14/04/2020 12:01:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA ¿ PIAUÍ PROCESSO Nº 0009994-52.2017.8.18.0140 RÉU: ANTÔNIO MARCELO DIAS SUDÁRIO O Ministério Público do Estado do Piauí, toma ciência da decisão retro, que determinou a intimação do réu ANTÔNIO MARCELO DIAS SUDÁRIO, para comparecer na Vara de Execuções Penais, a fim de dar cumprimento à sentença condenatória, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), após a intimação. Teresina-PI (PI), 14 de abril de 2020. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça

13/04/2020 09:20:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/04/2020 09:17:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Automática

13/04/2020 08:57:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

16/01/2019 08:57:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Apelação

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA. Autos nº 0009994-52.2017.8.18.0140 SIMP: 005203-041/2017 APELANTE: ANTÔNIO MARCELO DIAS SUDÁRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinado, vem à presença de V. Exa., com previsão no art. 600 do Código de Processo Penal, apresentar as anexas CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO interposta por ANTÔNIO MARCELO DIAS SUDÁRIO, contra a sentença que o condenou às penas previstas nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06 e 180 do Código Penal, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para a devida apreciação. Nestes Termos, Pede Deferimento. Teresina/PI, 15 de janeiro de 2019. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO Autos nº 0009994-52.2017.8.18.0140 SIMP: 005203-041/2017 APELANTE: ANTÔNIO MARCELO DIAS SUDÁRIO Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Criminal Doutor Relator 1. DO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de ANTÔNIO MARCELO DIAS SUDÁRIO, ora APELANTE, requerendo a condenação pelos crimes tipificados nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06 e 180 do Código Penal. A denúncia foi oferecida dia 10.10.2017. O APELANTE fora notificado e apresentou resposta à acusação. A denúncia foi recebida em 25.06.2018 e se realizou a audiência de instrução no dia 18.09.2018, quando fora ouvido o APELANTE. Apresentadas as derradeiras alegações por este Órgão Ministerial, requerendo a condenação do acusado pelos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 180 do Código Penal, nos termos da denúncia, posteriormente apresentada alegações pela defesa, sobreveio a sentença em 29.10.2018, condenando o recorrente pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 180 do Código Penal, conforme alegações finais do Parquet. No dia 28.10.18 o APELANTE, ANTÔNIO MARCELO DIAS SUDÁRIO, apresentou recurso de Apelação contra a sentença condenatória. O recurso do APELANTE alega e pretende o seguinte: a) REFORMA DA SENTENÇA COM A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06; b) ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO RECEPTAÇÃO; c) PENA DE MULTA APLICADA AO RECORRENTE HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA. Vieram os autos com vista a este Órgão ministerial para apresentação das contrarrazões recursais. Eis o relato do necessário. Passa-se à manifestação ministerial. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - TEMPESTIVIDADE E ADEQUAÇÃO O recurso interposto pelo APELANTE é adequado e tempestivo, senão veja-se: a) A Defensoria Pública teve o prazo recursal iniciando no dia 19.11.2018; b) A peça de apelação subscrita por Defensor Público foi protocolada em 28.11.2018. 2.2. DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO E DA IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. O apelante alega que merece reforma a sentença, sustentando que fora imputado ao recorrente a prática de tráfico de drogas, por ter sido encontrado com ele cerca de 3, 38 (três gramas e oitenta e três centigramas) com resultado positivo para cocaína. Alega, ainda, que na verdade, os fatos e provas ¿ ausência de provas quanto à mercancia/comercialização- indicam o porte de drogas apenas para consumo próprio. Ao contrário do arguido pelo apelante, há sim acervo probatório suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. A materialidade dos delitos é inconteste, comprovada pelo auto de apresentação e apreensão de fls. 11/12, no qual consta: 08 (oito) invólucros plásticos de substância entorpecente semelhante a cocaína; 82,00 (oitenta e dois reais); 07 (sete) aparelhos celulares; 01 (um) tablet; 07 (sete) capinhas de celulares. Já no laudo pericial de exame em substância acostado a fl. 15,

16/01/2019 08:56:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/01/2019 11:12:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/01/2019 10:57:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

05/11/2018 09:29:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA Autos nº 0009994-52.2017.8.18.0140 SIMP nº 005203-041/2017 RÉU: ANTONIO MARCELO DIAS SUDARIO O MINISTÉRIO PÚBLICO se dá por intimado da sentença de fls. 111/122v. Teresina-PI, 05 de novembro de 2018. ANA CECÍLIA ROSÁRIO RIBEIRO Promotora de Justiça

05/11/2018 09:29:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/11/2018 10:43:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/11/2018 10:30:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

11/10/2018 13:29:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Alegações Finais » Orais

PEDINDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, SEM APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.

11/10/2018 13:28:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2018.

14/09/2018 08:21:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA Autos nº 0009994-52.2017.8.18.0140 Tendo em vista que o denunciado MYCHAEL DAION CARVALHO LIMA não foi localizado no endereço contido no mandado de citação que repousa a fl. 95 ¿ processo físico, ora se informa dois novos endereços atualizados (vide a pesquisa anexa realizada pelo MP): 1- Rua Anísio Pereira, nº 1360, Vila Pantanal (rua B), bairro Nova Brasília, nesta capital; 2- Rua Elesbão Soares 4237, bairro Ininga, nº 4237, nesta capital. Ante o exposto, o Ministério Público requer a expedição de novo mandado de intimação para os endereços mencionados acima, objetivando a intimação pessoal do réu. Nestes Termos, Pede Deferimento. Teresina-PI, 14 de setembro de 2018. ANA CECÍLIA ROSÁRIO RIBEIRO Promotora de Justiça MARCELO FAÇANHA SALES DE SOUSA Estagiário

14/09/2018 08:21:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/08/2018 08:18:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/08/2018 10:47:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/08/2018 10:45:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marcelo de Jesus Monteiro Araújo - Tipo de Distribuição: Manual

21/08/2018 10:40:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual

21/08/2018 10:40:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

21/08/2018 10:38:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

18/10/2017 10:59:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita

denúncia imputando crime da lei de drogas e receptação

02/10/2017 08:15:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Repasse de protocolos ao analista da 7ª promotoria em razão de relotação da servidora em outra promotoria

14/09/2017 11:23:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/09/2017 11:16:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual

14/09/2017 11:09:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual

14/09/2017 11:09:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

14/09/2017 11:08:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

21/08/2017 11:34:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

21/08/2017 11:34:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/08/2017 11:23:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/08/2017 11:21:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual