12/09/2018 12:00:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Apelação

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA. Autos nº 0009548-49.2017.8.18.0140 APELANTE: MATHEUS PIERRE DOS SANTOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinado, vem à presença de V. Exa., com previsão no art. 600 do Código de Processo Penal, apresentar as anexas CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO interposta por MATHEUS PIERRE DOS SANTOS contra a sentença que o condenou à pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado e 1.183 (hum mil cento e oitenta e três) dias-multa, pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e artigo 244-B, §2º da Lei 8.069/1990, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para a devida apreciação. Nestes Termos, Pede Deferimento. Teresina/PI, 11 de setembro de 2018. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO Autos nº 0009548-49.2017.8.18.0140 APELANTE: MATHEUS PIERRE DOS SANTOS Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Criminal Doutor Relator 1. DO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de MATHEUS PIERRE DOS SANTOS, ora APELANTE, atribuindo-lhe a autoria dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, c/c corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, previsto no artigo 244-B, §2º da Lei 8.069/1990, e ainda pela prática do crime de resistência, capitulada no artigo 329, do CP. A denúncia foi oferecida dia 04.10.2017. O APELANTE fora notificado e apresentou resposta à acusação. A denúncia foi recebida em 07.12.2017 e realizou-se a audiência de instrução em 24.01.2018, quando fora ouvido o APELANTE. Apresentadas as derradeiras alegações por este Órgão Ministerial e pela defesa, sobreveio a sentença publicada em 13.07.2018, absolvendo o recorrente pelo crime previsto no art. 329, CP, mas condenando-o pelos demais delitos, quais sejam, tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. No dia 27.08.18 o APELANTE apresentou recurso de Apelação contra a sentença condenatória. O recurso do APELANTE alega e pretende o seguinte: a) DA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS ¿ PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO; b) DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; c) DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDADE DO MENOR PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART.244-B, ECA; d) DA NÃO EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL; e)DA PENA DE MULTA APLICADA AO RECORRENTE HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA. Vieram os autos com vista a este Órgão ministerial para apresentação das contrarrazões recursais. Eis o relato do necessário. Passa-se à manifestação ministerial. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - TEMPESTIVIDADE E ADEQUAÇÃO O recurso interposto pelo APELANTE é adequado e tempestivo, senão veja-se: a) A Defensoria Pública foi pessoalmente intimada em 17.08.2018 (uma sexta- feira), iniciando o prazo recursal no dia 20.08.2018 (segunda- feira); b) A peça de apelação subscrita por Defensor Público foi protocolada em 27.08.2018, lembrando que a Defensoria tem prazo em dobro para recorrer (art. 128 da LC 80/94). 2.2. DA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS ¿ PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. O APELANTE alega que a sentença merece ser reformada, uma vez que não foram colhidas provas suficientes à condenação por nenhum dos crimes imputados, sustentando que os depoimentos prestados pelos policiais não fazem menção ao meio como se dava o tráfico, e que há, apenas, a referência à apreensão de drogas. A alegação do APELANTE não merece ser acolhida. Em face de tamanho lastro probatório, não há que se falar em dú

12/09/2018 12:00:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/09/2018 11:38:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/09/2018 11:26:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

28/08/2018 08:18:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Em Lote

08/08/2018 12:26:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Ciente de Sentença.

19/07/2018 11:11:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/07/2018 10:56:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

22/05/2018 20:04:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Alegações Finais » Memoriais

MP apresentou alegais finais pedindo a condenação conforme denuncia.

22/05/2018 20:04:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/05/2018 07:09:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marcelo de Jesus Monteiro Araújo - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/04/2018 10:35:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/04/2018 10:26:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Renata Marcia Rodrigues Silva - Tipo de Distribuição: Automática

17/04/2018 10:22:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

20/03/2018 10:49:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Diligências pendentes

20/03/2018 10:49:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/02/2018 10:48:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolução a promotoria de origem.

16/02/2018 10:44:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

Este movimento foi designado para a Promotora: Deborah Abbade Brasil Carvalho

Audiência de Instrução e Julgamento realizada na data de 24 de janeiro de 2018.

16/02/2018 10:41:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

movimentação para registro de audiência

05/02/2018 13:06:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/02/2018 13:04:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Automática

05/02/2018 12:56:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

18/12/2017 08:20:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado para a Promotora: Fabricia Barbosa de Oliveira

Parecer- Revogação da prisão preventiva.

18/12/2017 08:20:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/12/2017 09:18:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2017 08:36:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual

15/12/2017 08:36:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

15/12/2017 08:35:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

05/10/2017 16:02:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita

Oferecimento de Denúncia Imputando crimes da Lei de Drogas c/c Art. 329 do CP e Art. 244-B do ECA

02/10/2017 08:15:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Repasse de protocolos ao analista da 7ª promotoria em razão de relotação da servidora em outra promotoria

24/08/2017 10:15:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/08/2017 10:14:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual

24/08/2017 10:01:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual

24/08/2017 09:59:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

24/08/2017 09:58:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

21/08/2017 11:23:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

21/08/2017 11:23:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/08/2017 10:49:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2017 10:35:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

01/08/2017 10:12:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Ciente do Auto de Prisão em Flagrante com requerimento de diligências

01/08/2017 10:12:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/07/2017 10:58:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2017 10:50:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual