08/01/2019 15:56:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Razões » Apelação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA¿ PI. Processo nº: 007134-78.2017.8.18.0140 Ré: LEIDA MARIA RODRIGUES DA CUNHA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinado, nos autos da ação penal de iniciativa pública que move contra a acusada acima citada, vem, a tempo e modo, à presença de Vossa Excelência, com espeque no art. 593, I, do Código de Processo Penal, tempestivamente, interpor APELAÇÃO CRIMINAL Contra a r. Sentença proferida às fls. 192/200, com razões anexas, requerendo: (1) seu recebimento e conseguinte intimação da apelada para oferecer contrarrazões; (2) que, após, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, para processamento e julgamento. Termos em que espera deferimento. Teresina/PI, 08 de janeiro de 2019. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça Processo nº: 007134-78.2017.8.18.0140 Ré: LEIDA MARIA RODRIGUES DA CUNHA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES, EMINENTE DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A)-RELATOR(A), DOUTOR(A) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinado, nos autos da ação penal de iniciativa pública que move contra a acusada acima citada, vem, a tempo e modo, perante este Colendo Tribunal, oferecer RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL contra a r. Sentença proferida às folhas 192/200, esperando que, ao final, seja a ré LEIDA MARIA RODRIGUES DA CUNHA condenada pelos crimes tipificados nos arts. 33, caput (mantendo-se nessa parte a totalidade da sentença), acrescido da condenação no art. 35, ambos os dispositivos da Lei 11343/06, com a causa de aumento do art. 40, VI (merecendo nesse ponto reforma a sentença). 1.0 DO RELATÓRIO E DA SINOPSE FÁTICA A Ré, LEIDA MARIA RODRIGUES DA CUNHA, já devidamente qualificada, fora denunciada pelo Ministério Público em 08/01/2018, como incurso nas sanções do art. 33, caput, e 35 da Lei nº11.343/06, com a causa de aumento do art. 40, VI, pelo fato ocorrido no dia 09/05/2017. A denunciada apresentou defesa em 16 de fevereiro de 2018 (fls. 105/111). A denúncia foi recebida em 05 de março de 2018 (fls. 114/117). Audiência de instrução e julgamento realizada em 02 de outubro de 2018 (fls. 156/161). Apresentadas as derradeiras alegações por este Órgão Ministerial e pela defesa, sobreveio a sentença em 18.12.2018, julgando procedente em parte a denúncia, CONDENANDO, LEIDA MARIA RODRIGUES DA CUNHA pelo crime do art. 33, caput da Lei nº11.343/06 (Tráfico de drogas) e ABSOLVENDO pelo crime do art. 35, da Lei nº11.343/06 (Associação para o tráfico). Inconformado com a r. sentença, interpõe o Ministério Público a presente apelação. Este é o breve relatório dos autos. 2.0 DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA TEMPESTIVIDADE E FUNDAMENTOS DO RECURSO Considerando que o representante do Ministério Público tomou ciência pessoal e com vista dos autos no dia 07/01/2019, não há dúvida a respeito da tempestividade do recurso ora interposto e do seu cabimento, porquanto ¿caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias (...) das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular¿, mercê da previsão legal expressa no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Dessa forma, o prazo para interposição do recurso, encerra-se no dia 14/01/2019, data esta em que se interpõe o recurso, com a apresentação das razões. 2.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. Em sentença, a MMª juíza absolveu a acusada LEIDA MARIA RODRIGUES DA CUNHA, sob a fundamentação de que os indícios colhidos não foram sufici

08/01/2019 15:55:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/01/2019 10:54:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2019 10:48:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

01/11/2018 09:27:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI. Autos nº 0007134-78.2017.8.18.0140 SIMP nº 002861-041/2017 Réu: LEIDA MARIA RODRIGUES DA CUNHA Após análise dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO devolve os autos sem manifestação, tendo em vista que já houve consta alegações finais memorias apresentadas pelo Parquet no dia 11 de outubro de 2018, recebida de forma eletrônica a petição sob o número de protocolo 0007134-78.2017.8.18.0140.5001 para o processo de nº 0007134- 78.2017.8.18.0140, a qual possui um total de 11 página(s), devendo os autos serem feito concluso para sentença. Teresina-PI, 31 de outubro de 2018. ANA CECÍLIA ROSÁRIO RIBEIRO Promotora de Justiça

01/11/2018 09:27:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/10/2018 12:04:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/10/2018 11:48:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

11/10/2018 09:59:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Alegações Finais » Memoriais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA ¿ PIAUÍ Autos nº: 0007134--78.2017.8.18.0140 Tráfico ilícito de entorpecentes Réu: LEIDA MARIA RODRIGUES DA CUNHA Vítima: A Coletividade O Ministério Público ora apresenta suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos que abaixo seguem. Em 08/01/2018, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de LEIDA MARIA RODRIGUES DA CUNHA , pelos crimes do art. 33, ¿caput¿, e do art. 35, ¿caput¿, da Lei 11.343/2006, com aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, por ter ela sido flagrada, em 09/05/2017, associando-se com a sua nora (adolescente) MARIA DE LOURDES (apreendida) para traficar 32 invólucros contendo maconha e 37 pedras de crack, para um usuário que conseguiu se evadir do local. Com a denunciada foi apreendida, ainda, um triturador. Após notificada, a denunciada apresentou defesa prévia em 01/02/2017 (fls. 105/111). Verificando não se encontrarem presentes as hipóteses de absolvição sumária, o MM. Juiz Monocrático recebeu a inicial acusatória e designou data para realização de audiência de instrução e julgamento (fls. 114/117). Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 02/10/2018, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas arroladas e se realizou o interrogatório do acusado. Laudo de exame pericial em substância entorpecente juntado às fls. 136/137 dos autos, apontando tratar-se a droga apreendida com a acusada de cocaína em formato petrificado, vulgarmente conhecida por CRACK, e de Cannabis sativa Lineu (¿MACONHA¿). Concluída a instrução processual, foi determinada vista ao Ministério Público, para apresentação das alegações finais por memoriais. É o relatório, em sua concisão possível. A inicial acusatória exarada às fls. 02/07 restou suficientemente comprovada, durante o transcorrer da instrução criminal que, vale ressaltar, findou isenta de qualquer nulidade processual. As provas coligidas aos autos corroboraram de forma inequívoca a narrativa procedida pelo Parquet, em sua incoativa, restando indubitáveis a autoria e a materialidade das condutas delitivas perpetradas, bem como a culpabilidade da denunciada pela prática dos delitos previstos no art. 33, ¿caput¿, e no art. 35, ¿caput¿, c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006. Consoante se deflui dos autos, a denunciada LEIDA MARIA RODRIGUES DA CUNHA foi presa por estar vendendo substância entorpecente juntamente com sua nora adolescente. A maconha estava em sua posse e o crack encontrado na residência da denunciada. Assim agindo, a denunciada praticou os crimes descritos no art. 33, ¿caput¿, e do art. 35, ¿caput¿, da Lei 11.343/2006, com aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, por ter ela sido flagrada, em 09/05/2017, associando-se com a sua nora (adolescente) MARIA DE LOURDES (apreendida) para traficar 32 invólucros contendo maconha e 37 pedras de crack, para um usuário que conseguiu se evadir do local. Com a denunciada, foi apreendida, ainda, um triturador. Além disso, restou claro o animus associativo entre a denunciada e sua nora para distribuir substância entorpecente, eis que SE associaram visando a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não se tratando de mera associação eventual ou esporádica, uma vez que já eram conhecidas como traficantes no bairro pela vizinhança e que na residência da denunciada funcionava uma boca de fumo. A materialidade do delito de tráfico de entorpecente restou cabalmente comprovada pelos inclusos Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 15), que atestam a apreensão das drogas (maconha e crack) nas quantidades acima referidas, dois facões e 1 triturador, além do Laudo de Exame Pericial, juntados às fls. 136/1 37, que concluiu que as substâncias apreendidas com os réus se tratavam de cocaína em formato petrificado, vulgarmente conhecida por CRACK, e de Cannabis sativa Lineu (¿MACONHA¿). Nessa esteira, não restaram dúvidas de que a acusada praticou a conduta típica prev

11/10/2018 09:58:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/10/2018 10:20:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/10/2018 10:16:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual

04/10/2018 10:06:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual

04/10/2018 10:05:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

04/10/2018 10:05:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

09/01/2018 08:29:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita

Este movimento foi designado para a Promotora: Fabricia Barbosa de Oliveira

Denúncia imputando crime da Lei de Drogas

13/11/2017 10:01:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/11/2017 09:54:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

18/10/2017 11:03:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Requisição de diligências

02/10/2017 08:15:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Repasse de protocolos ao analista da 7ª promotoria em razão de relotação da servidora em outra promotoria

13/09/2017 10:49:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/09/2017 10:49:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual

13/09/2017 10:42:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

19/06/2017 08:48:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado para a Promotora: Juliana Martins Carneiro Noleto

06/06/2017 08:01:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/06/2017 07:59:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual

06/06/2017 07:45:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual

06/06/2017 07:45:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

06/06/2017 07:44:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

17/05/2017 10:37:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

12/05/2017 10:35:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/05/2017 10:32:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual