22/01/2025 11:04:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Procuradoria: 20ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Zélia Saraiva Lima - Tipo de Distribuição: Em Lote

27/04/2021 18:10:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Agravo de instrumento

27/04/2021 18:10:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/02/2021 06:21:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/02/2021 06:21:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

08/10/2020 22:44:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Recurso especial

08/10/2020 22:44:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/08/2020 11:31:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/08/2020 11:31:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: 20ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hosaías Matos de Oliveira - Tipo de Distribuição: Ciência (Automática)

10/08/2020 11:31:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

06/04/2020 18:37:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação em Segundo Grau

Pelo exposto, a Procuradora de Justiça ora signatária se manifesta pelo CONHECIMENTO do Apelo manejado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO,mantendo inalterados todos os capítulos da sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos.

06/03/2020 13:21:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/03/2020 11:34:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho - Tipo de Distribuição: Automática

06/03/2020 11:33:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

06/03/2020 11:32:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

28/02/2019 13:40:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Apelação

55ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA - PI EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA. Autos nº 0007510-64.2017.8.18.0140 SIMP: 003957-041/2017 APELANTE: RODRIGO MACIEL DA SILVA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinado, vem à presença de V. Exa., com previsão no art. 600 do Código de Processo Penal, apresentar as anexas CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO interposta por RODRIGO MACIEL DA SILVA contra a sentença que o condenou à pena previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para a devida apreciação. Nestes Termos, Pede Deferimento. Teresina/PI, 27 de fevereiro de 2019. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça 55ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA - PI CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO Autos nº 0007510-64.2017.8.18.0140 SIMP: 003957-041/2017 APELANTE: RODRIGO MACIEL DA SILVA Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Criminal Doutor Relator 1. DO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de RODRIGO MACIEL DA SILVA, ora APELANTE, requerendo a condenação pelos crimes tipificados nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06, pelos fatos ocorridos em 21 de maio de 2017. A denúncia foi oferecida dia 05.07.2017. O APELANTE fora notificado e apresentou resposta à acusação. A denúncia foi recebida em 07.05.2018 e se realizou a audiência de instrução no dia 24.10.2018, quando fora ouvido o APELANTE. Apresentadas as derradeiras alegações por este Órgão Ministerial, requerendo a condenação do réu pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, nos termos da denúncia, bem como que não fosse aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, em face da vasta ficha criminal do acusado. Posteriormente apresentada alegações pela defesa, sobreveio a sentença em 06.12.2018, condenando o recorrente pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, conforme alegações finais ministerial. No dia 14.01.2019 o RODRIGO MACIEL DA SILVA, apresentou recurso de Apelação contra a sentença condenatória. O recurso do APELANTE alega e pretende o seguinte: 55ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA - PI A) QUE SEJA ABSOLVIDO QUANTO A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 33 (CAPUT) DA LEI 11.343/06; EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS; B) SEJA AFASTADA A SÚMULA 231 DO STJ E APLICADA A ATENUANTE DE MENORIDADE QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006; C) SEJA RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO AO RECORRENTE EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA; D), QUE SEJA DESCONSIDERADA A PENA DE MULTA POR SER ASSISTIDO DA DEFENSORIA. Vieram os autos com vista a este Órgão ministerial para apresentação das contrarrazões recursais. Eis o relato do necessário. Passa-se à manifestação ministerial. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - TEMPESTIVIDADE E ADEQUAÇÃO O recurso interposto pelo APELANTE é adequado e tempestivo, senão veja-se: a) A Defensoria Pública foi intimada em 08.01.2019. b) A peça de apelação subscrita por Defensor Público foi protocolada em 14.01.2019. 2.2. DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO E DA IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. O apelante alega merecer reforma a sentença, sustentando que fora imputado ao recorrente a prática de tráfico de drogas, por ter sido encontrado com ele uma grande quantidade de droga positiva para cocaína, não havendo nenhuma indicação de que a droga seria do apelante, o que importa na dúvida quanto a autoria. Acresce também, que inexiste 55ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA - PI quaisquer provas ou indícios quanto à mercancia/ comercialização de substâncias entorpecentes pelo apelante. Ao contrário do arguido pelo apelante, há sim acervo probatório suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Importante trazer à baila que o apelante fora denunciando, tendo em vista que na madrugada do dia 21.05.2017, por

28/02/2019 12:45:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2019 11:32:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/02/2019 11:29:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

12/12/2018 09:00:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Ciente de Sentença.

11/12/2018 10:54:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/12/2018 09:40:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

08/11/2018 14:31:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2018

06/11/2018 09:46:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Alegações Finais » Memoriais

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA ¿ PIAUÍ Autos nº: 0007510-64.2017.8.18.0140 Tráfico ilícito de entorpecentes Réu: RODRIGO MACIEL DA SILVA Vítima: A Coletividade O Ministério Público ora apresenta suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos que abaixo seguem. Em 05/07/2017, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de RODRIGO MACIEL DA SILVA por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), por ter ele sido flagrado, no dia 21/05/2017, trazendo consigo 83 (oitenta e três) invólucros de crack e uma porção maior formada por fragmentos de crack, totalizando 26,2g (vinte e seis gramas e dois decigramas) da droga, que se destinava ao tráfico ilícito. Notificado, o denunciado apresentou defesa prévia em 27/04/2018. Verificando não se encontrarem presentes as hipóteses de absolvição sumária o MM. Juiz Monocrático recebeu a inicial acusatória, em 07/05/2018, e designou data para realização de audiência de instrução e julgamento. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 24/10/2018, oportunidade em que foram inquiridas testemunhas arroladas e se realizou o interrogatório do acusado. Laudo de exame de constatação em substância entorpecente juntado aos autos, com conclusão de que as drogas apreendidas com o réu se tratavam de cocaína em formato petrificado (¿CRACK¿). Concluída a instrução processual, foi determinada vista ao Ministério Público, para apresentação de alegações finais em forma de memoriais. É o relatório, em sua concisão possível. A inicial acusatória restou suficientemente comprovada, durante o transcorrer da instrução criminal que, vale ressaltar, findou isenta de qualquer nulidade processual. As provas coligidas aos autos corroboraram de forma inequívoca a narrativa procedida pelo Parquet, em sua incoativa, restando indubitáveis a autoria e a materialidade da conduta delitiva perpetrada, bem como a culpabilidade do denunciado pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A inicial acusatória narrou que o denunciado RODRIGO MACIEL DA SILVA foi flagrado, no dia 21/05/2017, por volta das 02h00min, nas proximidades do de um campo de futebol no Parque Universitário, em Teresina/PI, trazendo consigo 83 (oitenta e três) invólucros de crack e uma porção maior formada por fragmentos de crack, totalizando 26,2g (vinte e seis gramas e dois decigramas) do entorpecente, que se destinava ao tráfico ilícito. Na oportunidade, as drogas foram apreendidas e o denunciado preso em flagrante. Finda a instrução, não restaram dúvidas de que RODRIGO MACIEL DA SILVA trazia consigo entorpecentes sem autorização legal para tal. Tampouco há dúvidas de que se tratasse de grande quantidade de invólucros de crack. Tais fatos comprovam-se pelo incluso Auto de Apresentação e Apreensão, que atesta a apreensão de 83 (oitenta e três) invólucros de crack e uma porção maior formada por fragmentos de crack, em poder do réu. Além disso, o Laudo de Exame Pericial realizado pelo Instituto de Criminalística do Departamento de Polícia Técnico Científica nos entorpecentes apreendidos com o réu apresentou resultado POSITIVO para cocaína em formato petrificado (¿CRACK¿). Cumpre mais uma vez salientar o formato e a grande quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do réu, isto é, 83 (oitenta e três) invólucros de crack e uma porção maior formada por fragmentos de crack, ressaltando que a droga se destinava à mercancia ilícita. Ademais, acerca da autoria da referenciada conduta delitiva, atribuída ao réu, não pairam quaisquer dúvidas, haja vista que as testemunhas corroboraram de forma harmônica e precisa, em seus depoimentos, aquilo narrado na exordial acusatória. Senão, vejamos. Em juízo, A testemunha Mirla Maria Dias Lima, policial militar, contou que, na data dos fatos, era madrugada quando ela avistou o réu RODRIGO em um ponto de drogas. Ao abordarem o réu, a testemunha e os demais policiais apreenderam 83 (oitenta e três) invólucros de crack

06/11/2018 09:46:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/10/2018 11:31:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2018 11:30:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual

26/10/2018 11:19:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

09/02/2018 07:56:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

parecer- Nova citação do réu.

09/02/2018 07:56:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/01/2018 08:05:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Automática

07/11/2017 11:10:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento para Promotora Titular em razão do afastamento do atual detentor para licença médica

27/10/2017 07:52:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2017 13:02:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual

26/10/2017 13:02:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

26/10/2017 13:01:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

06/07/2017 11:17:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita

Este movimento foi designado para a Promotora: Rita de Cassia de Carvalho Rocha G Sousa

28/06/2017 07:55:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/06/2017 07:47:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual