15/11/2023 07:19:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Extintiva por outras causas

Anexa.

14/11/2023 09:47:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/11/2023 09:46:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

14/11/2023 09:45:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

09/11/2023 12:36:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

PDF ANEXO.

09/11/2023 12:36:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/11/2023 11:46:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/11/2023 11:37:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Automática

09/11/2023 11:36:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

05/09/2023 10:00:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

anexo

05/09/2023 09:01:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/09/2023 09:01:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Automática

05/09/2023 09:01:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

21/08/2023 14:46:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

MM. JUIZ,  O Ministério Público manifesta sua ciência do acordão transitado em julgado, bem como requer o cumprimento das providências determinadas no âmbito da sentença de 1º grau.  Teresina, dat...

21/08/2023 14:46:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/08/2023 10:28:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/08/2023 10:20:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuição: Automática

18/08/2023 10:20:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

19/03/2020 09:35:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Apelação

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA. Autos nº 0003665-53.2019.8.18.0140 SIMP: 003167-041/2019 APELANTE: LUCAS JONAS DA SILVA ALMEIDA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinado, vem à presença de V. Exa., com previsão no art. 600 do Código de Processo Penal, apresentar as anexas CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO interposta por LUCAS JONAS DA SILVA ALMEIDA contra a sentença que o condenou à pena prevista nos arts. 33, caput e 35 da Lei nº 11.343/06, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para a devida apreciação. Nestes Termos, Pede Deferimento. Teresina/PI, 19 de março de 2020. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO Autos nº 0003665-53.2019.8.18.0140 SIMP: 003167-041/2019 APELANTE: LUCAS JONAS DA SILVA ALMEIDA Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Criminal Doutor Relator 1. DO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de LUCAS JONAS DA SILVA ALMEIDA, ora APELANTE, juntamente com MIGUEL ANGELO MATOS requerendo a condenação pelos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, pelos fatos ocorridos em 14 de junho de 2019. A denúncia foi oferecida dia 11.07.2019. O APELANTE fora notificado e apresentou resposta à acusação. Realizou-se a audiência de instrução no dia 06.12.2019, quando fora ouvido o APELANTE. Apresentadas as derradeiras alegações por este Órgão Ministerial, requerendo a condenação do acusado, nos termos da denúncia, posteriormente apresentada alegações pela defesa, sobreveio a sentença em 20.02.2020, condenando a recorrente pelo crime do art. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006. No dia 16.03.2020 o APELANTE LUCAS JONAS DA SILVA ALMEIDA, apresentou recurso de Apelação contra a sentença condenatória. O recurso do APELANTE alega e pretende o seguinte: a) REFORMA DA SENTENÇA COM A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06- AUSÊNCIA DE PROVAS; b) APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. Vieram os autos com vista a este Órgão ministerial para apresentação das contrarrazões recursais. Eis o relato do necessário. Passa-se à manifestação ministerial. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO E DA IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O apelante alega que merece reforma a sentença, sustentando a ausência de elemento subjetivo capaz de configurar o crime de associação para o tráfico, uma vez que o apelante não possuía o animus associativo para a mercancia de drogas, bem como não resta caracterizado a permanência e a habitualidade. O intento do apelante não merece prosperar. Inicialmente, o apelante foi denunciado, tendo em vista que no dia 14/06/2019, por volta das 19h, na Invasão do Residencial Dom Avelar, bairro de mesmo nome, nesta capital, MIGUEL ANGELO MATOS e LUCAS JONAS DA SILVA foram presos em flagrante por Tráfico de Drogas e Associação para o tráfico, crimes previstos no art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Policiais militares realizavam rondas ostensivas a pé pela região do Dom Avelar, quando avistaram um indivíduo em frente a uma casa, posteriormente identificado como LUCAS JONAS DA SILVA com atitudes suspeitas. Os policiais resolveram abordá-lo e um outro indivíduo que estava dentro da casa, posteriormente identificado como MIGUEL ANGELO MATOS, ao avistar os policiais, tentou correr pelos fundos da casa. Ato contínuo, um dos agentes policiais correu atrás de MIGUEL, momento em que este dispensou um pacote no chão contendo 03 (três) pedras grandes de CRACK, além de R$ 13,05 (treze reais e cinco centavos). Por oportunidade da abordagem e revista pessoal de LUCAS, foram encontradas 01 (uma) trouxa de maconha e 19 (dezenove) pedras de crack, além de R$ 134,00. Em busca no interior da casa, foram encontrados ainda 01 (uma) balança de precisão, 18 (dezoito) emba

17/03/2020 11:30:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/03/2020 11:20:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Automática

17/03/2020 10:12:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

04/03/2020 08:53:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Ciente de sentença

04/03/2020 08:53:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/03/2020 11:05:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/03/2020 11:00:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Automática

02/03/2020 09:46:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

16/12/2019 11:28:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Alegações Finais » Memoriais

16/12/2019 11:27:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/12/2019 11:21:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/12/2019 10:30:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual

12/12/2019 10:30:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

12/12/2019 10:28:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

11/12/2019 14:53:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado para a Promotora: Liana Maria Melo Lages

Manifestação oral em audiência (06.12.2019).

11/12/2019 14:52:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

Este movimento foi designado para a Promotora: Liana Maria Melo Lages

Audiência em 06/12/2019. às 10h30min.

10/12/2019 11:55:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

10/12/2019 11:55:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/12/2019 10:55:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/12/2019 10:35:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

11/07/2019 13:47:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

11/07/2019 13:46:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Denúncia

11/07/2019 13:46:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/07/2019 10:45:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/07/2019 10:22:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual