21/09/2021 11:56:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivamento homologado pelo E.CSMP. Protocolo eletrônico.

21/09/2021 11:37:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Edilsom Pereira de Farias

13/09/2021 09:12:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/09/2021 18:52:15 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Edilsom Pereira de Farias

30/08/2021 16:41:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/07/2021 11:53:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

13/05/2021 14:57:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/04/2021 12:56:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Edilsom Pereira de Farias - Tipo de Distribuição: Em Lote

04/03/2021 09:27:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/03/2021 18:01:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2021 15:29:29 • ATOS COMUNS » Juntada

26/02/2021 15:21:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

26/02/2021 15:19:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

26/02/2021 15:15:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

26/02/2021 15:08:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

23/02/2021 11:35:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/02/2021 16:48:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/02/2021 16:47:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade - Tipo de Distribuição: Automática

17/02/2021 16:37:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/02/2021 16:02:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/02/2021 20:40:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/02/2021 20:39:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/02/2021 20:29:48 • ATOS COMUNS » Juntada

15/02/2021 20:24:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

12/02/2021 17:08:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

12/02/2021 17:07:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/02/2021 14:12:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

12/02/2021 14:11:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/02/2021 11:26:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

05/02/2021 11:26:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/01/2021 19:06:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/01/2021 19:01:09 • ATOS COMUNS » Juntada

25/01/2021 20:14:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

21/01/2021 19:05:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/01/2021 19:05:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/12/2020 13:01:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/12/2020 13:00:27 • ATOS COMUNS » Juntada

02/12/2020 12:53:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/11/2020 17:48:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/11/2020 17:11:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

19/11/2020 17:11:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/09/2020 11:04:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/09/2020 14:08:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

12/09/2020 14:07:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/09/2020 14:06:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/09/2020 13:50:35 • ATOS COMUNS » Juntada

01/07/2020 12:53:37 • ATOS COMUNS » Juntada

29/06/2020 16:57:22 • ATOS COMUNS » Juntada

08/06/2020 14:04:20 • ATOS COMUNS » Juntada

22/04/2020 11:19:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o curso dos prazos deste procedimento se encontra suspenso de 18 de março a 30 de abril de 2020, conforme o Ato PGJ/PI nº 999/2020. Teresina (PI), 22 de abril de 2020. Marina Castro Soares, Mat. 15409

13/04/2020 16:52:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o curso dos prazos deste procedimento se encontra suspenso de 18 de março a 16 de abril de 2020, conforme o Art. 2º, inciso I, do Ato PGJ nº 995/2020. Teresina (PI), 13 de abril de 2020. Marina Castro Soares, Mat. 15409.

18/03/2020 11:34:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de cumprimento do despacho.

18/03/2020 11:32:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 60/2020-33ª PJ enviado à SEMCASPI informando deferimento de dilação de prazo solicitada.

18/03/2020 11:08:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Edilsom Pereira de Farias

Despacho deferindo dilação de prazo solicitada para resposta de ofício.

16/03/2020 14:13:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso ao membro.

16/03/2020 14:09:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício nº 676/2020-ASS-TEC-ESP-SEMCASPI enviado em resposta ao Ofício nº 29/2020-33ª PJ solicitando dilação de prazo para resposta.

11/02/2020 09:34:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de cumprimento do despacho.

11/02/2020 09:24:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 29/2020-33ª PJ enviado à SEMCASPI reiterando os ofícios nº 258 e nº 281-2019-33ª PJ.

11/02/2020 09:15:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho determinando reiterar os ofícios nº 258 e nº 281/2019-33ª PJ.

10/02/2020 09:18:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso ao membro.

10/02/2020 09:18:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de decurso de prazo de 10 dias úteis sem resposta da SEMCASPI.

16/12/2019 15:24:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de cumprimento do despacho.

16/12/2019 15:23:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 281/2019-33ª PJ enviado à SEMCASPI reiterando o ofício nº 258/2019-33ª PJ.

16/12/2019 15:22:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho determinando reiteração de ofício à SEMCASPI.

16/12/2019 15:20:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso ao membro.

16/12/2019 13:26:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de decurso de prazo sem resposta da SEMCASPI.

26/11/2019 09:00:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de cumprimento do despacho.

26/11/2019 08:58:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 258/2019-33ª PJ enviado requisitando informações à SEMCASPI.

26/11/2019 08:55:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho requisitando informações a SEMCASPI.

21/11/2019 10:42:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso ao membro.

11/11/2019 10:01:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/11/2019 09:08:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Janaína Rose Ribeiro Aguiar - Tipo de Distribuição: Manual

11/11/2019 09:07:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 34ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Edilsom Pereira de Farias - Tipo de Distribuição: Automática

08/11/2019 12:52:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento para redistribuição de procedimento

08/11/2019 12:51:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO nº 501 (2019) Núcleo - Redistribuição

08/11/2019 12:51:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/10/2019 10:01:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 18/07/2020.
Justificativa da prorrogação: Aprofundar a apuração dos fatos.

08/10/2019 10:00:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Despacho de prorrogação IC 100 2017 - Trâmite

08/10/2019 09:50:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/10/2019 14:49:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, cumprindo o despacho exarado no Inquérito Civil nº 100/2017 (SIMP 002390-019/2017), fl. 92, que foi expedido o Ofício nº 421/2019.

04/10/2019 14:49:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO nº 421 (2019) SEMCASPI - IC nº 100.2017 - requisita informações

19/08/2019 10:01:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Tendo em vista o decurso do prazo fornecido no Ofício nº 27/2019-44ª PJ (fl. 34) sem manifestação por parte da SEMTCAS, determino que se reitere o ofício mencionado.

13/02/2019 11:08:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 27 (2019) - SEMCASPI - IC 100.2017

13/02/2019 11:08:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/12/2018 13:17:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Determino que se oficie à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas a fim de que comprove a regularidade do pagamento ao trabalho extraordinário dos guardas municipais.

10/12/2018 11:14:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Autos conclusos para despacho

10/12/2018 11:14:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/08/2018 12:43:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2018 procedi a juntada do Ofício Nº 1917/2018 ¿ GS-SEMCASPI, em resposta ao Ofício nº 18/2018, relacionado ao IC nº 100/2017 (002390-019/2017).

08/08/2018 13:17:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/06/2018 14:14:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 376 (2018) SEMCASPI - IC 100.2017

19/06/2018 14:13:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Ana Isabel de Alencar Mota Dias

Portaria nº 112/2018 - instauração do IC nº 100/2017

19/06/2018 14:13:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos (Substituido por Ana Isabel de Alencar Mota Dias) - Tipo de Distribuição: Manual

19/06/2018 14:13:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

25/04/2018 09:05:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Of. 527/2017 - Ofício reiterando o 462/2017 - SEMCASPI

25/04/2018 08:16:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 100/2017 - instauração do PP nº 35/2017

24/04/2018 13:19:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2018 juntei o Memorando nº 46/2018, da 35ª Promotoria de Justiça, ao PP nº 35/2017 (002390-019/2017).

24/04/2018 13:18:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/04/2018 11:29:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Tendo decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, determino a conversão do presente Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público, e que se reitere o Ofício nº 109/2018.

16/04/2018 11:29:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/04/2018 10:09:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/03/2018 11:57:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/02/2018 15:42:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Of. Nº 109/2018 Teresina, 23 de fevereiro de 2018. Ao Exmo Sr. Francisco Samuel Lima Silveira Secretário Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas Rua Álvaro Mendes, 861, centro, Teresina-PI. Assunto: Ofício nº 03/2018-CGCM Requisita informações (PP nº 35/2017 SIMP nº 002390-019/2017) Sr. Secretário, Vimos, por meio deste reiterando o Ofício nº 18/2018 (doc. anexo), requisitar , nos termos do art. 37, I, letra "b" da Lei Complementar n°12, de 18 de dezembro de 1993, que V. Exª forneça a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informações, e documentos comprobatórios respectivos, concernentes à jornada de trabalho, no interstício já citado no Ofício nº 18/2018, a qual está submetida os agentes da Guarda Municipal, (conforme a Lei que disciplina a matéria), bem como a regularidade no pagamento da remuneração devida. Requer ainda informações sobre a disponibilização de uniformes para os Guardas Municipais em quantidade adequada. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça

23/02/2018 15:40:01 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2018 juntei a presente documentação (Ofício nº 080/2017 ¿ OMP/PI ¿ com escalas de serviços de Guardas Municipais de Teresina), relacionada ao PP 35/2017, SIMP nº 002390-019/2017 ¿ extrapolação da jornada semanal da jornada de trabalho dos servidores pertencentes à Guarda Municipal de Teresina. Maurício Landim Batista da Costa Analista Ministerial Processual MP-PI Mat. 275

23/02/2018 10:30:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/02/2018 08:56:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

OFÍCIO nº 51 2018

23/02/2018 08:56:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 24/03/2018.
Justificativa da prorrogação: CONFORME DESPACHO

23/02/2018 08:54:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

23/02/2018 08:53:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/01/2018 12:07:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Of. Nº 18/2018 Teresina, 30 de janeiro de 2018. Ao Exmo Sr. Francisco Samuel Lima Silveira Secretário Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas Rua Álvaro Mendes, 861, centro, Teresina-PI. Assunto: Requisita informações (PP nº 35/2017 SIMP nº 002390-019/2017) Sr. Secretário, Esta 44ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública recebeu denúncia noticiando possível extrapolação da jornada de trabalho semanal de Agentes da Guarda Municipal de Teresina, sendo que esses Agentes teriam sua jornada de trabalho regida pela Lei Nº 2.138, De 21 de Julho de 1992- Estatuto dos Servidores do Município de Teresina. Foi noticiado também o não pagamento relativo ao trabalho extraordinário exercido por esses servidores municipais uma vez que há o desrespeito ao descanso semanal remunerado. Não estaria sendo feita a disponibilização devida de uniformes na quantidade necessária para esses Guardas Municipais de Teresina. Tudo que foi noticiado estaria ocorrendo entre o período de agosto de 2017 até a presente data. Em sendo assim, vimos, reiterando o Ofício nº 462 e o Ofício 532/2017, requisitar, nos termos do art. 37, I, letra "b" da Lei Complementar n°12, de 18 de dezembro de 1993, que V. Exª forneça a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informações, e documentos comprobatórios respectivos, concernentes à jornada de trabalho a qual está submetida os agentes da Guarda Municipal (conforme a Lei que disciplina a matéria), bem como a regularidade no pagamento da remuneração devida. Requer ainda informações sobre a disponibilização de uniformes para os Guardas Municipais em quantidade adequada. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça

29/01/2018 16:06:20 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2018 juntei a presente documentação (Ofício nº 080/2017 ¿ OMP/PI ¿ com escalas de serviços de Guardas Municipais de Teresina), relacionada ao PP 35/2017, SIMP nº 002390-019/2017 ¿ extrapolação da jornada semanal da jornada de trabalho dos servidores pertencentes à Guarda Municipal de Teresina. Maurício Landim Batista da Costa Analista Ministerial Processual MP-PI Mat. 275

26/01/2018 09:27:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Hugo de Sousa Cardoso

Of. Nº 532/2017 Teresina, 10 de novembro de 2017. Ao Exmo Sr. Francisco Samuel Lima Silveira Secretário Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas Rua Álvaro Mendes, 861, centro, Teresina-PI. Assunto: Requisita informações (PP nº 35/2017 SIMP nº 002390-019/2017) Sr. Secretário, Esta 44ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública recebeu denúncia noticiando possível extrapolação da jornada de trabalho semanal de Agentes da Guarda Municipal de Teresina, sendo essa regida pela Lei Nº 2.138, De 21 de Julho de 1992- Estatuto dos Servidores do Município de Teresina, bem como do não pagamento relativo ao trabalho extraordinário exercido, desrespeito ao descanso semanal remunerado e não disponibilização de uniformes na quantidade necessária. Em sendo assim, vimos, reiterando o Ofício nº 462, requisitar, nos termos do art. 37, I, letra "b" da Lei Complementar n°12, de 18 de dezembro de 1993, que V. Exª forneça a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, informações, e documentos respectivos, concernentes à jornada de trabalho dos seus agentes da Guarda Municipal; Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça

26/01/2018 09:11:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/11/2017 12:23:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data juntei aos autos o Ofício nº 819/2017 OMP/PI

22/11/2017 12:22:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/11/2017 14:56:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Of. Nº 544/2017 Teresina, 14 de novembro de 2017. À Exª Sra. Dra. Rosângela de Fátima Loureiro Mendes Procuradora de Justiça Ouvidora do MP-PI Assunto: Informações PP nº 35/2017 ¿ Protocolo SIMP nº 002390-019/2017 Dra. Procuradora Ouvidora, Vimos, por meio deste, informar que foi instaurado o Procedimento Preliminar nº 35/2017 através da Portaria nº 100 de 2017 para apurar a extrapolação da jornada de trabalho semanal de agentes da Guarda Municipal de Teresina e sem remuneração do trabalho extraordinário. Foram enviados os Ofícios: 462/2017 e 527/2017. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas Através do Ofício nº 1999/2017 ¿ GS ¿ SSEMCASPI de 20 de outubro de 2017 solicitou prorrogação do prazo para fornecimento de informações e juntada de documentos respectivos.

16/11/2017 14:46:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/11/2017 12:25:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 10 (dez) dias do mês de novembro de 2017 juntei a presente documentação relacionada ao PP 35/2017, Protocolo SIMP nº 002390-019/2017.

29/09/2017 08:44:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Esta 44ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública recebeu denúncia noticiando possível extrapolação da jornada de trabalho semanal de Agentes da Guarda Municipal de Teresina, sendo essa regida pela Lei Nº 2.138, De 21 de Julho de 1992- Estatuto dos Servidores do Município de Teresina, bem como do não pagamento relativo ao trabalho extraordinário exercido, desrespeito ao descanso semanal remunerado e não disponibilização de uniformes na quantidade necessária. Em sendo assim, vimos, por meio deste, requisitar, nos termos do art. 37, I, letra "b" da Lei Complementar n°12, de 18 de dezembro de 1993, que V. Exª forneça a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, informações, e documentos respectivos, concernentes à jornada de trabalho dos seus agentes da Guarda Municipal;

25/09/2017 12:12:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Manual

25/09/2017 12:12:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

25/09/2017 12:10:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

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Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Manual