19/12/2024 13:02:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

ANEXO

19/12/2024 12:14:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/12/2024 12:14:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Automática

19/12/2024 12:13:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Migrado para 1ª Instância

19/12/2024 12:13:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

11/01/2023 09:40:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Razões » Agravo » Instrumento

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

13/12/2022 10:29:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/12/2022 10:29:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

16/08/2022 11:51:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Razões » Recurso especial

RECURSO ESPECIAL

13/07/2022 10:35:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/07/2022 10:34:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: 19ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Zélia Saraiva Lima - Tipo de Distribuição: Ciência (Automática)

13/07/2022 10:33:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

27/06/2022 12:14:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Ciente. 

27/06/2022 12:13:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/06/2022 11:35:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/06/2022 11:35:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

23/03/2022 11:41:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação em Segundo Grau

Manifestação em anexo.

23/03/2022 11:38:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/01/2022 05:38:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/01/2022 05:38:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

24/11/2021 14:30:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação em Segundo Grau

08/09/2021 22:33:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/09/2021 22:33:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho - Tipo de Distribuição: Automática

08/09/2021 22:33:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

08/09/2021 22:32:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

09/08/2021 11:57:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Apelação

06/08/2021 15:00:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/08/2021 15:00:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Automática

06/08/2021 15:00:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

06/08/2021 14:59:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

07/05/2020 09:27:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Interposição de Recurso

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI. PROCESSO Nº 0005021-83.2019.8.18.0140 Simp nº 005280-041/2017 RÉU: GEBERT WYLLAN DE CARVALHO MOURA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES, EMINENTE DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A)-RELATOR(A), DOUTOR(A) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, nos autos da ação penal de iniciativa pública que move contra os acusados acima citados, vem, a tempo e modo, perante este Colendo Tribunal, oferecer RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL contra a r. Sentença proferida nos autos, esperando a reforma da decisão que, apesar de condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas majorado, equivocou-se na dosimetria da pena por NÃO VALORAR NEGATIVAMENTE a circunstância preponderante referente à QUANTIDADE DA DROGA, considerando-a sob o aspecto do peso sem observar tratar de 102(cento e dois) comprimidos de MDMA- Extasy, que, ao final, seja levado em consideração para valoração negativa a quantidade da droga. 1.0-DO RELATÓRIO E DA SINOPSE FÁTICA Desprende-se dos autos que no dia 21/08/2019, por volta das 08:40 horas, nos Correios da Av. Valter Alencar, Monte Castelo, nesta Capital, GEBERT WYLLIAN DE CARVALHO MOURA foi preso em flagrante por tráfico de drogas, crime previsto no artigo 33 da LAD. Os Correios acionaram Policiais Federais do Piauí para fazer o acompanhamento de uma entrega suspeita ao acusado. Após investigações, os policiais confirmaram se tratar de entorpecentes (MDMA) e foram aos Correios para verificar se Gebert receberia realmente a encomenda, o que de fato ocorreu às 08:40 horas do dia 21/08/2019. Diante disso, os policiais abordaram o acusado o qual confessou que o envelope apreendido se tratava de entorpecentes, o que ocasionou a prisão em flagrante. Foi apreendido 01 (um) envelope branco de Correios/Sedex tendo como destinatário o acusado e remetente Rosa Maria, contendo 102 comprimidos de MDMA (ecstasy). Em interrogatório, Gebert afirmou que a droga foi encomendada por Rafael Slim e este teria contato com o remetente das drogas. Notificado, GEBERT WYLLAN DE CARVALHO MOURA apresentou defesa preliminar (fls.76-92), sendo a denúncia recebida no dia 02/10/2019 (fls. 101/102). Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 04/11/2019. Apresentadas as derradeiras alegações finais memoriais por este Órgão Ministerial, que pugnou pela condenação do acusado, pela prática do crime tipificado no artigo 33 c/c art. 40, V da Lei nº 11.343/06, bem como que fosse mantida a prisão preventiva e não concedido o direito de recorrer em liberdade. Sobreveio a sentença em 23.03.2020, julgando procedente a denúncia, e condenando o réu GEBERT WYLLAN DE CARVALHO MOURA, como incurso nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, mas deixando de considerar NEGATIVAMENTE a circunstância preponderante referente à QUANTIDADE DA DROGA, considerando-a sob o aspecto do peso sem observar tratar-se de 102(cento e dois) comprimidos de MDMA- Extasy, sendo esta circunstância ensejadora da exasperação da pena-base. Inconformado com a r. sentença, interpõe o Ministério Público a presente apelação. Este é o breve relatório dos autos. 2-DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1-DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. Em sentença, a MM juiz condenou GEBERT WYLLAN DE CARVALHO MOURA, pelo crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, mas deixou de considerar NEGATIVAMENTE a circunstância preponderante referente à QUANTIDADE DA DROGA, considerando-a sob o aspecto do peso, sem observar tratar de 102(cento e dois) comprimidos de MDMA-Extasy, sendo circunstância ensejadora da exasperação da

05/05/2020 10:29:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/05/2020 10:28:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Automática

05/05/2020 09:36:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

31/03/2020 11:39:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Razões » Apelação

Peça de interposição do recurso de apelação

31/03/2020 11:39:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/03/2020 10:22:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/03/2020 10:21:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Automática

27/03/2020 10:02:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

27/03/2020 10:02:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desapensado

O protocolo 003931-041/2019 foi desapensado.

21/02/2020 11:54:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Alegações Finais » Memoriais

Alegações finais

21/02/2020 11:54:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/02/2020 11:38:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/02/2020 11:05:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

12/11/2019 07:42:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Parecer acerca da pendência na realização do exame toxicológico e sobre o pedido de revogação da prisão preventiva

08/11/2019 11:19:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/11/2019 11:15:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual

08/11/2019 11:15:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Autuação realizada apenas neste protocolo. Protocolos apensos não foram autuados.

08/11/2019 11:15:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

04/11/2019 14:47:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado para a Promotora: Liana Maria Melo Lages

Manifestação oral realizada em audiência.

04/11/2019 14:46:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

Este movimento foi designado para a Promotora: Liana Maria Melo Lages

Audiência judicial realizada.

18/10/2019 08:29:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Parecer apresentando os quesitos para realizar exame toxicológico

14/10/2019 11:14:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/10/2019 10:53:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

01/10/2019 13:13:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Micheline Ramalho Serejo da Silva

01/10/2019 13:13:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/09/2019 10:51:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2019 10:34:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

05/09/2019 13:21:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Micheline Ramalho Serejo da Silva

Denúncia

05/09/2019 13:20:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2019 11:28:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/09/2019 10:39:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 003931-041/2019 foi apensado.

03/09/2019 10:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual