03/09/2019 08:51:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Devolução dos autos ao Judiciário.

30/08/2019 11:48:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

REMETER AO JUDICIÁRIO - 1ª VARA

30/08/2019 11:42:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Poder Judiciário » Integral » Inexistência de Crime

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI PIC nº 002/2019.001672-060/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO, arrimado no art. 28 do CPP, vem perante V. Ex.ª apresentar o Procedimento de Investigação Criminal em referência, para fins de controle de legalidade quanto a decisão de arquivamento, pelos seguintes fatos e motivos: Trata-se de PIC ¿ Procedimento de Investigação Criminal instaurado de ofício, em virtude da informação de constante na Notícia de Fato cível SIMP nº 000038-063/2017. Os autos noticiam que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, quando do julgamento da prestação de contas do exercício de 2013 do ex-prefeito municipal de Jatobá do Piauí, Sr. DALBERTO ROCHA DE ANDRADE, constatou várias impropriedades referente às contas da Prefeitura e do Fundo Municipal de Saúde, a saber, realização de despesas com ausência de procedimento licitatório e de forma fragmentada, comportamento enquadrado, em tese, na conduta típica descrita no art. 89 da Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações. Decidindo conflito de atribuição suscitado pela 4ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, decidiu o Procurador-Geral de Justiça pela distribuição dentes as Promotorias com atribuição criminal, incluindo a 3ª PJ (fls. 35/37). Procedimento instaurado em 25 de fevereiro de 2019. Às fls. 61/245 vê-se pesquisa em sistema SAGRES/TCE de despesas realizadas pelo Município de Jatobá do Piauí no exercício de 2013. Às fls. 251/252 vê-se termo de interrogatório do investigado. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Dispõe o art. 89, da Lei de Licitações: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Como sabido, o delito em tela exige, além do dolo genérico - representado pela vontade consciente de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais -, a configuração do especial fim de agir - consistente no dolo específico de causar danos ao erário. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 89 DA LEI 8.666/93 - INEXIGIBILIDADE E/OU DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI -AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE DISPENSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANOS AO ERÁRIO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Para que haja o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, é preciso que se demonstre tanto a ilegalidade ou irregularidade do procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação quanto o dolo específico dos agentes em causar danos ao erário. (TJ-MG - APR: 10521110043515001 MG, Relator: Fortuna Grion, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 02/08/2019). No caso em tela, não há nos autos prova cabal apta a demonstrar o animus específico do investigado em causar danos ao erário municipal, tampouco prova de eventuais danos suportados pela municipalidade decorrentes das despesas efetivadas pelo investigado, na qualidade de Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí, sem o que não é possível a imputação do crime tipificado no art. 89 da Lei de Licitações. Some-se a isso o fato de ter o TCE/PI julgado regulares com ressalvas as contas da Prefeitura Municipal de Jatobá do Piauí e do Fundo Municipal de Saúdo, no exercício de 2013, sob a responsabilidade do ora investigado, processo que orig

23/08/2019 14:46:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CRIMINAL>PIC>DECISÕES.

14/06/2019 08:22:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

14/06/2019 08:16:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido de 05(cinco) dias úteis ao depoente DALBERTO ROCHA DE ANDRADE para apresentação de documentos que entender pertinentes ao esclarecimento dos fatos, não houve resposta/manifestação. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

10/06/2019 10:18:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

05/06/2019 14:41:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/06/2019 14:41:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 24/08/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de conclusao

05/06/2019 14:40:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/06/2019 12:36:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/06/2019 12:27:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

TERMO DE INTERROGATÓRIO Aos 05(cinco) dias do mês de junho de 2019(dois mil e dezenove), compareceu a esta Promotoria de Justiça, para fins de ser interrogado sobre os fatos investigados no PIC em referência Sr. DALBERTO ROCHA ANDRADE, ex-prefeito de Jatobá do Piauí/PI, acompanhado por seu advogado Dr. DANILO MENDES DE AMORIM ¿ OAB/PI 10849, pelo que, iniciados os trabalhos foi o interrogando advertido de que este ato procedimental é dividido em duas etapas, sendo a primeira de qualificação e individualização pessoal, na qual o mesmo é obrigado, sob pena de delito de falsa identidade, a informar sobre dados pessoais. A segunda etapa, relativa aos fatos investigados, recomenda-se que não falte com a verdade para a profícua elucidação dos fatos. 1ª fase: Indagado sobre seu nome e dados pessoais de individualização, respondeu: Nome: DALBERTO ROCHA DE ANDRADE; Nacionalidade: Brasileiro; Naturalidade: Campo Maior/PI; Estado civil: Solteiro; Profissão: comerciante; Registro Geral: 250.619 ¿ SSP/PI; CPF: 152.512.843-49; Filiação: Corinto Rocha de Oliveira e de Dursulina Félix de Andrade; Residência: Rua Dr. Lineu, 13, Parque das Estrelas, Campo Maior/PI 2ª fase: Facultado ao interrogado momento pessoal e reservado com sua advogada, depois de advertido de que não é obrigado a responder qualquer indagação que lhe seja feita, sobre os fatos objetos do presente PIC assim se manifestou: ¿que em relação a acusação de ter contratado em 2013 enquanto prefeito municipal de Jatobá do Piauí sem licitações não é verdadeira. Que acredita esta sendo investigado por este fato por não ter juntado em suas prestações de contas junto ao TCE os documentos relativos às licitações. Que todas as contratações que efetivou em 2013, como prefeito municipal de Jatobá do Piauí foram regularmente precedidas de licitação. Que era o único ordenador de despesas do município de Jatobá do Piauí, sendo que em algumas secretarias havia outros ordenadores. Que não sabe dizer se a Lei Orgânica de Jatobá do Piauí autoriza a delegação de ordenação de despesas. Que em relação a educação, se recorda que delegou a ordenação de despesas para a secretária municipal de educação, MARIA JOSÉ, pessoa que também ordenava despesas. Que em relação as despesas identificadas pelo TCE, reconhece que todas foram ordenadas pelo depoente. Que todos os procedimentos de licitação a que se referiu foram realizados e homologados pelo depoente. Que não se recorda de ter sido notificado nestes autos a apresentar os documentos que não foram apresentados ao TCE. Que só apresentou os documentos de que comprovam ter realizado as licitações objetos da investigação no dia do julgamento de suas prestações de contas do ano de 2013. Que não se recorda porque não juntou tais documentos em seu processo de prestação de contas junto ao TCE/PI no momento correto. Que solicita prazo para apresentar tais documentos aos autos do presente procedimento de investigação criminal. Aberta a oportunidade ao advogado para perguntas, declarou não ter perguntas a fazer. Oportunizado outros esclarecimentos ao interrogando, disse: não ter mais esclarecimentos a fazer. Sem mais nada a tratar, depois de lido e achado conforme o presente termo, foram documentos e termo de interrogatório, assim com mídia do mesmo, juntados ao PIC em referência, tendo o MD Promotor de Justiça assim se manifestado: FICA CONCEDIDO O PRAZO DE 05(CINCO) DIAS AO DEPOENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ENTEDER PERTINENTES AO ESCLARECIMENTOS DOS FATOS. APÓS, CONCLUSOS. O presente segue assinado pelo depoente. Eu, ________, (ANDRESSA DOS SANTOS MARTINS, Assessora do MP) digitei, lavrei este termo e procedi a colheita em mídia, conforme posto retro. DALBERTO ROCHA ANDRADE Interrogando Dr. DANILO MENDES DE AMORIM OAB/PI 10849 Advogado do interrogado MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

05/06/2019 11:40:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/06/2019 11:35:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

Audiência para inquirição do Sr. DALBERTO ROCHA DE ANDRADE, CPF 152.512843-49, devidamente acompanhado do Advogado Danilo Mendes de Amorim, OAB/PI 10849.

29/05/2019 11:10:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

29/05/2019 11:06:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que, extrai cópia integral dos autos em mídia referente ao Procedimento de Investigação Criminal nº 002/2019.001672-060/2017, conforme solicitação do do Sr. Dalberto Rocha de Andrade, sendo entregue ao Senhor Victor Nunes Pereira. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

28/05/2019 12:44:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do requerimento de extração de cópias apresentado pelo Sr. Dalberto Rocha de Andrade.

28/05/2019 10:32:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de solicitação de cópia.

14/05/2019 12:02:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

14/05/2019 12:02:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que, o presente Procedimento de Investigação Criminal encontra-se em ordem para a audiência para ser inquirido sobre os fatos do procedimento. agendada para o dia 05 de junho do corrente ano, no que tange ao investigado DALBERTO ROCHA DE ANDRADE, regularmente notificado para a audiência, conforme fls. 49 e 57. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

14/05/2019 11:36:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, iniciei o segundo volume dos presentes autos.

14/05/2019 11:36:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, encerrei o primeiro volume dos presentes autos numerados até a página 200, conforme ATO PGJ nº 459/2013.

14/05/2019 10:59:05 • ATOS COMUNS » Relatório de Atividades

RELATÓRIO Aos 14(quatorze) dias do mês de maio do ano de 2019, em cumprimento ao determinado em portaria de fl. 03, realizei pequisa SAGRES a fim de se constatar despesas em 2013 efetivadas pelo Município de Jatobá do Piauí referentes às irregularidades constatadas, tendo obtido as seguintes constatações: Realização de despesas da Prefeitura Municipal de Jatobá do Piauí com ausência de procedimento licitatório para aquisição de combustíveis, no valor total de R$ 256.980,13 (fls.80 a 84 da peça 01), Realização de despesas de forma fragmentada, no valor total de R$ 816.290,29, despesas com aquisição de gêneros alimentícios - R$211.854,87(fls. 67 a 79 da peça 01), consultoria jurídica - R$61.020,00 (fls.96 a 100 da peça 01, fls. 101 à 105 da peça 02), limpeza e manutenção de poços tubulares - R$ 159.500,00 (fls. 29/38 da peça 01); serviços advocatícios - R$ 85.000,00 (fls. 85 a 95 da peça 01), serviços contábeis - R$114.732,00 (fls.106 a 125 da peça 02), transporte escolar - R$ 184.183,42 (fls. 39 a 66 da peça 01). Realização de despesas do Fundo Municipal de Saúde, referentes a ausência de licitação com medicamentos e material hospitalar - R$ 90.907,05 (fls.140 a 170 da peça 02), construção de academia de saúde - R$ 49.730,00 (fls.179 a 187 da peça 02), construção de unidade de saúde - R$ 130.000,00 (fls. 171 a 178 da peça 02), reforma do centro de saúde - R$ 37.359,05 (fls.209 a 214 da peça 03), serviços de ampliação de posto de saúde - R$ 86.450,00 (fls. 188 a 200 da peça 02 e fls.201 a 208 da peça 03), fragmentação de despesas com aquisição de combustíveis, perfazendo um montante de R$125.644,85 (fls.215 a 231 da peça 03). Extratos em anexo. Concluída a pesquisa, junto o presente relatório ao feito respectivo, fazendo conclusão ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior. Eu, Thiago de Sousa Rodrigues, estagiário, digitei e subscrevi.

14/05/2019 10:45:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 439/2019/SEPJCM. Comunicação de instauração de Procedimento de Investigação Criminal ao CSMP/PI.

13/05/2019 13:08:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para ser interrogado sobre os fatos, enviada ao Senhor Dalberto Rocha de Andrade.

13/05/2019 12:35:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 438/2019/SEPJCM. Remessa de cópia da portaria de abertura, enviada ao CAOCRIM.

13/05/2019 12:30:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 437/2019/SEPJCM. Remessa de cópia da portaria de abertura, enviada ao PGJ/PI.

09/05/2019 12:11:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Notificação para ser interrogado sobre os fatos, enviada ao Sr. Dalberto Rocha de Andrade, expediente(s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega ao(s) destinatário(s). Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

24/04/2019 11:17:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao AR do Ofício nº 323/2019/SEPJCM, enviado ao Exmo. Sr. José Carlos Gomes Bandeira (Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí/PI).

16/04/2019 12:28:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes à Ofício nº 066/2019 da Prefeitura Municipal de Jatobá do Piauí, em resposta ao Ofício nº 323/2019/SEPJCM.

11/04/2019 09:14:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 323/2019/SEPJCM. Requisição de documentos, enviada ao Exmo. Sr. José Carlos Gomes Bandeira (Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí/PI).

12/03/2019 10:19:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a portaria de abertura de fls. 02/03 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 350, página 08, disponibilizada no dia 28 de fevereiro de 2019.

12/03/2019 10:17:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2019 14:20:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de deliberações.

01/03/2019 14:19:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

01/03/2019 14:19:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

25/02/2019 11:05:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DISTRIBUIR EM SECRETARIA.

25/02/2019 11:04:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

25/02/2019 10:50:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/02/2019 07:27:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ao membro com minuta.

07/02/2019 12:53:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AUTOS REMETIDOS AO GABINETE COM NUMERAÇÃO PAR.

07/02/2019 11:25:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Determino o envio dos autos, distribuídos automaticamente, para a 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Luciano Lopes Nogueira Ramos | Promotor de Justiça Coordenador do Núcleo Criminal das Promotorias de Justiça de Campo Maior

07/02/2019 10:19:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

07/02/2019 10:00:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/02/2019 11:56:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/02/2019 11:15:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Núcleo Criminal - Campo Maior - Promotor: Luciano Lopes Nogueira Ramos - Tipo de Distribuição: Manual

06/02/2019 11:15:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 1ª Instância

30/01/2019 09:40:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Oficio nº 064/2019 encaminha os Autos ao Coordenadoria do Núcleo de Promotorias Criminais de Campo Maior.

22/01/2019 10:23:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

17/01/2019 09:03:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/03/2018 11:27:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

14/03/2018 11:27:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

14/03/2018 11:26:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/03/2018 15:22:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Com o Ofício n.º 194/2018-Gab3PJ

05/03/2018 19:18:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remeter ao PGJ

05/03/2018 19:17:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Suscitação de Conflito de Atribuição » Negativo

manifestação PGJ

19/02/2018 13:23:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/02/2018 12:13:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

19/02/2018 12:12:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 1ª Instância

07/02/2018 08:51:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Oficio nº 124/2018 encaminha os Autos à 3ª Promotoria de Campo Maior.

31/01/2018 09:05:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

30/01/2018 09:38:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/01/2018 09:20:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

25/01/2018 09:12:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

25/01/2018 09:11:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

25/01/2018 09:10:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/12/2017 14:26:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Suscitação de Conflito de Atribuição » Negativo

Expedição de oficio nº 155/2017 com remessa dos autos da presente NF à Procuradoria Geral de Justiça.

19/12/2017 14:26:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de despacho de declínio de competência.

19/12/2017 14:26:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/12/2017 14:25:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/12/2017 14:25:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/08/2017 12:35:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/08/2017 10:56:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Luciano Lopes Nogueira Ramos - Tipo de Distribuição: Manual