15/01/2021 11:19:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado definitivamente após a homologação do CSMP.

15/01/2021 10:29:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/01/2021 10:01:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

30/11/2020 13:23:34 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

06/03/2020 12:22:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/01/2020 13:09:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

13/12/2019 09:33:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho os autos do Inquérito Civil em epígrafe ao Conselho Superior do Ministério Público sendo assim realizado as devidas correções em atenção ao ofício nº 700/2019-CSMP.

13/12/2019 09:26:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, que dei fiel cumprimento ao ofício nº 700/2019 oriundo do Conselho Superior do Ministério Público, que constatou erro de numeração, o que acabou motivando a devolução do protocolo SIMP nº 002417-019/2017 para esta Promotoria de Justiça, realizando-se assim a devidas retificações para que se corrijam as duplicidades das fls. 180 e fls. 180/181 e proceda com a remuneração dos autos, conforme o art. 18, § 4º do Ato PGJ nº459/2013.

13/12/2019 09:23:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Realizo a juntada do Ofício nº 700/2019-CSMP que determina correção do erro de numeração conforme o Art. par. 4 do ato nº 459/2013.

13/12/2019 09:21:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/12/2019 09:21:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/12/2019 13:06:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA FINS DE CORREÇÃO DE NUMERAÇÃO CONFORME OFÍCIO CSMP Nº. 700/2019

09/12/2019 11:32:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/11/2019 09:52:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho os autos do Inquérito Civil em epígrafe ao Conselho Superior do Ministério Público para análise e homologação de arquivamento.

21/11/2019 11:53:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Compulsando os autos deste Inquérito Civil, constato que houve acúmulo de cargos públicos no período de 2006 a 2016. Entretanto, esteve o Requerido lotado e domiciliado nesta Capital do Estado do Piauí. Em sendo assim, em que pese tenha se constatado irregularidade, este agiu de boa-fé ao ser notificado a optar por um dos cargos públicos, não se locupletando do erário público nem obstando a prestação do serviço, uma vez que restou comprovado a sua efetiva prestação em ambos locais. Ante o exposto, entende esta Promotoria de Justiça pelo arquivamento deste Inquérito Civil e, bem assim, remeto-o para análise e homologação por este Egrégio Conselho Superior do Ministério Público- CSMP, em consonância com o artigo 10 da Resolução nº 23/2007 do CNMP.

21/11/2019 11:46:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Compulsando os autos determinado que seja confeccionada minuta de arquivamento.

21/11/2019 11:43:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/11/2019 10:02:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que dei fiel cumprimento ao despacho retro que determinou a expedição da notificação ao investigado e oficiou-se o Presidente do INCRA, e junto agora os ARs comprobatórios aos autos.

12/11/2019 10:00:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/11/2019 13:57:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N. 357/2019-35ªPJ Teresina, 06 de novembro de 2019. A Sua Excelência o Senhor JOÃO CARLOS DE JESUS CORRÊA Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária SBN Quadra 01 Bloco D Lote 32, Edifício Palácio do Desenvolvimento, 18º Andar ¿ Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70057-900 Ref.: Inquérito Civil nº 12/2017-35ªPJ / Processo INCRA nº 54000.009035/2018-71 Senhor Presidente, Considerando o teor do Ofício nº54973/2019/GABT-1/INCRA, o qual encaminhou as lotações do servidor Benício Ferreira de Sousa, CPF: 119.743.348-13, observou-se a necessidade de complementação das informações, pois não constam as respectivas cidades onde o servidor fora lotado. Dessa forma, vimos, por este, reiterando o Ofício nº 311/2019-35ªPJ, requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, informações acerca das cidades de lotação do mencionado servidor, uma vez que pelos dados prestados naquele ofício não é possível identificá-las. Informo-lhe, por oportuno, que o requerido por este expediente poderá ser encaminhado via e-mail para o seguinte endereço: 35.pj.fazenda@mppi.mp.br Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevado respeito e consideração. Atenciosamente, FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS Promotor de Justiça 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativas

06/11/2019 13:56:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Considerando que o Ofício nº 311/2019 não foi, até a presente data, respondido, determino seja reiterado. Após, cls.

06/11/2019 13:56:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, vão os autos conclusos ao Membro para despacho.

06/11/2019 13:42:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até esta data, o Ofício nº 311/2019 enviado ao INCRA não foi respondido.

06/11/2019 13:42:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/09/2019 11:59:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notiticação 64 - ICP 12-2019. Notifica o Sr. Benício Ferreira De Sousa. odt

09/09/2019 11:54:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 311-2019 - Complementação de informações -INCRA_IC 12.2017

09/09/2019 10:42:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Considerando o teor do Ofício nº54973/2019/GABT-1/INCRA, o qual encaminha os locais de lotação do servidor investigado nos autos do Inquérito Civil em epígrafe, determino seja novamente oficiado ao INCRA, a fim de que informe as cidades de lotação do mencionado servidor, vez que, pelas informações prestadas naquele ofício, não é possível identificá-las. Determino, ainda, seja reiterada a notificação ao investigado para apresentação de defesa.

06/09/2019 08:40:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso para despacho

06/09/2019 08:35:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº54973/2019/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, resposta ao ofício nº 254/2019

06/09/2019 08:35:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/07/2019 09:44:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade

Considerando que, mesmo notificado, o investigado se manteve inerte e que para a sua devida responsabilização imprescindível se faz colacionar todos os locais de lotação, junto ao INCRA, determino seja oficiado a este instituto para os fins necessários, conforme despacho anexo: Trata-se de inquérito civil instaurado no âmbito desta PJ cujo objeto cinge-se a apurar eventual acúmulo ilegal de cargos públicos, com expressivo dano ao erário, perpetrado pelo Sr. Benício Ferreira de Sousa. Segundo consta dos autos, após relatório elaborado pela CGU, constatou-se que o investigado, lotado em Brasília e em regime de 40h, vinculado ao INCRA, estaria sendo remunerado pelo Estado do Piauí, através da Secretaria de Educação, embora laborasse e residisse em outra urbe (Brasília). Devidamente notificado da irregularidade pelo chefe imediato, o investigado, em 02.08.2017, requereu exoneração do cargo junto à SEDUC. Contudo, não obstante a quebra do vínculo e a regularização da situação, imprescindível se faz a apuração dos valores recebidos do erário estadual, a título de remuneração, para os fins de devido ressarcimento. Assim, considerando que pelos elementos informativos colacionados não se constatam o período e os locais de lotação junto ao INCRA, determino seja oficiado a este Instituto, a fim de que informe todos os locais em que o investigado fora lotado desde 2004, ano em que tomou posse no cargo de Fiscal de Cadastro e Tributação Rural. Teresina-PI, 16 de julho de 2019 LUÍSA CYNOBELLINA A. LACERDA ANDRADE Promotora de Justiça ¿ em exercício 35ª Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa

21/05/2019 09:09:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notiticação 64 -(2019)- ICP 12-2019. Notifica o Sr. Benício Ferreira De Sousa. odt.pdf

21/05/2019 08:57:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/05/2019 08:48:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

Determino que se notifique o requerido, para querendo, apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a defesa que tiver.

15/05/2019 12:55:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, vão os autos conclusos ao Membro para despacho.

15/05/2019 12:55:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/02/2019 08:02:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do Ofício GSE nº 0124/2019-SEDUC em resposta ao Ofício nº 25/2019-MPPI

29/01/2019 09:23:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Ofício enviado ao Diretor da Unidade Escolar Hilton Leite

29/01/2019 09:21:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Ofício enviado à SEDUC solicitando informações

29/01/2019 08:24:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 10/10/2019.
Justificativa da prorrogação: Considerando o despacho em prosseguimento determinando a realização de novas diligências, bem como a prorrogação deste IC, prorrogue-se.

28/01/2019 11:09:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolução à Promotoria de origem após análise e movimentação pelo GATE.

28/01/2019 11:04:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho determinando prorrogação do inquérito e diligências.

17/12/2018 08:49:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminha procedimento para análise pelo GATE

17/12/2018 08:49:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/10/2018 10:23:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

05/10/2018 10:21:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em correição anual (datado de 29 de março de 2018)

05/10/2018 10:21:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/05/2018 13:21:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Isabel de Alencar Mota Dias - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/03/2018 07:38:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Edilsom Pereira de Farias - Tipo de Distribuição: Em Lote

01/03/2018 11:24:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 317/2018 - GP, em resposta ao Ofício nº 12/2018-MPPI

01/03/2018 11:24:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/03/2018 08:45:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do ofício nº 4042/2018/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA

16/02/2018 12:13:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Oficio nº 16/2018 reiterando o ofício nº 03/2018. Cumprimentando V. Exa., vimos por meio deste, reiterando o ofício nº 03/2018, informar que esta Promotoria de Justiça instaurou Inquérito Civil Público nº 12/2017, a fim de investigar eventual acúmulo de cargos do Sr. Benício Ferreira de Sousa no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA e da Secretaria de Educação do Estado do Piauí-SEDUC.

16/02/2018 08:58:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Termo de Juntada em resposta ao ofício nº 02/2018 do ICP 12/2017.

16/02/2018 08:11:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Termo de Juntada em reposta ao ofício nº04/2018 do ICP 12/2017

16/02/2018 08:11:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/01/2018 09:19:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 02/2018 Teresina, 11 de janeiro de 2018 A Exma. Sra. Rejane Ribeiro Sousa Dias Secretária Estadual da Educação-SEDUC/PI Assunto: Inquérito Civil Público n 12/2017. Senhora Secretária, Cumprimentando V. Exa., vimos por meio deste, informar que esta Promotoria de Justiça instaurou Inquérito Civil Público nº 12/2017, a fim de investigar eventual acúmulo de cargos do Sr. Benício Ferreira de Sousa no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA e da Secretaria de Educação do Estado do Piauí-SEDUC. Conforme o Ofício nº 13832/2017/CMPAD/CRG-CGU encaminhado pelo Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União o servidor acumularia indevidamente os cargos de fiscal de Cadastro e Tributação Rural do INCRA, cedido para a CGU,com carga horária laboral de 40h/s em Brasília e o cargo de professor da SEDUC. Dessa forma, considerando que o relato dá conta de indícios de irregularidade em detrimento do Estado do Piauí solicitamos a V.Exa., no prazo máximo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos: 1. Termo de posse; 2. Termo de lotação; 3. Carga horária no período de janeiro de 2017 a janeiro de 2018, com documentação comprobatória; 4. Contracheques do servidor no período de janeiro de 2017 a janeiro de 2018; 5. Eventual declaração subscrita de próprio punho por parte do servidor de que não acumulava cargos públicos. Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevado respeito e consideração. Atenciosamente, Luísa Cynobellina A. Lacerda Andrade Promotora de Justiça 35ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública (em exercício)

16/01/2018 09:18:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 04/2018 Teresina, 12 de janeiro de 2018 Ao Exmo. Sr. Edilson Francisco da Silva Coordenador-Geral de Monitoramento de Processos Disciplinares -CGU Assunto: Inquérito Civil Público n 12/2017. Senhor Coordenador, Cumprimentando V. Exa., vimos por meio deste, informar que esta Promotoria de Justiça instaurou Inquérito Civil Público nº 12/2017, a fim de investigar eventual acúmulo de cargos do Sr. Benício Ferreira de Sousa no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA e da Secretaria de Educação do Estado do Piauí-SEDUC. Conforme relatado no Oficio nº 13832/2017/CMPAD/CRG-CGU encaminhado a esta Promotoria de Justiça, o servidor federal apresentou à Controladoria Geral da União o recibo de protocolo por meio do qual informou que requereu sua exoneração do cargo de professor que supostamente ocupava junto à Secretaria de Estado da Educação do Estado do Piauí. Diante o exposto, a fim de instruir o presente inquérito solicitamos a V. Exa., no prazo máximo de de 10 (dez) dias, cópia do processo administrativo que culminou com o pedido de exoneração do cargo de professor no Estado do Piauí. Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevado respeito e consideração. Atenciosamente, Luísa Cynobellina A. Lacerda Andrade Promotora de Justiça - 35ª Promotoria de Justiça (em exercício)

16/01/2018 09:17:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Cumprimentando V. Exa., vimos por meio deste, informar que esta Promotoria de Justiça instaurou Inquérito Civil Público nº 12/2017, a fim de investigar eventual acúmulo de cargos do Sr. Benício Ferreira de Sousa no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA e da Secretaria de Educação do Estado do Piauí-SEDUC. Conforme o Ofício nº 13832/2017/CMPAD/CRG-CGU encaminhado pelo Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União o servidor acumularia indevidamente os cargos de fiscal de Cadastro e Tributação Rural do INCRA, cedido para a CGU,com carga horária laboral de 40h/s em Brasília e o cargo de professor da SEDUC. Dessa forma, considerando que o relato dá conta de indícios de irregularidade em detrimento do Estado do Piauí solicitamos a V.Exa., no prazo máximo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos: 1. Termo de posse; 2. Termo de lotação; 3. Carga horária no período de janeiro de 2017 a janeiro de 2018, com documentação comprobatória; 4. Contracheques do servidor no período de janeiro de 2017 a janeiro de 2018; 5. Eventual declaração subscrita de próprio punho por parte do servidor de que não acumulava cargos públicos. Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevado respeito e consideração. Atenciosamente, Luísa Cynobellina A. Lacerda Andrade Promotora de Justiça 35ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública (em exercício)

11/01/2018 12:51:55 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço a juntada de documentação extraída do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, aos autos do Inquérito Civil Público nº 12/2017 (SIMP nº 002417-019/2017) ¿ 35ª Promotoria de Justiça de Teresina. E, para constar, lavro e assino o presente termo. Teresina, 11 de janeiro de 2018. Laís Ferraz Reis Barroso Estagiária de Direito MAT: 1547

11/01/2018 12:51:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/10/2017 06:42:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

ssim, necessário se faz deflagrar procedimento para completa apuração dos fatos, razão pela qual deve ser instaurado INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Vislumbro, desde já, a possibilidade de celebração de COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA na forma do art. 1°, §2º da Resolução 179 do CNMP. Assim, devem ser coletados documentos comprobatórios dos fatos e, confirmado o teor da representação, deve ser notificado o representado, ainda que eventualmente por CARTA PRECATÓRIA, para CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA o que não inibe a responsabilização nos termos da LIA (8.429/92).

10/10/2017 06:42:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Leida Maria de Oliveira Diniz - Tipo de Distribuição: Manual

10/10/2017 06:42:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

10/10/2017 06:39:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Resolve Instaurar o PRESENTE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, e desde já, determinar como diligências o que segue: a) Requisitar junto ao INCRA e a SEDUC os seguintes documentos relativos ao servidor: a) termo de posse b)termo de lotação; c) carga horária no período de janeiro de 2017 a agosto do mesmo ano; d) frequência do servidor de janeiro a gosto de 2017, com documentação comprobatória; e) contracheques do servidor no período de janeiro a agosto de 2017 f)eventua declaração subscrita de próprio punho por parte de servidor de que não acumulava cargos públicos; g)junto à CGU, deve ser requisitada cópia do processo administrativo que culminou com o pedido de exoneração do cargo no Estado do Piauí.

10/10/2017 06:39:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/09/2017 08:26:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/09/2017 11:28:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Leida Maria de Oliveira Diniz (Substituido por Fernando Ferreira dos Santos) - Tipo de Distribuição: Automática