12/11/2024 12:21:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Acordão » Favorável

CIENTE DO ACÓRDÃO. 

07/11/2024 10:52:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: 19ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Zélia Saraiva Lima - Tipo de Distribuição: Ciência (Automática)

07/11/2024 10:51:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

18/10/2024 12:15:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

O Ministério Público manifesta sua ciência sobre a inclusão do processo na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 25/10/2024 a 01/11/2024.   Teresinha de Jesus Moura Bor...

17/10/2024 10:18:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/10/2024 10:18:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/10/2024 10:18:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

24/09/2024 13:55:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação em Segundo Grau

Segue em anexo manifestação do Ministério Público.

16/09/2024 10:53:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/09/2024 10:48:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: 7ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Moura Borges Campos - Tipo de Distribuição: Automática

16/09/2024 10:48:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Migrado para 2ª Instância

16/09/2024 10:48:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

23/06/2024 12:33:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Apelação

23/06/2024 12:33:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/06/2024 14:05:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/06/2024 14:05:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

15/05/2024 13:39:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

14/05/2024 14:54:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/05/2024 14:54:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro - Tipo de Distribuição: Manual

14/05/2024 14:54:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO     CERTIFICO que, em atenção a deliberação da PGJ (0666905) e ao item "B" do despacho SEDE 0674526 no SEI 19.21.0111.0013700/2023-31, tendo em vista que o presente feito criminal ingressou...

14/05/2024 14:54:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Sede - Campo Maior - Promotor: Marcondes Pereira de Oliveira - Tipo de Distribuição: Manual

14/05/2024 14:54:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

22/02/2024 10:33:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

Este movimento foi designado para o Promotor: Marcondes Pereira de Oliveira

Audiência realizada no dia 17/07/2023.

18/09/2023 10:05:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro - Tipo de Distribuicao: Em Lote

01/08/2023 13:40:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Alegações Finais » Memoriais

01/08/2023 13:39:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/07/2023 09:27:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/07/2023 09:58:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/07/2023 09:26:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/07/2023 09:25:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

04/05/2023 11:20:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Mario Alexandre Costa Normando - Tipo de Distribuicao: Em Lote

15/12/2022 08:34:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Mario Alexandre Costa Normando

13/12/2022 10:03:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/12/2022 13:00:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico com fundamento na Resolução CPJ 03/2018, art. 50, inciso II que versa sobre a atribuição da 3ª PJ de Campo Maior que tem atribuição para oferecer denúncia nos procedmentos que investigar, os...

08/12/2022 12:47:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Luciano Lopes Nogueira Ramos (Substituído por Mario Alexandre Costa Normando) - Tipo de Distribuição: Manual

08/12/2022 12:47:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

09/08/2018 12:32:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

07/08/2018 09:06:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2018 09:05:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita

MINISTÉRIO PÚBLICO 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR Rua Coronel Eulálio Filho, 722, Centro, Campo Maior/PI secretariacampomaior@mppi.mp.br Processo n.° 00001426-98.2017.8.18.0026 SIMP n.° 001890-060.2017 Ex.mo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(íza) de Direito da 2ª vara da Comarca de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, com base nas peças informativas em epígrafe, cujos autos integram esta petição inicial, cumprindo o que dispõe os arts. 24 e 41 do Código de Processo Penal, vem oferecer DENÚNCIA contra JOÃO FRANCISCO LIMA NETO, brasileiro, casado, natural de Campo Maior/PI, diretor geral do SAAE/Campo Maior, filho de Antônio Ribamar Leite Lima e de Otacília Gonzaga Pereira Lima, CPF n.º 208.091.743-91, RG 556674 SSP-PI, nascido em 20/03/1964, residente na Rua Dr. Pedro Teixeira, 637, centro, Campo Maior/PI; pelos fatos e motivos seguintes: Na qualidade de diretor geral do SAAE/Campo Maior, autarquia municipal criada pela Lei n.° 789/1970, órgão municipal de Campo Maior responsável pela prestação do serviço público de potabilidade e fornecimento de água potável à população de Campo Maior/PI mediante pagamento mensal de tarifa pública, o denunciado deixou e deixa de realizar ato de ofício consistente na fiscalização e arrecadação regular da tarifa pública devida pelos moradores da Localidade São Joaquim, em Campo Maior/PI, desviando mensalmente, em favor de 39(trinta e nove) unidades de consumo privadas, bem público valioso, qual seja, água potável fornecida e distribuída Página 1 de 4 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI Rua Coronel Eulálio Filho, 722, Centro, Campo Maior/PI MINISTÉRIO PÚBLICO 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR Rua Coronel Eulálio Filho, 722, Centro, Campo Maior/PI secretariacampomaior@mppi.mp.br Processo n.° 00001426-98.2017.8.18.0026 SIMP n.° 001890-060.2017 pelo SAAE/Campo Maior sem a regular e individual cobrança pelo serviço prestado. Consoante se extrai dos autos, o denunciado em idos do ano de 2014, participou de reunião na Localidade São Joaquim, em Campo Maior/PI, promovida pela Associação dos Moradores da Localidade São Joaquim. Nesta ocasião, solicitou-se ao denunciado, na qualidade de diretor do SAAE/Campo Maior, que o serviço de fornecimento de água potável passasse a ser prestado às expensas da referida autarquia municipal, mediante pagamento de tarifa meramente social, pedido que foi, em razão de sentimento pessoal de amizade, prontamente atendido pelo denunciado. Assim, este se utilizando de seu cargo público e atendendo pedido pessoal de moradores da Localidade São Joaquim, ordenou a inclusão das unidades consumidoras da Localidade São Joaquim como unidades de consumo de baixa renda atendidas pelo SAAE/Campo Maior, imputando-lhes como cobrança pela prestação do serviço público prestado, tão somente, o valor de R$30,00(trinta reais) por mês, independentemente do consumo daquelas unidades. Ao sentir ministerial, o denunciado agindo como agiu, ao atender pedido pessoal, deixou de atuar como deveria, pois na condição de diretor do SAAE/Campo Maior tinha o dever legal de fiscalizar e arrecadar as tarifas públicas devidas pelo serviço de água prestado pelo SAAE/Campo Maior aos consumidores da Localidade São Joaquim, conforme consumo aferido em hidrômetro de cada unidade de consumo, pelo que, valendo-se de seu cargo público de direção do SAAE/Campo Maior, concorreu para que o bem público água fornecida pelo SAAE/Campo Maior fosse desviado em proveito alheio, sem qualquer individualização ou tarifação adequada, ensejando prejuízo ao erário autárquico municipal. Pior! Não bastasse ter o denunciado, atendendo pedido pessoal de moradores da Localidade São Joaquim ter-lhes concedido o fornecimento de água custeado parcialmente pelo erário autárquico do SAAE/Campo Maior, ao tentar instalar aparelhos de individualização de consumo nas 44(quarenta e quatro) residências que passaram a ser atendid

07/08/2018 09:03:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

07/08/2018 09:03:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

12/07/2018 11:20:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2018 09:12:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

10/07/2018 10:05:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 1ª Instância

10/07/2018 10:02:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

07/02/2018 09:48:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

CUMPRIDO DESPACHO DETERMINADO À SECRETARIA

07/02/2018 09:45:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, em cumprimento a despacho nos autos do IP nº 0001426-98.2017.8.18.0026, extraí cópia dos autos impresso e em mídia e registrei como Notícia de Fato nº: 000006-063/2018, com o objeto descrito em protocolo. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ________________ Assessor de Promotoria, matrícula 175. Campo Maior (PI), 07 de fevereiro de 2018.

06/02/2018 15:53:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Baixa de inquérito Policial » Com Diligência

Segue cota a ser remetida com os autos ao Judiciário de origem - 1ª Vara de Campo Maior. Cumprir despacho de extração de cópia integral para registro de NF.

06/02/2018 14:27:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

12/01/2018 13:09:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

12/01/2018 13:07:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/11/2017 09:58:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

08/11/2017 09:57:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

08/11/2017 09:57:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/10/2017 08:56:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/10/2017 12:29:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Suscitação de Conflito de Atribuição » Negativo

Remeter o feito com a manifestação que segue ao PGJ.

10/10/2017 09:20:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/10/2017 09:15:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

10/10/2017 09:15:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/09/2017 08:57:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/09/2017 08:45:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Luciano Lopes Nogueira Ramos - Tipo de Distribuição: Manual