09/10/2019 09:58:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Alegações Finais » Orais

ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS REALIZADA EM AUDIÊNCIA DATADA DE 09 DE SETEMBRO DE 2019

09/10/2019 09:57:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

AUDIÊNCIA REALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2019

30/09/2019 11:56:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Razões » Apelação

55ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA¿ PI. Processo nº 0003566-83.2019.8.18.0140 SIMP nº 003124-041/2019 RÉU: GUSTAVO MARTINS DE SOUSA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, nos autos da ação penal de iniciativa pública que move contra o acusado acima citado, vem, a tempo e modo, à presença de Vossa Excelência, com espeque no art. 593, I, do Código de Processo Penal, tempestivamente, interpor APELAÇÃO CRIMINAL Contra a r. Sentença proferida na data de 19 de setembro de 2019, com razões anexas, requerendo: (1) seu recebimento e conseguinte intimação do apelado para oferecer contrarrazões; (2) que, após, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, para processamento e julgamento. Termos em que espera deferimento. Teresina/PI, 30 de setembro de 2019. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça 55ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA Processo nº 0003566-83.2019.8.18.0140 SIMP nº 003124-041/2019 RÉU: GUSTAVO MARTINS DE SOUSA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES, EMINENTE DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A)-RELATOR(A), DOUTOR(A) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinado, nos autos da ação penal de iniciativa pública que move contra o acusado acima citado, vem, a tempo e modo, perante este Colendo Tribunal, oferecer RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL contra a r. Sentença proferida no dia 19 de setembro de 2019, que condenou o réu GUSTAVO MARTINS DE SOUSA pelo crime tipificado nos arts. 33, caput da Lei 11.343/06, mas reconheceu a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas ponto este que merece ser reformado. 55ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA DO RELATÓRIO E DA SINOPSE FÁTICA O Réu GUSTAVO MARTINS DE SOUSA já devidamente qualificado, fora denunciado pelo Ministério Público em 12.07.2019, como incurso nas sanções do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e pelo Art. 14 da lei 10.826/2003 pelos fatos ocorridos no dia 17.06.2019. O denunciado apresentou defesa em 05 de agosto de 2019 (fl. 66/68) A denúncia foi recebida em 19 de agosto de 2019 (fls. 71/125). Audiência de instrução e julgamento realizada em 09 de setembro de 2019 (fl.109). Apresentadas as derradeiras alegações orais por este Órgão Ministerial e pela defesa, sobreveio a sentença em 19.09.2019, julgando parcialmente procedente a denúncia nos termos apresentados nas Alegações Finais, CONDENANDO GUSTAVO MARTINS DE SOUSA, pelo crime do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 (Tráfico de drogas) mas em desarmonia quanto a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 (Tráfico privilegiado). Inconformado com a r. sentença, interpõe o Ministério Público a presente apelação, no sentido de que seja revista a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Este é o breve relatório dos autos. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA TEMPESTIVIDADE E FUNDAMENTOS DO RECURSO Considerando que o representante do Ministério Público tomou ciência pessoal e com vista dos autos no dia 25/09/2019 não há dúvida a respeito da tempestividade do recurso ora interposto e do seu cabimento, porquanto ¿caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias (...) das sentenças definitivas de condenação ou absolvição 55ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA proferidas por juiz singular¿, mercê da previsão legal expressa no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Dessa forma, o prazo para interposição do recurso, encerra-se no dia 30/09/2019, e o presente recurso foi impetrado no dia 30/09/2019, com a apresentação das razões. 2.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. Em sentença, a MMª juíza reconheceu ao acusado GUSTAVO MARTINS DE SOUSA a causa de diminuição do tráfico privilegiado, sob a fundamentação de que

25/09/2019 11:51:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/09/2019 11:19:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual

25/09/2019 11:19:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

25/09/2019 11:18:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

10/09/2019 08:16:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Alegações Finais » Orais

ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS REALIZADA EM AUDIÊNCIA DATADA DE 09/09/2019.

10/09/2019 08:14:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

AUDIÊNCIA REALIZADA EM 09/09/2019.

12/07/2019 14:57:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cláudio Bastos Lopes

denuncia oferecida em 12/07/2019

12/07/2019 14:57:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/07/2019 10:12:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/07/2019 10:06:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual