30/08/2018 12:14:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Apelação

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA. Autos nº 0009508-67.2017.8.18.0140 APELANTES: FRANCISCO DANIEL DE SOUSA MARTINS, RAFAEL CARDOSO DE SOUSA E TALES VINICIUS DA SILVA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinado, vem à presença de V. Exa., com previsão no art. 600 do Código de Processo Penal, apresentar as anexas CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO interposta por FRANCISCO DANIEL DE SOUSA MARTINS, RAFAEL CARDOSO DE SOUSA E TALES VINICIUS DA SILVA contra a sentença que o condenou à pena dos crimes previstos nos artigos 33 da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/03, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para a devida apreciação. Nestes Termos, Pede Deferimento. Teresina/PI, 30 de agosto de 2018. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO Autos nº 0009508-67.2017.8.18.0140 APELANTES: FRANCISCO DANIEL DE SOUSA MARTINS, RAFAEL CARDOSO DE SOUSA E TALES VINICIUS DA SILVA. Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Criminal Doutor Relator 1. DO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de FRANCISCO DANIEL DE SOUSA MARTINS, RAFAEL CARDOSO DE SOUSA E TALES VINICIUS DA SILVA, ora APELANTES, atribuindo-lhes a autoria dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06), e de posse irregular de arma de fogo (12 da Lei nº 10.826/03), pois em 23.07.2017 os APELANTES foram presos em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como pela posse irregular de arma de fogo. A denúncia foi oferecida dia 22.08.2017. OS APELANTES foram notificados e apresentaram resposta à acusação. A denúncia foi recebida e realizou-se a audiência de instrução em 02.03.2018, quando foram ouvidos os APELANTES. Apresentadas as derradeiras alegações por este Órgão Ministerial e pela defesa, sobreveio a sentença condenatória. No dia 08.08.2018 os APELANTES apresentaram recurso de Apelação contra a sentença condenatória. O recurso dos APELANTES alegam e pretendem o seguinte: a) A desclassificação do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06 para a infração sui generis do art. 28 da mesma lei em relação a RAFAEL CARDOSO DE SOUSA; b) A absolvição por inexistência de provas quanto a crime de tráfico de drogas- PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO; c) Em caso de condenação por tráfico: A fixação da pena-base no mínimo legal; A desconsideração da pena de multa. Vieram os autos com vista a este Órgão ministerial para apresentação das contrarrazões recursais. Eis o relato do necessário. Passa-se à manifestação ministerial. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - TEMPESTIVIDADE E ADEQUAÇÃO O recurso interposto pelo APELANTE é adequado e tempestivo, senão veja-se: a) A Defensoria Pública foi pessoalmente intimada em 27.07.2018 (uma sexta-feira), iniciando o prazo recursal na segunda, dia 30.07.2018; b) A peça de apelação subscrita por Defensor Público foi protocolada em 08.08.2018, lembrando que a Defensoria tem prazo em dobro para recorrer (art. 128 da LC 80/94). DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE RAFAEL CARDOSO DE SOUSA NO DELITO DO ART. 33 PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. Os parâmetros de diferenciação entre a conduta da traficância, tipificada no art. 33 da lei de drogas, e a de guardar droga para uso pessoal, prevista no caput do art. 28 da mesma lei, são fornecidos pelo § 2º deste último artigo, in literis: § 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

30/08/2018 12:14:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/08/2018 08:18:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Em Lote

15/08/2018 12:38:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/08/2018 12:32:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

13/07/2018 15:32:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

MP se deu por intimado da sentença.

13/07/2018 15:32:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/06/2018 12:31:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/06/2018 12:27:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

14/05/2018 07:09:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marcelo de Jesus Monteiro Araújo - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/05/2018 09:19:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Alegações Finais » Memoriais

Alegações finais em forma de memoriais contra RAFAEL CARDOSO DE SOUSA, FRANCISCO DANIEL DE SOUSA MARTINS e TALES VINICIUS DA SILVA.

03/05/2018 09:19:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/04/2018 08:40:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Renata Marcia Rodrigues Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/03/2018 11:47:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/03/2018 11:45:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuição: Automática

07/03/2018 11:04:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

26/09/2017 16:06:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

13/09/2017 10:49:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/09/2017 10:49:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual

13/09/2017 10:36:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

13/09/2017 10:35:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

24/08/2017 15:33:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita

Este movimento foi designado para a Promotora: Micheline Ramalho Serejo da Silva

Denúncia nos arts. 33 e 35 da LAD e art. 12 da lei 10.826/03

24/08/2017 15:33:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/08/2017 11:17:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/08/2017 10:33:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual

02/08/2017 10:33:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

02/08/2017 10:32:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

31/07/2017 07:37:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado para o Promotor: Mario Alexandre Costa Normando

Ciente do Auto de Prisão em Flagrantes e requerimento de diligências

26/07/2017 10:44:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/07/2017 10:14:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual