18/09/2018 09:11:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA Autos nº 0009890-60.2017.8.18.0140 A defesa de ROBERT DA SILVA ROCHA interpôs do recurso de Apelação (protocolo de peticionamento eletrônico datado de 17/09/2018), optando por fazer o uso da faculdade que lhe é conferida pelo art. 600, § 4º do Código de Processo Penal, ou seja, a apresentação das razões recursais perante o Juízo ad quem. Isto posto, o Ministério Público, ciente de recurso da defesa, requer o prosseguimento do feito com a remessa dos autos ao EgrégioTribunal de Justiça. Nestes Termos, Pede Deferimento. Teresina/PI, 18 de setembro de 2018 ANA CECÍLIA ROSÁRIO RIBEIRO Promotora de Justiça MARCELO FAÇANHA SALES DE SOUSA Estagiário

18/09/2018 08:36:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA Autos nº 0009890-60.2017.8.18.0140 O MINISTÉRIO PÚBLICO se dá por intimado da decisão protocolada eletronicamente no dia 06/09/2018. Teresina/PI, 18 de setembro de 2018 ANA CECÍLIA ROSÁRIO RIBEIRO Promotora de Justiça MARCELO FAÇANHA SALES DE SOUSA Estagiário

18/09/2018 08:35:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/09/2018 13:47:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/09/2018 13:46:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

28/08/2018 08:18:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Em Lote

25/08/2018 11:41:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 55ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PI Ref. aos autos nº 0009890-60.2017.8.18.0140 RÉU: ROBERT DA SILVA SOUSA O Ministério Público ora se manifesta sobre os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROBERT DA SILVA SOUSA, nos termos que abaixo seguem. A embargante sustenta que houve em sede de sentença negativa dos benefícios da justiça gratuita, pelo único fato de o mesmo estar acompanhado de advogado particular, com a condenação ao pagamento das custas e das despesas processuais. Segundo o embargante a sua defesa foi realizada pela prima por não dispor de condições, sendo reiterada essa informação durante a audiência. O artigo 2º da Lei de Assistência Jurídica estabelece o seguinte: Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar, ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O conceito de necessitado está presente no parágrafo único do artigo supracitado. Não importa se o requerente possui patrimônio, rendimentos, se constituiu advogado particular ou está na absoluta miséria, para que seja beneficiário da justiça gratuita. Mister se faz que, no momento, não possua condições de arcar com as custas e os honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. Com o advento do Novo CPC, basta a afirmação da parte requerente de sua ¿insuficiência de recursos¿ para o deferimento do pleito, sendo de nenhuma importância falar-se em ¿prejuízo de sustento próprio ou da família¿. Ademais, é importante registrar que a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, devendo o magistrado exigir comprovação da alegada ¿insuficiência de recursos¿ apenas quando localizar, dentro do próprio feito, indícios razoáveis de que o pleito é temerário. Veja o que dispõe a jurisprudência majoritária: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 4.º DA LEI N.º 1.060 /50 - ACESSO À JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA - SUFICIENTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - NÃO IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. Em regra, os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A simples afirmação do magistrado de que o ora recorrente não demonstrou a sua hipossuficiência não é suficiente para o indeferimento do pedido de justiça gratuita, de modo que a declaração juntada aos autos deve ser considerada verdadeira quando não há outros elementos concretos que indiquem a sua falsidade. O fato do agravante ser assistido por advogado particular não impede, por si só, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. TJ-RR - Agravo de Instrumento AgInst 0000150001840 (TJ-RR) Data de publicação: 29/04/2015 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 4.º DA LEI N.º 1.060 /50 - ACESSO À JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA - SUFICIENTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - NÃO IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. Em regra, os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A simples afirmação do magistrado de que os ora recorrentes não demonstraram a sua hipossuficiência não é suficiente para o indeferimento do pedido de justiça gratuita, de modo que a declaraçã

25/08/2018 11:41:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/06/2018 11:18:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/06/2018 10:45:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

14/05/2018 07:09:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marcelo de Jesus Monteiro Araújo - Tipo de Distribuição: Em Lote

27/04/2018 08:43:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

Ciente de sentença que condenou ROBERT DA SILVA SOUSA pela prática do crime de Tráfico de drogas.

23/04/2018 10:57:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/04/2018 10:56:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Renata Marcia Rodrigues Silva - Tipo de Distribuição: Automática

23/04/2018 10:48:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

28/03/2018 11:23:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Restituição de bem.

28/03/2018 11:23:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/02/2018 11:48:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/02/2018 11:25:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Automática

23/02/2018 11:25:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 001058-041/2018 foi apensado.

23/02/2018 11:23:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

31/01/2018 11:44:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

impossibilidade de extensão dos benefícios da decisão

19/01/2018 12:58:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolução devido a equívoco de envio

19/01/2018 08:04:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuição: Automática

15/01/2018 11:36:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/01/2018 11:13:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

01/12/2017 09:53:10 • ATOS COMUNS » Atendimento

Este movimento foi designado para a Promotora: Fabricia Barbosa de Oliveira

Atendimento a adv. Cleane Saraiva de Sousa, OAB/5101, relativo a informações sobre o andamento do processo, realizado no dia 10 de novembro de 2017.

28/11/2017 08:24:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado para a Promotora: Fabricia Barbosa de Oliveira

Parecer- revogação da prisão preventiva- indeferimento

07/11/2017 11:10:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento para Promotora Titular em razão do afastamento do atual detentor para licença médica

26/10/2017 12:15:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2017 12:05:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2017 11:58:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual

26/10/2017 11:58:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

26/10/2017 11:57:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

29/09/2017 10:27:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desapensado

O protocolo 002118-041/2017 foi desapensado.

27/09/2017 10:05:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita

Oferecimento de Denúncia imputando crime do art. 33, da Lei de Drogas.

27/09/2017 09:25:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2017 10:26:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/08/2017 10:19:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual

21/08/2017 10:19:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Autuação realizada apenas neste protocolo. Protocolos apensos não foram autuados.

21/08/2017 10:18:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

10/08/2017 12:18:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

10/08/2017 12:15:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/08/2017 10:49:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2017 10:42:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 002118-041/2017 foi apensado.

09/08/2017 10:39:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual