22/10/2020 12:36:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

22/10/2020 12:35:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/10/2020 08:36:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/10/2020 08:33:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

06/10/2020 18:03:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/10/2020 12:20:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2020 12:20:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Floriano - Promotor: José de Arimatéa Dourado Leão - Tipo de Distribuição: Manual

06/10/2020 12:19:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Sede - Floriano - Promotor: José de Arimatéa Dourado Leão - Tipo de Distribuição: Manual

06/10/2020 12:19:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/09/2020 10:31:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/09/2020 10:29:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

30/09/2020 10:29:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/07/2020 10:05:26 • ATOS COMUNS » Voto

21/01/2020 11:44:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

21/01/2020 11:44:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2019 10:45:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 827/2019-1ª PJ remetendo os autos do presente procedimento ao CSMP.

06/12/2019 10:44:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/11/2019 12:45:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/10/2019 15:03:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho o feito à secretaria unificada para o devido cumprimento da promoção de arquivamento. E, para constar, lavro o presente termo.

31/10/2019 15:00:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que, em cumprimento a promoção de arquivamento, foi instaurado Procedimento Administrativo para acompanhar o Termo de Ajustamento de Conduta ¿ TAC celebrado nestes autos, destacando que o mesmo foi devidamente autuado no sistema SIMP sob o nº 000292-101/2019. DOU FÉ.

31/10/2019 14:55:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

O representante do Ministério Público, considerando a firmação de Termo de Ajustamento de Conduta ¿ TAC, instrumento hábil a solucionar a irregularidade constada, determinou, com arrimo no art. 10, da Resolução nº 23/2007, do CNMP, o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Civil Público, sem prejuízo da instauração de procedimento próprio, caso venha a surgir justa causa, devendo a presente decisão ser submetida ao crivo do Conselho Superior do Ministério Público, para os fins do disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 7.347/85 e do art. 10, §§ 1º e 2º da Resolução 23/2007, do CNMP, bem como dos arts. 6º ao 8º da Resolução nº 179/2017, do CNMP.

30/10/2019 14:04:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço conclusos o presente Procedimento ao Promotor de Justiça para deliberação.

30/10/2019 14:03:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, a juntada do Termo de Audiência realizada nesta data e de Termo de Ajustamento de Conduta ¿ TAC celebrado na mesma oportunidade, às fls. 146/147 e 148/152. DOU FÉ.

30/10/2019 13:57:33 • ATOS COMUNS » Anexação

Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.

30/10/2019 13:56:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Autocompositiva » Negociação

Termo de Audiência.

30/10/2019 09:04:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Notificação ministerial nº 342/2019-1ª PJ foi devidamente entregue ao destinatário em 24/10/2019 conforme comprovante postal retro. Dou fé. Floriano/PI, 30 de outubro de 2019. ________________________________ ROSÂNGELA DA SILVA PEREIRA ABREU Técnica Ministerial ¿ Mat. 361

30/10/2019 08:59:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/10/2019 11:36:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, que a Notificação Ministerial nº 342/2019-1ª PJ, foi devidamente enviada ao destinatário, via postal, objeto nº BO069038005BR. Dou fé. Floriano/PI, 22 de outubro 2019. ___________________________ Letícia Tavares Pereira Técnica Ministerial ¿ 334

22/10/2019 10:40:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Mandado de Notificação nº 342/2019, enviado ao Prefeito de Nazaré do Piauí, para comparecer nesta Promotoria de Justiça, dia 30 de outubro às 10 horas, para realização de audiência.

22/10/2019 10:40:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/10/2019 10:25:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/10/2019 10:25:11 • ATOS COMUNS » Anexação

TERMO DE ENCAMINHAMENTO

18/10/2019 10:24:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO. NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA.

11/10/2019 12:03:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, que o prazo de 90 (noventa) dias para a permanência em escaninho, nesta Secretaria, dos autos do presente procedimento, encerrou-se em 09/10/2019, sem manifestação por parte da Prefeitura de Nazaré do Piauí. Dou fé. Floriano/PI, 11 de outubro 2019. ___________________________ Letícia Tavares Pereira Técnica Ministerial ¿ 334 CONCLUSÃO Nesta data, faço concluso o presente procedimento ao Promotor de Justiça para deliberação. Floriano/PI, 11 de outubro de 2019. ___________________________ Letícia Tavares Pereira Técnica Ministerial ¿ 334

11/10/2019 11:50:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/08/2019 13:23:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 12 dias do mês de agosto de 2019, junto a estes autos ofício 379/2019 oriundo da DIVISA (fls. 127/137), recebido nesta Secretaria Unificada no dia 09/08/2019, contendo Relatório de Inspeção Sanitária do Matadouro Municipal de Nazaré do Piauí-PI, em resposta ao ofício 184/2019 ¿ 1ª PJ. ___________________________ Monallysa Duarte de Oliveira Técnica Ministerial ¿ Mat. 296

23/07/2019 09:13:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que, conforme despacho de fl.124, o prazo para encerramento deste procedimento foi prorrogado para o dia 06/07/2020, sendo feita a devida comunicação ao CSMP e CAOMA (protocolo 07010048431201911). CERTIFICO, ainda, que os presentes autos permanecerão nesta Secretaria Unificada até o dia 09/10/2019 e, após expirado o prazo, não havendo manifestação da parte interessada, seguirão conclusos ao Promotor de Justiça para deliberação. Dou fé. Floriano, 23 de julho de 2018. ___________________________ Monallysa Duarte de Oliveira Técnica Ministerial- mat. 296

23/07/2019 09:03:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 06/07/2020.
Justificativa da prorrogação: necessidade de diligências imprescindíveis

09/07/2019 12:56:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho o feito para a secretaria deste Núcleo de Promotorias de Justiça para o devido cumprimento do despacho/decisão retro. E para constar, lavro o presente termo.

09/07/2019 12:53:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O representante do Ministério Público, levando-se em conta que não foi possível a conclusão deste procedimento dentro do prazo legal, e, ainda, que há necessidade de realização de diligências imprescindíveis, visando regularizar a sua tramitação, chamou o feito a ordem, determinando: a) A Prorrogação do prazo do presente inquérito civil por mais 1 (um) ano, nos termos da lei, com a devida comunicação ao CSMP/MPPI e ao CAOMA/MPPI; e b) Que seja aguardado, em secretaria, o prazo de 90 (noventa) dias, a fim de que o Município de Nazaré do Piauí ¿ PI cumpra o deliberado em audiência.

09/07/2019 10:58:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço conclusos o presente Procedimento ao Promotor de Justiça para deliberação.

09/07/2019 10:57:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, a juntada do Termo de Audiência realizada nesta data, às fls. 121/122.

09/07/2019 10:53:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

Termo de Audiência.

09/07/2019 08:05:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/07/2019 08:04:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que o despacho retro foi cumprido, sendo expedida a Notificação Ministerial nº 192/2019 ¿ 1ª PJ, enviada e entregue ao destinatário por meio postal (BI905840718BR). Dou fé. Floriano/PI, 09 de julho de 2019. ___________________________ Monallysa Duarte de Oliveira Técnica Ministerial- mat. 296

09/07/2019 08:04:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

192/2019

01/07/2019 07:53:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho o feito a secretaria deste Núcleo de Promotorias para o devido cumprimento do despacho retro. E, para constar, lavro o presente termo.

01/07/2019 07:53:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que em cumprimento ao despacho retro, foi designada audiência para o dia 09 de julho de 2019, às 09 horas. DOU FÉ.

28/06/2019 07:49:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

O representante do Ministério Público, visando instruir o feito, determinou a expedição de notificação de audiência ao Município de Nazaré do Piauí ¿ PI, na pessoa de seu representante legal, acompanhado, caso entenda necessário, de Assessor/Procurador Jurídico, para comparecer ao Ministério Público Estadual em dia e hora a serem designados, com o escopo de prestar declarações sobre o objeto deste procedimento, com a possibilidade de assinatura de TAC, conforme o caso.

17/06/2019 09:00:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/05/2019 11:56:56 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTO a estes autos resposta ao ofício nº 182 /2019 ¿ 1ª PJ(reiterado através do ofício nº 307/2019) apresentada pelo Secretário da SDR após o prazo para manifestação. Dou fé. Floriano, 13 de maio de 2019. ___________________________ Rosângela da Silva Pereira Abreu Técnica Ministerial ¿ Mat. 361

13/05/2019 09:07:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o Despacho fl. 91 foi cumprido com expedição dos ofícios nº 307/2019-1ª PJ(nº Objeto BI824308725BR); 309/2019-1ª PJ( nº Objeto BI824308711BR) e 306/2019(nº Objeto BI824308708BR) enviado aos destinatários via correios. Informo ainda que não foi enviado ofício a SEMAR em virtude da mesma ter respondo fora do prazo ao ofício nº 183/2019, sendo feita a juntada ao referido procedimento. Dou fé. Floriano/PI,12 de maio de 2019. ___________________________ Rosângela da Silva Pereira Abreu Técnica Ministerial ¿ Mat. 361

13/05/2019 09:06:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedição dos ofícios nº 307/2019-1ª PJ(nº Objeto BI824308725BR); 309/2019-1ª PJ( nº Objeto BI824308711BR) e 306/2019(nº Objeto BI824308708BR)

13/05/2019 08:49:32 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTO a estes autos resposta ao ofício nº 183/2019-1ª PJ apresentada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Floriano, 12 de maio de 2019. ___________________________ Rosângela da Silva Pereira Abreu Técnica Ministerial ¿ Mat. 361

13/05/2019 08:46:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/05/2019 13:29:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho o feito para a secretaria deste Núcleo de Promotorias para o devido cumprimento do despacho retro. E, para constar, lavro o presente termo.

07/05/2019 13:27:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

O representante do Ministério Público, considerando a imprescindibilidade dos documentos/informações requisitados, determinou a REITERAÇÃO dos expedientes de fls. 81/84, com as advertências do art. 10, da Lei n°7.347/85, os quais devem ser respondidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

07/05/2019 11:39:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/05/2019 09:03:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/05/2019 08:58:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO, que decorrido o prazo, até a presente data, não houve manifestação aos Ofícios nº 181/2019, 182/2019, 183/2019 e 184/2019 da 1ª PJ de Justiça. Dou fé. Floriano/PI, 07 de maio 2019. ___________________________ Letícia Tavares Pereira Técnica Ministerial ¿ 334 CONCLUSÃO Nesta data, faço concluso o presente Procedimento ao Promotor de Justiça para deliberação. Floriano/PI, 07 de maio 2019. ___________________________ Letícia Tavares Pereira Técnica Ministerial ¿ 334

16/04/2019 14:47:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Objetos entregues aos destinatários.

16/04/2019 14:44:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/04/2019 11:52:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o DESPACHO fls.76-77 foi cumprido com a prorrogação do ICP 001767-100/2018 por mais 1(um), ano sendo comunicado ao CSMP e CAOMA via E-DOC. Certifico ainda a expedição dos ofícios 181/2019; 182/2019; 183/2019 e 184/2019 - 1ª PJ enviados aos destinatários via correios.( objetos BI783140206BR ; BI783140170BR; BI783140152BR; BI783140166BR). Dou Fé.

03/04/2019 11:51:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofícios 181/2019; 182/2019; 183/2019 e 184/2019 - 1ª PJ enviados aos destinatários via correios.( objetos BI783140206BR ; BI783140170BR; BI783140152BR; BI783140166BR)

01/04/2019 12:05:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 07/07/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de realização de diligências imprescindíveis, visando regular a tramitação do presente procedimento

01/04/2019 12:04:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 07/07/2018.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de realização de diligências imprescindíveis, visando regular a tramitação do presente procedimento

01/04/2019 12:04:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 07/07/2017.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de realização de diligências imprescindíveis, visando regular a tramitação do presente procedimento

01/04/2019 12:04:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 07/07/2016.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de realização de diligências imprescindíveis, visando regular a tramitação do presente procedimento

01/04/2019 11:26:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/03/2019 14:17:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho o feito a secretaria do Núcleo das Promotorias de Floriano para o cumprimento do despacho/decisão retro. E para constar, lavro o presente termo.

11/03/2019 14:16:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

O representante do Ministério Público, levando-se em conta que não foi possível a conclusão deste procedimento dentro do prazo legal, e, ainda, que há necessidade de realização de diligências imprescindíveis, visando regularizar a sua tramitação, chamo o feito a ordem, determinou: a) A Prorrogação do prazo do presente inquérito civil por mais 1 (um) ano, nos termos da lei, com a devida comunicação ao CSMP e ao CAOMA; b) A expedição de ofício ao Município de Nazaré do Piauí ¿ PI, REQUISITANDO, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, às seguintes informações: 1) Informar as condições de funcionamento do Matadouro Público de Nazaré do Piauí, inclusive, a relação nominal de seus servidores, constando o cargo/função exercida e a natureza do vínculo de contratação, a licença ambiental de instalação e funcionamento emitida pelo órgão competente (SEMAR), bem como prestar informações sobre a execução do Convênio nº 010/2014, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural ¿ SRD e o Município de Nazaré do Piauí ¿ PI; c) A expedição de ofício a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural ¿ SRD, REQUISITANDO, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, informações sobre a execução do Convênio nº 010/2014, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural ¿ SRD e o Município de Nazaré do Piauí ¿ PI; d) A expedição de ofício a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ¿ SEMAR, REQUISITANDO, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, informações sobre o licenciamento ambiental de instalação e funcionamento do Matadouro Público do Município de Nazaré do Piauí ¿ PI; e e) A expedição de ofício a Diretoria da Unidade de Vigilância Sanitária Estadual ¿ DIVISA, REQUISITANDO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, vistoria ao Matadouro Público de Nazaré do Piauí ¿ PI, com a elaboração de laudo circunstanciado e posterior remessa a este Órgão Ministerial.

11/03/2019 14:13:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2019 12:22:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/06/2018 12:01:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/06/2018 12:01:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Floriano - Promotor: José de Arimatéa Dourado Leão - Tipo de Distribuição: Manual