11/02/2019 10:37:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Em correção de erro material, remetam-se os atos ao JECC competente, nos termos da manifestação do MP.

31/01/2019 11:33:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Ciência da decisão de arquivamento dos autos e de extinção da punibilidade pela decadência do direito de ação (art. 107, IV, CP e arts. 28 e 397, IV, CP.

31/01/2019 11:31:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Poder Judiciário » Integral » Decadência

Verificada a decadência na falta até o presente momento da queixa-crime em face do delito do art. 345, § ú, CP, cuja autoria foi sabida em 19/04/2017.

31/01/2019 11:27:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Como dito pelo MP, o crime é de Exercício Arbitrário das Próprias, cometido sem violência, capitulado no art. 345, § ú, CP. Trata-se de crime de alçada privada, só se procedendo mediante queixa, até o momento não ingressada, extrapolado o prazo do art. 38 do CPP, a contar da ciência do fato (19/04/2017). Razão por que requer a extinção e o arquivamento por demonstrados os efeitos da decadência, na forma do art. 107, IV, CP, bem como nos arts. 28 e 397, IV, do CPP.

31/01/2019 11:25:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Trata de procedimento remetido ao JECC Redonda. A capitulação se dá pelo crime de Exercício Arbitrário das Próprias Razões Sem Violência, art. 345, § único, CP.

31/01/2019 11:23:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

Audiência preliminar com presença do autor do fato, acompanhado de Advogado, e da vítima, pela Defensora Pública.

31/01/2019 11:23:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

07/05/2018 13:21:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 53ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: José Eduardo Carvalho Araujo - Tipo de Distribuição: Em Lote

30/10/2017 09:07:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 53ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/10/2017 10:03:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 53ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fabricia Barbosa de Oliveira - Tipo de Distribuição: Em Lote

05/07/2017 14:16:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 53ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Nielsen Silva Mendes Lima - Tipo de Distribuição: Em Lote

12/06/2017 10:11:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

PARECER.

12/06/2017 09:40:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/06/2017 17:09:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 53ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Jorge Luiz da Costa Pessoa - Tipo de Distribuição: Em Lote

26/05/2017 10:26:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/05/2017 10:13:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 53ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Francisco Raulino Neto - Tipo de Distribuição: Automática