12/06/2019 11:50:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Alegações Finais » Memoriais

Isto posto, este Órgão Ministerial REQUER a esta egrégia Corte de Justiça que conheça do presente recurso interposto pelo sentenciado FRANCISCO DAS CHAGAS FEREIRA, a fim de que: a) preliminarmente, seja declarada a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa em relação ao sentenciado, com fulcro no que determinam os art. 107, IV c/c art. 109, VI, c/c arts. 110, § 1º e art. 115, todos do Código Penal, em decorrência de terem transcorridos, entre a data do recebimento da denúncia ¿ 26.05.2017 ¿ e a data do trânsito em julgado ¿ 14.05.2019 ¿ mais de 02 (dois) anos, ultrapassando-se, assim, o prazo prescricional no caso em concreto de 1 (hum) ano e 6 (seis) meses. b) sejam mantidos todos os demais termos da r. sentença revestidos de conteúdo extrapenal; c) seja afastada a aplicação do princípio da insignificância, como já decidido na decisão do Juízo a quo, por ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos por parte do apelante; d) seja mantida a aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, de modo a obstar a redução da pena-provisória a patamar aquém do mínimo legal pela ausência de previsão na lei penal bem como pela falta de reverberação na jurisprudência consolidada pelos Tribunais Pátrios, sob pena de que, afastado o entendimento sumulado, restem frontalmente violados os princípios da separação dos poderes e da reserva legal.

12/06/2019 11:50:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/06/2019 12:18:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/06/2019 12:09:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

14/05/2019 11:47:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Ciente da SENTENÇA CONDENATÓRIA de fls. 119-124, que condenou o réu VINÍCIUS MACIEL NUNES FERREIRA DA SILVA em 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 4 (quatro) dias-multa. Tal reprimenda foi substituída por uma restritiva de direito: prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade

14/05/2019 11:46:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/05/2019 11:19:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/05/2019 10:57:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/05/2019 09:05:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 50ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Antônio Charles Ribeiro de Almeida - Tipo de Distribuição: Manual

09/05/2019 08:27:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 119/2019 devolvendo os autos para o Centro de distribuição para que sejam remetidos para a 50ª PJ.

07/05/2019 11:06:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/05/2019 10:53:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Rita de Fátima Teixeira Moreira e Sousa - Tipo de Distribuição: Manual

07/05/2019 10:51:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

28/03/2019 15:04:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Alegações Finais » Memoriais

6. REQUERIMENTO Ao lume do exposto, estando provadas materialidade e autoria, o Ministério Público requer que o acusado VINÍCIUS MACIEL NUNES PEREIRA DA SILVA seja condenado nas penas do art. 155, caput, do CP, por ter praticado o crime de furto simples contra a vítima SONDA ENGENHARIA, devendo-se reconhecer a conduta social desabonadora na primeira fase da dosimetria de forma que a pena cominada não seja coincidente com o mínimo legal visto suas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Por último, requer-se a fixação de quantum a título de reparação de danos pelos prejuízos financeiros que a vítima sofreu.

25/03/2019 12:43:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/03/2019 12:41:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 50ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Antônio Charles Ribeiro de Almeida - Tipo de Distribuição: Manual

25/03/2019 11:41:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Encaminhamento de ofício de nº71 (com autos) solicitando a redistribuição para a 50ª Promotoria.

21/03/2019 11:50:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/03/2019 11:46:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Rita de Fátima Teixeira Moreira e Sousa (Substituido por Antonio Tavares dos Santos) - Tipo de Distribuição: Manual

21/03/2019 11:24:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

21/03/2019 11:24:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

18/10/2018 08:10:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 50ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Antônio Charles Ribeiro de Almeida - Tipo de Distribuição: Em Lote

25/09/2018 08:46:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 50ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Savio Eduardo Nunes de Carvalho - Tipo de Distribuição: Em Lote

20/09/2018 13:20:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 50ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fabricia Barbosa de Oliveira - Tipo de Distribuição: Em Lote

05/04/2018 15:41:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 50ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Luzijones Felipe de Carvalho - Tipo de Distribuição: Em Lote

29/01/2018 13:38:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 50ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Mirna Araujo Napoleão Lima - Tipo de Distribuição: Em Lote

12/05/2017 13:03:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita

Oferecimento de denúncia pelo delito previsto no art.155 c/c art.14, II do CP

12/05/2017 13:03:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/04/2017 07:48:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/04/2017 10:22:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 50ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: João Pereira da Silva - Tipo de Distribuição: Automática