19/09/2018 14:54:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Apelação

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA. Autos nº 0009892-30.2017.8.18.0140 APELANTE: NARCISO DA SILVA GOMES O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, vem à presença de V. Exa., com previsão no art. 600 do Código de Processo Penal, apresentar as anexas CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO interposta por NARCISO DA SILVA GOMES contra a sentença que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 06 (meses) anos de reclusão, a ser cumprida em inicialmente em regime aberto e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pelo crime previsto no artigo 304 do Código Penal, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para a devida apreciação. Nestes Termos, Pede Deferimento. Teresina/PI, 19 de setembro de 2018. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO Autos nº 0009892-30.2017.8.18.0140 APELANTE: NARCISO DA SILVA GOMES Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Criminal Doutor Relator 1. DO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de NARCISO DA SILVA GOMES, ora APELANTE, atribuindo-lhe a autoria dos crimes de tráfico ilícito de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e pelo crime de uso de documento falso, descrito no art. 304, do Código de Penal. A denúncia foi oferecida dia 15.08.2017. O APELANTE fora notificado e apresentou resposta à acusação. A denúncia foi recebida em 12.04.2018 e realizou-se a audiência de instrução no dia 17.05.2018, quando fora ouvido o APELANTE. Apresentadas as derradeiras alegações por este Órgão Ministerial e pela defesa, sobreveio a sentença publicada em 23.05.2018, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenando o APELANTE pelo crime de uso de documento falso, descrito no art. 304, do Código de Penal e absolvendo quanto ao crime de tráfico do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. No dia 12.09.18 o APELANTE apresentou recurso de Apelação contra a sentença condenatória. O recurso do APELANTE alega e pretende o seguinte: a) DA NÃO EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL; b) DA NECESSÁRRIA IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR AO RÉU CONDENADO AO REGIME INICIAL ABERTO - OFÍCIO-CIRCULAR Nº9/2018- PJPI/CGJ/GABJACORJUD; Vieram os autos com vista a este Órgão ministerial para apresentação das contrarrazões recursais. Eis o relato do necessário. Passa-se à manifestação ministerial. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - TEMPESTIVIDADE E ADEQUAÇÃO O recurso interposto pelo APELANTE é adequado e tempestivo, senão veja-se: a) A Defensoria Pública foi pessoalmente intimada em 03.09.2018 (uma segunda- feira), iniciando o prazo recursal no dia 04.09.2018 (terça- feira); b) A peça de apelação subscrita por Defensor Público foi protocolada em 12.09.2018, lembrando que a Defensoria tem prazo em dobro para recorrer (art. 128 da LC 80/94). 2.2. DA NÃO EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. O APELANTE sustenta que o magistrado fixou a pena base acima do mínimo legal considerando como desfavoráveis sua personalidade. Alega o requerente que a personalidade refere-se ao caráter como ser humano, para demonstrar a índole do agente, seu temperamento, numerando como casos de sensibilidade, controle emocional, predisposição agressiva, discussões antecipadas, dentre outras, sustentando ser inconteste a ausência de motivos para exasperação da pena base. Ocorre que, vieram aos autos informações, através da petição de fl. 55, que o apelante fora condenado a cumprir pena no Estado do Rio Grande do Norte, na cidade de Natal, conforme processo de execução nº 0100408.2016.8.20.001, tendo fugido em 25 de maio de 2017, posteriorm

19/09/2018 14:51:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/09/2018 11:57:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/09/2018 11:38:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

28/08/2018 08:18:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Em Lote

22/08/2018 07:45:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA Autos nº 0009892-30.2017.8.18.0140 O MINISTÉRIO PÚBLICO se dá por intimado da decisão (fls. 174/176) no qual julgou improcedente o pedido dos Embargos Declaratórios, mantendo inalterada a sentença embargada. Teresina-PI, 21 de agosto de 2018. MARCELO DE JESUS MONTEIRO ARAÚJO Promotor de Justiça

22/08/2018 07:45:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/08/2018 11:25:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/08/2018 11:20:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

20/07/2018 13:37:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

O MP ofereceu contrarrazões aos embargos de declaração.

20/07/2018 13:37:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/07/2018 13:08:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/07/2018 12:51:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marcelo de Jesus Monteiro Araújo (Substituido por Elói Pereira de Sousa Júnior) - Tipo de Distribuição: Manual

04/07/2018 12:50:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

04/07/2018 12:47:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marcelo de Jesus Monteiro Araújo (Substituido por Elói Pereira de Sousa Júnior) - Tipo de Distribuição: Manual

04/07/2018 12:46:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

25/10/2017 10:49:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Transferência de réu preso

10/10/2017 10:38:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/10/2017 10:03:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

20/09/2017 15:41:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita

24/08/2017 10:15:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/08/2017 10:14:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual

24/08/2017 09:56:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual

24/08/2017 09:56:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

24/08/2017 09:54:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

21/08/2017 11:22:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

21/08/2017 11:22:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/08/2017 11:19:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/08/2017 11:13:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual