07/11/2018 07:53:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA Autos nº 0009064-34.2017.8.18.0140 SIMP nº 004510-041/2017 RÉU: LENILSON DOS REIS O MINISTÉRIO PÚBLICO se dá por intimado da sentença de fls. 186/203v . Teresina-PI, 07 de novembro de 2018. ANA CECÍLIA ROSÁRIO RIBEIRO Promotora de Justiça

07/11/2018 07:53:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/11/2018 13:06:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/11/2018 12:57:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

10/10/2018 07:33:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PIAUÍ. Pedido de Restituição de coisa apreendida Autos em apenso nº 0001256-41.2018.8.18.0140 Processo principal nº 0009064-34.2017.8.18.0140 Requerente: LENILSON DOS REIS Trata-se de Pedido de Restituição de coisa apreendida formulado por LENILSON DOS REIS, por meio do qual afirma ser proprietária de 01 (um) MOTOCICLETA CG 150 FAN ESI, preta, placa OUA-9479, 2013/2013, apreendida nos autos do processo nº 0009064-34.2017.8.18.0140. Em favor do pleito, o requerente juntou alguns documentos. No essencial, é o relatório. Passo a opinar. O requerente alega que o bem fora apreendido em sua posse durante o momento da sua prisão em flagrante, requerendo a restituição do bem supramencionados, sustentando ser a motocicleta o único transporte da família de fundamental importância para as atividades e o deslocamento entre a residência e a lavoura. No entanto, observa-se que o bem era utilizado pelo requerente e denunciado no processo nº 0009064-34.2017.8.18.0140, preso em flagrante delito, autuado pelo crime do art. 33, ¿caput¿ da Lei 11.343/2006, por ter sido flagrado com 16,27 (dezesseis gramas e vinte e sete) de COCAÍNA, divididos em 31 (trinta e um) invólucros plásticos, transportados na motocicleta, ora objeto do presente pedido de restituição. Assim, a motocicleta fora utilizada como ferramenta para o cometimento do crime de tráfico de drogas, atitude esta gravosa, que coloca em risco a ordem pública e a paz social, bens jurídicos relevantes para a sociedade como um todo, possuindo um elevado grau de reprovabilidade, e agora alega o requerente exercer atividade lícita para embasar o pedido de restituição do bem, sustentando que precisa para deslocamento entre sua a residência e a lavoura, em contradição com os fatos apurados. Portanto, verifica-se que o bem em debate se constitui como elemento de prova, diante das fundadas razões para aquilatá-lo como instrumental de crime, razão porque o pedido de restituição deve ser indeferido, conclusão que encontra ressonância na jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL. INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO FOSSE UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE DROGAS E DOS CODENUNCIADOS POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HIPÓTESE QUE ADMITE A PERDA PATRIMONIAL. INVIÁVEL CONFIRMAR O NÃO ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE, À VISTA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O VEÍCULO APREENDIDO FOSSE AQUELE UTILIZADO PELO RECORRENTE EM SEU OFÍCIO DE TAXISTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR, AO MENOS POR ORA, QUE O VEÍCULO FOSSE UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 62 DA LEI 11.343/06 E 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Recurso desprovido. (Apelação Crime Nº 70066391111, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 26/11/2015). Insta ressaltar que o processo em que o bem está apreendido ainda está tramitando, e de acordo com o art. 118, do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Do exposto, o Ministério Público OPINA pelo INDEFERIMENTO do pedido de restituição formulado por LENILSON DOS REIS. Teresina/PI, 09 de outubro de 2018. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotoria de Justiça

10/10/2018 07:33:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/10/2018 11:54:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/10/2018 11:53:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual

02/10/2018 11:40:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 005083-041/2018 foi apensado.

02/10/2018 11:38:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

18/04/2018 11:47:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Alegações Finais » Memoriais

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Renata Marcia Rodrigues Silva

alegações finais

18/04/2018 11:47:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/02/2018 11:31:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/02/2018 11:09:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Automática

28/02/2018 11:08:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

28/02/2018 11:06:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

24/11/2017 13:57:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Manifestação, em audiência, favoravelmente ao pedido da defesa da revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares ao réu.

24/11/2017 13:54:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

Realizada aos 17 (dezessete) dias do mês de Novembro de 2017, às 11:00 horas.

04/08/2017 13:38:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita

Denúncia imputando crime da Lei de Drogas (Art. 33, da Lei nº 11.343/06) e crime do Código de Trânsito Brasileiro (Art. 311 do CTB)

25/07/2017 11:41:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/07/2017 11:40:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual

25/07/2017 11:35:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual

25/07/2017 11:35:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

25/07/2017 11:34:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

17/07/2017 14:23:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado para a Promotora: Rita de Cassia de Carvalho Rocha G Sousa

Ciente do APF e manifestação para que os autos aguardem em secretaria até a conclusão do inquérito.

17/07/2017 11:19:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/07/2017 10:33:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/07/2017 10:32:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual