26/06/2019 13:33:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PIAUÍ. Pedido de Restituição de valor pecuniário Autos nº 0006596-63.2018.8.18.0140 Alvará Liberatório Requerente: LEANDRO MOREIRA ALVES Trata-se de Pedido de Expedição de Alvará Liberatório, formulado em favor da Sra. CERLIGIA MOREIRA ALVES, no dia 20 de maio de 2019, através da Defensoria Pública, requerendo o levantamento do depósito judicial pecuniário no valor de R$ 748,00 (setecentos e quarenta e oito reais). Compulsando os autos, verifica-se que em 07 de maio de 2019 a douta magistrada proferiu decisão (fl. 138) que autorizou o réu, Leandro Moreira Alves, a ser restituído do dinheiro que foi apreendido, quando da sua prisão em flagrante. Ocorre que atualmente o réu encontra-se preso por conta de outro processo criminal, na unidade prisional Casa de Custódia Prof. José de Ribamar, tornando impossível que restitua pessoalmente o dinheiro apreendido. O requerente alega a necessidade da restituição do dinheiro em questão para prover a subsistência dos seus filhos menores, autorizando que sua mãe, Cerligia Moreira Alves, receber à restituição da quantia, conforme documentos anexados. Diante do exposto, tendo em vista que a sentença julgou improcedente a denúncia, bem como diante da decisão de restituição do valor apreendido, este membro do Parquet, entende pelo deferimento do pedido de expedição do alvará de restituição em favor de CERLIGIA MOREIRA ALVES, conforme requerido. Teresina/PI, 26 de junho de 2018. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotoria de Justiça

26/06/2019 10:48:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/06/2019 10:41:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

07/01/2019 12:59:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Ciente de Sentença.

07/01/2019 10:54:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2019 10:52:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual

07/01/2019 10:26:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual

07/01/2019 10:26:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

07/01/2019 10:24:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

19/12/2018 17:02:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Alegações Finais » Orais

Alegações Finais apresentadas de forma oral.

19/12/2018 17:01:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Manifestação requerendo a juntada dos antecedentes criminais do acusado.

19/12/2018 17:01:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

Realização da Audiência de Instrução e Julgamento.

29/10/2018 12:42:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA ¿ PIAUÍ Autos nº 0006596-63.2018.8.18.0140 I.P Nº 008.027/2018 Natureza das infrações: Tráfico de Drogas Denunciado: LEANDRO MOREIRA ALVES O Representante do Ministério Público do Estado do Piauí, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 129, inc. I, da Constituição Federal e com base no inquérito policial em anexo, vem, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA, em face de Leandro Moreira Alves, brasileiro, natural de Teresina-PI, nascido em 30 de agosto de 1994, solteiro, ajudante de pintor, filho de Cerlígia Moreira Alves, residente e domiciliado na Quadra-O; Casa 28, bairro Vale do Quem Tem, nesta capital, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: No dia 15 de outubro de 2018, por volta das 11h30min, o DENUNCIADO foi preso em flagrante delito pelo crime de tráfico de drogas. 55ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA Policiais militares estavam em rondas ostensivas na região do bairro Dom Avelar, nesta capital, quando foram acionados por outros integrantes da coporação para dar suporte na prisão do DENUNCIADO, este foragido da penitenciária Major César (vide Prontuário do Preso acostado a fl. 38 do Auto de Prisão em Flagrante) que, na ocasião, estaria comercializando drogas na quadra Q-R, em frente à casa 11 do citado bairro. Chegando ao local, os policiais flagraram o DENUNCIADO portando 82 (oitenta e dois) invólucros de ¿CRACK¿, 21 (vinte e um) invólucros de MACONHA, meio tablete de MACONHA, 2 (duas) balanças de precisão, ambas na cor prata, sendo uma da marca Diamond e a outra sem marca definida, 1 (uma) faca tipo peixeira e a quantia de R$ 748,00 (setecentos e quarenta e oito reais) em notas diversas. Logo, tendo assim agido, o DENUNCIADO incorreu no crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 caput da Lei 11.343/06, na modalidade transportar e trazer consigo entorpecentes sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em concurso material com o crime tipificado no art. 19 caput do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais). Instar salientar, a impossibilidade do DENUNCIADO ser agraciado com a redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, pois verificando seus antecedentes crimais no sistema Themis Web, o mesmo já responde pelo crime de Roubo Majorado (processo nº 0011179-28.2017.8.18.0140), afastando tal benesse por não ostentar bons antecedentes. A materialidade do crime aventado, encontra respaldado no Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 07), bem como no Laudo de Exame de Constatação (fl. 09/11), confirmando que as substâncias apreendidas totalizaram 544,0 (quinhentos e quarenta e quatro) gramas de MACONHA e 18,0 (dezoito) gramas de COCAÍNA. Já a autoria do delito encontra-se devidamente comprovada no depoimento do policial condutor (fl. 04) e das testemunhas (fls. 05/06). 55ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA Diante dos elementos de convicção expostos, considerando o teor das declarações prestadas pelo condutor, testemunhas, além do auto de apreensão e exame pericial provisório, há indícios suficientes que comprovam a materialidade e individualiza a autoria do DENUNCIADO incurso na sanção prevista no art. 33, caput da Lei 11.343/06 (Tráfico de Drogas) c/c art. 19 caput do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais). Assim, o Ministério Público requer: a) o recebimento da denúncia e a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396, caput, do Código de Processo Penal; b) caso não haja apresentação de resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, a nomeação de defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, na forma do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal; c) designação de dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado e do seu defensor, do Mi

29/10/2018 12:41:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/10/2018 11:14:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/10/2018 11:12:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual