29/04/2025 10:58:33 • ATOS COMUNS » Voto

Juntada do voto proferido pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral do Ministério Público, Fernando Melo Ferro Gomes, na 1413ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, e devoluçã...

11/04/2025 13:26:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/03/2025 13:30:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

07/03/2025 13:30:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

De ordem do Exmo. Sr. Dr. Promotor de Justiça Edílson Farias, atuando em substituição na 36ª Promotoria de Justiça (Portaria nº 731/2025), em cumprimento ao Despacho de ID nº 58807763, exarado pelo Ex...

07/03/2025 13:13:26 • ATOS COMUNS » Juntada

07/03/2025 13:12:12 • ATOS COMUNS » Juntada

07/03/2025 13:08:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta à requisição ministerial (ofício nº 067.02.2025-36ªPJ), referente aos procedimentos disciplinares envolvendo os policiais militares: 3ºSGT PM RGPM: 10.13556-07 JOÉLITON SILVA DE AQUINO; 3ºSGT...

06/03/2025 10:14:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Requisição de extração e envio do SEI nº 00028.014847/2021-04SEI em formato pdf.

06/03/2025 09:27:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Resposta enviada pela Corregedoria da PM/PI.

19/02/2025 09:26:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de recebimento.

18/02/2025 15:25:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Comprovante de envio.

07/01/2025 10:35:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/11/2024 18:02:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/10/2024 15:54:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de envio.

17/10/2024 15:30:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho anexo.

13/10/2024 21:46:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Concluso para despacho.

08/05/2024 09:15:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/05/2024 15:15:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Francisco de Jesus Lima

Juntada de despacho proferido pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral do Ministério Público, Fernando Melo Ferro Gomes, e devolução do protocolo eletrônico à Secretaria do Conselho Superior do Min...

07/05/2024 15:14:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/03/2024 10:59:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

29/02/2024 15:42:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Certifico que, nesta data, enviei para o exame e deliberação do E. Conselho Superior o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO S/N (SIMP 002134-019/2019), para a promoção do arquivamento, pelas razões contidas no des...

29/02/2024 15:32:36 • ATOS COMUNS » Juntada

28/02/2024 09:50:50 • ATOS COMUNS » Juntada

28/02/2024 09:50:05 • ATOS COMUNS » Juntada

26/02/2024 14:10:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Despacho anexo.

28/09/2023 08:51:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/09/2023 08:50:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/09/2023 06:06:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Flávio Teixeira de Abreu Junior - Tipo de Distribuicao: Em Lote

22/09/2023 10:03:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Edilsom Pereira de Farias - Tipo de Distribuicao: Em Lote

18/09/2023 10:03:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Flávio Teixeira de Abreu Junior - Tipo de Distribuicao: Em Lote

31/08/2023 22:20:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/05/2023 11:10:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta ao Ofício nº 76/2023/36ªPJ/MPPI

08/05/2023 10:58:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Teresina, data da assinatura eletrônica.   Ofício nº 76/2023/36ªPJ/MPPI   À Sua Excelência o Senhor MANOEL DA COSTA LIMA Corregedor da Polícia Militar do Estado do Piauí   Assunto: ...

03/05/2023 10:34:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Edilsom Pereira de Farias - Tipo de Distribuicao: Em Lote

09/03/2023 23:54:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Edilsom Pereira de Farias

SIMP 002134-019/2019   DESPACHO   Tratam os autos do Inquérito Civil n° 002134-019/2019, instaurado para apurar acúmulo ilegal de cargo público no âmbito da Polícia Militar do Estado do Piauí,...

09/03/2023 23:46:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Autos conclusos.

13/02/2023 14:33:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/02/2023 14:33:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/11/2022 13:38:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Homologação da prorrogação do prazo deste inquisitório.

16/11/2022 13:16:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins que, a despeito de o despacho de prorrogação de prazo de Id. 54620978 ter sido movimentada em 26/10/2022, só foi possível prorrogar os autos até 16/06/2023.   Taila...

16/11/2022 13:15:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 19/06/2023, por TAILANNA RAUGYLLA DE CARVALHO MOURA - 36ª Promotoria de Justiça - Teresina.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências

16/11/2022 13:13:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de abertura de chamado.

26/10/2022 14:12:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que encaminhei cópia destes autos à secretaria do E.CSMP junto com o Of. Nº209/2022/36ªPJ/MPPI por meio do processo SEI 19.21.0117.0029542/2022-77.   Tailanna Mour...

26/10/2022 14:11:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Of. Nº209/2022/36ªPJ/MPPI

26/10/2022 13:33:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rodrigo Roppi de Oliveira

Decisão de prorrogação de prazo.

26/10/2022 13:32:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Autos conclusos ao membro.

24/10/2022 11:48:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta ao of. 137-2022

24/10/2022 11:26:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Cleandro Alves de Moura (Substituído por Rodrigo Roppi de Oliveira) - Tipo de Distribuição: Manual

17/10/2022 13:58:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Autos conclusos ao membro.

17/10/2022 13:57:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta ao Of. Nº 137/2022/36ªPJ/MPPI

06/07/2022 13:32:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Of. Nº 146/2022/36ªPJ/MPPI

06/07/2022 13:26:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Edilsom Pereira de Farias

Despacho

06/07/2022 11:23:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Autos conclusos para despacho/decisão.

06/07/2022 11:01:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de documentação encaminhada a esta promotoria pela corregedoria da polícia militar do Piauí em relação ao Of. Nº 137/2022/36ªPJ/MPPI.

04/07/2022 09:58:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/07/2022 10:23:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de recebimento do e-mail encaminhando o ofício.

23/06/2022 10:02:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 137/2022

23/06/2022 08:41:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Edilsom Pereira de Farias

Despacho

08/06/2022 12:22:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/06/2022 12:41:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/06/2022 12:40:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Portaria de designação

31/05/2022 11:13:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que foi encaminhado via sistema SEI sob o n° 19.21.0329.0015202/2022-54, o presente voto da relatora para a Secretaria-Geral do PGJ para fins de designação de membro. Do...

31/05/2022 10:32:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1357ª sessão ordinária, realizada em 06 de maio de 2022, em ambiente virtual, à unanimidade, NÃO HOMOLOGOU A PROMOÇÃO DE ARQ...

06/05/2022 15:54:13 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Edilsom Pereira de Farias

Juntada do voto proferido pela Excelentíssima Senhora Relatora, Conselheira Martha Celina de Oliveira Nunes, e devolução do protocolo eletrônico à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público...

17/08/2021 10:20:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

17/08/2021 09:27:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/08/2021 09:25:15 • ATOS COMUNS » Juntada

17/08/2021 09:15:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/08/2021 10:27:02 • ATOS COMUNS » Juntada

11/08/2021 16:44:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/08/2021 16:40:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/08/2021 16:32:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/08/2021 16:26:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade

04/08/2021 15:35:53 • ATOS COMUNS » Juntada

03/08/2021 12:47:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2021 09:23:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Edilsom Pereira de Farias

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 19/06/2022.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de novas diligências

13/07/2021 12:01:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

13/07/2021 11:59:22 • ATOS COMUNS » Juntada

07/07/2021 08:58:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

07/07/2021 08:47:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

01/07/2021 13:13:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

01/07/2021 13:06:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

01/07/2021 13:06:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

13/05/2021 14:57:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/04/2021 12:56:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Edilsom Pereira de Farias - Tipo de Distribuição: Em Lote

26/03/2021 11:23:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

26/03/2021 11:08:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2021 10:51:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

13/01/2021 10:05:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

13/01/2021 10:04:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

16/11/2020 15:20:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

16/11/2020 15:18:53 • ATOS COMUNS » Juntada

26/10/2020 15:03:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

26/10/2020 15:03:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

07/10/2020 10:07:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/10/2020 10:05:39 • ATOS COMUNS » Juntada

25/09/2020 10:30:41 • ATOS COMUNS » Juntada

23/09/2020 11:33:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/09/2020 11:02:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/09/2020 11:01:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

19/08/2020 11:47:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

19/08/2020 11:46:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/01/2020 13:14:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho determinando a suspensão do prazo das investigações.

19/12/2019 11:08:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, junto, aos autos do IC 002134-019/2019, o Ofício 3047/SJD/2019, em resposta ao Ofício nº 111/2019 - 36ª PJ.

22/11/2019 09:12:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

INQUÉRITO CIVIL Converte a Notícia de Fato em Inquérito Civil com finalidade de investigar possível acumulação ilegal de cargo público no âmbito da Polícia Militar do Estado do Piauí. O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio de sua representante, Promotora de Justiça do Núcleo das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, no uso de suas atribuições legais, em vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal e art. 26 da Lei nº 8.625/93 ¿ Lei Orgânica do Ministério Público; CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição a qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, CF/88); CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a promoção de inquérito civil e de ação civil pública, para proteção do patrimônio público (art. 129, III, CF/88); CONSIDERANDO que a Constituição Federal no art. 37, caput disciplina: ¿A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]¿; CONSIDERANDO o art. 37, § 1º da Constituição Federal: ¿A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos¿ ; CONSIDERANDO que o objeto da presente Notícia de Fato trata-se de suposta acumulação ilegal de cargo público no âmbito da Polícia Militar do Estado do Piauí. CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil prevê expressa e taxativamente as hipósteses de acumulação legal de cargo público no âmbito da Administração, nos termos do art. 37, XVI e XVII; CONSIDERANDO que o controle social tem o objetivo de verificar se as decisões tomadas, no âmbito estatal, estão sendo executadas conforme as expectativas depositadas no Estado e se as atividades estatais estão sendo realizadas de acordo com os controles estabelecidos na Constituição, bem como na legislação que disciplina a matéria ¿ precipuamente quando estão expressamente definidos; CONSIDERANDO a necessidade de colher maiores elementos quanto ao fato supracitado; RESOLVE: Com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, e na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do CNMP, converter a Notícia de Fato nº 002134-019/2019 em INQUÉRITO CIVIL com o fim de apurar os fatos acima descritos, em todas as circunstâncias, adotando as medidas legais para solução dos problemas que forem constatados. DETERMINO, a autuação da presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, numerando-se e rubricando-se todas as folhas, e registre os autos junto ao Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP); Nomeio para atuar nos trabalhos a servidora Maria Cecília Costa Ibiapina, em cumprimento ao art. 4º, inciso V e art. 6º, § 1º, ambos da Resolução 23 do CNMP. Após os registros necessários, publique-se, comunicando esta instauração à Secretaria Geral do Ministério Público, por e-mail, para os fins previstos nos art. 7º, §2º, I e II da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Comunique-se ao Centro Operacional de Apoio e Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público ¿ CACOP. Teresina, 20 de novembro de 2019 LUÍSA CYNOBELLINA A. LACERDA ANDRADE Promotora de Justiça

22/11/2019 09:11:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade - Tipo de Distribuição: Manual

22/11/2019 09:11:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

22/11/2019 09:08:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

NOTÍCIA DE FATO Nº 002134-019/2019 DESPACHO DE CONVERSÃO Tendo em vista o grande número de processo judiciais e administrativos sob atribuição desta Promotoria de Justiça, bem como a necessidade de mais tempo para análise da documentação junta aos autos e para a determinação e realização de diligências, assim determino a conversão da presente Notícia de Fato em Inquérito Civil a fim de investigar os fatos constantes nos autos. Consigne-se no SIMP. Cumpra-se. Teresina-PI, 19 de novembro de 2019. Luísa Cynobellina A. Lacerda Andrade Promotora de Justiça

30/10/2019 09:44:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Autos conclusos para despacho/decisão.

30/10/2019 09:41:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos trinta dias do mês de outubro, junto aos autos da NF 002134-019/2019, o Ofício 2302/2019 - GP do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em resposta ao Ofício 99/2019 - 36ª PJ - MPPI.

22/10/2019 09:34:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/10/2019 12:11:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Of. Nº 120/2019 ¿ 36ª ¿ PJ ¿ MPPI Teresina, 15 de outubro de 2019 Ao Exmo. Sr. Lindomar Castilho Melo Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí Quartel do Comando Geral - Avenida Higino Cunha, nº 1750 Bairro Ilhotas CEP: 64014-220 Assunto: Reitera a Solicitação de Informações (Notícia de Fato nº 002134-019/2019) Cumprimentando V. Exa. venho por meio deste reiterar o Ofício nº 111/2019 ¿ 36ª PJ ¿ MPPI ¿ que foi enviado outrora informando que no âmbito da 36ª Promotoria de Justiça tramita a Notícia de Fato nº 002134-019/2019 para apurar possíveis acúmulos irregulares de cargos por parte de policiais militares, conforme detectado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí nos autos do Processo TC/014774/2014. Sucede que consta do mencionado processo o acórdão de nº 2644/2016, abaixo transcrito: ¿ RECOMENDAÇÃO: Decidiu, ainda, a Segunda Câmara, unânime, no sentido de que seja procedida à notificação dos atuais gestores da Polícia Militar do Estado do Piauí e da Secretaria Estadual de Administração e Previdência, objetivando a apuração das acumulações de cargos envolvendo servidores militares, constantes da tabela apresentada no relatório preliminar produzido pela DFAE, às fls. 28/31 da peça 9, devendo os citados órgãos apresentarem, no prazo de 60 (sessenta) dias, a este Tribunal de Contas, informações acerca das medidas adotadas, nos termos e fundamentos expostos no voto da Relatora (Peça 72).¿ Em resposta ao Ofício 083/2019 enviado por esta Promotoria, a SEADPREV nos trouxe a lista de servidores investigados em Processos de Apuração de Acúmulo de Cargos, Funções e Empregos Públicos e extrato de tramitação dos processos (em anexo). À vista disso, a fim de subsidiar o mencionado procedimento administrativo, solicito informações detalhadas quanto à abertura/andamento dos Processos Administrativos relativos aos policiais detectados acumulando cargos. Assevera-se que o prazo para resposta deste Ofício será de 10 (dez) dias úteis. Atenciosamente, LUÍSA CYNOBELLINA A. LACERDA ANDRADE Promotora de Justiça

15/10/2019 12:09:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho determinando a reiteração do Of. 111/2019.

15/10/2019 11:12:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Autos conclusos para despacho/decisão

09/09/2019 10:57:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Of. 111/2019 (...)Em resposta ao Ofício 083/2019 enviado por esta Promotoria, a SEADPREV nos trouxe a lista de servidores investigados em Processos de Apuração de Acúmulo de Cargos, Funções e Empregos Públicos e extrato de tramitação dos processos (em anexo). À vista disso, a fim de subsidiar o mencionado procedimento administrativo, solicito informações detalhadas quanto à abertura/andamento dos Processos Administrativos relativos aos policiais detectados acumulando cargos.(...)

09/09/2019 10:54:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho determinando a solicitação de informações ao Comandante Geral da Polícia Militar.

09/09/2019 10:47:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/09/2019 09:00:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta da Secretaria de Administração e Previdência.

04/09/2019 09:32:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 14/11/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de novas diligências.

04/09/2019 09:16:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

NOTÍCIA DE FATO Nº 002134-019/2019 DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Tendo em vista o grande número de processos judiciais e administrativos sob atribuição desta Promotoria de Justiça, bem como a necessidade de mais tempo para análise da documentação junta aos autos e para a determinação e realização de diligências, prorrogo o prazo de encerramento desta Notícia de Fato por 90 (noventa) dias, em conformidade com o art. 3º da Resolução nº 174/2017 do CNMP. Consigne-se no SIMP. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina-PI, 02 de setembro de 2019 LUÍSA CYNOBELLINA A. LACERDA ANDRADE Promotora de Justiça

20/08/2019 09:43:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Of. Nº 100/2019 ¿ 36ª ¿ PJ ¿ MPPI Teresina, 19 de agosto de 2019 Ao Exmo. Sr. Merlong Solano Nogueira Secretário Estadual da Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Piauí- SEADPREV Av. Pedro Freitas. S/N Bloco I - Centro Administrativo - Bairro São Pedro Teresina-PI - CEP: 64018-900 Assunto: Solicita Informações (002134-019/2019) Cumprimentando V. Exa. venho por meio deste reiterar o Ofício 083/2019 que informou que no âmbito da 36ª Promotoria de Justiça tramita a Notícia de Fato nº 002134-019/2019 para apurar possíveis acumulações irregulares de cargos por parte de policiais militares, conforme detectado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí nos autos do Processo TC/014774/2014. Sucede que consta do mencionado processo o acórdão de nº 2644/2016, abaixo transcrito: ¿ RECOMENDAÇÃO: Decidiu, ainda, a Segunda Câmara, unânime, no sentido de que seja procedida à notificação dos atuais gestores da Polícia Militar do Estado do Piauí e da Secretaria Estadual de Administração e Previdência, objetivando a apuração das acumulações de cargos envolvendo servidores militares, constantes da tabela apresentada no relatório preliminar produzido pela DFAE, às fls. 28/31 da peça 9, devendo os citados órgãos apresentarem, no prazo de 60 (sessenta) dias, a este Tribunal de Contas, informações acerca das medidas adotadas, nos termos e fundamentos expostos no voto da Relatora (Peça 72).¿ À vista disso, a fim de subsidiar o mencionado procedimento administrativo, solicito informações quanto ao cumprimento da supracitada Recomendação. Assevera-se que o prazo de resposta do presente ofício é de 10 (dez) dias úteis. Atenciosamente, LUÍSA CYNOBELLINA A. LACERDA ANDRADE Promotora de Justiça

20/08/2019 09:41:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

f. Nº 099/2019¿ 36ª ¿ PJ ¿ MPPI Teresina, 19 de agosto de 2019. Ao Exmº Sr. ABELARDO PIO VILANOVA E SILVA Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freiras, 2100 ¿ Centro Administrativo- Teresina ¿ PI, CEP.: 64018-900. Assunto: Solicita Informações (NF nº 002134-019/2019) Cumprimentando V. Exa. venho por meio deste reiterar o ofício nº 082/2019 que informou que no âmbito da 36ª Promotoria de Justiça, tramita a Notícia de Fato nº 002134-019/2019, para apurar possíveis acumulações irregulares de cargos por parte de policiais militares, conforme detectado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí nos autos do Processo TC/014774/2014. Segundo consta nos autos, a Polícia Militar do Piauí efetuou consulta ao TCE-PI a respeito do mesmo tema ( protocolo 005764/2019), cuja decisão foi a de que a Polícia Militar não é autoridade competente para efetuar consulta. Sendo, portanto, arquivada sem decisão de mérito. Tal consulta foi reformulada pela Polícia Militar (consulta em anexo), entretanto, até o momento não há resposta do TCE-PI. Dessa forma, a fim de subsidiar o mencionado procedimento administrativo, solicito informações sobre a decisão tomada acerca do supracitado pedido de consultoria. Atenciosamente, Luísa Cynobellina A. Lacerda Andrade Promotora de Justiça

20/08/2019 09:39:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho determinando a reiteração dos Ofícios 082/2019 e 083/2019.

19/08/2019 08:53:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Autos conclusos para despacho/decisão.

31/07/2019 09:08:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/07/2019 13:22:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 083/2019 solicitando informações à SEADPREV

24/07/2019 13:21:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 082/2019 solicitando informações ao TCE-PI

24/07/2019 12:22:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho solicitando novas informações.

24/07/2019 12:16:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/07/2019 12:06:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Autos conclusos para despacho/decisão.

18/07/2019 11:54:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/07/2019 14:40:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/07/2019 10:09:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade - Tipo de Distribuição: Automática