do Piauí -PI, oportunidade na qual também será realizada proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para cumprir o objetivo supracitado. LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça - Recebido em _____/_____/______ _____________________________________

09/08/2018 08:25:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/08/2018 08:58:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço os autos concluso ao Promotor de Justiça para despacho/conclusão.

06/08/2018 08:58:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 06 de agosto de 2018, junto aos autos os documentos: Ofícios 793-794/2018 - SASC e Memorando 198/2018 - DUASE/SASC.

06/08/2018 08:57:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/07/2018 11:30:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do despacho.

18/07/2018 10:44:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Referente ao ICP 07/2016 Simp 001391-089/2016 DESPACHO: Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado para fiscalizar/ acompanhar o plano municipal de atendimento socioeducativo do Município de São José do Piauí-PI. Destarte, considerando a necessidade de diligências complementares, notifique-se o Prefeito e o Secretário de Assistência Social do Município de São José do Piauí para comparecerem à audiência nesta Promotoria de Justiça para tratar de assuntos relacionados a elaboração/execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo daquela urbe. Cumpra-se. Registre-se no SIMP. Picos-PI, 18 de julho de 2018. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

18/07/2018 10:44:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/06/2018 09:48:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n.° 256/2018-2ªPJ de Picos Picos, 18 de junho de 2018. Senhora ANA PAULA MENDES DE ARAUJO Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania. Rua Acre n.° 33, bairro Cabral, Teresina-PI CEP: 64.014-042 Assunto: Ref. ao Inquérito Civil Público nº 07/2016, SIMP 001391-089/2016 Senhora Secretária, O Ministério Público do Estado do Piauí, com fulcro no art. 8º da Lei Federal nº 7.347/85, art. 26, I, alínea b, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, art. 201, VI, alínea b, da Lei Federal nº 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente), e tendo em vista audiência extrajudicial realizada em 24/11/2017, REQUISITA-SE, a Vossa Senhoria que no prazo de 15(quinze) dias úteis, a partir do recebimento deste, seja informado a esse Órgão Ministerial as providências adotadas quanto a elaboração do Plano de Atendimento Socioeducativo do Município de São José do Piauí. Atenciosamente, ITANIELI ROTONDO SÁ Promotora de Justiça respondendo pela 2ªPromotoria de Picos-PI.

13/06/2018 11:38:06 • ATOS COMUNS » Juntada

J U N T A D A (Referente ao IC 01/2016 e Protocolo nº 001371-089/2016) Em 13/06/2018, eu, Francisca Barros Dantas _________, servidora cedida, lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto a estes autos, às fls. 134, cópia do comprovante de recebimento (AR) referente ao Ofício n° 122/2018-2ªPJ de Picos.

13/06/2018 11:35:02 • ATOS COMUNS » Juntada

J U N T A D A (Referente ao IC 07/2016 e Protocolo nº 001391-089/2016) Em 13/06/2018, eu, Francisca Barros Dantas _________, servidora cedida, lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto a estes autos, às fls. 74, cópia do comprovante de recebimento (AR) referente ao Ofício n° 122/2018-2ªPJ de Picos.

22/05/2018 12:14:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do despacho.

21/05/2018 12:16:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Referente ao Procedimento Administrativo nº 07/2016 (Protocolo 001391-089/2016) V. H. Certifique-se acerca da entrega do ofício nº 122/2018 e do declínio do prazo concedido naquele; Oficie-se a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania para que informe as providências adotadas quanto a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de São José do Piauí-PI. Cumpra-se. Picos (PI), 21 de maio de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

21/05/2018 12:16:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/04/2018 07:54:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Referente ao IC n° 07/2016 (Protocolo nº 001391-089/2016) V. H. Aguarde-se a chegada do Aviso de Recebimento (AR)e declínio do prazo em Secretaria. Após, conclusos. Picos (PI), 17 de abril de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

04/04/2018 07:55:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 122/2018 ¿ 2ª PJ (Referente aos Inquéritos Civis n.° 01/2016; 02/2018; 03/2016; 04/2016; 05/2016; 06/2016 e 07/2016, SIMPs 001371-089/2016; 001372-089/2016; 001373-089/2016; 001374-089/2016; 001385-089/2016; 001389-089/2016 e 001391-089/2016) Picos (PI), 03 de abril de 2018. Senhora MARIA VERÔNICA XAVIER Representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Estado do Piauí Rua Acre n.° 33, bairro Cabral, Teresina-PI CEP: 64.014.042 Senhora Representante, REQUISITA-SE a Vossa Senhoria, informações acerca da data e programação da capacitação em favor dos servidores municipais dos Municípios de Picos, São José do Piauí, Geminiano, Sussuapara, Santana do Piauí, Dom Expedito Lopes e Aroeiras do Itaim-PI., tendo como objetivo a elaboração do plano de atendimento socioeducativo de cada município. REQUISITA-SE, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo de 20(vinte) dias, a partir do recebimento deste. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça Titular da 2ª PJ de Picos/PI

22/02/2018 11:11:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do despacho.

22/02/2018 10:58:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Referente ao Inquérito Civil protocolo 001391-089.2016 V. H. Cumpra-se despacho de fl. 64 (item 2). Picos (PI), 06 de fevereiro de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

22/02/2018 10:58:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/02/2018 09:25:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 43/2018 ¿ 2ª PJ (Referente ao Inquérito Civil n.° 07/2016, SIMP nº 001391-089/2016) Picos (PI),05 de fevereiro de 2018. A Sua Excelência o Senhor Cleandro Alves de Moura Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Assunto: Comunicação de prorrogação de prazo de Inquérito Civil. Em cumprimento ao artigo 9º da Resolução CNMP nº 23/2007, comunico a Vossa Excelência a prorrogação do prazo do Inquérito Civil n.° 07/2016, SIMP nº 001391-089/2016, instaurado na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, para fins de cumprimento do despacho de fls. 64 dos autos, o qual segue cópia anexa. Respeitosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça Titular da 2ª PJ de Picos/PI-

31/01/2018 09:51:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data fiz a juntada dos documentos às fls. 665/66, conforme despacho de fls. 64 dos autos. Picos, 31 de janeiro de 2018 Francisca Barros Dantas servidora

31/01/2018 09:50:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Referente ao Inquérito Civil nº 07/2016 Protocolo nº 001391-089/2016 DECISÃO PRORROGAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL Considerando o recebimento dos autos na data de hoje, provenientes do Centro de Apoio Operacional da Defesa da Infância e Juventude (CAODJI) do Ministério Público do Piauí, o qual prestou auxílio a 2ª Promotoria de Justiça de Picos, e havendo necessidade de dar continuidade ao Inquérito Civil para acompanhamento da capacitação a ser realizada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SASC) em favor dos servidores municipais, tendo como objetivo a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMASE); Resolvo: Prorrogar o presente Inquérito Civil pelo prazo de 1 (um)ano, contado de 03/11/2017, a fim de que sejam realizadas diligências para cumprimento do seu objeto. Anote-se a referida prorrogação no SIMP e comunique-se ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. Para instruir o presente feito, determino as seguintes diligências: 1) Junte-se cópia do ofício (e do respectivo AR) enviado ao CAODJI solicitando seu auxílio; 2) Expeça-se ofício à representante da SASC-PI, senhora Maria Verônica Xavier, solicitando informações, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca da data e programação da capacitação a ser realizada em favor dos servidores municipais da Região de Picos, tendo como objetivo a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo(PMASE). Cumpra-se. Picos ¿ PI, 29 de janeiro de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

31/01/2018 09:48:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

26/10/2017 11:23:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Memorando nº. 203/2017 ¿ 2ª PJPICOS Picos-PI, 25 de Outubro de 2017. A sua Excelência LIA RAQUEL BURGOS RIBEIRO MARTINS Promotora de Justiça Coordenadora do CAODIJ Exma Senhora Coordenadora, Encaminhamos os Inquéritos Civis n.° 01/2016; 02/2016; 03/2016; 04/2016; 05/2016; 06/2016 e 07/2016, instaurados na 2ª Promotoria de Justiça de Picos, que tratam da implantação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo nos municípios de Picos, Aroeiras do Itaim, Dom Expedito Lopes, Santana, Sussuapara e São José do Piauí, bem como solicitamos a Vossa Excelência designação de audiência com este Promotor de Justiça a fim de tratar/fornecer informação/orientação acerca da instrução dos referidos Inquéritos, visando a implantação dos respectivos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

17/10/2017 09:02:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos à servidora Francisca Barros para cumprimento do despacho.

17/10/2017 08:18:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho: Vistos hoje; Cumpra-se o despacho de fl. retro. Picos-PI, 16 de outubro de 2017. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

17/10/2017 08:18:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/06/2017 08:53:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos à servidora Francisca Barros para cumprimento do despacho.

23/06/2017 08:01:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 07/2016 (Portaria 15/2016) DESPACHO Trata-se de inquérito civil instaurado na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI para fiscalizar/acompanhar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de São José do Piauí-PI. A fim de adotar as medidas cabíveis, foi solicitado apoio ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude. Ausente resposta até o presente momento, solicite-se, por ofício, audiência com a Coordenadora do referido Centro de Apoio para tratar do objeto do presente Inquérito Civil, sugerindo-se que seja designada no mês de agosto ou setembro deste ano. Cumpra-se. Picos-PI, 22 de junho de 2017. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

23/06/2017 08:01:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/05/2017 08:29:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/05/2017 12:15:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 02/2016 (Portaria 10/2016) DESPACHO Trata-se de inquérito civil instaurado na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI para fiscalizar/acompanhar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Aroeiras do Itaim-PI. A fim de adotar as medidas cabíveis, foi solicitado apoio ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude. Junte-se cópia da referida solicitação. Aguarde-se resposta em secretaria. Cumpra-se. Picos-PI, 24 de maio de 2017. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

25/05/2017 12:06:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 07/2016 (Portaria 15/2016) DESPACHO Trata-se de inquérito civil instaurado na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI para fiscalizar/acompanhar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de São José do Piauí. A fim de adotar as medidas cabíveis, foi solicitado apoio ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude. Junte-se cópia da referida solicitação. Aguarde-se resposta em secretaria. Cumpra-se. Picos-PI, 24 de maio de 2017. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

25/05/2017 12:05:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/04/2017 10:07:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

06/04/2017 09:58:30 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

TERMO DE INFORMAÇÃO (Referente ao Inquérito Civil N.° 07/2016, Protocolo 001391-089/2016) Em 06/04/2017, eu, Francisca Barros Dantas______________, servidora lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, INFORMO que, a audiência designada nos autos para esta data, às 08 hs, não se realizou em razão da designação do Promotor de Justiça, oficiante na 2ª Promotoria de Justiça em atuar no Regime Especial de Trabalho nas Varas Criminais da Comarca de Teresina-PI, no período de 03 a 07 de abril de 2017, no Fórum Cível e Criminal de Teresina, conforme Portaria PGJ/PI n.° 683/2017, cópia juntada aos autos. Era o que tinha a informar.

29/03/2017 08:10:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ofício nº 248/2017 Picos (PI),29 de março de 2017. Inquérito Civil n.° 07/2016, Protocolo 001391-089/2016) Senhor(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Piauí-PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA Vossa Senhoria para comparecer à audiência no dia 06 de abril de 2017, às 08hs, para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no município de São José do Piauí-PI. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

29/03/2017 08:08:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ofício nº 247/2017 Picos (PI), 29 de março de 2017. Inquérito Civil n.° 07/2016, Protocolo 001391-089/2016) Senhora ELIÉDINA DE SOUSA BEZERRA Secretária de Assistência Social do Município de São José do Piauí-PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA Vossa Senhoria a comparecer à audiência no dia 06 de abril de 2017, às 08hs, para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

29/03/2017 08:01:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ofício nº 246/2017 Picos (PI), 29 de março de 2017. Inquérito Civil n.° 07/2016, Protocolo 001391-089/2016) Excelentíssimo Senhor JOÃO BEZERRA NETO Prefeito do Município de São José do Piauí-PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA a Vossa Excelência para comparecer à audiência no dia 06 de abril de 2017, às 08hs para tratar de assunto relacionado à elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

29/03/2017 07:55:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/02/2017 08:05:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Referente ao Inquérito Civil nº 07/2016 (São José ¿ PI) Notifique-se o(a) Ilustríssimo(a) senhor(a) Prefeito(a), o(a) Secretário(a) de Assistência Social e o(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José ¿ PI para audiência nesta Promotoria de Justiça, a fim de tratarem de assuntos relacionados à elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Cumpra-se. Picos (PI), 22 de fevereiro de 2017. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

23/02/2017 08:05:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2017 12:33:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

20/02/2017 10:43:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n.° 117/2017 Picos, 20 de fevereiro de 2017. COORDENAÇÃO DO CRAS DE SÃO JOSÉ DO PIAUÍ-PI Senhor(a) Coordenador(a), COMUNICAMOS a Vossa Senhoria que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou Inquérito Civil n.° 07/2016 com o objetivo de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de São José do Piauí-PI. Segue em anexo cópia da Portaria de instauração n.° 15/2016. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça ¿

20/02/2017 10:40:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n.° 116/2017 Picos, 20 de fevereiro de 2017. COORDENAÇÃO GERAL DO CONANDA Setor Comercial Sul-B, Quadra 09, Lote C, Edificio Parque Cidade Corporate, Torre ¿A¿, 8º andar, Brasilia-DF CEP: 70.308-200 Senhor(a) Coordenador(a), COMUNICAMOS a Vossa Senhoria que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou Inquérito Civil n.° 07/2016 com o objetivo de fiscalizar/acompanhar do plano de atendimento socioeducativo no Município de São José do Piauí-PI. Segue em anexo cópia da Portaria de instauração n.° 15/2016. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça ¿

20/02/2017 10:38:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n.° 115/2017 Picos, 20 de fevereiro de 2017. COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS Setor Comercial Sul-B, Quadra 09, Lote C, Edificio Parque Cidade Corporate, Torre ¿A¿, 8º andar, Brasilia-DF CEP: 70.308-200 Senhor(a) Coordenador(a), COMUNICAMOS a Vossa Senhoria que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou Inquérito Civil n.° 07/2016 com o objetivo de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de São José do Piauí-PI. Segue em anexo cópia da Portaria de instauração n.° 15/2016. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça ¿

10/02/2017 10:12:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 81/2017 Picos(PI), 10 de fevereiro de 2017. (Inquérito Civil n.° 07/2016- SIMP 001391-089/2016) A Sua Excelência Dra.Nilcimar Rodrigues de Araújo Carvalho Juíza da 5ª Vara de Picos Excelentíssimo Senhor Juiz, Encaminhamos a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia da Portaria n. 15/2016 que trata da instauração do Inquérito Civil n.° 07/2016 na 2ª Promotoria de Justiça de Picos, com a finaliadade de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de São José do Piauí-PI. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

10/02/2017 10:09:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 80/2017 Picos(PI), 10 de fevereiro de 2017. (Inquérito Civil n.° 07/2016- SIMP 001391-089/2016) A Sua Excelência Dr.Sérgio Luís Carvalho Fortes Juiz da 4ª Vara de Picos Excelentíssimo Senhor Juiz, Encaminhamos a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia da Portaria n. 15/2016 que trata da instauração do Inquérito Civil n.° 07/2016 na 2ª Promotoria de Justiça de Picos, com a finaliadade de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de São José do Piauí-PI. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

08/02/2017 10:39:37 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (INQUÉRITO CIVIL 07/2016, PORTARIA 15/2016, SIMP 001391-089/2016) Em 08/02/2017, eu, Francisca Barros Dantas ______________, servidora lotada na 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto Oficio 06/2016 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA de São José do Piauí, a estes autos, em resposta ao ofício nº.530/2016-2ªPJ de Picos.

08/02/2017 10:35:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 68/2017 Picos(PI), 08 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência Dr.Geneci Benevides Ribeiro Juiz da 3ª Vara de Picos Excelentíssimo Senhor Juiz, Encaminhamos a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia da Portaria n. 15/2016 que trata da instauração do Inquérito Civil n.° 07/2016 na 2ª Promotoria de Justiça de Picos, com a finaliadade de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de São José do Piauí-PI. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

08/02/2017 10:33:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 67/2017 Picos(PI), 08 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência Dr.Cleandro Alves de Moura Procurador- Geral de Justiça do Estado do Piauí Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Excelentíssimo Senhor Procurador, Comunicamos a Vossa Excelência que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou o Inquérito Civil n.° 07/2016, Portaria 15/2016, Protocolo SIMP 001391-089/2016, com a finaliadade de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de São José do Piauí-PI. Segue em anexo cópia da Portaria 15/2016. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça -

08/02/2017 10:15:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 17 dias do mês de novembro de 2016, às 08h40min, na 2ª Promotoria de Justiça de Picos - PI, compareceram perante o Promotor de Justiça LEONARDO FONSECA RODRIGUES, os senhores Atiano Bezerra Borges, Prefeito do Município de São José do Piauí ¿ PI, Ana Márcia de Moura Albano, Assistente Social do Município de Geminiano ¿ PI, Teresinha Gonçalves Barbosa, Secretaria de Assistência Social de Santana ¿ PI, Ângela de Maria Bezerra Neta, assistente social do CRAS de Picos, Maria Valmina da Silva Martins, psicóloga do CRAS de Geminiano ¿ PI, Adaiane Bezerra Borges Araújo, Secretária de Educação do Município de São José do Piauí ¿ PI, Teodora Josefa Bezerra Sousa, Secretaria de Saúde de São José _PI, Márdila Fernanda Luz Taveira Coutinho, assistente social do CREAS de Picos, Maria Claudeia de Lima e Sousa, assistente social do Município de Sussuapara ¿ PI, Representando a Secretaria de Assistência Social daquele Município, bem como a senhora Jesuíta Araújo Rocha, Secretaria de Assistência Social do Município de Sussuapara ¿ PI; oportunidade em que foram tratados assuntos relacionados à assistência social, saúde e educação dos respectivos Municípios. Adiante, a senhora Ângela de Maria Bezerra Neta, assistente social do CRAS de Picos, relatou: que o número de profissionais que trabalham no CRAS é insuficiente para atender à demanda; que se fosse criado outro CRAS em Picos, seria amenizado este problema; que o CRAS conta com equipes que atuam na sede e outros que prestam serviços descentralizados, atuando nos bairros do Município; que é necessário um reforço na segurança na sede do CRAS do Parque da Exposição e da Morada do Sol. Em seguida, a senhora Márdila Fernanda Luz Taveira Coutinho, assistente social do CREAS de Picos, afirmou: que seria interessante a criação de outro CREAS; que não existe albergue, casa abrigo, espaço para idosos; tem déficit estrututal, como ausência de computadores, impressoras etc; que a demanda elevada traz muita dificuldade para realização do atendimento continuado; transporte adequado para prestação do serviço. Ouvidas as senhoras Adaiane Bezerra Borges Araújo, Secretária de Educação do Município de São José do Piauí ¿ PI, e Teodora Josefa Bezerra Sousa, Secretaria de Saúde de São José ¿ PI; que a Secretaria de Saúde presta atendimento aos menores do Município; que na hipótese de ocorrências que não podem ser atendidas no Município, os pacientes são encaminhados para atendimento em centros mais avançados; que existem equipes do PSF no Município; que há um médico que atende no Posto de Saúde local; que existem dificuldades para a criação do CREAS, pois o número de habitantes e atendimentos não atendem aos requisitos necessários, pois são de pequeno porte I, pois tem menos de 20.000 habitantes; que a educação atua conjuntamente com as demais Secretarias, principalmente a de Assistência Social e Saúde; que a desestruturação familiar é o principal empecilho ao aprendizado dos menores. Após, foram ouvidas as senhoras Ana Márcia de Moura Albano, Assistente Social do Município de Geminiano ¿ PI e Maria Valmina da Silva Martins, psicóloga do CRAS de Geminiano ¿ PI, relataram: que o Município é de pequeno porte I, mas com indicadores de Município de médio porte; que existem muitos assentamentos no Município; só existe um CRAS e não há CREAS; não tem transporte próprio para prestar o atendimento; que a cidade não oferece opções para a criança, como atividades esportivas e culturais; que aumentou a procura pelo serviço de psicologia do Município; não existe psicólogo no NASF; que só existe psicólogo no CRAS; que a atuação do CRAS é preventiva; que existe muito adolescente pilotando motos, além do uso de drogas. Adiante, a Teresinha Gonçalves Barbosa, Secretaria de Assistência Social de Santana ¿ PI afirmou: que o Município também de pequeno porte, porte I, que só existe um CRAS; que atendem, por vezes, casos de violações de direitos; que o órgão da rede carecem de equipamentos, de transporte p

08/02/2017 10:13:41 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

TERMO DE INFORMAÇÃO (Inquérito Civil n.° 07/2016-, Portaria 15/2016, PROTOCOLO 001391-089/2016) INFORMO que não foi possível cumprir o despacho de fls. 13 dos autos, no prazo determinado pelo Promotor de Justiça oficiante, em razão do volume de processos/ procedimentos vindos das secretarias das varas de Picos, bem como do cartório da 62ª zona eleitoral, e também a grande quantidade de procedimentos instaurados na 2ª Promotoria de Justiça de Picos (notícias de fato, procedimentos administrativos). Era o que tinha a informar. Picos, 08/02/2017. Francisca Barros Dantas servidora cedida

11/11/2016 09:50:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficio nº 531/2016 Picos ¿ PI, 03 de novembro de 2016 À sua Senhoria a(o) Senhor(a) Secretário (a) de Assistência Social do Município de São José do Piauí ¿ PI, Assunto: Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Senhor (a) Secretário (a), A Lei nº 12.954, de 18 de janeiro de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ¿ SINASE, cujo objetivo é o estabelecimento de responsabilidades para os entes federados no acompanhamento e execução de medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário aos adolescentes infratores. Dentre outras providências a serem realizadas pelos municípios, acordo com o art. 5º, incisos II e III da referida lei, incumbe a estes elaborar o seu plano municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual de atendimento socioeducativo, bem como implantar as medidas socioeducativas de meio aberto, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida. De acordo ainda com a Lei do SINASE, o plano municipal de atendimento socioeducativo, os planos municipais de atendimento socioeducativo deveriam ser elaborados e aprovados no prazo de até 360(trezentos e sessenta) dias após a elaboração e aprovação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CONANDA, por meio da Resolução nº 160/2013 e o Plano Estadual foi aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CEDCA por meio da Resolução nº 67, de 1º de julho de 2015. Os planos municipais de atendimento socioeducativo já tiveram o prazo para elaboração expirado, conforme art. 3º da Lei Federal nº 12.594, de 18de janeiro de 2012, no dia 19 de novembro de 2014. Competindo ao Ministério Público, por força da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fiscalização de políticas públicas para a criança e o adolescente, vimos por meio deste, com fundamento no art. 37, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993, requisitar, no prazo improrrogável de 10(dez) dias úteis, as seguintes informações: a) O Município de São José do Piauí ¿ PI já elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II da Lei Federal nº 12.594/12? b) Em caso positivo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/12? c) Em caso positivo dos itens a e b, seja enviado cópia a esta Promotoria de Justiça, cópias do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprovou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Informo que a presente requisição visa instruir o Inquérito Civil Público nº 15/2016, instaurado para se averiguar a implantação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. Nesse sentido, cabe recorda o disposto no art. 10 da Lei Federal nº7.347/85 ¿art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.¿ Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor(a) de Justiça da Infância e Juventude

11/11/2016 09:49:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficio nº 530/2016 Picos ¿ PI, 03 de novembro de 2016. À sua Senhoria a(o) Senhor(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Piauí ¿ PI Assunto: Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Senhor(a) Presidente, A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ¿ SINASE, cujo objetivo é o estabelecimento de responsabilidades para os entes federados no acompanhamento e execução de medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário, aos adolescentes infratores. Dentre outras providências a serem realizadas pelos Municípios, de acordo com o art. 5º, incisos II e III da referida lei, incumbe a estes elaborar o seu plano municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual de atendimento socioeducativo, bem como implantar as medidas socioeducativas de meio aberto, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida. De acordo ainda com a Lei do SINASE, os planos municipais de atendimento socioeducativo deveriam ser elaborados e aprovados no prazo de até 360(trezentos e sessenta) dias após a elaboração e aprovação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CONANDA, por meio da Resolução nº 160/2013 e o Plano Estadual foi aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CEDCA por meio da Resolução nº 67, de 1º de julho de 2015. Os planos municipais de atendimento socioeducativo já tiveram o prazo para elaboração expirado, conforme art. 3º da Lei Federal nº 12.594, de 18de janeiro de 2012, no dia 19 de novembro de 2014,. De acordo com o § 2º do art. 5º da Lei do SINASE compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, competindo-lhe, ainda, aprovar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Competindo ao Ministério Público, por força da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fiscalização de políticas públicas para a criança e o adolescente, vimos por meio deste, com fundamento no art. 37, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993, requisitar, no prazo improrrogável de 10(dez) dias úteis, as seguintes informações: a) O Município de São José do Piauí ¿ PI já elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.594/12? b) Em caso positivo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/12? c) Em caso positivo dos itens a e b, sejam enviadas a esta Promotoria de Justiças cópias do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprovou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Informo que a presente requisição visa instruir o Inquérito Civil Público nº 15/2016, instaurado para se averiguar a implantação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. Nesse sentido, cabe recorda o disposto no art. 10 da Lei Federal nº7.347/85: ¿art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.¿ Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor(a) de Justiça da Infância e Juventude

11/11/2016 09:47:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficio nº 529/2016 Picos ¿ PI, 03 de novembro de 2016. À sua Senhoria a(o) Senhor(a) Prefeito do Município de São José do Piauí ¿ PI Assunto: Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Senhor Prefeito, A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ¿ SINASE, cujo objetivo é o estabelecimento de responsabilidades para os entes federados no acompanhamento e execução de medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário, aos adolescentes infratores. Dentre outras providências a serem realizadas pelos Municípios, de acordo com o art. 5º, incisos II e III da referida lei, incumbe a estes elaborar o seu plano municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual de atendimento socioeducativo, bem como implantar as medidas socioeducativas de meio aberto, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida. De acordo ainda com a Lei do SINASE, os planos municipais de atendimento socioeducativo deveriam ser elaborados e aprovados no prazo de até 360(trezentos e sessenta) dias após a elaboração e aprovação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CONANDA, por meio da Resolução nº 160/2013 e o Plano Estadual foi aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CEDCA por meio da Resolução nº 67, de 1º de julho de 2015. Os planos municipais de atendimento socioeducativo já tiveram o prazo para elaboração expirado, conforme art. 3º da Lei Federal nº 12.594, de 18de janeiro de 2012, no dia 19 de novembro de 2014,. Competindo ao Ministério Público, por força da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fiscalização de políticas públicas para a criança e o adolescente, vimos por meio deste, com fundamento no art. 37, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993, requisitar, no prazo improrrogável de 10(dez) dias úteis, as seguintes informações: a) O Município de São José do Piauí ¿ PI já elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.594/12? b) Em caso positivo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/12? c) Em caso positivo dos itens a e b, sejam enviadas a esta Promotoria de Justiças cópias do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprovou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Informo que a presente requisição visa instruir o Inquérito Civil Público nº 15/2016, instaurado para se averiguar a implantação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. Nesse sentido, cabe recorda o disposto no art. 10 da Lei Federal nº7.347/85: ¿art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.¿ Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor(a) de Justiça da Infância e Juventude

11/11/2016 09:44:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Portaria 15/2016-2ª Promotoria de Justiça de Picos

11/11/2016 09:44:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual