15/01/2021 10:27:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado definitivamente após homologação do CSMP.

15/01/2021 10:26:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Isabel de Alencar Mota Dias (Substituido por Fernando Ferreira dos Santos) - Tipo de Distribuição: Manual

15/01/2021 10:25:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Manual

15/01/2021 10:25:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade - Tipo de Distribuição: Manual

15/01/2021 10:24:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/01/2021 10:04:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/11/2020 07:44:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2020 11:12:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

23/09/2020 08:23:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/09/2020 06:52:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2020 09:41:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2020 09:41:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/03/2020 11:07:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho o Inquérito Civil n 91/2017 a Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público.

13/03/2020 11:07:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/03/2020 09:15:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA FINS DE CORREÇÃO DE NUMERAÇÃO CONFORME OFÍCIO CSMP Nº 72/2020

12/03/2020 09:11:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/03/2020 14:27:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2020 14:25:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que, nesta data em atenção ao despacho exarado pelo CSMP, às fls. 121, houve a notificação do noticiante e do superintendente da SDU ¿ Leste, respectivamente através dos ofícios nº 41 e 42/2020, sobre a decisão de arquivamento do Inquérito Civil em tela. Era o que tinha a certificar. Teresina-PI, 10 de março de 2020. Carlos Filipe Moura Barbosa Filho Estagiário de Direito Mat.2003

10/03/2020 14:24:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 42-2020 - Comunicar do arquivamento da ICP nº 091-2017 Supirentendente da SDU-LESTE (Simp nº 002328-019.2017).

10/03/2020 14:23:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 41-2020 - Comunicar do arquivamento da ICP nº 091-2017 (Simp nº 002328-019.2017).

10/03/2020 14:22:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

Despacho em prosseguimento - ICP nº 91-2017 - 002328-019-2017.

04/03/2020 13:52:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

04/03/2020 10:28:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/03/2020 10:28:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Isabel de Alencar Mota Dias - Tipo de Distribuição: Manual

04/03/2020 10:18:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/03/2020 09:54:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/02/2020 13:02:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/02/2020 09:13:27 • ATOS COMUNS » Voto

10/02/2020 08:32:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/01/2020 11:10:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

24/01/2020 11:10:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/12/2019 09:11:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho os autos do Inquérito Civil nº 91/2017 ao Conselho Superior do Ministério Público- CSMP, para análise e homologação de arquivamento.

17/12/2019 12:28:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Posto isso, entende esta 35ª Promotoria de Justiça pelo arquivamento do feito, uma vez que a irregularidade objeto de investigação já fora elucidada. Em sendo assim, determino o arquivamento deste Inquérito Civil, bem como, remeto os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público para análise e homologação de arquivamento em consonância com o artigo 10 da Resolução nº 23/2007 do CNMP,

29/11/2019 10:10:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Considerando o teor do ofício nº 1102/2019-GAB/SDU- Leste, o qual informa acerca do cumprimento da obra de pavimentação na Rua Fernando Pires Leal, determino que seja confeccionada minuta de arquivamento.

29/11/2019 10:05:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos autos o Ofício nº 1102/2019-GAB/SDU- Leste, o qual informa quanto ao cumprimento da Obra de Pavimentação na Rua Fernando Pires Leal, objeto de investigação deste Inquérito Civil.

27/11/2019 09:26:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/11/2019 13:29:11 • ATOS COMUNS » Impedimento / Suspeição

INQUÉRITO CIVIL Nº 002328-019/2017 DESPACHO Vistos, Declaro, por motivo de foro íntimo, e com fulcro nos artigos 145, §1º c/c art. 148, I, ambos do Código de Processo Civil/2015, a minha suspeição para me manter à frente da apreciação do presente Inquérito Civil nº 002328-019/2017. Desta feita, encaminho os autos do referido procedimento à 35ª Promotoria de Justiça de Teresina, conforme lista de substituição das Promotorias constante no Anexo 01 do Ato nº 835/2018 ¿ PGJ ¿ PI. Consigne-se no SIMP. Cumpra-se. Teresina-PI, 14 de novembro de 2019. Luísa Cynobellina A. Lacerda Andrade Promotora de Justiça

14/11/2019 13:26:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 14 dias do mês de novembro de 2019, juntei, aos autos do Inquérito Civil, o relatório em cumprimento ao despacho retro.

13/11/2019 10:33:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Autos conclusos para despacho/decisão

13/11/2019 10:32:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Por força de decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP/PI), foram redistribuídos os seguintes procedimentos para a 36ª Promotoria de Justiça: 1. SIMP nº 000016-025/2014; 2. SIMP nº 000047-025/2014; 3. SIMP nº 000101-025/2016; 4. SIMP nº 000116-027/2017; 5. SIMP nº 000135-025/2017; 6. SIMP nº 000164-025/2017; 7. SIMP nº 000181-019/2014; 8. SIMP nº 000201-019/2015; 9. SIMP nº 000712-019/2016; 10. SIMP nº 000746-019/2017; 11. SIMP nº 001969-019/2017; 12. SIMP nº 002328-019/2017. Assim, visando a conferir eficiência e transparência aos trabalhos da promotoria, determino a elaboração de relatório discriminando a situação dos procedimentos extrajudiciais redistribuídos que tramitam neste órgão ministerial. Consigne-se no SIMP. Cumpra-se. Teresina-PI, 12 de novembro de 2019. Luísa Cynobellina A. Lacerda Andrade Promotora de Justiça

13/11/2019 10:32:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Autos conclusos para despacho/decisão

11/11/2019 10:03:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/11/2019 09:06:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade - Tipo de Distribuição: Manual

08/11/2019 12:23:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento para redistribuição de procedimento

08/11/2019 12:22:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO nº 501 (2019) Núcleo - Redistribuição

07/10/2019 12:37:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, cumprindo o despacho exarado no Inquérito Civil nº 091/2017 (SIMP 002328-019/2017), fl. 197, que foi expedido o Ofício nº 429/2019.

07/10/2019 12:36:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFICIO Nº 429 (2019) - SDU LESTE - IC 91.2017 - requisição de informações

07/10/2019 12:35:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/10/2019 11:12:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 14/04/2020.
Justificativa da prorrogação: Aprofundar a apuração dos fatos.

03/10/2019 11:11:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Despacho de prorrogação IC 91.2017 - Trâmite

02/10/2019 13:04:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/08/2019 09:59:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Tendo em vista o decurso do prazo fornecido no Ofício nº 29/2019-44ª PJ (fl. 196) sem manifestação por parte da SDU-Leste, determino que se reitere o ofício mencionado.

13/02/2019 11:40:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 29 (2019) - SDU LESTE - IC 91.2017

13/02/2019 11:39:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/12/2018 10:31:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Determino que se oficie ao Superintendente da SDU leste a fim de que informe quanto ao cumprimento da obra de pavimentação na rua Fernando Pires Leal.

10/12/2018 11:46:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Autos conclusos para despacho

10/12/2018 11:46:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/05/2018 08:10:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 04 (quatro) dias do mês de maio de 2018, juntei a presente documentação (Ofício 343/2018-OMP/PI), relacionada ao ICP nº 91/2017.

08/05/2018 08:09:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/05/2018 13:05:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Data: 04/ 05/ 2018 Certifico para os devidos fins, com a autorização da chefia imediata, que o Sr. Gregório Henrique Campos de Carvalho, inscrito sob o CPF nº 397.550.703-97, telefone:(86) 99841-7122,e-mail gregscarhp@hotmail.com, esteve presente na 44ª PJ da Fazenda Pública e solicitou vistas do ICP n° 91/2017, autuado sob o protocolo SIMP nº 0002328-019/2017. Os autos (único volume, 152 folhas) foram entregues conforme solicitado, no dia 04 de maio de 2018, tendo sido devolvidos no dia 04 de maio de 2018.

04/05/2018 13:00:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Data: 04/05/2018 Certifico para os devidos fins, com a autorização da chefia imediata, que o Sr. Gregório Henrique Campos de Carvalho, inscrito sob o CPF nº 397.550.703-97, telefone:(86) 99841-7122,e-mail gregscarhp@hotmail.com, esteve presente na 44ª PJ da Fazenda Pública e solicitou vistas do ICP n° 91/2017, autuado sob o protocolo SIMP nº 0002328-019/2017. Os autos (único volume, 152 páginas) foram entregues conforme solicitado, no dia 04 de maio de 2018, tendo o prazo até segunda-feira (07.05.2018) para devolução.

04/05/2018 12:43:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/04/2018 09:33:56 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Aos 24(vinte e quatro) dias do mês de abril de 2018 juntei a presente documentação - Of n° 362/2018-GAB/SDU-LESTE - subscrito pelo Senhor Superintendente da SDU Leste, Eng.º João Eulálio de Pádua , em resposta ao Of n° 208/2018 - ao ICP 91/2017, SIMP nº 002328-019/2017.

24/04/2018 09:33:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/04/2018 12:57:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Manual

18/04/2018 12:57:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

18/04/2018 12:51:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/04/2018 12:30:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Of. Nº 208/2018 Teresina, 10 de abril de 2018. Ao Exmo. Sr. João Eulálio de Pádua SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - LESTE Av. João XXIII, 2715, São Cristóvão, Teresina-PI Assunto: Notificação Recomendatória (SIMP. 002328-019/2017) Sr. Superintendente, Vimos, por meio deste, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com fundamento no artigo 129, inciso VI da Constituição Federal, reiterar o Ofício 154/2018 que encaminhou a Notificação Recomendatória nº 04/2018, a fim de que V.Exª: Responda: a) às solicitações dos interessados sobre informações concernentes a irregularidades na pavimentação da Rua Fernando Pires Leal, uma vez que esta se encontra paralisada, em função da obstrução da via pública por uma residência e um desvio de aproximadamente 3,5 metros, o que retira a rua do seu eixo de alinhamento b) às requisições do Ministério Público do Estado do Piauí de cópias do Processo Administrativo nº 042.3453/15, notas de empenho, notas fiscais, ordens bancárias e relatórios de medição referentes ao Contrato nº 038/2016. A Lei de Acesso à Informação foi criada justamente para dá concreção ao princípio da publicidade, determinando aos seus destinatários a obrigatoriedade de divulgar e disponibilizar as informações de interesse público a toda a sociedade. Informo-lhe que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, deverá ser comunicado a esta 44ª Promotoria de Justiça o cumprimento, ou não, desta Recomendação, bem como as providências adotadas. Por oportuno, informamos ainda que, segundo o art. 10 da Lei 7.347/1985, constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. Conforme o art. 32, I, § 2º, da Lei nº 12.527 de 2011, ¿constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público (...) recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa¿, além dos referidos atos poderem caracterizar, também, ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11º da Lei nº 8.429/1992. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça da Fazenda Pública

19/03/2018 09:29:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Of. Nº 154/2018 Teresina, 16 de março de 2018. Ao Exmo. Sr. João Eulálio de Pádua SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - LESTE Av. João XXIII, 2715, São Cristóvão, Teresina-PI Assunto: Notificação Recomendatória (ICP 91/2017 ¿ SIMP. 002328-019/2017) Sr. Superintendente, Vimos, por meio deste, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com fundamento no artigo 129, inciso VI da Constituição Federal, encaminhar a Notificação Recomendatória nº 04/2018, a fim de que V.Exª: Responda: a) às solicitações dos interessados sobre informações concernentes a irregularidades na pavimentação da Rua Fernando Pires Leal, uma vez que esta se encontra paralisada, em função da obstrução da via pública por uma residência e um desvio de aproximadamente 3,5 metros, o que retira a rua do seu eixo de alinhamento b) às requisições do Ministério Público do Estado do Piauí de cópias do Processo Administrativo nº 042.3453/15, notas de empenho, notas fiscais, ordens bancárias e relatórios de medição referentes ao Contrato nº 038/2016. A Lei de Acesso à Informação foi criada justamente para dá concreção ao princípio da publicidade, determinando aos seus destinatários a obrigatoriedade de divulgar e disponibilizar as informações de interesse público a toda a sociedade. Informo-lhe que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, deverá ser comunicado a esta 44ª Promotoria de Justiça o cumprimento, ou não, desta Recomendação, bem como as providências adotadas. Por oportuno, informamos ainda que, segundo o art. 10 da Lei 7.347/1985, constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. Conforme o art. 32, I, § 2º, da Lei nº 12.527 de 2011, ¿constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público (...) recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa¿, além dos referidos atos poderem caracterizar, também, ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11º da Lei nº 8.429/1992. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça da Fazenda Pública

19/03/2018 09:26:50 • ATOS COMUNS » Recomendação

RESOLVE RECOMENDAR ao Exmo. Sr. - SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENMTO URBANO - LESTE QUE : Responda: a) às solicitações dos interessado sobre informações concernentes a irregularidades na pavimentação da Rua Fernando Pires Leal, uma vez que esta se encontra paralisada, em função da obstrução da via pública por uma residência e um desvio de aproximadamente 3,5 metros, o que retira a rua do seu eixo de alinhamento b) às requisições do Ministério Público do Estado do Piauí de cópias do Processo Administrativo nº 042.3453/15, notas de empenho, notas fiscais, ordens bancárias e relatórios de medição referentes ao Contrato nº 038/2016. A Lei de Acesso à Informação foi criada justamente para dá concreção ao princípio da publicidade, determinando aos seus destinatários a obrigatoriedade de divulgar e disponibilizar as informações de interesse público a toda a sociedade. Informo-lhe ainda que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, deverá ser comunicado a esta 44ª Promotoria de Justiça o cumprimento, ou não, desta Recomendação, bem como as providências adotadas. Teresina, 14 de março de 2018. Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça da Fazenda Pública

19/03/2018 09:13:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 91/2017 PORTARIA 60/2018 O Ministério Público do Estado do Piauí, através de seu representante, Promotor de Justiça da Fazenda Pública, no uso de suas atribuições legais, em vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal e art. 26 da Lei n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica do Ministério Público; CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social (art. 129, III, CF/88); CONSIDERANDO a função do Ministério Público de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal (art. 27, III da Lei 8625/1993); CONSIDERANDO a Representação formulada por Gregório Henrique Campos de Carvalho noticiando que a execução das obras de pavimentação da Rua Fernando Pires Leal, entre a rua Juquinha Santana e prof Domício Magalhães, e entre a rua Agnelo Sampaio e José Aves de Carvalho, bairro Recanto das Palmeiras encontra-se paralisada por mais de 90 (noventa) dias; CONSIDERANDO que, segundo ainda a Representação, a paralisação deve-se à obstrução da via pública por uma residência e um desvio de aproximadamente 3,5 metros, o que retira a rua do seu eixo de alinhamento; CONSIDERANDO que tais fatos foram comunicados às autoridades municipais, mormente a Superintendência da SDU-Leste, que, segundo a Representação, ¿nada fizeram de modo a se posicionar efetivamente na sua desobstrução ou na resposta forma e reduzida a termo como forma de resposta a inúmeros requerimentos protocolizados¿; CONSIDERANDO que a obra citada continua paralisada; CONSIDERANDO que não foram adimplidas as requisições do Ministério Público do Estado do Piauí de cópias do Processo Administrativo nº 042.3453/15, notas de empenho, notas fiscais, ordens bancárias e relatórios de medição referentes ao Contrato nº 038/2016 pela SDU-LESTE; CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto aos fatos mencionados a fim de averiguar possíveis atos de improbidade administrativa; RESOLVE: Com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, e no art. 2º, §7º; e no art. 4º, § único, ambos da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do CNMP, bem como na Lei 7.347/95, converter o Procedimento Preparatório nº 31/2017 no ICP nº 91/2017, determinando as seguintes diligências: · Registre-se; · Autuem-se as peças já existentes, numerando-as; · Oficie-se ao Superintendente da SDU- Leste encaminhando a Notificação Recomendatória nº 04 de março de 2018; · Expedientes necessários. Teresina, 15 de março de 2018. Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça da Fazenda Pública

16/03/2018 08:43:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Tendo em vista terem decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, determino a conversão deste Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público e a expedição de Recomendação ao Superintendente de Desenvolvimento Urbano ¿ Leste a fim que cumpra as determinações da Lei de Acesso à Informação.

16/03/2018 08:43:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/03/2018 10:30:40 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Aos 14 (catorze) dias do mês de março de 2018 juntei a presente documentação (solicitação de cópia integral dos autos do PP nº 31/2017) ¿ SIMP nº 002328-019/2017 ¿ que trata de possíveis irregularidades na pavimentação da Rua Fernando Pires Leal, uma vez que esta se encontra paralisada, devendo-se à uma obstrução da via pública por uma residência e um desvio de aproximadamente 3,5 metros, o que retira a rua do seu eixo de alinhamento. Maurício Landim Batista da Costa Analista Ministerial Processual

11/10/2017 14:00:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Of. Nº 479/2017 Teresina, 10 de outubro de 2017. Ao Exmo. Sr. João Eulálio de Pádua SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - LESTE Av. João XXIII, 2715, São Cristóvão, Teresina-PI Assunto: Requisita informações (PP 31/2017 ¿ SIMP. 002328-019/2017) Sr. Superintendente, Essa 44ª Promotoria de Justiça recebeu denúncias acerca de possíveis irregularidades na pavimentação da Rua Fernando Pires Leal, uma vez que esta se encontra paralisada há mais de 90 (noventa) dias, devendo-se a uma obstrução da via pública por uma residência e um desvio de aproximadamente 3,5 metros, o que retira a rua do seu eixo de alinhamento. Em sendo assim, vimos, nos termos do art. 37, I, letra ¿b¿, da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, reiterando os Ofícios nº 436/2017 e 464/2017, requisitar que V. Exª forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias do Processo Administrativo nº 042.3453/15, notas de empenho, notas fiscais, ordens bancárias e relatórios de medição referentes ao Contrato nº 038/2016. Informo-lhe, por oportuno, que a presente documentação visa subsidiar o Procedimento Preparatório nº 31/2017. Por oportuno, informamos que, segundo o art. 10 da Lei 7.347/1985, constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. Conforme o art. 32, I, § 2º, da Lei nº 12.527 de 2011, ¿constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público (...) recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa¿, além dos referidos atos poderem caracterizar, também, ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11º da Lei nº 8.429/1992. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça da Fazenda Pública

11/10/2017 13:59:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Of. Nº 464/2017 Teresina, 29 de setembro de 2017. Ao Exmo. Sr. João Eulálio de Pádua SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - LESTE Av. João XXIII, 2715, São Cristóvão, Teresina-PI Assunto: Requisita informações (PP 31/2017 ¿ SIMP. 002328-019/2017) Sr. Superintendente, Essa 44ª Promotoria de Justiça recebeu denúncias acerca de possíveis irregularidades na pavimentação da Rua Fernando Pires Leal, uma vez que esta se encontra paralisada há mais de 90 (noventa) dias, devendo-se a uma obstrução da via pública por uma residência e um desvio de aproximadamente 3,5 metros, o que retira a rua do seu eixo de alinhamento. Em sendo assim, vimos, nos termos do art. 37, I, letra ¿b¿, da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, reiterando o Ofício nº 436/2017, requisitar que V. Exª forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias do Processo Administrativo nº 042.3453/15, notas de empenho, notas fiscais, ordens bancárias e relatórios de medição referentes ao Contrato nº 038/2016. Informo-lhe, por oportuno, que a presente documentação visa subsidiar o Procedimento Preparatório nº 31/2017. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça da Fazenda Pública

11/10/2017 13:52:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Of. Nº 436/2017 Teresina, 13 de setembro de 2017. Ao Exmo. Sr. João Eulálio de Pádua SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - LESTE Av. João XXIII, 2715, São Cristóvão, Teresina-PI Assunto: Requisita informações (PP 31/2017 ¿ SIMP. 002328-019/2017) Sr. Superintendente, Essa 44ª Promotoria de Justiça recebeu denúncias acerca de possíveis irregularidades na pavimentação da Rua Fernando Pires Leal, uma vez que esta se encontra paralisada há mais de 90 (noventa) dias, devendo-se à uma obstrução da via pública por uma residência e um desvio de aproximadamente 3,5 metros, o que retira a rua do seu eixo de alinhamento. Em sendo assim, vimos, nos termos do art. 37, I, letra ¿b¿, da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, requisitar que V. Exª forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópias do Processo Administrativo nº 042.3453/15, notas de empenho, notas fiscais, ordens bancárias e relatórios de medição referentes ao Contrato nº 038/2016. Informo-lhe, por oportuno, que a presente documentação visa subsidiar o Procedimento Preparatório nº 31/2017. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça da Fazenda Pública

10/10/2017 12:25:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PROCEDIMENTO PRELIMINAR INVESTIGATÓRIO Nº 31/2017 PORTARIA 95/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio de seu representante, Promotor de Justiça da Fazenda Pública, no uso de suas atribuições legais, em vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal e art. 26 da Lei n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica do Ministério Público; CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição à qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, CF/88); CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a promoção de inquérito civil e de ação civil pública, para proteção do patrimônio público (art. 129, III, CF/88); CONSIDERANDO a Representação formulada por Gregório Henrique Campos de Carvalho noticiando que a execução das obras de pavimentação da Rua Fernando Pires Leal, entre a rua Juquinha Santana e prof Domício Magalhães, e entre a rua Agnelo Sampaio e José Aves de Carvalho, bairro Recanto das Palmeiras encontra-se paralisada por mais de 90 (noventa) dias; CONSIDERANDO que, segundo ainda a Representação, a paralisação deve-se à obstrução da via pública por uma residência e um desvio de aproximadamente 3,5 metros, o que retira a rua do seu eixo de alinhamento; CONSIDERANDO que tais fatos foram comunicados às autoridades municipais, mormente a Superintendência da SDU-Leste, que, segundo a Representação, ¿nada fizeram de modo a se posicionar efetivamente na sua desobstrução ou na resposta forma e reduzida a termo como forma de resposta a inúmeros requerimentos protocolizados¿; CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto aos fatos mencionados a fim de averiguar possíveis atos de improbidade administrativa RESOLVE: Com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, e na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do CNMP, instaurar o Procedimento Preparatório nº 31/2017, determinando as seguintes diligências: 1. Registre-se; 2. Autuem-se as peças já existentes, numerando-as; 3. Oficie-se ao Superintendente da SDU- Leste informando-lhe da instauração do presente Procedimento Preparatório, requisitando-lhe que forneça cópia do Processo Administrativo nº 042.3453/15, notas de empenho, notas fiscais, ordens bancárias e relatórios de medição referente ao Contrato nº 038/2016, bem como informe quanto à veracidade das denúncias; 4. Expedientes necessários. Teresina, 12 de setembro de 2017. Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça da Fazenda Pública

10/10/2017 12:12:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/09/2017 09:04:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Manual

13/09/2017 09:04:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

13/09/2017 09:03:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/09/2017 11:24:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Determino, assim, que se converta a presente Notícia de Fato em Procedimento Preparatório.

12/09/2017 11:24:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/09/2017 10:01:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/09/2017 10:01:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Manual