28/08/2018 12:18:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA-PI Autos nº 0004776-09.2018.8.18.0140 Acusado: Igor Nascimento Silva O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, ora se manifesta nos autos do em epígrafe, nos termos que abaixo segue. Verifica-se nos presentes autos que Igor Nascimento Silva foi preso preventivamente sendo acusado de ter praticado, aos 28 dias de agosto de 2018, o crime de tráfico de substâncias entorpecentes, comprovado através de Auto de Constatação como sendo 10 gramas de MACONHA. É forçoso admitir-se a ausência de indícios fortes de autoria do crime de tráfico de drogas, uma vez que os elementos de convicção carreados aos autos fornecem tais indícios tão somente quanto ao delito sui generis previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. A Lei 11.343/06, em seu art. 28, §2º, nos dá os parâmetros de diferenciação entre a conduta da traficância tipificada no art. 33 e aquela do caput do art. 28 que trata de condutas - informadas pelos núcleos do artigo - com a finalidade do uso pessoal. In literis: § 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Não se verifica, como é comezinho, a diversidade da substância apreendida, pois o laudo de exame de constação confirmou apenas 10 g (gramas) de massa bruta para Maconha. Ademais, o simples fato de que o acusado estaria portando um celular, não significa afirmar que o citado aparelho teria relação com a droga apreendida, ou seja, ¿...ter sido trocado por droga...¿, conforme declaração dos policiais acostado às fls. 04 e 05 do Auto de Prisão em Flagrante ¿ processo físico. Como já ressaltado anteriormente, encontra-se ausente indício suficiente de autoria do crime de tráfico de drogas, uma vez que os elementos de convicção carreados aos autos fornecem indícios tão somente ao uso de drogas. 55ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA - PI Ressalta-se que o acusado apresenta antecedentes criminais (conforme pesquisa no sistema Themisweb), respondendo pelo crime de receptação ¿ processo nº 0002207- 35.2018.8.18.0140. Ante o exposto, o Ministério Público requer o ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL por falta de provas da prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, requerendo a remessa de cópia do referido procedimento policial a um dos juizados especiais da Capital para lá tramitar o processo visando a responsabilização criminal pelo delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. É a manifestação ministerial. Teresina (PI), 28 de agosto de 2018. ANA CECÍLIA ROSÁRIO RIBEIRO Promotora de Justiça MARCELO FAÇANHA SALES DE SOUSA Estagiário

28/08/2018 12:18:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/08/2018 08:18:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Em Lote

10/08/2018 10:24:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/08/2018 10:05:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marcelo de Jesus Monteiro Araújo - Tipo de Distribuição: Manual