10/09/2019 14:55:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PIAUÍ. Pedido de Restituição de coisa apreendida Autos em apenso nº 0000538-10.2019.8.18.0140 Processo principal nº 0010596-43.2017.8.18.0140 Requerente: LUCIRENE ALVES DE OLIVEIRA Trata-se de Pedido de Restituição de coisa apreendida formulado por LUCIRENE ALVES DE OLIVEIRA, por meio do qual afirma ser proprietária de 01 (uma) MOTOCICLETA BIZ, MARCA HONDA, ANO 2014/2015, PLACA PIA-7387/PI, COR PRETA, juntado o requerimento nos autos do processo nº 00003126- 58.2017.8.18.0140. Ocorre que, o referido pedido é referente ao bem apreendido com o acusado ARRHENIOS OLIVEIRA VERAS no processo n° 0010596-43.2017.818.0140, processo este já julgado na data de 19/12/2017, no qual foi decretado o perdimento de todos os bens apreendidos com o condenado, e não ao processo n° 0003126-58.2017.818.0140, como feito pelo patrono da requerente. Sem saber das informações supramencionadas, inicialmente este membro do Parquet, apresentou parecer favorável pelo deferimento da restituição da requerente. Porém, no despacho (fls. 19) nos autos em apenso nº 0000538-10.2019.8.18.0140, a MM. Juíza, determinou o desapensamento do processo n° 0003126-58.2017.818.0140 e apensados ao processo n° 0010596-43.2017.818.0140. Dessa forma, após apensamento dos autos no processo correto, fora novamente encaminhado os autos a este membro do Parquet, para novo parecer sobre o pedido de restituição. É o relatório. Passo a manifestação. Chamo a atenção para o fato de que o processo em que o pedido havia sido apensado inicialmente (nº 00003126- 58.2017.8.18.0140), o acusado ARRHENIOS OLIVEIRA VERAS já se encontrava custodiado quando do cumprimento do mandado de prisão, não sendo com o este apreendido nenhum bem. Já no processo correto (nº 0010596-43.2017.8.18.0140) em que o bem está apreendido, conforme auto de apresentação e apreensão (fls. 15), já existe sentença datada de 19/12/2017, no qual foi decretado o perdimento de todos os bens apreendidos com o ARRHENIOS OLIVEIRA VERAS. Diante do exposto, tendo em vista que a sentença (fls. 143/167), nos termos do art. 91, 11, do CP, declarou a perda de todos os bens apreendidos com o denunciado em favor da União, este membro do Parquet entende pelo indeferimento do pedido de restituição em favor de LUCIRENE ALVES DE OLIVEIRA. Teresina/PI, 10 de setembro de 2019. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotoria de Justiça

09/09/2019 10:51:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/09/2019 10:43:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

04/09/2019 15:04:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA Autos nº 00010596-43.2017.8.18.0140 SIMP nº 005641-041/2017 RÉU: ARRHENIOS OLIVEIRA VERAS O MINISTÉRIO PÚBLICO se dá por intimado do despacho (fl. 260). Teresina-PI, 04 de setembro de 2019. ANA CECÍLIA ROSÁRIO RIBEIRO Promotora de Justiça

04/09/2019 12:09:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/09/2019 11:52:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000517-041/2019 foi apensado.

04/09/2019 11:50:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 11:49:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

07/02/2018 12:26:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Ciência do recurso de defesa (apelação remeter ao Tribunal de Justiça)

05/02/2018 13:06:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/02/2018 13:04:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Automática

05/02/2018 11:37:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 006405-041/2017 foi apensado.

05/02/2018 11:36:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual

05/02/2018 11:36:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

05/02/2018 11:35:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

19/12/2017 12:27:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Alegações Finais » Orais

Este movimento foi designado para a Promotora: Fabricia Barbosa de Oliveira

Alegações Finais Orais apresentadas no dia 11 de dezembro de 2017.

19/12/2017 12:25:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

Este movimento foi designado para a Promotora: Fabricia Barbosa de Oliveira

Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 11 de dezembro de 2017.

30/10/2017 08:17:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita

denuncia imputando o crime da lei de drogas

30/10/2017 08:17:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/10/2017 08:15:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Repasse de protocolos ao analista da 7ª promotoria em razão de relotação da servidora em outra promotoria

29/09/2017 10:57:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/09/2017 10:57:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual

29/09/2017 10:03:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual

29/09/2017 10:03:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

29/09/2017 10:02:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

20/09/2017 15:34:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

31/08/2017 10:28:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/08/2017 10:03:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual