08/10/2019 12:45:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA Autos nº 0004134-02.2019.8.18.0140 SIMP nº 003454-041/2019 RÉU: EDILSON DE LIMA SILVA O MINISTÉRIO PÚBLICO se dá por intimado da sentença (fls. 149/160), em total harmonia com as alegações finais do Parquet. Teresina-PI, 08 de outubro de 2019. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça

08/10/2019 10:36:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/10/2019 10:14:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual

08/10/2019 10:13:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

08/10/2019 10:12:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

26/09/2019 09:32:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

PARECER ORAL REALIZADO EM AUDIÊNCIA DATADA DE 25/09/2019 OPINANDO PELO INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU

26/09/2019 09:30:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Alegações Finais » Orais

ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS REALIZADA EM AUDIÊNCIA DATADA DE 25/09/2019.

26/09/2019 09:29:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

EM AUDIÊNCIA REALIZADA EM 25/09/2019

31/07/2019 13:06:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita

55ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA ¿ PIAUÍ Autos nº 0004134-02.2019.8.18.0140 I.P nº 006.207/2019 Natureza das infrações: Tráfico de Drogas; Posse irregular de arma de fogo de uso permitido; Dirigir veículo automotor sem permissão ou habilitação. Denunciado: EDILSON DE LIMA SILVA O Representante do Ministério Público do Estado do Piauí, infraassinado, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 129, inc. I, da Constituição Federal e com base no inquérito policial em anexo, vem, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA, em face de Edilson de Lima Silva, brasileiro, natural de Teresina- PI, nascido em 23 de setembro de 1989, convivente, portador do RG nº 2.788.435 SSP/PI e CPF 06.101.236.374, filho de Maria Helana Batalha da Silva e João Lima Filho, residente e domiciliado na Rua São José, S/N, bairro Água Mineral, nesta capital, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS 55ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA Em 05 de julho de 2019, por volta das 09h50min, o DENUNCIADO foi preso em flagrante delito pelos crimes de tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06), posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, da Lei 10.826/03) e dirigir veículo automotor sem permissão ou habilitação (art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro). No dia e horário acima mencionado, a fim de constatarem a veracidade de inúmeras denúncias anônimas indicando a comercialização de drogas ilícitas na residência do DENUNCIADO, situada na Vila Nazaré, bairro Vale do Gavião, nesta capital, policiais militares apreenderam no interior do referido imóvel 01 (um) tablete e 04 (quatro) invólucros plásticos de Cannabis Sativa Lineu (MACONHA), bem como 01 (um) invólucro plástico contendo COCAÍNA, 02 (duas) balanças de precisão, 03 (três) rolos de papel filme, 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver calibre 38, além da quantia de R$ 1.401,45 (um mil e quatrocentos reais e quarenta e cinco centavos) em cédulas e moedas diversas. Registre-se que, previamente a apreensão supracitada, os policiais se deslocaram até o imóvel apontado na denúncia anônima e, antes de ingressarem neste recinto, observaram a porta do local aberta, constatando a presença de uma mulher, identificada como Lana Beatriz Feitosa De Carvalho, companheira do DENUNCIADO. Esta, ao ser questionada pelos policiais sobre as substâncias e objetos encontrados, declarou não ter conhecimento sobre a existência desses itens. Logo em seguida, o DENUNCIADO chegou ao imóvel conduzindo, sem documento de habilitação para tanto, 1 (uma) motocicleta Honda, cor preta, placa PIJ-7484, e, após ser cientificado pelos policiais sobre toda a apreensão em sua residência, aquele admitiu categoricamente a propriedade dos entorpecentes, arma de fogo e os demais objetos apreendidos. 55ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA Perante a autoridade policial, o DENUNCIADO corroborou a versão dada aos policiais militares, declarando ser o proprietário dos objetos e drogas encontrados em sua residência. DO DIREITO Agindo da forma acima narrada, o DENUNCIADO incorreu nos crimes de tráfico ilícito de drogas, na modalidade guardar entorpecentes sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03) e dirigir veículo automotor sem permissão ou habilitação (art. 309 do CTB, respectivamente). Instar salientar, a impossibilidade de o DENUNCIADO ser agraciado com a redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, pois, verificando seusantecedentes criminais no sistema Themis Web, este já responde há dois procedimentos criminais pela prática de posse de drogas para consumo (processo nº 0000080-54.2017.8.18.0013) e furto qualificado (processo nº 0011239-11.8.18.0140), demonstrando ser contumaz na prática de

31/07/2019 13:06:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/07/2019 10:49:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/07/2019 10:36:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro (Substituido por Cláudio Bastos Lopes) - Tipo de Distribuição: Manual